Resultados para o tribunal: TRT5

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Fernando Costa Dos Santos x Infinity Servicos De Estacionamento Ltda e outros

ID: 281967303

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-74.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INFINITY SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA MISTURA CITTA ALIMENTOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000003-74.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: FERNANDO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000003-74.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: FERNANDO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: INFINITY SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a INFINITY SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2025 08:25 a ser realizada na sede desta Vara localizada no Fórum Dois de Julho - Rua Ivonne Silveira, 248, Torre 1, 11º Andar, Narandiba (via local da Av. Paralela - sentido Centro), Salvador/BA. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. LUCAS RAFAEL SILVA RODRIGUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA

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Francisca Brena Santos Aquino x Tinapi Restaurante Ltda

ID: 278264214

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000642-02.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

TINAPI RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA HIDALGO PAES

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MARIA DE LOURDES PORTO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000642-02.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000642-02.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO RECLAMADO: TINAPI RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb5c02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6e553cd, ratificado na petição de Id. 2447483, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$6.000,00 (Seis mil reais). Custas pro rata, dispensada a parte da Reclamante, em razão do deferimento do beneficio da justiça gratuita. Custas processuais remanescentes e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. O feito foi retirado da pauta de audiência. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que não incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa proceder o depósito e fornecer à Autora, a chave de conectividade para possibilitar o saque, até a data do vencimento da terceira parcela do acordo, 28/07/2025. 5. Foi juntado aos autos o comprovante de retificação da data de admissão (Id. - 96dc0a1). Assim, tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego e quanto a dispensa sem justa causa, após a juntada da cópia da CTPS, com a devida anotação de baixa, EXPEÇA-SE a Secretaria alvará para habilitação da Autora ao seguro-desemprego, suprindo, caso preenchido os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, cabendo ao órgão gestor a análise do preenchimento dos demais requisitos. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TINAPI RESTAURANTE LTDA

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Francisca Brena Santos Aquino x Tinapi Restaurante Ltda

ID: 278264237

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000642-02.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

TINAPI RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA HIDALGO PAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PORTO FRANCISCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000642-02.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000642-02.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO RECLAMADO: TINAPI RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb5c02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6e553cd, ratificado na petição de Id. 2447483, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$6.000,00 (Seis mil reais). Custas pro rata, dispensada a parte da Reclamante, em razão do deferimento do beneficio da justiça gratuita. Custas processuais remanescentes e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. O feito foi retirado da pauta de audiência. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que não incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa proceder o depósito e fornecer à Autora, a chave de conectividade para possibilitar o saque, até a data do vencimento da terceira parcela do acordo, 28/07/2025. 5. Foi juntado aos autos o comprovante de retificação da data de admissão (Id. - 96dc0a1). Assim, tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego e quanto a dispensa sem justa causa, após a juntada da cópia da CTPS, com a devida anotação de baixa, EXPEÇA-SE a Secretaria alvará para habilitação da Autora ao seguro-desemprego, suprindo, caso preenchido os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, cabendo ao órgão gestor a análise do preenchimento dos demais requisitos. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA BRENA SANTOS AQUINO

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Aldo Marinho Bispo x Marcos Araujo Alves

ID: 277130642

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001554-67.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO MARINHO BISPO

Polo Passivo:

MARCOS ARAUJO ALVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO AMARAL MATIAS

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TALINE DA PENHA PINHEIRO

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TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA FORMOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001554-67.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ALDO MARINHO BISPO RECLAMADO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001554-67.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ALDO MARINHO BISPO RECLAMADO: MARCOS ARAUJO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2df739 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 4a6ebfd, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$60.000,00 (Sessenta mil reais). Custas processuais pro rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. Em caso de descumprimento, os autos retornarão à fase de execução, prosseguindo conforme ajustado na Cláusula 2 do acordo de Id. 4a6ebfd. O feito foi retirado da pauta de audiência. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Logo, prevalece o direito da UNIÃO em receber seu crédito, de forma proporcional, em relação às parcelas deferidas no título, uma vez que não podem as partes disporem de verbas não pertencentes às mesmas. Assim, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 14dbcce. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação do acordo. 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$600,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 22 de maio de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ARAUJO ALVES

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Aldo Marinho Bispo x Marcos Araujo Alves

ID: 277130660

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001554-67.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO MARINHO BISPO

Polo Passivo:

MARCOS ARAUJO ALVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO AMARAL MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALINE DA PENHA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES SANTANA

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ARETUSA FORMOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001554-67.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ALDO MARINHO BISPO RECLAMADO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001554-67.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ALDO MARINHO BISPO RECLAMADO: MARCOS ARAUJO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2df739 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 4a6ebfd, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$60.000,00 (Sessenta mil reais). Custas processuais pro rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. Em caso de descumprimento, os autos retornarão à fase de execução, prosseguindo conforme ajustado na Cláusula 2 do acordo de Id. 4a6ebfd. O feito foi retirado da pauta de audiência. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Logo, prevalece o direito da UNIÃO em receber seu crédito, de forma proporcional, em relação às parcelas deferidas no título, uma vez que não podem as partes disporem de verbas não pertencentes às mesmas. Assim, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 14dbcce. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação do acordo. 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$600,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 22 de maio de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDO MARINHO BISPO

