Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 354 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venicio Santos Ramiro x Brt Card Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 322748911

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000159-61.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VENICIO SANTOS RAMIRO

Polo Passivo:

BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA DOMMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. HISPAMAR SATELITES S.A. OI INTERNET S.A. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SERVICOS FINANCEIROS S.A. PAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA PAGGO EMPREENDIMENTOS SA REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOV PINTO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000159-61.2021.5.05.0221 RECORRENTE: VENICIO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000159-61.2021.5.05.0221 RECORRENTE: VENICIO SANTOS RAMIRO RECORRIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 827e404 proferida nos autos. ROT 0000159-61.2021.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VENICIO SANTOS RAMIRO LEONOV PINTO MOREIRA (BA15559) Recorrido: Advogado(s): BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): DOMMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): HISPAMAR SATELITES S.A. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido: Advogado(s): OI INTERNET S.A. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): OI SERVICOS FINANCEIROS S.A. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): PAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): PAGGO ADMINISTRADORA LTDA EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): PAGGO EMPREENDIMENTOS SA EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA22003) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (RJ114200) GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA22003) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VENICIO SANTOS RAMIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do Acórdão: "(...) O fato é que, concretamente, o obreiro nada provou. Não ficou evidenciado que o reclamante tinha seus serviços dirigidos, conduzidos e subordinados aos prepostos da reclamada tomadora de serviços com quem pretende reconhecimento de vínculo de emprego. Assim, nos presentes autos, estão ausentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos do art. 3º da CLT, porque não evidenciada, de forma inequívoca, a subordinação jurídica a Oi. Consequentemente, improcede a pretensão de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços, por ilicitude da terceirização de serviços, que é, por linhas transversas, o que pretende fazer crer a obreira. Por todo o exposto, resta mesmo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora, bem como aqueles apresentados com lastro nesta condição. Sentença mantida.(...)". A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO ALUGUEL DE VEÍCULO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENICIO SANTOS RAMIRO

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Banco Bradesco S.A. x Flaviano De Andrade Souza Neto

ID: 322487536

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-70.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FLAVIANO DE ANDRADE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000735-70.2023.5.05.0581 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000735-70.2023.5.05.0581 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: FLAVIANO DE ANDRADE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b2435 proferida nos autos. ROT 0000735-70.2023.5.05.0581 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIANO DE ANDRADE SOUZA NETO LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (BA48072) MILENA DE OLIVEIRA COELHO (BA52936) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIANO DE ANDRADE SOUZA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca o reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo para a concessão do benefício. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "não existe razão de direito para conceder isonomia salarial, em razão da diferença das funções exercidas pelos bancários mencionados no processo, como foi exaustivamente demonstrado na contestação (ID. bfdd629 - Pág. 9), já que havia diferença de funções entre o Recte e os outros empregados apontados (praticamente todos gerentes gerais de agência, ao passo que o autor foi gerente de contas), além do tempo de exercício dos cargos e local de prestação de serviços". Registrou o Colegiado de origem que "não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado, a empregados que desempenham funções diferentes e em estabelecimentos de porte diferenciado". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, que "a garantia legal e constitucional é dirigida apenas aos empregados que exercem a mesma função, não podendo ser aplicada quando as funções exercidas são diferentes, porque não ocorre a discriminação alegada na petição inicial, mas apenas a diferenciação da remuneração, em função das responsabilidades atribuídas a cada uma destas funções". 3. Assim, não há ofensa ao princípio da isonomia, tampouco equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, na medida em que restou demonstrado que os empregados que percebiam a parcela "verba de representação" exerciam funções distintas em agências de diversas. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10304-03.2020.5.03.0114, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-839-50.2021.5.11.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...) (RRAg-0010282-41.2021.5.03.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-14-43.2023.5.07.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não desempenhava a mesma função do paradigma, bem como que não provou o fato constitutivo do seu direito à verba de representação. Assim, afigura-se correta a distribuição do encargo probatório, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Aplica-se, outrossim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-10185-16.2021.5.03.0176, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANO DE ANDRADE SOUZA NETO

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Carmen Celia Reis Santos x Adalva Barros Silvestre e outros

