Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 356 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind Dos Empregados Comercio Da Cidade Do Salvador x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257638984

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-30.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000825-30.2023.5.05.0015 : SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000825-30.2023.5.05.0015 : SIND DOS EMPREGADOS COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cded2b proferida nos autos. I – RELATÓRIO: GRUPO CASAS BAHIA apresentou impugnação aos cálculos, na reclamatória que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA CIDADE DO SALVADOR, pelos fundamentos expostos na petição de ID: e1dcf42. Regularmente notificado, o exequente se manifestou na promoção de ID: a3cff6a. Sem necessidade de outras provas, passo a decidir: II – FUNDAMENTOS: II.1) DA RENÚNCIA Alega a impugnante que “A executada informa que o sindicato autor assumiu o compromisso de não mais ajuizar e a renunciar às ações que versem sobre o pagamento de refeição ou indenização correspondente, relativa ao período de março de 2010 a outubro de 2013”, de sorte que requer “seja reconhecida a renuncia operada, por ato de disposição do Sindicato autor, extinguindo-se o presente feito com julgamento do mérito, na forma prevista na al. ‘c’ do art. 487 do CPC”. Acrescenta que “a referida cláusula constitui fato impeditivo para o ajuizamento e prosseguimento da presente ação, o que demonstra a sua iniludível má-fé, pois o próprio sindicato-autor descumpre obrigação expressa da CCT por ele firmada, o que não pode ser chancelado por este juízo”. Afirma, também, que “deve ser reconhecida a validade ao compromisso de renunciar às ações, em respeito à força normativa da negociação coletiva de trabalho, observando-se a autonomia das partes na celebração de normas que beneficiem a categoria econômica e profissional, motivo pelo qual requer seja declarado inexigível o título judicial no qual se fundamenta a presente ação”. Sem razão. Não se pode pretender revolver matéria relativa à fase de conhecimento na etapa afeta à execução, que se destina única e exclusivamente à execução da coisa julgada, já definitivamente operada, sob pena de ofensa a res judicata. As matérias suscitadas pela impugnante dizem respeito à fase de conhecimento, não comportando discussão nessa fase processual, em razão da preclusão. REJEITO. II.2) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS Alega o impugnante que “Em se tratando de condenação genérica, proferida em ação de cumprimento, se faz necessário provar quem são os substituídos que se beneficiam da referida decisão, ou seja, é necessária a prova da habilitação, para fins de individualização do direito”. Sem razão. Considerando que a fixação do quantum debeatur deflui dos elementos constantes dos próprios autos, por meio de meros cálculos matemáticos, torna-se inaplicável o procedimento de liquidação por artigos, em face da desnecessidade de alegar e provar fato novo. REJEITO. II.3) DO ABUSO DE DIREITO Aduz a executada que “ao invés de observar a determinação de reunir grupos de 10 substituídos, o Sindicato Autor ajuizou mais de 140 ações idênticas, conforme listagem anexa, sendo que diversos dos nomes citados não possuem qualquer valor a receber, o que inclusive é confessado ao não juntar qualquer cálculo ou justificativa para sua não apresentação”. Ocorre que, consoante se observa da petição de ID: f471f0e, o exequente individualizou os dez substituídos. Ademais, a liquidação se presta justamente à fixação de valores devidos a cada um dos substituídos. E, no caso de execução vazia, o substituído indicado será automaticamente excluído, sem nenhum prejuízo à executada. REJEITO. II.4) DA EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO TOTAL Alega a ré que “No processo movido por JULIANA MALVAR MAIA, foi realizado acordo, inclusive, sendo declarada a quitação total do contrato, motivo pelo qual se faz necessário o reconhecimento de coisa julgada e, via de consequência, a exclusão dos valores apurados em seu favor...omissis...Da mesma forma o substituído JULIO CESAR MAIA MORAES DA SILVA fez acordo, com quitação total, nos autos do processo 01009472.2013.5.05.0006 conforme documentos ora anexados”. Com razão. De fato, nos processos movidos por JULIANA MALVAR MAIA e JULIO CESAR MAIA MORAES DA SILVA foram homologados acordos no qual foi prevista a quitação total do extinto contrato de trabalho. II.5) DA MULTA NORMATIVA Alega a impugnante que seria devida apenas uma multa normativa por substituído, e não duas, como contabilizou o exequente. Sem razão. Cada substituído faz jus a uma multa normativa por instrumento coletivo descumprido. Nada a reparar, portanto. II.6) DA DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO Afirma a ré que “A condenação do presente feito é de indenização pela não concessão de refeição na forma do PAT. Destarte, resta evidente a necessidade de observar os termos do referido programa, em sua integralidade, inclusive na possibilidade de reter o percentual de 20% dos respectivos custos”. Sem razão. Não houve na fase de conhecimento debate acerca da referida pretensão patronal e a coisa julgada não autorizou qualquer dedução nesse sentido. Rejeito. II.7) DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS Sustenta a impugnante que “o Sindicato se limita a apurar o número de dias uteis de cada mês, ignorando a exclusão dos períodos de férias e afastamento médico, divergindo do comando decisório”. De fato, a impugnante demonstrou que não foram observados os dias efetivamente laborados em relação ao substituído Julimar Rodrigues dos Santos, de modo que as contas foram retificadas, nesse aspecto. II.8) DOS CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO Requer a ré a “utilização do entendimento da ADC 58, qual seja, a aplicação do IPCA até a data da do ajuizamento e, após, a Taxa SELIC, sem a cumulação com juros de 1% a.m, tendo em vista que taxa SELIC já comporta correção monetária e Juros”. Pois bem. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E acrescido de juros TRD na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra e cálculos que integram este decisum como se aqui estivessem transcritos. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Lucas Ramos De Oliveira Almeida x Barbosa Castro Engenharia Ltda

