Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 355 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Santana Monteiro e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 321263016

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-80.2015.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA MONTEIRO EDMAR SANTOS RANGEL KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO LEILA RITA DOS SANTOS ROSANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VALTER SANTOS JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SAMPAIO JARDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ABREU FONSECA COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c7c27 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, nos autos da Reclamação Trabalhista contra si ajuizada por KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS no Id. c8e886c. Estabelecido o contraditório, a autora apresentou a peça de Id. ee85ea4. Autos encaminhados à Contadoria do Juízo, que expediu certidão circunstanciada de Id. a2cb748, acompanhada de planilha de cálculos de Id. ad4d3b3. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A impugnante alega que, por ser entidade filantrópica, está isenta da apresentação de garantia ou penhora para os Embargos à Execução, conforme art. 884, §6º, da CLT. Há no art. 884 da CLT exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§ 6º). Dessa forma, comprovado que a executada é entidade filantrópica com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente (Id. 8c7ea51), fica ela dispensada da garantia do juízo. INTERVALO INTRAJORNADA A impugnante contesta a base de cálculo utilizada pelo reclamante na liquidação, especialmente quanto ao intervalo intrajornada, alegando que o cálculo majorou o valor devido por integrar verbas (adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional de risco) não contempladas na sentença. Sem razão. Devem incidir, na base de cálculo do intervalo intrajornada, todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), sendo que nestas está incluída a parcela de adicional de periculosidade (Súmula 132 , I, do C. TST). Além disso, por se tratar de verba paga com habitualidade, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras e, por consequência, do intervalo intrajornada. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60 , I, na OJ SDI-I nº 97 , do TST. Nada a reparar, neste aspecto. ADICIONAL NOTURNO A impugnante insurge-se contra a inclusão do adicional noturno sobre horas prorrogadas nos cálculos da reclamante, argumentando que a sentença (ID d2c3b16) excluiu expressamente essa verba da condenação. Embora a reclamante, na contestação de ID ee85ea4, tenha reconhecido parcialmente o equívoco nas contas, sua alegação de que faz jus às diferenças de adicional noturno entre 22h e 5h não procede. A sentença (ID c57b2c7) deferiu apenas o pagamento de horas noturnas prorrogadas com adicional de 20%, conforme previsto na norma coletiva, que não contempla adicional majorado para as horas trabalhadas entre 22h e 5h. Portanto, os cálculos devem ser retificados, excluindo-se o adicional noturno de 20% indevidamente incluído. Contas retificadas, no particular. FÉRIAS A reclamada impugna o cálculo de férias apresentado pela reclamante por inobservância dos períodos de efetivo gozo. Diz que a reclamante creditou diferenças apenas nos meses de aniversário do vínculo, resultando em correção mais gravosa. A reclamante admite o equívoco, apresentando novos cálculos com as retificações dos períodos de gozo das férias. Contas corrigidas, no particular. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% A impugnante afirma que os valores apresentados a título de diferenças de FGTS + 40% estão majorados pela integração de aviso prévio, RSR, e 13º salário na base de cálculo. Alega que a sentença determina o pagamento de intervalos com integração e reflexos, mas a integração de outras verbas não foi autorizada, configurando violação à coisa julgada. A embargante tem razão, em parte. O comando exequendo deferiu expressamente apenas a integração das diferenças de repouso semanal remunerado à base de cálculo da verba fundiária, excluindo as demais verbas reflexas. Vejamos o trecho da sentença de Id. c57b2c7: "Defere-se, ainda, a integração da diferença de repouso semanal remunerado aqui deferida e reflexos em aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40%, conforme súmula do E. TRT, que contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 do C. TST e deve ser seguida, pois, enquanto súmula regional é prevalente sobre as orientações, ainda não sumuladas pelo C. TST.” Contas retificadas, neste aspecto. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A impugnante contesta o procedimento de atualização financeira do débito, pois contraria a Lei 14.905/2024, que, a partir de 30/08/2024, impõe a aplicação do IPCA, e não do IPCA-E utilizado pelo reclamante. Com razão, a embargante, tendo a autora concordado com as insurgências da ré e retificado as contas, quanto à matéria. Cálculos retificados, no particular. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A reclamada impugna a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação, sem a prévia dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. Sem razão. Nos termos da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Nada a reparar, neste aspecto. ENTIDADE FILANTRÓPICA, JUSTIÇA GRATUITA E INOBSERVÂNCIA DO ART. 98 DO CPC/2015 O reclamante desconsiderou a isenção previdenciária e o benefício da justiça gratuita à reclamada, imputando custas e honorários advocatícios. A reclamada, como entidade filantrópica, preenche os requisitos do art. 98 do CPC/2015 para a justiça gratuita e não deve arcar com custas e INSS. Sem razão. A sentença de ID c57b2c7 indeferiu a gratuidade da Justiça à reclamada, sendo mantida a decisão de conhecimento, nesse tópico, pelo Acórdão de ID 9a7f136. Ademais, não foram deferidos, tampouco apurados, honorários advocatícios. Nada a reparar, neste aspecto. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS A reclamada argumenta que a cobrança de honorários de sucumbência e periciais é inconstitucional para beneficiários da justiça gratuita, em conformidade com o entendimento do STF (ADIN 5766). Conforme fundamento exposto no tópico anterior, a impugnante não é beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual não prospera sua insurgência. Nada a reparar, neste ponto. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A impugnante contesta a incidência de juros SELIC sobre os créditos previdenciários. No entanto, o pagamento posterior das contribuições sociais, decorrente de sentença em reclamação trabalhista, sujeita-se aos acréscimos de juros e multa previstos nos artigos 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Esses juros, calculados pela taxa SELIC, são devidos a partir do segundo dia do mês subsequente à competência e incidem sobre as verbas salariais. Nada a reparar, neste aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Ré, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui transcrita estivesse. Contas retificadas, conforme planilha de cálculos de Id. ad4d3b3, que integra este decisum. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO

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Adriana Santana Monteiro e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 321263021

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-80.2015.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA MONTEIRO EDMAR SANTOS RANGEL KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO LEILA RITA DOS SANTOS ROSANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VALTER SANTOS JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SAMPAIO JARDIM

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LUCIANA ABREU FONSECA COUTO

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c7c27 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, nos autos da Reclamação Trabalhista contra si ajuizada por KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS no Id. c8e886c. Estabelecido o contraditório, a autora apresentou a peça de Id. ee85ea4. Autos encaminhados à Contadoria do Juízo, que expediu certidão circunstanciada de Id. a2cb748, acompanhada de planilha de cálculos de Id. ad4d3b3. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A impugnante alega que, por ser entidade filantrópica, está isenta da apresentação de garantia ou penhora para os Embargos à Execução, conforme art. 884, §6º, da CLT. Há no art. 884 da CLT exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§ 6º). Dessa forma, comprovado que a executada é entidade filantrópica com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente (Id. 8c7ea51), fica ela dispensada da garantia do juízo. INTERVALO INTRAJORNADA A impugnante contesta a base de cálculo utilizada pelo reclamante na liquidação, especialmente quanto ao intervalo intrajornada, alegando que o cálculo majorou o valor devido por integrar verbas (adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional de risco) não contempladas na sentença. Sem razão. Devem incidir, na base de cálculo do intervalo intrajornada, todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), sendo que nestas está incluída a parcela de adicional de periculosidade (Súmula 132 , I, do C. TST). Além disso, por se tratar de verba paga com habitualidade, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras e, por consequência, do intervalo intrajornada. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60 , I, na OJ SDI-I nº 97 , do TST. Nada a reparar, neste aspecto. ADICIONAL NOTURNO A impugnante insurge-se contra a inclusão do adicional noturno sobre horas prorrogadas nos cálculos da reclamante, argumentando que a sentença (ID d2c3b16) excluiu expressamente essa verba da condenação. Embora a reclamante, na contestação de ID ee85ea4, tenha reconhecido parcialmente o equívoco nas contas, sua alegação de que faz jus às diferenças de adicional noturno entre 22h e 5h não procede. A sentença (ID c57b2c7) deferiu apenas o pagamento de horas noturnas prorrogadas com adicional de 20%, conforme previsto na norma coletiva, que não contempla adicional majorado para as horas trabalhadas entre 22h e 5h. Portanto, os cálculos devem ser retificados, excluindo-se o adicional noturno de 20% indevidamente incluído. Contas retificadas, no particular. FÉRIAS A reclamada impugna o cálculo de férias apresentado pela reclamante por inobservância dos períodos de efetivo gozo. Diz que a reclamante creditou diferenças apenas nos meses de aniversário do vínculo, resultando em correção mais gravosa. A reclamante admite o equívoco, apresentando novos cálculos com as retificações dos períodos de gozo das férias. Contas corrigidas, no particular. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% A impugnante afirma que os valores apresentados a título de diferenças de FGTS + 40% estão majorados pela integração de aviso prévio, RSR, e 13º salário na base de cálculo. Alega que a sentença determina o pagamento de intervalos com integração e reflexos, mas a integração de outras verbas não foi autorizada, configurando violação à coisa julgada. A embargante tem razão, em parte. O comando exequendo deferiu expressamente apenas a integração das diferenças de repouso semanal remunerado à base de cálculo da verba fundiária, excluindo as demais verbas reflexas. Vejamos o trecho da sentença de Id. c57b2c7: "Defere-se, ainda, a integração da diferença de repouso semanal remunerado aqui deferida e reflexos em aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40%, conforme súmula do E. TRT, que contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 do C. TST e deve ser seguida, pois, enquanto súmula regional é prevalente sobre as orientações, ainda não sumuladas pelo C. TST.” Contas retificadas, neste aspecto. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A impugnante contesta o procedimento de atualização financeira do débito, pois contraria a Lei 14.905/2024, que, a partir de 30/08/2024, impõe a aplicação do IPCA, e não do IPCA-E utilizado pelo reclamante. Com razão, a embargante, tendo a autora concordado com as insurgências da ré e retificado as contas, quanto à matéria. Cálculos retificados, no particular. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A reclamada impugna a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação, sem a prévia dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. Sem razão. Nos termos da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Nada a reparar, neste aspecto. ENTIDADE FILANTRÓPICA, JUSTIÇA GRATUITA E INOBSERVÂNCIA DO ART. 98 DO CPC/2015 O reclamante desconsiderou a isenção previdenciária e o benefício da justiça gratuita à reclamada, imputando custas e honorários advocatícios. A reclamada, como entidade filantrópica, preenche os requisitos do art. 98 do CPC/2015 para a justiça gratuita e não deve arcar com custas e INSS. Sem razão. A sentença de ID c57b2c7 indeferiu a gratuidade da Justiça à reclamada, sendo mantida a decisão de conhecimento, nesse tópico, pelo Acórdão de ID 9a7f136. Ademais, não foram deferidos, tampouco apurados, honorários advocatícios. Nada a reparar, neste aspecto. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS A reclamada argumenta que a cobrança de honorários de sucumbência e periciais é inconstitucional para beneficiários da justiça gratuita, em conformidade com o entendimento do STF (ADIN 5766). Conforme fundamento exposto no tópico anterior, a impugnante não é beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual não prospera sua insurgência. Nada a reparar, neste ponto. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A impugnante contesta a incidência de juros SELIC sobre os créditos previdenciários. No entanto, o pagamento posterior das contribuições sociais, decorrente de sentença em reclamação trabalhista, sujeita-se aos acréscimos de juros e multa previstos nos artigos 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Esses juros, calculados pela taxa SELIC, são devidos a partir do segundo dia do mês subsequente à competência e incidem sobre as verbas salariais. Nada a reparar, neste aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Ré, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui transcrita estivesse. Contas retificadas, conforme planilha de cálculos de Id. ad4d3b3, que integra este decisum. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883443

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS OLIVEIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883449

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO CRUZ SANTOS

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Diacui Souza Silva e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 326363374