ID: 322009145

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-55.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CELIA REIS SANTOS

Polo Passivo:

ADALVA BARROS SILVESTRE FERNANDA DA SILVA BARROS

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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WRIAS DE MELO ALVES

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: FERNANDA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68a57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Chama-se o feito à ordem. Constata-se que há nulidade de citação da primeira Ré -- matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Deveras, a Certidão de Óbito ID. 825a349 comprova que a primeira Ré, FERNANDA DA SILVA BARROS, faleceu em 15 de junho de 2020, antes do ajuizamento da presente Ação, em 17 de maio de 2021. Por não ter personalidade jurídica, não tem capacidade de ser parte (pressuposto processual subjetivo) -- circunstância que torna absolutamente nula a citação por edital ID. 702b521. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA FALECIDA. NULIDADE. É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no art . 247 do CPC. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597 do CPC. Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento ." (TRT-3 - RO: 00954201311303003 MG 0000954-38.2013.5.03.0113, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Setima Turma, Data de Publicação: 28/02/2014) "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, EXCLUIU O COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE . IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE CO-COMPRADOR QUE NÃO FOI CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. ARTS . 114 E 116 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115, INCISO I, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ART . 280 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO DESDE O ATO DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR 00047381020238160000 Londrina, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO EDITALÍCIA DE PESSOA FALECIDA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - Verificando que a citação editalícia para a ação proposta se deu em nome de pessoa falecida, impõe-se o acolhimento da nulidade do ato, inclusive com a cassação da sentença, cabendo ao autor promover a citação dos herdeiros necessários do requerido falecido." (TJ-MG - AC: 10024121024384001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA . FALTA DE ELEMENTO. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES INCLUSIVE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - AC: 5183322 PR 0518332-2, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 269) Tal circunstância enseja a nulidade absoluta do processo a partir da ata ID. a2871d3, que aplicou revelia à primeira Ré e julgou o processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, os documentos juntados com a petição ID. 13d9356 comprovam que os valores bloqueados referem-se ao BPC - Benefício de Prestação Continuada da segunda Ré, no valor de um salário mínimo -- o qual, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem por finalidade garantir a subsistência do beneficiário. Trata-se de benefício absolutamente impenhorável, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 . DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O benefício de prestação continuada é destinado à satisfação das necessidades vitais do idoso, com vistas à sua subsistência, dentro da noção de mínimo existencial, imprescindível à vida com dignidade. Logo, é inviável a penhora de valores recebidos a título de BPC/LOAS." (TRT-8 - AP: 0000206-32.2022.5.08 .0119, Relator.: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR, 1ª Turma - Gab. Des. Rosita Nassar) Por corolário -- quer diante da nulidade processual, quer diante da impenhorabilidade do BPC --, fica proibida, doravante, qualquer tipo de bloqueio nas contas bancárias da segunda Ré ADALVA BARROS SILVESTRE. Libere-se com urgência o valor bloqueado à segunda Ré, ADALVA BARROS SILVESTRE. Diante da nulidade pronunciada, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração ID. 09468df. Intimem-se as partes, a Autora, inclusive, para que regularize o polo passivo da ação no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN CELIA REIS SANTOS

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Carmen Celia Reis Santos x Adalva Barros Silvestre e outros

ID: 322009183

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-55.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CELIA REIS SANTOS

Polo Passivo:

ADALVA BARROS SILVESTRE FERNANDA DA SILVA BARROS

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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WRIAS DE MELO ALVES