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Beatriz Lemos Santana e outros x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 322407636

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEMOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

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ANNA PAULA MONTEIRO DA SILVA

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e honorários periciais do perito no valor de R$ 2.000,00. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 51a5938. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 10 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

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Beatriz Lemos Santana e outros x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 322407655

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEMOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MONTEIRO DA SILVA

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e honorários periciais do perito no valor de R$ 2.000,00. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 51a5938. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 10 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LEMOS SANTANA

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Akliton Silva De Jesus x D P S Hotel Eireli

ID: 262473975

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000637-48.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AKLITON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

D P S HOTEL EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DE MELO

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RODRIGO DIAS TREVISOL

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ABRAAO ROCHA CHAVES

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MICAELE PINTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000637-48.2023.5.05.0561 : AKLITON SILVA DE JESUS : D P S HOTEL EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000637-48.2023.5.05.0561 : AKLITON SILVA DE JESUS : D P S HOTEL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af197cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 2f26250, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Dito isso, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e constantes na planilha de Id. 775c735. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer a empregada a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data do vencimento da terceira parcela do acordo (15/05/2025). 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$150,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. PROCEDA-SE À EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO BNDT. Eventuais restrições patrimoniais, somente será(ão) avaliada(s) após o pagamento dos recolhimentos devidos. 8. ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo” e gravem-se as parcelas a serem pagas. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 28 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AKLITON SILVA DE JESUS

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Akliton Silva De Jesus x D P S Hotel Eireli

ID: 262473979

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000637-48.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AKLITON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

D P S HOTEL EIRELI

Notificação

Advogados:

MICAELE PINTO DE ALMEIDA

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RODRIGO CARVALHO DE MELO

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ABRAAO ROCHA CHAVES

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RODRIGO DIAS TREVISOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000637-48.2023.5.05.0561 : AKLITON SILVA DE JESUS : D P S HOTEL EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000637-48.2023.5.05.0561 : AKLITON SILVA DE JESUS : D P S HOTEL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af197cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 2f26250, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Dito isso, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e constantes na planilha de Id. 775c735. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer a empregada a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data do vencimento da terceira parcela do acordo (15/05/2025). 5. NOTIFIQUE-SE o DEMANDADO, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$150,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. PROCEDA-SE À EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO BNDT. Eventuais restrições patrimoniais, somente será(ão) avaliada(s) após o pagamento dos recolhimentos devidos. 8. ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo” e gravem-se as parcelas a serem pagas. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 28 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D P S HOTEL EIRELI

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Ivan Luis Bispo x Brito Construcoes E Reformas Eireli - Me e outros

ID: 330682685

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-98.2025.5.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIS BISPO

Polo Passivo:

BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JAILSON ARCANJA FRANCO COSTA

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YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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ELIANE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-98.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: IVAN LUIS BISPO RECLAMADO: BRITO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-98.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: IVAN LUIS BISPO RECLAMADO: BRITO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07adf9 proferida nos autos. DECISÃO. Em razão dos princípios da cooperação judicial, da economia processual e da celeridade, por determinação do Juízo, as partes apresentaram laudos periciais com a finalidade de utilização como prova emprestada. O reclamante não apresentou laudo pericial para ser utilizado como prova emprestada sob o fundamento de que não possui laudo pericial da mesma função desempenhada pelo reclamante. A reclamada apresenta dois laudos periciais cuja diligência foi realizada em prova produzida nos processos 0000250-67.2024.5.05.0021 e 0000261-08.2024.5.05.0018. Ambos foram realizados em relação a mesma função do reclamante e no local de prestação de serviço em que o reclamante trabalhou, porém, adoto como prova emprestada o laudo do processo 0000261-08.2024.5.05.0018, ID 1560e3, visto que trata-se da mesma função do reclamante: servente de obras, como se extrai da CTPS de ID c139d9. As impugnações do reclamante quanto a prova emprestada não se sustenta, visto que como se verifica da informações constante no laudo, a obra em, que o reclamante trabalhou já se encontra em fase de execução diversa, sendo que as condições e ambientes de trabalho foram analisadas de acordo com as informações colhidas por empregados paradigmas, petição inicial e contestação. Ademais, o TST em decisão no julgamento do RRAg 1000-38.2023.5.23.0107 firmou a seguinte tese: INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. Assim, considerando o período do vínculo de emprego da parte autora, pelos fundamentos acima, recebo neste processo como prova emprestada o laudo pericial relativo ao processo 0000261-08.2024.5.05.0018, ID 1560e3. Em razão da brevidade da audiência de instrução, mantenho a audiência de instrução designada e postergo a manifestação sobre o laudo pericial para prazo de razões finais em memoriais, com o fim de atender o princípio de celeridade processual. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN LUIS BISPO

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