Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 353 de 481

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mariana Batista Oitabem x Santana Sa Drogaria Farmacias - Em Recuperacao Judicial

ID: 257471930

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001152-15.2014.5.05.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA BATISTA OITABEM

Polo Passivo:

SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001152-15.2014.5.05.0039 : MARIANA BATISTA OITABEM : SANTANA SA DROGARIA FARMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001152-15.2014.5.05.0039 : MARIANA BATISTA OITABEM : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d3055 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento fiel da decisão de id. eb55772, considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios , conforme art. 855-A da CLT. Proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados, pessoas físicas e jurídicas, ora executadas, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. Fracassadas as diligências supra, notifique-se o exequente para indicar a este Juízo, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento dos atos de constrição, sob pena de arquivamento provisório dos autos e deflagração da contagem do prazo previsto no art. 11 - A da CLT. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Batista Oitabem x Santana Sa Drogaria Farmacias - Em Recuperacao Judicial

ID: 257471943

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001152-15.2014.5.05.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA BATISTA OITABEM

Polo Passivo:

SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia e outros x Ceramica Sao Cristovao Ltda - Epp

ID: 257604843

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000271-77.2021.5.05.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA UILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GIL SUASSUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000271-77.2021.5.05.0464 : UILSON FRANCISCO DOS SANTOS : CERAMICA SAO CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000271-77.2021.5.05.0464 : UILSON FRANCISCO DOS SANTOS : CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: 08/07/2025, 16/09/2025 e 21/10/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: 01(um) veículo caminhão, Marca/Modelo VOLVO/VM 360 6X4 R, 02 portas, diesel, cor branca, ano/modelo 2024/2024, placa policial SKI5F82, Chassi 93KKZ60D1RE201583, Renavam 1406271729, com 13.693 Km rodados, em excelente estado de conservação. OBSERVAÇÃO: a carroceria metálica do caminhão NÃO foi penhorada. O objeto da penhora foi o caminhão sem a carroceria de carga. OBSERVAÇÕES GERAIS: 1. Ciência da penhora: 26/02/2025 (Id 1abf60f); 2. Fotografias: Id 1d12f95; 3. Veículo possui restrições de transferência e circulação ativas, relativas ao presente feito; 4. Licenciamento 2025 ‘em aberto’, no valor de R$ R$6.205,82; 5. Infrações em tramitação, nos valores de R$195,23 e R$390,46. LOCALIZAÇÃO: Fazenda Sítio São Cristóvão, Salomea, Ibicaraí-BA - CEP: 45745-000 (Cerâmica São Cristóvão) DATA DA PENHORA: 26/02/2025 (Id 1abf60f) VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) PROPRIETÁRIO: CERÂMICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. DEPOSITÁRIO: Laila Macedo Santos Wense, Aux. Administrativa (Id 1abf60f) A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ANA PAULA RIOS RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Do Carmo De Jesus x Service Pack Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 257277695

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-64.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MOISES PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000181-64.2022.5.05.0131 : ODAIR DO CARMO DE JESUS : SERVICE PACK EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000181-64.2022.5.05.0131 : ODAIR DO CARMO DE JESUS : SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24bc47f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Do Carmo De Jesus x Service Pack Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 257277714

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-64.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MOISES PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Freire De Oliveira e outros x Arkema Quimica Ltda. e outros

ID: 257277982

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-41.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARKEMA QUIMICA LTDA. LCR RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000189-41.2022.5.05.0131 : JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO : LCR RECURSOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000189-41.2022.5.05.0131 : JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO : LCR RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d80e5f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Freire De Oliveira e outros x Arkema Quimica Ltda. e outros

ID: 257278036

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-41.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARKEMA QUIMICA LTDA. LCR RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celivaldo Silva Santana x Tigre Materiais E Solucoes Para Construcao Ltda. e outros

ID: 257915682

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000774-69.2017.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIVALDO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TIGRE S.A. PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