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: FERNANDA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68a57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Chama-se o feito à ordem. Constata-se que há nulidade de citação da primeira Ré -- matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Deveras, a Certidão de Óbito ID. 825a349 comprova que a primeira Ré, FERNANDA DA SILVA BARROS, faleceu em 15 de junho de 2020, antes do ajuizamento da presente Ação, em 17 de maio de 2021. Por não ter personalidade jurídica, não tem capacidade de ser parte (pressuposto processual subjetivo) -- circunstância que torna absolutamente nula a citação por edital ID. 702b521. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA FALECIDA. NULIDADE. É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no art . 247 do CPC. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597 do CPC. Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento ." (TRT-3 - RO: 00954201311303003 MG 0000954-38.2013.5.03.0113, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Setima Turma, Data de Publicação: 28/02/2014) "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, EXCLUIU O COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE . IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE CO-COMPRADOR QUE NÃO FOI CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. ARTS . 114 E 116 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115, INCISO I, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ART . 280 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO DESDE O ATO DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR 00047381020238160000 Londrina, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO EDITALÍCIA DE PESSOA FALECIDA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - Verificando que a citação editalícia para a ação proposta se deu em nome de pessoa falecida, impõe-se o acolhimento da nulidade do ato, inclusive com a cassação da sentença, cabendo ao autor promover a citação dos herdeiros necessários do requerido falecido." (TJ-MG - AC: 10024121024384001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA . FALTA DE ELEMENTO. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES INCLUSIVE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - AC: 5183322 PR 0518332-2, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 269) Tal circunstância enseja a nulidade absoluta do processo a partir da ata ID. a2871d3, que aplicou revelia à primeira Ré e julgou o processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, os documentos juntados com a petição ID. 13d9356 comprovam que os valores bloqueados referem-se ao BPC - Benefício de Prestação Continuada da segunda Ré, no valor de um salário mínimo -- o qual, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem por finalidade garantir a subsistência do beneficiário. Trata-se de benefício absolutamente impenhorável, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 . DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O benefício de prestação continuada é destinado à satisfação das necessidades vitais do idoso, com vistas à sua subsistência, dentro da noção de mínimo existencial, imprescindível à vida com dignidade. Logo, é inviável a penhora de valores recebidos a título de BPC/LOAS." (TRT-8 - AP: 0000206-32.2022.5.08 .0119, Relator.: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR, 1ª Turma - Gab. Des. Rosita Nassar) Por corolário -- quer diante da nulidade processual, quer diante da impenhorabilidade do BPC --, fica proibida, doravante, qualquer tipo de bloqueio nas contas bancárias da segunda Ré ADALVA BARROS SILVESTRE. Libere-se com urgência o valor bloqueado à segunda Ré, ADALVA BARROS SILVESTRE. Diante da nulidade pronunciada, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração ID. 09468df. Intimem-se as partes, a Autora, inclusive, para que regularize o polo passivo da ação no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADALVA BARROS SILVESTRE

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Banco Btg Pactual e outros x Jose Trindes Dos Santos e outros

ID: 321499050

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000651-23.2015.5.05.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL BANCO DO BRASIL S.A CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IBICARAÍ-BA DECIA SERRA SANTOS SANDRA SOUZA DA CRUZ SOFIA DA SILVA ROCHA SUILAN ARAUJO BARBOSA TABELIONATO 3 OFICIO DE NOTAS - ILHEUS

Polo Passivo:

JOSE TRINDES DOS SANTOS MUNIRA TRINDES SERRA DOS SANTOS TRINDES & SERRA LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANTONIO PINTO MADUREIRA

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DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