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-42.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIACUI SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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FLAVIA SANTOS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a378030 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIACUI SOUZA SILVA ANDREIA BONFIM DE AQUINO (BA56944) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA57121) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (BA17489) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIACUI SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "Do exame do caderno processual, depreende-se, sem muito esforço, que a ora recorrente buscou, quando da oposição dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria julgada. A hipótese é, efetivamente, de mero inconformismo, e não de busca por aperfeiçoamento da sentença, em razão da existência de vícios remediáveis por meio daquele recurso. Não é, contudo, para esse fim a que se destinam os embargos de declaração. As hipóteses de cabimento são específicas e estão elencadas taxativamente no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A reforma da sentença, principalmente quando fundamentada em reanálise dos fundamentos jurídicos, é alcançável por meio de recurso vertical, e não de embargos de declaração. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve utilizar o recurso próprio, já que não se prestam os embargos de declaração para veicular insatisfação com o que foi decidido, quando inocorrentes as hipóteses legais. Agiu com acerto, portanto, o Juízo de origem, ao dispor que: 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O inciso V do artigo 793-B da CLT reprime o "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Proceder de modo temerário é "agir com precipitação, com imprudência, de maneira arriscada, perigosa, audaciosa", nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho. É, prossegue o jurista, "malferir as regras do bom senso e da prudência" (In. Comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: LTr. 2015. p. 100). A oposição de embargos declaratórios sem observar uma, suscitando omissões inexistentes, levam a crer que o litigante, nasmínima técnica palavras de Valentin Carrion (In. Comentários à consolidação das leis trabalhistas. 44. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. p. 672), esperava alcançar o seu intento "mais". por erro do juiz do que por verdade da causa Esta atitude merece a repreensão do judiciário, por dever legal e moral do juiz. Logo, condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior a 1% e inferior a 10% do valor da condenação, em favor do reclamado, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu , não se percebe pretensão abusiva por parte do recorrente, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação, que não implica litigância de má-fé. Noutro turno, a norma prevista no artigo 80 do CPC define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa, sendo certo que as condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Dentro deste contexto, tem-se que a aplicação da multa resultou em ofensa ao art. 80 do CPC, já que não se divisou a configuração de fraude processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001270-23.2016.5.02.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-20257-50.2014.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024); (AIRR-991-40.2015.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021); (AIRR-60340-26.2004.5.15.0001, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo Dos Santos Carvalho, DEJT 09/06/2006); (RRAg-1539-67.2016.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022); (RR-10652-59.2014.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2015); (ED-Ag-AIRR-10041-27.2020.5.03.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIACUI SOUZA SILVA

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Marcus Vinicius Barreto Santos

ID: 326440388

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-14.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1171 proferida nos autos. ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO (BA35127) JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR (BA43437) MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS (BA27448) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Ford Motor Company Brasil Ltda e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

ID: 262138499

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000956-16.2021.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA GILBERTO PAIM BARRETO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA GILBERTO PAIM BARRETO

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MANOELA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000956-16.2021.5.05.0131 : FORD MOTOR COMPANY BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000956-16.2021.5.05.0131 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : GILBERTO PAIM BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162ecb0 proferida nos autos. 0000956-16.2021.5.05.0131 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. GILBERTO PAIM BARRETO Recorrido(a)(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GILBERTO PAIM BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implicaquitaçãoexclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seu turno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 da repercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turma revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PAIM BARRETO

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Kp Locacao De Equipamentos Ltda x Tiego Denis Alves Dos Santos

ID: 260582379

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0004077-18.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TIEGO DENIS ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0004077-18.2025.5.05.0000 : KP LOCACAO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0004077-18.2025.5.05.0000 : KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA : TIEGO DENIS ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58cf3c proferida nos autos. Vistos, etc. KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, autora, ingressa com a presente Ação Rescisória com fundamento no art. 966, inciso V do CPC, pretendendo rescindir a sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, nos autos da reclamação trabalhista de n° 0000506-44.2019.5.05.0034 RTOrd em que contende com TIEGO DENIS ALVES DOS SANTOS. Afirma que a sentença rescindenda que transitou em julgado em 19 de abril de 2023, aplicou a Reclamada a pena de confissão quanto à matéria de fato em virtude da mesma não ter comparecido à audiência de instrução. Defende que não houve a sua intimação pessoal válida para comparecer à referida audiência a fim de prestar depoimento, com a expressa advertência da pena de confissão em caso de ausência injustificada. Alega ter sido proferida decisão com violação ao art. 385, §1º do CPC, bem como a Súmula nº 74 do c.TST, já que foi aplicada a pena de confissão ficta sem a intimação pessoal da parte reclamada. Obtempera que o art. 385, §1º do CPC possui aplicação subsidiária no Processo Trabalhista, segundo o qual a parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Menciona que este também é o entendimento esposado na Súmula n.º 74, I do c.TST. Assevera que foi designada audiência de conciliação, a qual as partes compareceram, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14.05.2020, às 10h30min. No entanto, a audiência de instrução não ocorreu devido à suspensão de realização de audiências em cumprimento ao Ato Conjunto TRT5 nº 005, de 26.03.2020, tendo o MM. Juízo decidido pela suspensão da audiência de instrução até a reabertura do fórum trabalhista. Narra que, após a reabertura, a secretaria da MM. 34ª Vara do Trabalho designou audiência de instrução para o dia 1 de junho de 2022 e procedeu a intimação das partes através do SISTEMA E-CARTA. Aduz que o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, em apertada síntese, reconheceu a validade da notificação realizada através do e-carta e pelo fato do advogado possuir poderes em procuração para receber notificações. Defende que “a notificação com a cominação da pena de confissão foi expedida pelo SISTEMA E- CARTA, que como se verá adiante não é forma válida de intimação em nossa Especializada”. Prossegue pontuando que “o primeiro aspecto a ser observado diz respeito ao fato de que, a informação, meramente cartorária feita pelos correios através do E-CARTA disponibilizada nos autos, como a máxima das vênias que nos merece o Juízo de piso, não serve como prova do efetivo recebimento da notificação enviada através do referido sistema, devendo ainda ser observado que sequer existe no referido documento a indicação a quem supostamente recebeu a notificação. (…) Com efeito, para a validade da notificação, pela via postal, torna-se indispensável a comprovação de entrega do referido documento, por meio de aviso de recebimento – AR. Neste caso o AR Digital. Na situação dos autos não há qualquer comprovação de recebimento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo CNJ, conforme cartilha de procedimentos em anexo (...)”. Destaca que “não restam dúvidas quanto a nulidade na intimação do reclamado ora Autor para audiência não qual deveria prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, nos moldes do art. 280, do CPC/15 (“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”). Assim, a sentença rescindenda está viciada pela nulidade, uma vez que aplicou a pena de confissão ficta ao Autor mesmo sem a sua intimação pessoal válida para depor na audiência realizada no dia 1 de junho de 2022, não oportunizando a ele o exercício do contraditório e ampla defesa, por meio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), sendo de rigor a desconstituição da r. Sentença rescindenda e a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução, inclusive, conforme determina o art. 281, do CPC/15 (“Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.”) e art. 798, da CLT.” Requer “seja concedido, inaudita altera parte, o pedido liminar de Tutela Provisória para determinar a suspensão da execução da sentença rescindenda proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000506-44.2019.5.05.0034, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória, bem como para declarar ineficazes os atos constritivos e expropriatórios até então praticados, tornando-os sem efeito”. Ao exame. Para o deferimento do provimento liminar é necessária a presença simultânea do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. A presente ação rescisória tem fundamento no inciso V, do art. 966, do Código de Processo Civil, ou seja, que a decisão rescindenda teria violado norma jurídica. O pedido de concessão de liminar não deve ser atendido, haja vista não restarem evidenciados os requisitos autorizadores da cautela pretendida. O deferimento in limine é remédio processual a ser utilizado com extremo cuidado, já que ausente a defesa, elemento essencial ao devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pois bem. No que toca, inicialmente, ao periculum in mora, convém salientar que o simples fato de ter sido iniciado o processo executório, por si só, não enseja a concessão da medida ora buscada, pois passível, ainda, de discussão mediante oposição de embargos, cuja decisão, quando proferida, sujeitar-se-á, igualmente, a recurso, pelo que ausente o periculum in mora. Acrescento, ainda, que, por se tratar de medida excepcional, a hipótese somente ensejaria probabilidade de êxito acaso o processo executório estivesse em fase de procedimento expropriatório que a justificasse, observando-se o conteúdo da ação rescisória, de modo que a sua procedência pudesse tornar inócuo o seu resultado, em face de atos contra o seu patrimônio, cuja irreversibilidade pudesse ensejar a medida acautelatória. Ademais, da análise dos autos de origem, verifica-se que consta a informação da notificação da autora desta rescisória acerca da instrução processual, através de seu advogado. Por fim, no que toca ao fumus boni iuris, cuja apreciação torna-se prescindível em face do quanto acima consignado, não se encontra esta Julgadora convencida, a priori, da plausibilidade da alegação Autoral. Assim, ausentes os elementos que justificam a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de LIMINAR inaudita altera pars, requerida liminarmente. Notifique-se o Autor do teor desta decisão. Após, notifique-se a parte Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Maria Gilmara Marques Dos Santos x Cesconetto Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 257733580

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-72.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILMARA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000324-72.2025.5.05.0511 : MARIA GILMARA MARQUES DOS SANTOS : CESCONETTO INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000324-72.2025.5.05.0511 : MARIA GILMARA MARQUES DOS SANTOS : CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b32cd9b proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, examinados etc. Vieram-me os autos conclusos para exame do pedido de tutela de urgência formulada pela Reclamante na exordial, onde foi postulada a concessão de liminar determinando que a Reclamada traga aos autos "[...] as filmagens das câmeras de segurança do dia em que houve o acidente, sob pena de perda de prova útil ao resultado do processo", e ainda que a Reclamada "[...] apresente os cartões de ponto da reclamante para que possa ser analisado com profundidade se houve alguma hora extraordinária que não fora paga, tendo em tela que a reclamante não tem acesso a tais provas". No que interessa ao primeiro pedido de tutela de urgência que foi postulado, narrou a Reclamante, em apertada síntese, que foi vítima de um acidente típico de trabalho ocorrido em 05/07/2024, que culminou com a amputação do seu dedo polegar direito. Sustentou que a responsabilidade pelo fatídico acidente seria da Reclamada, e indicou o fornecimento inadequado de EPI´s, bem assim a inexistência de treinamento no manuseio das máquinas, como sendo os motivos principais pelo acontecimento do sinistro. Pois bem. A tutela de urgência é uma medida excepcional que somente pode ser deferida em hipóteses restritas, por isso que a norma processual de regência, mais exatamente o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece requisitos claros objetivos para sua concessão. Nesse sentido, de acordo com o referido dispositivo legal, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique nos autos a presença de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, São Paulo: Ltr, 2015, pg. 308), a probabilidade do direito pode ser traduzida da seguinte forma: "[...] àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. A avaliação desse requisito não implica pré-julgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou ser por esta invocado - no processo principal." Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser entendido não como o perigo genérico de dano jurídico, mas sim como o perigo de dano posterior, derivado do retardamento da medida definitiva, devendo-se ater aos fatos relacionados a esse pressuposto. Nesse sentido, Liebman, citado na mesma obra pelo preclaro Manoel Antônio Teixeira Filho (p. 309), nos ensina que "o perigo na demora não é uma relação jurídica, traduzindo-se, isto sim, numa situação de fato, complexa e mutável, da qual o juiz extrairá dos elementos de probabilidade acerca da iminência de um dano ao direito da parte - direito ao processo e não direito material, insistimos em esclarecer”. No caso dos autos, a despeito de toda detalhada e exaustiva narrativa feita pela Reclamante na petição inicial, e de todo o seu grande esforço argumentativo e teórico, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbrei nos autos elementos de convicção suficientemente robustos para deferimento da tutela de urgência que postulou. Isso porque o que a Reclamante verdadeiramente pretende não é propriamente a concessão de uma tutela de urgência, mas sim a produção antecipada de provas, procedimento que encontra previsão legal nos artigos 381 e seguintes, do Código de Processo Civil. Ocorre que, nos termos dos incisos I a III, do referido artigo de lei, a produção antecipada de prova somente é admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A situação materializada nos autos, entretanto, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, porque não há qualquer fato cuja verificação seja muito difícil ou impossível na pendência da ação que dependa da apresentação das supostas filmagens das câmaras de segurança. A prova do fato em si mesmo, do acidente de trabalho, já foi suficientemente produzida pela Autora, a ação já foi ajuizada, e a apresentação dessas supostas filmagens não servirá para evitar ou justificar o ajuizamento de uma ação que já está em curso, assim como também não servirá para fomentar a autocomposição. Para mais disso, o fatídico acidente ocorreu há mais de 09 (nove) meses e, além disso, a Reclamante não fez qualquer prova de que as supostas filmagens existam, sendo importante esclarecer que não se trata de documento ou coisa que a Reclamada tenha obrigação legal de possuir, muito menos de exibir, conquanto possa e deva fazê-lo, acaso exista. Quanto aos controles de jornada, considerando que a Reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras e reflexos, a juntada antecipada também não se justifica, porque a Reclamada poderá, e deverá, apresentar os referidos documentos com a sua defesa, sob pena de sofrer as consequências processuais de sua não apresentação. Em síntese, não vislumbro nos autos, minimamente, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, sem a presença deles, não é juridicamente possível a concessão de tutela de urgência perseguida pela Obreira. A razoabilidade e prudência recomendam, portanto, o indeferimento da liminar perseguida pela Autora, porque a produção antecipada de provas por ela pretendida é absolutamente inútil, e as suas pretensões demandam uma cognição mais aprofundada e exauriente, sendo indispensável, ainda, que se assegure à Reclamada o direito de ampla defesa, observando o contraditório e o devido processo legal. Por todas essas razões, então, indefiro o pedido de tutela de urgência que foi formulado pelo Reclamante e determino que o processo permaneça aguardando a audiência já designada. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 15 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILMARA MARQUES DOS SANTOS