ID: 258649647

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000553-81.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANA DOS SANTOS PATRICIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NEGREIROS XAVIER DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000553-81.2023.5.05.0194 : LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA : BARBOSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000553-81.2023.5.05.0194 : LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA : BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4083ab6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, a acionada arguiu a preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não existiu vínculo de emprego. Acontece que para averiguação de qualquer relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Adiante, o parágrafo quarto, de forma taxativa, prevê que o referido benefício deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando a declaração de hipossuficiência. Isto porque, mesmo com renda superior ao limite previsto no sobredito parágrafo terceiro, é possível que a parte, por condições particulares, não reúna condições para custear as despesas do processo. Desta forma, rejeita-se a prejudicial em epígrafe. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Negada a prestação de serviços e contestada a natureza do vínculo, era do reclamante o encargo de provar a existência da relação de emprego, ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que nenhuma prova produziu nesse sentido. Isso porque a fotografia da farda da empresa, anexada aos autos, não serve como prova porque não estava vestida no autor e muito menos no local de trabalho. Não fosse apenas isso, os extratos bancários do reclamante, colacionados ao feito, não demonstram qualquer depósito realizado pela reclamada em sua conta, como alegado na inicial. Nesse passo, o autor não produziu prova testemunhal, e dispensou o depoimento da parte contrária. Com base, pois, nessas premissas, forçoso acolher a prejudicial de mérito em destaque e rejeitar todos os pedidos formulados na inicial, porquanto fundamentados em uma relação de emprego que não se comprovou verdadeira, haja vista que não provados os requisitos previstos no art. 3o da CLT. Rejeita-se. 4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, em proveito do advogado da parte acionda, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA contra BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmete transcrita. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Devidas custas de 2% sobre o valor atribuído à causa, ora dispensadas por força de gratuidade da justiça. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA

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Lucas Ramos De Oliveira Almeida x Barbosa Castro Engenharia Ltda

ID: 258649656

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000553-81.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANA DOS SANTOS PATRICIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NEGREIROS XAVIER DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000553-81.2023.5.05.0194 : LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA : BARBOSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000553-81.2023.5.05.0194 : LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA : BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4083ab6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, a acionada arguiu a preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não existiu vínculo de emprego. Acontece que para averiguação de qualquer relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Adiante, o parágrafo quarto, de forma taxativa, prevê que o referido benefício deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando a declaração de hipossuficiência. Isto porque, mesmo com renda superior ao limite previsto no sobredito parágrafo terceiro, é possível que a parte, por condições particulares, não reúna condições para custear as despesas do processo. Desta forma, rejeita-se a prejudicial em epígrafe. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Negada a prestação de serviços e contestada a natureza do vínculo, era do reclamante o encargo de provar a existência da relação de emprego, ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que nenhuma prova produziu nesse sentido. Isso porque a fotografia da farda da empresa, anexada aos autos, não serve como prova porque não estava vestida no autor e muito menos no local de trabalho. Não fosse apenas isso, os extratos bancários do reclamante, colacionados ao feito, não demonstram qualquer depósito realizado pela reclamada em sua conta, como alegado na inicial. Nesse passo, o autor não produziu prova testemunhal, e dispensou o depoimento da parte contrária. Com base, pois, nessas premissas, forçoso acolher a prejudicial de mérito em destaque e rejeitar todos os pedidos formulados na inicial, porquanto fundamentados em uma relação de emprego que não se comprovou verdadeira, haja vista que não provados os requisitos previstos no art. 3o da CLT. Rejeita-se. 4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebia salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, em proveito do advogado da parte acionda, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA contra BARBOSA CASTRO ENGENHARIA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmete transcrita. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Devidas custas de 2% sobre o valor atribuído à causa, ora dispensadas por força de gratuidade da justiça. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 259796351

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000815-47.2023.5.05.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000815-47.2023.5.05.0221 : FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000815-47.2023.5.05.0221 : FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098871a proferida nos autos. 0000815-47.2023.5.05.0221 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA 2. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 2. FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, OAB/BA 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: No caso dos autos, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. Ao contrário. O próprio preposto confessou que: "(...) os dados do check-in ficam no aplicativo de vendas; o supervisor de vendas e o gerente de vendas têm acesso aos dados do check-in, eis que lá havia a informação das visitas(...)"." Ora, se assim era, muito bem poderia controlar e fiscalizar a jornada dos seus empregados, inclusive detendo-lhes a localização. (...) Nesta senda, a conclusão não pode ser outra que não a adotada pelo r. juiz de primeiro grau, quanto ao afastamento da exceção. No que se refere à jornada fixada (horário de saída nos dias de quinta e intervalo intrajornada - matérias de impugnação), considerando a ausência de controles de jornada nos autos, aplica-se o quanto disposto na Súmula 338, I do TST, in verbis: (...) Considerando a produção de prova oral nos autos, a jornada da inicial deve ser podada pela prova testemunhal produzida. Pois bem. A testemunha confirmou o gozo do intervalo intrajornada de 20/30 minutos, pela que a condenação quanto à referida parcela, deve ser mantida. Quanto ao labor nos dias de quinta, a testemunha nada tratou sobre a situação, entretanto, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que "às quintas-feiras o depoente chegava em casa em torno das 20h/21h", motivo pelo qual a julgadora fixou a jornada final no referido dia às 20h30min. Por fim, mantida a jornada fixada pelo primeiro grau, não há que se falar em desrespeito ao intervalo interjornada de 11h, nos termos do art. 66 da CLT. Mantenho. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 340, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia dos autos cinge-se a definir a quem cabe o ônus da prova na hipótese em que, apesar de juntados os cartões de ponto, neles não há pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada. O artigo 74, § 2º, da CLT estabelece como obrigatória aos estabelecimentos de mais de dez trabalhadores a pré-assinalação do período de repouso. A jurisprudência desta Corte superior, quanto ao intervalo intrajornada, pacificou-se no sentido de que o ônus da prova concernente à sua concessão é do empregador, nos casos em que não se procede à pré-assinalação dos cartões de ponto. Aliás, esta Subseção já se pronunciou sobre a questão, decidindo que, em hipóteses como essas, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à regular fruição do intervalo intrajornada. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-698-68.2015.5.20.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - FERNANDO HENRIQUE SOUZA SILVA

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Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia x Kelly Anselmo De Souza

ID: 256769943

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-68.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Polo Passivo:

KELLY ANSELMO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIELA CARDOSO DE SOUZA

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JOAO ALBERTO FACO JUNIOR

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FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA

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RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000832-68.2023.5.05.0032 : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000832-68.2023.5.05.0032 : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA : KELLY ANSELMO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c805b92 proferido nos autos. Vistos, etc. A sentença condenou a parte reclamada ao pagamento de custas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00 arbitrado à condenação, conforme sentença de ID. 6c102a1. Em sede de recurso ordinário, a reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, alegando que “encontra-se em situação alarmante no que diz respeito aos alunos que possui/possuía, havendo um considerável número de evasão e inadimplemento, o que ocasiona uma perda de vultosas quantias que seriam direcionadas ao pagamento de pessoal e acordos trabalhistas”. Assevera que “continuou tendo que pagar todos os seus funcionários, teve que aprimorar os meios utilizados pelos profissionais para ser possível executar suas atividades telepresenciais, continuou pagando os sistemas operacionais utilizados, energia, água, entre outras despesas para sua manutenção. Assim, em que pese não ter havido diminuição no passivo financeiro da instituição educacional, houve drástica redução na entrada do capital. Como já demonstrado, houve substancial redução no valor das mensalidades, trancamentos de matrícula, abandonos de curso e, principalmente, aumento da inadimplência. É notória a situação de crise econômica vivenciada no país, agravada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo desnecessário aludir que a execução de quantia elevada representa instabilidade financeira insuperável”. Defende ser “necessária a concessão da gratuidade, tanto nas custas quanto no depósito recursal, sob pena de prejudicar os pagamentos das obrigações trabalhistas perante seus empregados, bem como, as suas obrigações cíveis e até de acordos já homologados”. Ressalta que “anexa os Certificados de Entidade Filantrópica. Em tempo, informa que, conforme certidão emitida pelo MEC, os processos de renovação do CEBAS, protocolados pela AUCBA, ainda estão em análise no referido órgão. Cumpre ressaltar, entretanto, que, com base na Lei 12.101/2009, que trata das certificações das entidades beneficentes de assistência social, enquanto o órgão certificador não analisar os processos de renovação protocolados tempestivamente, o certificado da Instituição continua válido”. Destaca que “anexa também documentação necessária a demonstrar as dificuldades financeiras que enfrenta atualmente e que resultam em inúmeras inscrições no Serasa, bem como diversos protestos de fornecedores. Tais documentos confirmam que a Recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas e emolumentos do processo sem que comprometa o fluxo econômico da empresa”. Ao exame. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, em princípio, era concedido apenas aos empregados que não possuem condições de pagar custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, seguindo o entendimento que já vinha sendo aplicado pela jurisprudência trabalhista, a Lei nº 13.467 de 2017 introduziu o §4º no art. 790 da CLT, prevendo que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a concessão da gratuidade judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho é garantia do empregado e do empregador, desde que, neste último caso, seja feita a prova inequívoca da miserabilidade da pessoa jurídica, comprovando a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido preconiza a Súmula nº 481 do C. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Também neste sentido foi uniformizada a jurisprudência deste Quinto Regional, conforme se infere do teor da Súmula TRT5 nº 58, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais." Assim, relativamente à pessoa jurídica, ainda que trate de entidade sem fins lucrativos, imperiosa é a prova inequívoca da dificuldade financeira alegada, não podendo esta ser presumida, entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. In casu, a reclamada não trouxe aos autos documentação apta a respaldar o provimento do seu pedido. De início, insta destacar que a recorrente, em que pese se trate de entidade sem fins lucrativos, não é entidade filantrópica, sendo fato público e notório a existência de cobrança financeira pelos serviços ofertados. O próprio Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Educação, demonstra que se trata de entidade beneficente de assistência social que presta serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde, fato que, por si só, não a isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Outrossim, o § 9º do referido art. 899 da CLT lhe garante o recolhimento pela metade do depósito recursal. Dito isso, verifica-se que os documentos financeiros juntados pela parte ré não se mostram suficientes a comprovar a miserabilidade econômica alegada. A existência de débitos e valores negativos em contas bancárias não tem o condão de comprovar a hipossuficiência econômica para o fim aqui colimado. Os balanços patrimoniais são documentos firmados pela Contadoria da própria ré, não servindo ao desiderato. Ademais, o recurso fora interposto em junho de 2024, e não fora trazido o recibo da declaração do imposto de renda do exercício 2024, correspondente à apuração do ano anterior (2023). Vale ainda mencionar que restou observado no Procedimento de Reunião de Execuções Pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, instaurado nos autos do processo de nº 0000129-43.2014.5.05.0036, pelo juízo do Polo Especializado de Execução da Capital deste Regional, que há "fortes indícios de confusão patrimonial, de grupo econômico, de desvio/abuso de personalidade jurídica" entre a Associação reclamada e a Universidade Católica do Salvador. Assim, a reclamada recorrente, sendo pessoa jurídica de direito privado, deve fazer prova cabal de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos encargos processuais para fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. Deste modo, inexistindo nos autos prova da real e efetiva insuficiência econômica e financeira da reclamada, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita e, com fulcro no art. 99, §7°, do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a sua intimação para proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, ao recolhimento do montante relativo às custas processuais e o valor referente à metade do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu Recurso Ordinário em face da deserção. Após, retornem conclusos. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 4ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 5ª Região

ID: 256923636

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003782-78.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

Polo Passivo:

4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

ALANE FERREIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0003782-78.2025.5.05.0000 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0003782-78.2025.5.05.0000 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA : 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c2f595 proferida nos autos. MSCiv 0003782-78.2025.5.05.0000 Conforme consta da petição inicial, o presente mandado de segurança volta-se contra ato praticado pelo Exmº. Juiza Convocada Mirinaide Lima de Santana Carneiro que, na apreciação do recurso ordinário interposto pela impetrante nos autos da reclamação trabalhista 0000425-30.2023.5.05.0463, indeferiu a gratuidade judiciária, segundo afirma. Informa o impetrante que “(...) A análise da questão jurídica apresentada exige a interpretação do artigo 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O referido dispositivo estabelece que "são isentas do depósito recursal as entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso das entidades certificadas com o CEBAS, a isenção é justificada pelo reconhecimento de sua função social e pela necessidade de preservar os recursos destinados às suas atividades assistenciais.” Não obstante, apesar de toda a sua súplica, a autoridade impetrada assim decidiu:"para que a parte recorrente possa se beneficiar da justiça gratuita, em caráter excepcional, é indispensável a comprovação inequívoca do estado financeiro precário, de miserabilidade, por meio de documentos que demonstrem, realmente, a incapacidade FINANCEIRA da parte demandada." Contudo, a decisão afirma, erroneamente, que "não foi colacionado ao processo, tempestivamente, qualquer documento que revelasse a insuficiência econômica." Alegando existente o fumus boni juris e periculum in mora, pugna pela concessão inaudita altera pars, de liminar para “concessão da justiça gratuita à impetrante”. Pugna, ainda, pela concessão da segurança para que seja reconhecida como entidade filantrópica isenta do depósito recursal, declarando a justiça gratuita. Pois bem. De logo, pontuo que a competência deste mpetrante anexou várias decisões nos autos, menos aquela proferida pela citada autoridade coatora e que consubstancia o presente writ. Ocorre que, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e “será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições” (destaquei). O mandado de segurança exige, pois, prova pré-constituída das alegações deduzidas pelo impetrante na petição inicial, não se aplicando à espécie a regra contida no art. 321 do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 415 do c. TST, in verbis: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. A ausência destes documentos implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Presumindo tratar-se o ato coator, como base no que se alega na inicial, de uma decisão monocrática da Relatora nos autos de um processo judicial, sequer há competência deste Órgão Especial para apreciar a pretensão posta, pois, nos termos do Regimento Interno deste TRT5, art. 34, f. cabe a este Órgão julgar os mandados de segurança contra: “1. atos dos órgãos fracionários do Tribunal e dos(as) desembargadores(as), salvo quando de competência do Tribunal Pleno; 2. atos de natureza administrativa dos integrantes do Tribunal, inclusive do(a) desembargador(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a) do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segunda Instância, Ouvidor(a) e Ouvidor(a) Substituto(a), salvo quando de competência do Tribunal Pleno; 3. atos do(a) diretor(a) e vice-diretor(a) da Escola Judicial e do seu Conselho Consultivo; 4. atos dos(as) Presidentes das Comissões de Concurso para provimento dos cargos de Juiz(íza) do Trabalho e servidores(as) da Justiça do Trabalho; 5. atos de natureza administrativa de juízes(as) de primeiro grau, inclusive contra os(as) diretores(as) dos Foros.” Ainda que houvesse, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial transitada em julgado". No caso, supostamente se trata de decisão proferida em processo judicial pelo Relator, indicado como autoridade impetrante, para a qual dispõe o art. 229 do Regimento Interno deste TRT5 que: “ (...) Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado; (…)” (grifei) Desse modo, a admissão no conhecimento do presente mandado de segurança como sucedâneo do recurso cabível (agravo interno) retira, não apenas do Relator, como especialmente daquele órgão colegiado, no caso, a 4a Turma deste TRT5, a competência para apreciar o recurso interno cabível. Em igual sentido, vale destacar a Súmula 267 do E. STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do C. TST, verbis: SÚMULA 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. OJ 92 da SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Por quaisquer aspectos que se analise a questão posta, não desafia conhecimento. Diante do exposto, INDEFIRO não apenas a liminar pleiteada, mas a própria inicial do mandado de segurança, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante no percentual de 2% sobre o valor dado à causa, de logo dispensadas na forma do art. 789 da CLT. Notifiquem-se a impetrante, assim como a d. autoridade coatora, do inteiro teor desta decisão. Após, arquivem-se. Confiro à presente força de ofício. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. DALILA NASCIMENTO ANDRADE Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

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Sidney Guimaraes Santos x Metalurgica Aco-Lar Ltda e outros

ID: 256716547

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-68.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA ACO-LAR LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

THAINARA SANTOS NASCIMENTO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ESIO COSTA JUNIOR

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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JOSE WILTON FERREIRA

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CLEIDIANE SANTOS BARRETO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000596-68.2022.5.05.0221 : SIDNEY GUIMARAES SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000596-68.2022.5.05.0221 : SIDNEY GUIMARAES SANTOS : METALURGICA ACO-LAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f2e07 proferida nos autos. 0000596-68.2022.5.05.0221 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. SIDNEY GUIMARAES SANTOS 2. METALURGICA ACO-LAR LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Temos, ainda, que com a publicação das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é evidente e independe da aferição da culpa." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Registre-se o seguinte posicionamento do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, verifica-se a partir de transcrição inserida no acórdão turmário, que o Tribunal Regional não consignou expressamente a culpa in vigilando do Estado reclamado demonstrando efetivamente o ocorrido, inclusive foi citado como razão de decidir o art. 37, § 6º, da CF/88, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Nesse contexto, entende-se que o acórdão turmário está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e com a Súmula 331, V, do TST, o que impede o processamento do recurso de embargos. Decisão recorrida que se mantém. Agravo conhecido e desprovido" (AgR-E-RR-134000-18.2008.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021). "I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS . RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS . RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do Ente Público, para manter a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante. Fundamentou que "apenas a Administração Pública tem condições de provar a ausência de fato constitutivo do direito do reclamante, ou seja, somente ela dispõe de meios para demonstrar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada". 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), devidamente transcrito no acórdão turmário, depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-760.931/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-261-20.2014.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY GUIMARAES SANTOS

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Sidney Guimaraes Santos x Metalurgica Aco-Lar Ltda e outros

ID: 256716571

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-68.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA ACO-LAR LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

THAINARA SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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JOSE WILTON FERREIRA

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CLEIDIANE SANTOS BARRETO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000596-68.2022.5.05.0221 : SIDNEY GUIMARAES SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000596-68.2022.5.05.0221 : SIDNEY GUIMARAES SANTOS : METALURGICA ACO-LAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f2e07 proferida nos autos. 0000596-68.2022.5.05.0221 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. SIDNEY GUIMARAES SANTOS 2. METALURGICA ACO-LAR LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Temos, ainda, que com a publicação das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é evidente e independe da aferição da culpa." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Registre-se o seguinte posicionamento do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, verifica-se a partir de transcrição inserida no acórdão turmário, que o Tribunal Regional não consignou expressamente a culpa in vigilando do Estado reclamado demonstrando efetivamente o ocorrido, inclusive foi citado como razão de decidir o art. 37, § 6º, da CF/88, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Nesse contexto, entende-se que o acórdão turmário está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e com a Súmula 331, V, do TST, o que impede o processamento do recurso de embargos. Decisão recorrida que se mantém. Agravo conhecido e desprovido" (AgR-E-RR-134000-18.2008.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021). "I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS . RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS . RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do Ente Público, para manter a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante. Fundamentou que "apenas a Administração Pública tem condições de provar a ausência de fato constitutivo do direito do reclamante, ou seja, somente ela dispõe de meios para demonstrar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada". 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), devidamente transcrito no acórdão turmário, depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-760.931/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-261-20.2014.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - METALURGICA ACO-LAR LTDA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255720050

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-22.2012.5.05.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF TANIA CHAVES ANDRADE

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000264-22.2012.5.05.0005 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000264-22.2012.5.05.0005 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20231a1 proferida nos autos. 0000264-22.2012.5.05.0005 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. TANIA CHAVES ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RECURSO DE: TANIA CHAVES ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TANIA CHAVES ANDRADE

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Agência Nacional Da Previdência Social Fortaleza Aldeota Apsald e outros x Maria Hildete Pinheiro Bezerra e outros

ID: 255780245

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-57.2012.5.05.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA NACIONAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL FORTALEZA ALDEOTA APSALD CNSEG (CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PINHEIRO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000366-57.2012.5.05.0033 : JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR : SKYSERV LOCACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000366-57.2012.5.05.0033 : JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR : SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5b641 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I. RELATÓRIO: MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA, executada nos autos do processo em epígrafe apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos expostos na petição de fl. 357 e seguintes. O exequente foi regularmente notificado, e se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO: Alega a Excipiente, em síntese, ser pessoa idosa com necessidades especiais em tratamento médico, recebendo apenas aposentadoria para a sua sobrevivência que está sendo penhorada ainda que em valores pequenos, mas lhe causando prejuízo. Além disso, diz a excipiente não ter sido declarada a desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, que é parte ilegítima, pois se retirou da sociedade em 06/03/2013. Ao exame. Inicialmente, deve ser registrado que o cabimento da exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho tem sido aceito pela doutrina e jurisprudência pátria, em situações excepcionais, referentes às matérias de ordem públicas, que acarretam a nulidade absoluta, sem a necessidade de garantia do Juízo, independente da oposição de embargos. Nestes termos, o assunto tratado no presente feito, ilegitimidade de parte, enquadra-se nas situações citadas, pelo que conheço da presente exceção e passo a sua análise. Insta enunciar que o processo em análise foi proposto no ano de 2012. A excipiente é ex-sócia da empresa executada, portanto, assume os riscos da atividade, fato que autorizaria a execução de seus bens particulares na hipótese de insucesso em face da reclamada. No entanto, do que consta nos autos, verifica-se que ela se retirou da sociedade com a empresa Ré 06/03/2013, conforme assevera em sua manifestação. Assim, considerando que a ação foi proposta no ano de 2012, a excipiente ainda era sócia da demandada, pelo que é responsável pelas dívidas trabalhistas, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do art. 1003 do CC, que dispõe: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.” Portanto, o caso não é de sócio retirante, já que ela estava no quadro societário da empresa quando da propositura da ação e quando desta se retirou tinha ciência do processo. Neste sentir, sem razão a excipiente, devendo permanecer no processo. Penhora de aposentadoria – possibilidade. Não merece prosperar a assertiva da excipiente de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme será devidamente explicitado. Predomina atualmente o entendimento pela possibilidade de penhora dos salários e proventos de devedor, desde que observado um limite razoável de 20%. Entendo que pela interpretação do artigo 649 do CPC não pode ser efetivada segundo procedimento meramente gramatical. É preciso analisar esta norma à luz dos princípios constitucionais e conferir, casuisticamente, os temperamentos e balizas necessárias. O legislador, ao tornar impenhoráveis os salários e vencimentos, visou garantir a dignidade do devedor, resguardando o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família. Não se discute que a dignidade da pessoa do executado deve ser resguardada e protegida, mas também não é razoável que a impenhorabilidade dos seus salários, proventos ou vencimentos sirva de escudo para isentá-lo do adimplemento de dívida decorrente de decisão judicial. Há, em casos tais, colisão de princípios. De um lado, a dignidade da pessoa humana do devedor e de outro os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade do credor, princípios constitucionais que também merecem garantia e proteção do Estado-Juiz. A impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos acaba por conferir uma excessiva proteção ao devedor em desfavor daquele que tem em suas mãos um título executivo, situação agravada ainda mais em se tratando de crédito trabalhista. Este, assim como os salários, proventos e vencimentos, possui natureza alimentar, sendo super privilegiado, tendo fundamento na Constituição Federal (art. 100, §1º). Ademais, não seria justo e razoável o trabalhador arcar com o pesado fardo de não receber seu crédito em razão de impenhorabilidade do salário do devedor, se este puder viver de forma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazer o crédito do exequente. Até porque hoje, presenciamos inúmeras vezes, em audiências trabalhistas, o reclamado dizer que irá cumprir o acordo entabulado na audiência ou a condenação com um percentual do salário. Nesta quadra, faz-se necessário o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, por intermédio de uma interpretação conforme à Constituição Federal, conformando os princípios que, in casu, estão em confronto, legitimando a constrição de parcela da mencionada renda. Esse entendimento ora externado possui acolhida no TRT da 5ª Região, que inclusive editou a Súmula nº 47, a que essa magistrada manifesta sua adesão e que autoriza o bloqueio de aposentadoria ou salário líquido, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar. A situação do caso vertente se enquadra nessa hipótese e, havendo debate entre verbas alimentares, de um lado o crédito trabalhista do devedor e de outro o da autora da demanda, entendo ser razoável o bloqueio de 20% do salário recebido pela demandada, como previsto na Súmula n. 47 do TRT5. Conforme aludido, é devida a penhora dos proventos da executada, desde que observado o limite de 20% do valor líquido recebido. AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A respeito do argumento da excipiente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está com a razão, pois compulsando os autos se percebe que não foi instaurado, tendo sido determinada a inclusão e citação dos sócios conforme fl. 5 dos autos. Diante disso, acolho o argumento da executada, pelo que se instaura nessa oportunidade o Incidente, evitando assim o cerceamento do direito de defesa. Assim, devem ser sustados os atos executivos em face dos sócios, com sua notificação para defesa no incidente de desconsideração da personalidade no prazo legal. Após isso, os autos devem voltar conclusos para análise. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos supra mencionados que integram a presente conclusão, para determinar a Suspensão de todas as medidas de execução contra o patrimônio dos sócios e consequente desbloqueio dos valores bloqueados, já que não instaurado corretamente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determina-se a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a notificação dos sócios para apresentação de defesa no prazo legal. Após, os autos devem ficar conclusos para decisão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

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