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MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000651-23.2015.5.05.0493 RECLAMANTE: SANDRA SOUZA DA CRUZ E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000651-23.2015.5.05.0493 RECLAMANTE: SANDRA SOUZA DA CRUZ E OUTROS (2) RECLAMADO: TRINDES & SERRA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: /16/09/2025 e 21/10/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. OBSERVAÇÕES: 1-DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO:11/08/2015 (Id 580ea3b);2-DATA DA SENTENÇA: 30/11/2015 (Id e688f5c); 3-DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 25/05/2017; 4-DATA DA PENHORA:24/01/2023 (Id 675bd87) / Retificada em 18/09/2024 (Id fda2945);5-DATA DO REGISTRO DA PENHORA: 18/09/2024 (Id 1040030/R-11); 6-VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); 7-PROPRIETÁRIOS: Jose Trindes dos Santos (Espólio de) e Décia Serra Santos; 8-OS CREDORES HIPOTECÁRIOS Banco do Brasil e Banco Econômico (sucedido pelo Banco BTG Pactual S.A, cientificados da penhora respectivamente, por oficial de justiça, em 09/06/2023 (Id f2715b3) e 06/06/2023 (Id 8b7dacb), não apresentaram manifestações; 9-Imóvel encontra-se ocupado pelo Sr. José Carlos de Almeida Souza; 10-Deverá ser resguardada a cota parte do meeiro, Sra Décia Serra Santos , no valor de 50% da avaliação do imóvel. BEM:Fazendas Bela Vista e Vasco da Gama, propriedades estas que segundo seu registro possui área de 41 hectares, 89 ares e 40 centiares, sendo a primeira, com 30 hectares, 62 ares e 40 centiares em terrenos próprios, referidos pelo título dominial de n.° 13.535, e a segunda com 11 hectares, 27 ares e 0 centiares, em terrenos do Estado. Para se chegar à propriedade rural percorre-se 4,5 km da Rodovia estadual Ibicaraí-Coaraci, ponto de início: empresa “Silva e Silva Alinhamentos” até chegar a Associação Rural Jacarandá, onde dobra-se a esquerda, percorrendo por fim aproximadamente mais 05 km de estrada de chão em precária condição, com muitas ladeiras em péssimo estado de trafegabilidade. No imóvel possui energia elétrica e água oriunda de nascente, uma pequena casa de madeira em péssima condição, com chão batido de terra, alguns pés de banana, hortaliças, mandioca, e diversas culturas para subsistência. A propriedade rural é improdutiva, com muita mata e capoeira e atualmente possui como confrontantes as propriedades do Sr. Manoel Lima, Enock, José Oduque, Jaime e Edgar; 1-LOCALIZAÇÃO:Bela Vista e Vasco da Gama, que fica situada na região denominada Patioba, zona rural de Ibicaraí/BA; 2-INCRA N.º:324.124.003/336; 3-MATRÍCULA N.º 85, registrada no Cartório de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiracaí /BA (Id 1040030);4-LANCE MÍNIMO INICIAL: R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais);5-FOTOGRAFIAS: Id a67094e. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. VERONICA MATTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TRINDES DOS SANTOS

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Internacional Maritima Ltda e outros

ID: 324865472

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-08.2018.5.05.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS MARIA JURNALIA DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Notificação

Advogados:

ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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JAMILE ARAUJO SANTOS