LUCIANA MACIEL BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA RENATA LINS CATTONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUCIANE DA CRUZ CIPRIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000774-69.2017.5.05.0131 : CELIVALDO SILVA SANTANA : TIGRE S.A. PARTICIPACOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000774-69.2017.5.05.0131 : CELIVALDO SILVA SANTANA : TIGRE S.A. PARTICIPACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e2c77 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIGRE S.A. PARTICIPACOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Renato Oliveira e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 258782799

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0055800-79.2005.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA ANTONIO THAUMATURGO DE MIRANDA ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ARMANDO FERREIRA DA SILVA HENRY MAC GREY CAVALCANTI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0055800-79.2005.5.05.0161 : ANTONIO RENATO OLIVEIRA E OUTROS (4) : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0055800-79.2005.5.05.0161 : ANTONIO RENATO OLIVEIRA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b3432e proferido nos autos. Vistos etc. A Secretaria certificou no #id:2314e72 não haver saldo suficiente para expedição do alvará para a PETROS. Ocorre que não foram transferidos os valores constantes nas contas recursais para conta judicial vinculada aos autos. PROCEDA a Secretaria à expedição de Alvará para a transferência antedita e, assim que comprovada, TRANSFIRA-SE o total necessário à quitação da rubrica Previdência Privada para a conta informada pela PETROS, devendo a mesma apresentar Declaração de repasse no prazo de 10 dias. Quanto à petição de Id 9ef455b que requer a comprovação da implantação em folha de pagamento (obrigação de fazer), em que pese este Juízo entender que, mantidas as condições de trabalho que deram origem à sentença condenatória, não haveria óbice à execução de parcelas vincendas não previstas na decisão transitada em julgado; contudo, sua delimitação e execução não se processariam nestes autos uma vez que não abrangido o período pelo título executivo judicial. Eventual descumprimento da condenação, deverá ser arguído pelo credor, por meio da competente Ação de Cumprimento de Sentença, no prazo de dois anos a contar do descumprimento, a fim de evitar o perecimento do direito por meio da prescrição da execução. Ademais, não se justifica manter a execução ativa aguardando o descumprimento das obrigações pelo(a) empregador(a), sob pena de sua eternização. De modo contrário, já foram editadas normativas por esta Especializada (a exemplo do art. 179 do PROVIMENTO CGJT nº 004/2023 que alterou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) determinando que, havendo trânsito em julgado da decisão exequenda nos autos principais, os processos autuados nas classes “Execução Provisória” ou “Cumprimento Provisório de Sentença” deverão ser convertidos para a classe processual “Cumprimento de Sentença” com arquivamento definitivo do processo principal. Tal procedimento tem como objetivo evitar uma desarrazoada perpetuação do processo originário para aguardar execução parcial ou futura pendente de condição ou termo; tudo em observância aos Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo. Por fim, chamo a atenção que, como já ocorreram em outras ações em trâmite nesta Unidade Judiciária, os reclamantes insistem em eternizar execuções já quitadas, sobrecarregando a Secretaria e o Juízo com reanálise de matérias já analisadas, a exemplo de novas apresentações de cálculos, impugnações aos cálculos, embargos à execução, agravos de petição, recurso de revista, agravos de instrumento, agravos retidos e quantos mais recursos legais possam utilizar, sobrecarregando – sem contabilizar o prejuízo que vem causando ao Judiciário, cujo valor de cada processo é contabilizado por cada processo, e que importa diretamente, por exemplo, na quantidade de servidores da Unidade para prestar os excelentes serviços – causando prejuízo a todos os jurisdicionados, tudo porque os reclamantes insistem em não ajuizar as ações de cumprimento a cada período que a empresa descumprir o título judicial. Ante tudo quanto exposto, INDEFIRO a pretensão do(a) Reclamante de prosseguimento da execução quanto ao descumprimento de obrigações de períodos posteriores àquele atingido pelo título executivo judicial. Contudo, resta garantido ao(à) Reclamante a possibilidade de ingresso de Ação de Cumprimento para execução das referidas parcelas. CUMPRA-SE integralmente o Despacho de Id dcd5ee4. SANTO AMARO/BA, 21 de abril de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO XAVIER DOS SANTOS - ANTONIO RENATO OLIVEIRA - ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA - ARMANDO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Da Silva Queiroz x Anonymous Barber Ltda e outros