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Sind Dos Empregados Comercio Da Cidade Do Salvador x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257638970

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-30.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000825-30.2023.5.05.0015 : SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000825-30.2023.5.05.0015 : SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cded2b proferida nos autos. I – RELATÓRIO: GRUPO CASAS BAHIA apresentou impugnação aos cálculos, na reclamatória que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA CIDADE DO SALVADOR, pelos fundamentos expostos na petição de ID: e1dcf42. Regularmente notificado, o exequente se manifestou na promoção de ID: a3cff6a. Sem necessidade de outras provas, passo a decidir: II – FUNDAMENTOS: II.1) DA RENÚNCIA Alega a impugnante que “A executada informa que o sindicato autor assumiu o compromisso de não mais ajuizar e a renunciar às ações que versem sobre o pagamento de refeição ou indenização correspondente, relativa ao período de março de 2010 a outubro de 2013”, de sorte que requer “seja reconhecida a renuncia operada, por ato de disposição do Sindicato autor, extinguindo-se o presente feito com julgamento do mérito, na forma prevista na al. ‘c’ do art. 487 do CPC”. Acrescenta que “a referida cláusula constitui fato impeditivo para o ajuizamento e prosseguimento da presente ação, o que demonstra a sua iniludível má-fé, pois o próprio sindicato-autor descumpre obrigação expressa da CCT por ele firmada, o que não pode ser chancelado por este juízo”. Afirma, também, que “deve ser reconhecida a validade ao compromisso de renunciar às ações, em respeito à força normativa da negociação coletiva de trabalho, observando-se a autonomia das partes na celebração de normas que beneficiem a categoria econômica e profissional, motivo pelo qual requer seja declarado inexigível o título judicial no qual se fundamenta a presente ação”. Sem razão. Não se pode pretender revolver matéria relativa à fase de conhecimento na etapa afeta à execução, que se destina única e exclusivamente à execução da coisa julgada, já definitivamente operada, sob pena de ofensa a res judicata. As matérias suscitadas pela impugnante dizem respeito à fase de conhecimento, não comportando discussão nessa fase processual, em razão da preclusão. REJEITO. II.2) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS Alega o impugnante que “Em se tratando de condenação genérica, proferida em ação de cumprimento, se faz necessário provar quem são os substituídos que se beneficiam da referida decisão, ou seja, é necessária a prova da habilitação, para fins de individualização do direito”. Sem razão. Considerando que a fixação do quantum debeatur deflui dos elementos constantes dos próprios autos, por meio de meros cálculos matemáticos, torna-se inaplicável o procedimento de liquidação por artigos, em face da desnecessidade de alegar e provar fato novo. REJEITO. II.3) DO ABUSO DE DIREITO Aduz a executada que “ao invés de observar a determinação de reunir grupos de 10 substituídos, o Sindicato Autor ajuizou mais de 140 ações idênticas, conforme listagem anexa, sendo que diversos dos nomes citados não possuem qualquer valor a receber, o que inclusive é confessado ao não juntar qualquer cálculo ou justificativa para sua não apresentação”. Ocorre que, consoante se observa da petição de ID: f471f0e, o exequente individualizou os dez substituídos. Ademais, a liquidação se presta justamente à fixação de valores devidos a cada um dos substituídos. E, no caso de execução vazia, o substituído indicado será automaticamente excluído, sem nenhum prejuízo à executada. REJEITO. II.4) DA EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO TOTAL Alega a ré que “No processo movido por JULIANA MALVAR MAIA, foi realizado acordo, inclusive, sendo declarada a quitação total do contrato, motivo pelo qual se faz necessário o reconhecimento de coisa julgada e, via de consequência, a exclusão dos valores apurados em seu favor...omissis...Da mesma forma o substituído JULIO CESAR MAIA MORAES DA SILVA fez acordo, com quitação total, nos autos do processo 01009472.2013.5.05.0006 conforme documentos ora anexados”. Com razão. De fato, nos processos movidos por JULIANA MALVAR MAIA e JULIO CESAR MAIA MORAES DA SILVA foram homologados acordos no qual foi prevista a quitação total do extinto contrato de trabalho. II.5) DA MULTA NORMATIVA Alega a impugnante que seria devida apenas uma multa normativa por substituído, e não duas, como contabilizou o exequente. Sem razão. Cada substituído faz jus a uma multa normativa por instrumento coletivo descumprido. Nada a reparar, portanto. II.6) DA DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO Afirma a ré que “A condenação do presente feito é de indenização pela não concessão de refeição na forma do PAT. Destarte, resta evidente a necessidade de observar os termos do referido programa, em sua integralidade, inclusive na possibilidade de reter o percentual de 20% dos respectivos custos”. Sem razão. Não houve na fase de conhecimento debate acerca da referida pretensão patronal e a coisa julgada não autorizou qualquer dedução nesse sentido. Rejeito. II.7) DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS Sustenta a impugnante que “o Sindicato se limita a apurar o número de dias uteis de cada mês, ignorando a exclusão dos períodos de férias e afastamento médico, divergindo do comando decisório”. De fato, a impugnante demonstrou que não foram observados os dias efetivamente laborados em relação ao substituído Julimar Rodrigues dos Santos, de modo que as contas foram retificadas, nesse aspecto. II.8) DOS CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO Requer a ré a “utilização do entendimento da ADC 58, qual seja, a aplicação do IPCA até a data da do ajuizamento e, após, a Taxa SELIC, sem a cumulação com juros de 1% a.m, tendo em vista que taxa SELIC já comporta correção monetária e Juros”. Pois bem. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E acrescido de juros TRD na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra e cálculos que integram este decisum como se aqui estivessem transcritos. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR

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