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000640-08.2018.5.05.0034 RECLAMANTE: MARIA JURNALIA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000640-08.2018.5.05.0034 RECLAMANTE: MARIA JURNALIA DE ARAUJO RECLAMADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1224f7 proferida nos autos. DECISÃO INTERNACIONAL MARITIMA LTDA (1ª rda) e INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A (2ª rda) por meio da manifestação com ID cbf2a99, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID 0820b22, apresentado pelo reclamante. Notificada, a impugnada, MARIA JURNALIA DE ARAUJO, apresentou réplica com ID 44c7eb9. Houve pronunciamento da calculista do Juízo. (ID d1942e9). Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As impugnantes alegam que não foi observada a prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 30/10/2018 e as verbas foram apuradas desde o início do vínculo em 14/03/2013. Requer sejam expurgadas as verbas anteriores a 30/10/2013. Tem razão. De fato, não foi observado o cutelo prescricional ocorrido em 30/10/2013, ante o ajuizamento da ação ocorrido em 30/10/2018. Os cálculos foram retificados para excluir as parcelas anteriores a 30/10/2013. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As impugnantes alegam que a sentença deferiu horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com base na jornada fixada na inicial, qual seja, das 6h às 18h:30min com 1 hora de intervalo, e que, entretanto a parte autora considerou a jornada como sendo três vezes por semana das 6h às 19h e duas vezes das 6h às 18h. Com relação à apuração das horas de intervalo intrajornada, argumenta que o Juízo não atentou para o fato de que a própria reclamante confessou gozar de 1h de intervalo, não sendo devido qualquer valor a esse título. Caso não seja o entendimento, obtempera que em outro trecho da petição inicial, a reclamante confessou ter gozado intervalo pelo menos 2 vezes por semana. Tem razão. Tendo em vista a decretação de revelia e aplicação da pena de confissão, os horários de labor devem ser os descritos na inicial, quais sejam, das 06:00h às 14:20, com 1 hora de intervalo estendendo o horário até às 18h/19h. Com relação ao horário de saída, como não tem especificação de quantos dias saía às 18h ou às 19h, cabe retificação para adotar 18:30 como horário de saída em todos os dias de labor. Com relação ao intervalo, não cabe a exclusão da parcela, visto que foi deferida pela sentença. Entretanto, deve ser considerado que na inicial a reclamante afirma que gozava do intervalo 2 dias na semana. A conta foi retificada. REPERCUSSÃO DO DSR NOS DEMAIS REFLEXOS As impugnantes alegam que analisando as contas da autora, verificou que os reflexos em DSR, decorrentes do intervalo intrajornada e horas extras, repercutiram no cálculo dos demais reflexos, sem que houvesse determinação judicial para tanto. Requer a exclusão do RSR na base de cálculos dos reflexos. Tem razão. Não houve deferimento na sentença para que as diferenças de RSR repercutissem nas demais. Os cálculos foram retificados. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS+40% As impugnantes se insurgem contra a inclusão dos reflexos em RSR, 13º salário, férias, acrescidas do terço, e aviso prévio, na base de cálculo do FGTS. Afirma que tal procedimento afronta a coisa julgada, pois não houve determinação nesse sentido. Tem razão. Não consta pedido ou deferimento acerca da inclusão das parcelas reflexas mencionadas pela impugnante na base de cálculo do FGTS. A conta foi retificada. DA CORREÇÃO MONETÁRIA As impugnantes se insurgem contra a aplicação do índice IPCA-E por todo período do cálculo, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição. Pede a retificação das contas, para que os valores apurados sejam atualizados conforme parâmetros fixados pelo STF, qual seja, o IPCA-E na fase pré processual e taxa Selic a partir do ajuizamento. Subsidiariamente, caso se entenda que não pode aplicar a SELIC, deve ser considerada a TR com a incidência dos juros moratórios de 1% desde o ajuizamento. Tem razão. Os cálculos utilizaram incorretamente IPCA-E até 08/2024, data da liquidação, quando deveria ser apenas até a data do ajuizamento. Tendo em vista a data do trânsito em julgado, ocorrido em 02/04//2024, foram retificados os cálculos para aplicar IPCA-E + TR na fase extra judicial; taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024 IPCA- E como correção monetária, e como taxa de juros, a diferença entre taxa Selic e IPCA-E. CUSTAS PROCESSUAIS As impugnantes alegam que a parte autora deixou de deduzir os valores pagos a título de custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário, no importe de R$1.000,00. Sem razão. Na última página da planilha da autora é possível visualizar a dedução das custas recolhidas em 30/10/2020 no valor de R$1.000,00. Nada a retificar. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTES EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por INTERNACIONAL MARITIMA LTDA (1ª rda) e INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A (2ª rda), nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para fixar o quantum debeatur em R$415.278,67, conforme cálculos com ID d1942e9, atualizados até 28/02/2025, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 13 de julho de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JURNALIA DE ARAUJO

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Cesar Lirio Dos Santos e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 323704950

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-93.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LIRIO DOS SANTOS CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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DJALMA ALVES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000756-93.2022.5.05.0221 RECORRENTE: CESAR LIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000756-93.2022.5.05.0221 RECORRENTE: CESAR LIRIO DOS SANTOS RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2698e9 proferida nos autos. ROT 0000756-93.2022.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR LIRIO DOS SANTOS DJALMA ALVES CHAVES (BA30758) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CESAR LIRIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CARTÕES APÓCRIFOS. DISTINÇÃO DO TEMA 136 DE IRR DO TST. Constou no acórdão: ...Assim, alinhando-me ao entendimento da Corte Trabalhista, concluo que ainda que a reclamada tenha juntado cartões de ponto apócrifos, com ou sem a emissão da contraprova diária, os referidos documentos são válidos, incumbindo ao empregado o ônus de comprovar que a jornada neles registrada não corresponde à realidade. Isto porque os cartões de ponto firmados pelo empregado e com registros de horários variáveis gozam de presunção de veracidade, a qual só pode ser elidida por prova cabal em contrário, a cargo do trabalhador, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Deste ônus, todavia, o obreiro não se desincumbiu por nenhum meio. Não houve oitiva de testemunhas. Em relação à validade dos cartões de ponto, de acordo com as premissas fáticas fixadas no Acórdão Regional e os fundamentos nele apresentados, verifica-se que o presente caso tem estrita aderência ao precedente vinculante firmado no julgamento do Tema 136 de IRR, pelo TST, cujo teor segue transcrito: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT. Igualmente, com relação ao ônus da prova, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS . CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. O agravante reitera a possibilidade do processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, notadamente por entender possível extrair do acórdão turmário que a invalidade dos cartões de ponto declarada pelo Tribunal Regional não está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante, mas também na falta de prova por parte da empresa, ao deixar de comprovar a inviolabilidade do sistema ou sua conformidade com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SERP conforme Portaria MTE 1.510, de 21 de agosto de 2009. A controvérsia não está relacionada com a ausência de registro da jornada de trabalho pela empresa, nem se está diante da situação de não apresentação dos controles de frequência, bem como não se extrai do acórdão do TRT elemento de prova a permitir aplicar o entendimento da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, por considerar que a empresa se desvencilhou do ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do autor, não há como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Assim, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR LIRIO DOS SANTOS

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Juscilene De Sales Botelho x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 323471877

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000482-26.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DE SALES BOTELHO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2edf1c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. (ID 3d43292), com contestação apresentada pela reclamante (ID 3c8c74e). Passo à análise dos pontos controvertidos: FUNDAMENTOS 1. Índices de correção monetária e juros A Reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que o reclamante não observou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, requerendo ainda a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência. Procede em parte. A atualização do débito deverá observar o IPCA na fase extrajudicial (inclusive os juros equivalentes à TRD) e apenas a SELIC a partir do ajuizamento, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. Considerando que os cálculos não observam este procedimento, julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. 2. Base de cálculo das horas extras e multa do art. 477 da CLT A OI S.A. afirma que houve integração indevida de remuneração variável nas bases de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, sem comprovação nos autos. A reclamante aponta que a remuneração variável foi pleiteada na inicial e não foi objeto de impugnação específica pelas reclamadas, estando comprovada nos autos. Sem razão a reclamada. A remuneração variável está comprovada nas fichas financeiras e na própria confissão tácita diante da ausência de impugnação específica, integrando a base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 457 da CLT e jurisprudência consolidada. Nada a retificar. 3. Apuração das horas extras durante o período de afastamento A OI S.A. alega que o reclamante incluiu no cálculo das horas extras o período em que esteve afastado ou com o contrato suspenso. A reclamante reconhece erro material na apuração e apresentou planilhas retificadas. Procede o apontamento, reconhecido pela própria parte autora. Determino a retificação dos cálculos para exclusão das horas extras nos períodos de afastamento. 4. Multa do art. 477 da CLT A OI S.A. sustenta que a multa deveria incidir apenas sobre o salário-base, não havendo título executivo que autorize a inclusão de outras verbas. A reclamante defende que integram a base da multa todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Nada a retificar. A base de cálculo da multa do art. 477 deve englobar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, conforme art. 457 da CLT, não se limitando ao salário-base. 5. Custas sobre INSS A OI S.A. alega irregularidade na cobrança de custas sobre contribuição previdenciária, afirmando afronta ao princípio do não confisco e vedação ao bis in idem tributário. A reclamante sustenta ausência de demonstração concreta do prejuízo. Sem razão a impugnante. As custas processuais incidem sobre o valor da condenação e incluem os encargos legais, conforme previsto no art. 789 da CLT. Nada a retificar. 6. Limitação da incidência de juros e correção até o pedido de recuperação judicial A OI S.A. requer limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. A reclamante argumenta que não cabe limitação diante da existência de título executivo judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.” Assim, o crédito sujeito ao regime da recuperação judicial deve ser apurado até o marco da data do pedido de recuperação, assegurando-se o tratamento isonômico entre os credores, conforme previsto na legislação específica. A continuidade da incidência de juros e correção monetária após tal data importaria em violação ao princípio da paridade entre os créditos concursais, além de eventual majoração indevida do crédito habilitado. No caso dos autos, a Contax S.A., devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, com pedido formulado em 07/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Considerando o disposto na Lei nº 11.101/2005 e o caráter do crédito trabalhista enquanto crédito concursal, impõe-se a limitação da atualização monetária e dos juros até a referida data. Assim, determino que os cálculos sejam retificados para limitar a incidência da atualização monetária e dos juros até 07/06/2022, data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por OI S.A, nos termos da fundamentação. Registre-se que as retificações já foram feitas nas contas em anexo que integram a sentença. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ms Industria E Comercio De Calcados Eireli x Vinicius Dos Santos Cerqueira

ID: 323757278

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-45.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

RAUL SILVA CARNEIRO

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LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869a371 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, inconformada com a decisão monocrática deste relator que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita e lhe concedeu prazo para comprovar o preparo do seu recurso, sob pena de ser reputado deserto, interpôs “AGRAVO DE INSTRUMENTO", com fulcro no artigo artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Nada obstante, reza o reza o CPC/2015: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. A propósito, Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito do agravo interno que [...] segundo o NCPC, não existe mais decisão monocrática irrecorrível prolatada pelo relator. [...] Isso porque mostra-se inconstitucional qualquer barreira regimental imaginada para impedir o reexame dos decisuns singulares do relator pelo colegiado competente para a apreciação do recurso primitivo. O agravo interno, destarte, preserva o princípio da colegialidade, garantindo que decisões singulares sejam revistas pelo órgão colegiado a quem toca o recurso. Afinal, os recursos e as causas de competência originária são endereçadas ao tribunal e não ao relator, de sorte que suas decisões singulares, embora autorizadas, não suprimem a competência principal do colegiado. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1056-1059.). Nessa linha, diz o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT5 nº 011, de 2 de marco de 2023: “Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias uteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado; ...”. Noutro giro, explica Sergio Pinto Martins: O CPC de 2015 estabeleceu expressamente no art. 1.021 o agravo interno, que é o agravo previsto no Regimento Interno dos Tribunais, ou seja, o agravo regimental. O agravo regimental tem, de certa forma, semelhança com o agravo de instrumento, pois, na prática, serve para destrancar o andamento de recurso ao qual foi negado seguimento. Têm, por conseguinte, a mesma finalidade. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 45. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. p. 1621-1630.) (Grifamos.). Na mesma senda, Carlos Henrique Bezerra Leite sustenta que [...], em linhas gerais, o agravo regimental, à semelhança do agravo de instrumento, é o recurso cabível contra as decisões que denegam seguimento a recursos. Além disso, o agravo regimental também é utilizado para impugnar decisões proferidas por órgãos judiciais de tribunais das quais não haja um meio impugnativo específico legalmente previsto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p. 2672-2680.). (Grifamos.). Por conseguinte, reza o CPC/2015: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. E ainda: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito do princípio da fungibilidade recursal, Humberto Theodoro Júnior ensina: A jurisprudência, à época, admitia a fungibilidade quando ocorressem os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; (ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; (iii) observância do prazo próprio do recurso adequado, sempre que este fosse menor do que o do recurso erroneamente interposto. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 961). Inclusive, prevê a OJ-SDI2-69 do C. TST: FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Dessarte, considerando a semelhança entre o agravo de instrumento e o agravo regimental, conforme lições acima, a justificar, então, dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável na espécie, ainda, a inexistência de erro grosseiro, e que, no caso sub examine, o agravo de instrumento foi interposto no prazo previsto para o agravo interno, recebo aquele como sendo este, com fincas no princípio da fungibilidade recursal. No ensejo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

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Jueli Batista De Oliveira x Nilza Nolasco Ferreira

ID: 325018854

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000254-39.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUELI BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILZA NOLASCO FERREIRA

Notificação

Advogados:

JERONIMO PEREIRA DE SANTANA

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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BRUNO DOS SANTOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000254-39.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: JUELI BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000254-39.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: JUELI BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NILZA NOLASCO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae4470b proferida nos autos. DECISÃO Na promoção de Id. b46ae62 a Executada informa o bloqueio de valores em sua conta salário, argumentando se tratar de verba impenhorável e, ainda, que se encontra enferma e em tratamento médico. Além disso, a executada apresentou proposta de acordo. Ao exame. Compulsando os autos se pode observar que a executada apresentou embargos à execução, ainda estando em prazo para manifestação da parte autora. Em seguida, a executada apresentou novo requerimento de desbloqueio de conta, com pedido de parcelamento. Pois bem. De início insta enunciar que predomina atualmente o entendimento pela possibilidade de penhora dos salários e proventos de devedor, desde que observado um limite razoável de 20%, a fim de resguardar a manutenção do indivíduo. No caso dos autos, contudo, a demandada não apresentou ao processo provas sobre o valor de sua remuneração, o que impossibilita esse Juízo examinar o respeito ao aludido limite. Do mesmo modo, não está comprovado que o bloqueio foi realizado em conta-salário. Contudo, como acima já exposto, mesmo se o tenha sido, admite-se a sua realização, desde que observado o limite proposto pela Jurisprudência. Destarte, no caso de bloqueio incorreto, ou de valor superior ao aludido limite, deve ser suspensa a determinação e restituída a quantia. Contudo, no caso dos autos, como já dito, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para a realização dessa análise. Entendo que pela interpretação do artigo 649 do CPC não pode ser efetivada segundo procedimento meramente gramatical. É preciso analisar esta norma à luz dos princípios constitucionais e conferir, casuisticamente, os temperamentos e balizas necessárias. O legislador, ao tornar impenhoráveis os salários e vencimentos, visou garantir a dignidade do devedor, resguardando o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família. Não se discute que a dignidade da pessoa do executado deve ser resguardada e protegida, mas também não é razoável que a impenhorabilidade dos seus salários, proventos ou vencimentos sirva de escudo para isentá-lo do adimplemento de dívida decorrente de decisão judicial. Há, em casos tais, colisão de princípios. De um lado, a dignidade da pessoa humana do devedor e de outro os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade do credor, princípios constitucionais que também merecem garantia e proteção do Estado-Juiz. A impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos acaba por conferir uma excessiva proteção ao devedor em desfavor daquele que tem em suas mãos um título executivo, situação agravada ainda mais em se tratando de crédito trabalhista. Este, assim como os salários, proventos e vencimentos, possui natureza alimentar, sendo super privilegiado, tendo fundamento na Constituição Federal (art. 100, §1º). Ademais, não seria justo e razoável o trabalhador arcar com o pesado fardo de não receber seu crédito em razão de impenhorabilidade do salário do devedor, se este puder viver de forma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazer o crédito do exequente. Até porque hoje, presenciamos inúmeras vezes, em audiências trabalhistas, o reclamado dizer que irá cumprir o acordo entabulado na audiência ou a condenação com um percentual do salário. Nesta quadra, faz-se necessário o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, por intermédio de uma interpretação conforme à Constituição Federal, conformando os princípios que, in casu, estão em confronto, legitimando a constrição de parcela da mencionada renda. Esse entendimento ora externado possui acolhida no TRT da 5ª Região, que inclusive editou a Súmula nº 47, a que essa magistrada manifesta sua adesão e que autoriza o bloqueio de aposentadoria ou salário líquido, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais da parte executada, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar. Destarte, havendo debate entre verbas alimentares, de um lado o crédito trabalhista do devedor e de outro o da parte autora da demanda, entendo ser razoável o bloqueio de até 20% do salário recebido pelos sócios, como previsto na Súmula n. 47 do TRT5. É devida a penhora dos proventos dos sócios executados, desde que observado o limite de 20% do valor líquido recebido, considerado este como limite geral, inclusive em relação a outros processos de diferentes varas. Na situação dos autos, contudo, como já explicitado ao norte, não restou comprovada a penhora em conta salário no percentual superior ao permitido, se tratando de mera alegação. Diante disso, rejeita-se o pedido de desbloqueio. Do mesmo modo, fica explicitado o entendimento pela necessária limitação do da penhora sobre os proventos ou conta salário, com a observância do limite de bloqueio, por mês, do percentual de 20% do valor líquido do salário recebido pela executada. Rejeita-se o pedido de desbloqueio. Sobre o pedido de parcelamento da dívida, deve a parte autora ser notificada para informar sobre a sua anuência, somente ocorrendo esta acaso manifestada de modo explícito nos autos. Notifique-se. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILZA NOLASCO FERREIRA

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