ID: 258672300

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000714-61.2019.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

ANONYMOUS BARBER LTDA BARBEARIA ANONYMOUS EIRELI JEFERSONILDO SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TIFFANY GABRIELA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CACHOEIRA MUELLER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVARO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000714-61.2019.5.05.0023 : MICHELLE DA SILVA QUEIROZ : JEFERSONILDO SANTOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000714-61.2019.5.05.0023 : MICHELLE DA SILVA QUEIROZ : JEFERSONILDO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05fc93e proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. RELATÓRIO: ANONYMOUS BARBER LTDA, Executada,nos autos em que contende com MICHELLE DA SILVA QUEIROZ, exequente, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao ID ba4b9bb. Devidamente notificada, a Exequente, ora Excepta, ofereceu resposta. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS: A Excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Preliminarmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, no caso em tela, abstratamente considerado, entendo cabível. A exceção de pré-executividade é medida que visa atacar o título executivo violador de alguma matéria que, sendo de ordem pública, possa ser conhecida de ofício, e, in casu, alega-se inclusão indevida no polo passivo. Pois bem. Afirma a Excipiente, inicialmente, que o presente feito deveria ser suspenso, haja vista a determinação do STF no bojo do Tema 1.232 da sua jurisprudência, o que não teria sido observado por este Juízo. Outrossim, questiona a Excipiente a desconsideração inversa da personalidade jurídica reconhecida neste feito e que resultou na inclusão na lide da BARBEARIA ANONYMOUS EIRELI; ademais disso, assevera-se que diferentemente do quanto disposto em decisões anteriores, a Excipiente não teria qualquer relação com a executada BARBEARIA ANONYMOUS EIRELI, de modo que não haveria que se falar em grupo econômico ou sucessão empresarial. Ora, examinando-se detidamente os autos, entendo que as discussões ventiladas pela Excipientes não merecem sequer ser enfrentadas. É que a decisão de desconsideração inversa da personalidade jurídica atacada foi proferida ao ID 08ab6b5, sendo que na ocasião não houve interposição de recurso contra ela, tendo havido, portanto transitado em julgado a matéria. Da mesma forma, os temas relativos à suspensão processual e existência de grupo econômico foram apreciados na decisão de ID 5e4cc4b, a qual se deu no contexto de procedimento de IDPJ aplicado analogicamente, sendo que também não existiu interposição de recurso contra tal decisum, operando-se, assim, a coisa julgada nos particulares. Não é demais lembrar, porque oportuno, que em se tratando de IDPJ, a decisão proferida, apesar de interlocutória, desafia agravo de petição, nos termos do art. 855, §1º, II, da CLT, de sorte que a ausência de apresentação de tal apelo no momento processual adequado faz surgir coisa julgada, tornando imutável a decisão respectiva. Por fim, vale frisar que em momento algum se reconheceu neste feito a verificação de sucessão empresarial, justamente porque a Excipiente foi incluída na lide através do fenômeno do grupo econômico, tornando irrelevante para o deslinde do feito o exame da existência ou não de sucessão empresarial. Destarte, o que se verifica na presente hipótese é a tentativa de revolvimento em sede de exceção de pré-executividade de matérias já atingidas pela coisa julgada, o que nitidamente não deve prosperar. Caberia à Excipiente ter apresentado seus motivos de discordância quando instada a apresentar defesa no IDPJ que lhe atingiu, sendo que como não o fez, deve arcar com as consequências de sua inércia. Neste diapasão, rechaço as teses ventiladas no incidente ora analisado, já que pretendem rediscutir matérias já atingidas pela preclusão. CONCLUSÃO: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Notifiquem-se as partes para ciência. Salvador, 15 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSONILDO SANTOS DE OLIVEIRA - ANONYMOUS BARBER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4801 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes