Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000569-05.2024.8.26.0634" – Página 35 de 36

Rosenaria Ferreira Da Silva e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 319286145

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENARIA FERREIRA DA SILVA SIMONE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd81ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com as peça de #id:7f9bac2 (assinado eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante ROSENARIA FERREIRA DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:73fc25e), perceberá a quantia de R$ 8.718,00 (já incluídos os honorários de sucumbência e o depósito de Id cb4cedf), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 40d3078, referente à 1ª parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 174,36; em relação ao(à) Reclamante, R$ 87,18, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 87,18, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:7f9bac2. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA (CPF 277.065.148-03); data de admissão: 01/08/2022; data da saída: 30/03/2024. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação à Reclamante SIMONE PINTO DE SOUZA, notifique-a para manifestação acerca dos termos da petição de #id:60985eb, no prazo de 5 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

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Rosenaria Ferreira Da Silva e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 319286174

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENARIA FERREIRA DA SILVA SIMONE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd81ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com as peça de #id:7f9bac2 (assinado eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante ROSENARIA FERREIRA DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:73fc25e), perceberá a quantia de R$ 8.718,00 (já incluídos os honorários de sucumbência e o depósito de Id cb4cedf), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 40d3078, referente à 1ª parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 174,36; em relação ao(à) Reclamante, R$ 87,18, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 87,18, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:7f9bac2. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA (CPF 277.065.148-03); data de admissão: 01/08/2022; data da saída: 30/03/2024. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação à Reclamante SIMONE PINTO DE SOUZA, notifique-a para manifestação acerca dos termos da petição de #id:60985eb, no prazo de 5 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PINTO DE SOUZA - ROSENARIA FERREIRA DA SILVA

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Delmiro Araujo Filho x Armazem Top Alto Ltda e outros

ID: 335949714

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-74.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

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LIVIA CASTRO ARAUJO

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LUZIA PERES

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be03de proferida nos autos. DECISÃO DELMIRO ARAUJO FILHO apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO na forma da petição com ID 2e669f1, nos autos em que contende com ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo). Devidamente notificado, o reclamado contestou os artigos nos termos da petição com ID. 80b692e. Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. Dispõe o CPC em seu art. 509, II, que, utiliza-se a liquidação por artigos sempre que houver a necessidade de prova de fatos novos para a fixação do quantum debeatur. Pois bem, A matéria sujeita à liquidação pela via articulada, diz respeito à diferença de recolhimentos do FTGTS e respectiva multa durante o vínculo laboral reconhecido pela coisa julgada, qual seja, de 02/01/2014 à 05/03/2015. Diz o reclamante, na inicial dos seus artigos, que a sentença acolheu o pedido de diferença do FGTS e de multa rescisória de 40%, a ser calculado considerando-se valores comprovadamente recolhidos em documentos dos autos, e que o Acórdão determinou a apuração do crédito fundiário pela via articulada. Assevera que não foi juntado pela reclamada nenhum recibo de pagamento, mas apenas um extrato do FGTS que demonstra a irregularidade dos depósitos fundiários. Requer seja determinada a notificação da reclamada para juntar aos autos os recibos/comprovantes de pagamento dos depósitos fundiários, de acordo com o extrato analítico e contestar os presentes artigos de liquidação sob as penas da lei e de serem provados, acolhendo os cálculos de liquidação apresentados em momento oportuno. A reclamada, por sua vez, manifesta-se, aduzindo que os documentos que constam nos autos, permite claramente a liquidação por simples cálculos. Afirma que juntou as guias GRF de 01/2014 a 02/2015 que comprovam o regular depósito fundiário do período de labor do exequente com a demandada, bem como da multa fundiária, dentro do período delineado como de sua responsabilidade (2ª rda). Anexa com a contestação aos artigos, as guias GRF’s, GRRF e planilha de cálculos, requerendo a homologação dos cálculos de liquidação da parcela, nos moldes delineados pela sentença. Vejamos De fato, os documentos com ID’s d290c57 a 4aca02a (GRF’s) demonstram o recolhimento do FGTS do reclamante nos meses de 01/2014 à 02/2015, faltando apenas a comprovação do mês de março de 2015, último mês da relação de emprego com a articulada, ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo), reconhecida na sentença (02/01/2014 à 05/03/2015). Contudo, não ficou comprovado o depósito da multa de 40% do FGTS do vínculo, até o mês 02/2015. É o que se observa do extrato anexado pela própria reclamada (ID 4aca02a – pag 4). Assim, tendo a reclamada apresentado apenas a documentação comprobatória dos recolhimentos mensais, sem comprovar o depósito da multa rescisória do vínculo, não há como reconhecer provados os artigos propostos. Não homologo os cálculos com ID 20a9660. Ex positis, julgo NÃO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP - ARMAZEM TOP ALTO LTDA

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Delmiro Araujo Filho x Armazem Top Alto Ltda e outros

ID: 335949742

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-74.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

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LIVIA CASTRO ARAUJO

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LUZIA PERES

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be03de proferida nos autos. DECISÃO DELMIRO ARAUJO FILHO apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO na forma da petição com ID 2e669f1, nos autos em que contende com ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo). Devidamente notificado, o reclamado contestou os artigos nos termos da petição com ID. 80b692e. Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. Dispõe o CPC em seu art. 509, II, que, utiliza-se a liquidação por artigos sempre que houver a necessidade de prova de fatos novos para a fixação do quantum debeatur. Pois bem, A matéria sujeita à liquidação pela via articulada, diz respeito à diferença de recolhimentos do FTGTS e respectiva multa durante o vínculo laboral reconhecido pela coisa julgada, qual seja, de 02/01/2014 à 05/03/2015. Diz o reclamante, na inicial dos seus artigos, que a sentença acolheu o pedido de diferença do FGTS e de multa rescisória de 40%, a ser calculado considerando-se valores comprovadamente recolhidos em documentos dos autos, e que o Acórdão determinou a apuração do crédito fundiário pela via articulada. Assevera que não foi juntado pela reclamada nenhum recibo de pagamento, mas apenas um extrato do FGTS que demonstra a irregularidade dos depósitos fundiários. Requer seja determinada a notificação da reclamada para juntar aos autos os recibos/comprovantes de pagamento dos depósitos fundiários, de acordo com o extrato analítico e contestar os presentes artigos de liquidação sob as penas da lei e de serem provados, acolhendo os cálculos de liquidação apresentados em momento oportuno. A reclamada, por sua vez, manifesta-se, aduzindo que os documentos que constam nos autos, permite claramente a liquidação por simples cálculos. Afirma que juntou as guias GRF de 01/2014 a 02/2015 que comprovam o regular depósito fundiário do período de labor do exequente com a demandada, bem como da multa fundiária, dentro do período delineado como de sua responsabilidade (2ª rda). Anexa com a contestação aos artigos, as guias GRF’s, GRRF e planilha de cálculos, requerendo a homologação dos cálculos de liquidação da parcela, nos moldes delineados pela sentença. Vejamos De fato, os documentos com ID’s d290c57 a 4aca02a (GRF’s) demonstram o recolhimento do FGTS do reclamante nos meses de 01/2014 à 02/2015, faltando apenas a comprovação do mês de março de 2015, último mês da relação de emprego com a articulada, ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo), reconhecida na sentença (02/01/2014 à 05/03/2015). Contudo, não ficou comprovado o depósito da multa de 40% do FGTS do vínculo, até o mês 02/2015. É o que se observa do extrato anexado pela própria reclamada (ID 4aca02a – pag 4). Assim, tendo a reclamada apresentado apenas a documentação comprobatória dos recolhimentos mensais, sem comprovar o depósito da multa rescisória do vínculo, não há como reconhecer provados os artigos propostos. Não homologo os cálculos com ID 20a9660. Ex positis, julgo NÃO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELMIRO ARAUJO FILHO

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Ricardo Dos Santos Araujo x Lima Alves Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 336787493

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON RODRIGUES DA SILVA

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CARLA BARRETO CORDEIRO RIBEIRO

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WALTER SILVA RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamado) MANDADO LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Deverá a reclamada manifestar-se também acerca de possíveis aditamentos e/ou emendas á inicial. Quando da contestação, a reclamada poderá informar se concorda ou não com trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, nos termos da Resolução Administrativa RA TRT5 n.38, de 03/09/21. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (1avarajac@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. JACOBINA/BA, 28 de julho de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Rogerio Conceicao Freitas x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 322300289

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-50.2025.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO FREITAS

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL CONDOMINIO MONDIAL SALVADOR

Notificação

Advogados:

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 10:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa, na data e horário acima indicados, sob as penas do art. 844 da CLT. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: A) Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa B) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, advogados e testemunhas devem instalar o aplicativo ZOOM, previamente e, no dia e horário designados, devem inserir o ID da reunião: 473 141 6939 no aplicativo ou clicar diretamente no endereço: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa C) O link para acesso à sala de audiências também encontra-se disponível no site deste Regional www.trt5.jus.br, mediante consulta às pautas de cada Vara. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (71) 3284-6371, das 09h30min às 15h30min. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Fica a parte ciente ainda de que a tramitação pelo Juízo 100% digital é uma escolha das partes e não do Juízo, pelo que ASSUMEM EXPRESSAMENTE POSSUÍREM PLENAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL, inclusive sob pena de aplicação das penalidades processuais, na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual, na forma prevista no Ato Conjunto GD/CR nº 08, de 05 de outubro de 2022. Ressalte-se, por fim, que deverão acessar a sala de audiência virtual em até 5 minutos após a chamada e que a simples presença na sala de espera não afasta a aplicação das penalidades cabíveis. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARIA LUIZA POSSIDIO SANTOS MAZO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CONCEICAO FREITAS

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Manoel Junior Da Silva x Drogaria Super + Popular Ltda

ID: 322143138

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-64.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb0d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL JUNIOR DA SILVA em face de DROGARIA SUPER MAIS POPULAR LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos e limites da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante e indissociável deste dispositivo, para: A) RECONHECER a existência do vínculo empregatício entre as partes, bem como que houve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de acidente do trabalho, observado o período laboral de 04.11.2024 a 14.04.2026, pelo que a ré deverá providenciar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, fazendo constar o mencionado período, a função de entregador/ motoboy, a remuneração de um salário mínimo, acrescido do adicional de periculosidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de 1/10 (um décimo) do último salário mensal recebido pela autora, limitada a trinta dias; B) CONDENAR a reclamada, aos seguintes pagamentos, observado o salário mínimo, bem como os limites dos pedidos da petição inicial: B.1) 33 dias de aviso prévio proporcional; B.2) 19 dias de saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2024; B.3) 13º salários proporcionais referentes a 2024 e 2026; B.4) 13º salário de 2025; B.5) férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; B.6) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2025/2026; B.7) FGTS +40%; B.8) 12 meses de indenização substitutiva à estabilidade acidentária; B.9) seguro desemprego; B.10) indenização por danos morais, no montante de R$ 7.590,00 (valor correspondente a cinco vezes o salário mínimo); B.11) adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral (de 04.11.2024 a 14.04.2026), observados o percentual de 30% sobre o salário base do autor, os reflexos em aviso prévio, 13º, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como a dedução dos valores já quitados pela ré, conforme confessado pelo próprio reclamante, em seu interrogatório (ID 90be9f6); B.12) horas extras, caracterizadas como aquelas prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas utilizadas para cômputo do módulo diário, com adicional de 50% sobre a hora normal, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS +40%. Serão observados o salário do reclamante, as verbas salariais (Súmula 264, do C.TST), os dias efetivamente trabalhados, o disposto no artigo 58, §1º, da CLT e o divisor 220; B.13) uma hora, como extra, com adicional de 50%, nos dias de segunda a sexta-feira em que o demandante efetivamente laborou no horário das 14:30h às 22h, pela supressão do intervalo intrajornada; B.14) horas laboradas em domingos e feriados, em dobro, observados os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias +1/3. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.643,67 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$105.746,94 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de liquidação anexo. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JUNIOR DA SILVA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Victor Macedo Ribeiro De Santana e outros

ID: 333709506

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-95.2015.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SALUME, ZANOTELLI E SCOFIELD ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP VICTOR SILVA HAFNER

Polo Passivo:

VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587

Notificação

Advogados:

HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO

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FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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MICHAEL SANTOS CHAVES

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17bdb41 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 7fd12f6. Notificada, a parte Acionante apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, a princípio, que a exceção de pré-executividade constitui óbice à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, matérias que, inclusive, poderiam ser conhecidas de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível, apenas, em situações excepcionais, quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocada questões de ordem pública ou temas relevantes, não se submetendo a prazo específico. Por sua vez, qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive, com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, inviabilizando o seu conhecimento. O Excipiente alega, em síntese, que o valor originário do débito era R$34.149,05. Sustenta que o valor já bloqueado e liberado, para a parte exequente, ultrapassa sobremaneira o valor exequendo. Salienta que, mesmo após sucessivos descontos em seus salários nos anos de 2022, 2023, 2024 e, recentemente, nos primeiros meses do ano de 2025, constata-se que houve flagrante excesso na execução. Destaca que foi juntado aos autos a atualização de cálculo, cujo valor exequendo alcança o patamar de R$23.526,95, conforme ID 05ba9ce, após dedução dos valores já bloqueados e liberados à parte exequente. Afirma que a aludida apuração e dedução não retrata a realidade, porquanto, os valores descontados no salário do executado alcançma o importe de R$30.745,91, facilmente demonstrado conforme holerites do trabalhador. Entende que resta devido ao exequente o valor de R$4.808,74. Requer a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para verificação de tais argumentos, a fim de apurar valor remanescente correto, evitando enriquecimento sem causa. Da análise dos autos, não prosperam as alegações do Excipiente, visto que, na planilha do calculista de ID 05ba9ce, foi deduzido os pagamento realizado, em 26/02/2020, no valor de R$361,01. Destarte, os valores constantes dos comprovantes de cumprimento de alvarás de ID a4c4a67/ ac14498- total R$3.538,15; ID57659df/ a336f3e - total R$7.044,97; ID 5f3eb27- R$7,884.89; ID 78b748d- R$2,606.73; ID cfed07d - 869.89; ID 6467b5c-869,10; ID 5b749f0- R$1738,24; ID 03522fe- R$871,67 foram deduzidos do montante devido. Por sua vez, deve-se observar que, em virtude de determinação deste Juízo, estão sendo realizados descontos, nos contracheques do Excipente, de modo que a conta deve ser atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento do valor executado. Destaque-se que o Excipiente não apontou, de forma específica, valores, porventura, liberados e não deduzidos, na conta. Por sua vez, ainda que se deduza, em momento posterior, a quantia depositada, em Juízo, conforme ID 1c23bf2 - R$2.625, 15, ainda haverá um saldo remanescente a executar superior ao valor apontado como devida pelo Excipiente (R$4.808,74), de modo que não há falar em excesso na execução. III. CONCLUSÃO Em virtude do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA. Assim, determino: Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com a execução até o efetivo pagamento do montante devido. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 - VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Victor Macedo Ribeiro De Santana e outros

ID: 333709529

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-95.2015.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SALUME, ZANOTELLI E SCOFIELD ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP VICTOR SILVA HAFNER

Polo Passivo:

VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587

Notificação

Advogados:

HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO

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FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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MICHAEL SANTOS CHAVES

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17bdb41 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 7fd12f6. Notificada, a parte Acionante apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, a princípio, que a exceção de pré-executividade constitui óbice à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, matérias que, inclusive, poderiam ser conhecidas de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível, apenas, em situações excepcionais, quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocada questões de ordem pública ou temas relevantes, não se submetendo a prazo específico. Por sua vez, qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive, com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, inviabilizando o seu conhecimento. O Excipiente alega, em síntese, que o valor originário do débito era R$34.149,05. Sustenta que o valor já bloqueado e liberado, para a parte exequente, ultrapassa sobremaneira o valor exequendo. Salienta que, mesmo após sucessivos descontos em seus salários nos anos de 2022, 2023, 2024 e, recentemente, nos primeiros meses do ano de 2025, constata-se que houve flagrante excesso na execução. Destaca que foi juntado aos autos a atualização de cálculo, cujo valor exequendo alcança o patamar de R$23.526,95, conforme ID 05ba9ce, após dedução dos valores já bloqueados e liberados à parte exequente. Afirma que a aludida apuração e dedução não retrata a realidade, porquanto, os valores descontados no salário do executado alcançma o importe de R$30.745,91, facilmente demonstrado conforme holerites do trabalhador. Entende que resta devido ao exequente o valor de R$4.808,74. Requer a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para verificação de tais argumentos, a fim de apurar valor remanescente correto, evitando enriquecimento sem causa. Da análise dos autos, não prosperam as alegações do Excipiente, visto que, na planilha do calculista de ID 05ba9ce, foi deduzido os pagamento realizado, em 26/02/2020, no valor de R$361,01. Destarte, os valores constantes dos comprovantes de cumprimento de alvarás de ID a4c4a67/ ac14498- total R$3.538,15; ID57659df/ a336f3e - total R$7.044,97; ID 5f3eb27- R$7,884.89; ID 78b748d- R$2,606.73; ID cfed07d - 869.89; ID 6467b5c-869,10; ID 5b749f0- R$1738,24; ID 03522fe- R$871,67 foram deduzidos do montante devido. Por sua vez, deve-se observar que, em virtude de determinação deste Juízo, estão sendo realizados descontos, nos contracheques do Excipente, de modo que a conta deve ser atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento do valor executado. Destaque-se que o Excipiente não apontou, de forma específica, valores, porventura, liberados e não deduzidos, na conta. Por sua vez, ainda que se deduza, em momento posterior, a quantia depositada, em Juízo, conforme ID 1c23bf2 - R$2.625, 15, ainda haverá um saldo remanescente a executar superior ao valor apontado como devida pelo Excipiente (R$4.808,74), de modo que não há falar em excesso na execução. III. CONCLUSÃO Em virtude do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA. Assim, determino: Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com a execução até o efetivo pagamento do montante devido. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR SILVA HAFNER

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Belov Engenharia Ltda e outros x Belov Engenharia Ltda e outros

ID: 317035454

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-72.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNO TACHARD PASSOS

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff54e1 proferida nos autos. ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELOV ENGENHARIA LTDA BRUNO TACHARD PASSOS (BA37194) CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (BA39256) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BELOV ENGENHARIA LTDA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que "O Embargante alega que "a única condenação em face da Recorrente foi a do pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa", pelo que "depositados os 15%, a condenação encontra-se integralmente garantida". Com efeito, após melhor análise dos autos, verifica-se que o acórdão de ID. 89b6471 deu provimento ao recurso da União para "afastar a nulidade dos autos de infração de nº 22.129.712-0 - porém considerar quitada a obrigação pecuniária correspondente -, bem como afastar a nulidade dos autos de infração de no 21.889.807-0, 21.540.768-7, 21.347.139-6, 21.777.258-7 e 22.129.727-8, excluindo sua condenação no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Acionante, que fica condenada no pagamento da verba em relação aos causídicos da parte Ré, no importe de 15% sobre o valor da causa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Belov Engenharia S.A.. Mantido o valor das custas, que passam a ser devidas pela Acionante." Portanto, com amparo no art. 897-A da CLT que estabelece que cabem Embargos de Declaração "admitindo efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão (...) no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (grifo nosso), provejo o presente apelo, reconhecendo a regularidade do preparo. Passo à apreciação do Recurso de Revista de ID. 2e655e1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Autora, para, conferindo efeito modificativo à decisão de ID. 4cd368d. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de ID. e655e1, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELOV ENGENHARIA LTDA

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