Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 369 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dalmario Cardoso Nunes x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga

ID: 323316700

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006844-29.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALMARIO CARDOSO NUNES

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA MSCiv 0006844-29.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: DALMARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA MSCiv 0006844-29.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: DALMARIO CARDOSO NUNES IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9015c2 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA DALMARIO CARDOSO NUNES impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão proferida na execução trabalhista pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga/BA,no processo de execução nº 0000448-55.2021.5.05.0621 proposta contra Município de Itambé/BA, litisconsorte passivo. Sustenta o Impetrante ter sido violado direito líquido e certo quando a autoridade coatora indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, determinando a manutenção das quantias em conta judicial até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0006496-11.2025.5.05.0000, impetrado pelo Município de Itambé/BA. Relata, em síntese, que: Na execução trabalhista n.º 0000448-55.2021.5.05.0621, o Impetrante, após quatro anos de tramitação, requereu bloqueio via SISBAJUD contra o Município de Itambé/BA para satisfação de créditos de natureza alimentar. Foram expedidas duas ordens sucessivas de sequestro, com repetição automática, que perduraram por 86 (oitenta e seis) dias, logrando, ao final, a constrição de valores na conta de recursos livres (FPM) do ente público. Inconformado com os bloqueios realizados, o Município impetrou o MS nº 0006496-11.2025.5.05.0000 perante este Regional. A Desembargadora Viviane Maria Leite de Faria indeferiu o pedido liminar de devolução dos valores, reconhecendo a legalidade dos bloqueios e a inexistência de risco à continuidade dos serviços essenciais. Apesar de a ordem judicial ter reconhecido a validade do bloqueio e não ter determinado qualquer efeito suspensivo da decisão liminar até o julgamento do feito, a autoridade apontada como coatora determinou a permanência dos valores em conta judicial, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado daquele Mandado de Segurança, sob o argumento da “precária natureza” da medida. Ante aos fatos narrados o Impetrante argumenta que o indeferimento do alvará de levantamento, implica em retenção indevida e viola direito líquido e certo à percepção imediata de verba alimentar já reconhecida por decisão transitada em julgado, configurando ato abusivo e ilegal apto a ensejar a tutela mandamental. Alega, ainda, o risco de dano irreparável, pois a indisponibilidade dos valores compromete a subsistência do trabalhador e de sua família. Desta forma requer : 1- "A concessão da medida liminar, sem oitiva da autoridade impetrada, uma vez que já consta os valores nos autos, determinando a expedição do competente alvará para levantamento dos créditos trabalhistas em nome do (a) impetrante referentes ao processo nº 0000448-55.2021.5.05.0621, eis tratam-se de verba alimentar, direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal; Passo a decidir: O requisito da tempestividade está preenchido, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme determina o art. 23 da Lei 12.016/99. A representação processual está regular. O art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança “quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.” O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar questões similares, editou a Súmula 267, nos seguintes termos: “Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II, reafirma que: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A orientação em foco busca resguardar a sistemática recursal prevista em lei, assegurando que os atos jurisdicionais sejam revisados mediante os instrumentos processuais adequados, tal como dispõem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC). Ressalte-se que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio; consequentemente, é incabível a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação pelas vias recursais ordinárias. No caso em questão, a decisão atacada pela presente ação mandamental foi proferida no curso da execução,nos seguintes termos: "Considerando que o Mandado de Segurança nº 0006496- 11.2025.5.05.0000 encontra-se pendente de julgamento; Considerando que a liberação de valores revela-se uma medida de difícil reversão; Por cautela, suste-se a liberação do crédito sequestrado até a prolação de decisão definitiva no referido Mandado de Segurança. Mantenham-se os autos sobrestados. ITAPETINGA/BA, 03 de julho de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular" Ocorre que, a controvérsia gerada por tal decisão pode ser devidamente discutida por meio do recurso específico previsto no artigo 897, “a”, da CLT, que regula o agravo de petição, pois envolvem a legalidade do procedimento na execução pertinente a liberação de bloqueios, matérias eminentemente executivas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 624-25- 2019-5.05.0000 (IRDR 01 TRT5), estabelece as exceções aplicáveis ao cabimento desse recurso. O texto do Tema 1 é elucidativo:: TEMA 1 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT.(grifamos) Dessa forma, resta evidente que a decisão questionada pode ser impugnada dentro da própria sistemática recursal trabalhista, afastando o cabimento do mandado de segurança como via processual adequada. Portanto, é imperativo observar o art. 10 da Lei nº 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração” Com base nas considerações legais e jurisprudenciais expostas, impõe-se a extinção da presente ação mandamental sem resolução de mérito. Em assim sendo, sopesadas as circunstâncias legais e fáticas que instruem a presente medida , RESOLVO: INDEFERIR não só a liminar, mas a própria petição inicial, e EXTINGUIR o processo sem julgamento do mérito, nos moldes previstos no art. 485, Ido CPC, c/c os arts. 5º, II e 10º, caput da Lei 12.016/2009. Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensadas. Por medida de economia e celeridade processual, confiro a esta decisão força de ofício. NOTIFIQUE-SE SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ANGELICA DE MELLO FERREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALMARIO CARDOSO NUNES

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Jose Pinheiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321927215

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-77.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000555-77.2025.5.05.0001 EXEQUENTE: JOSE PINHEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000555-77.2025.5.05.0001 EXEQUENTE: JOSE PINHEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba1867 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos autos do processo em epígrafe, opôs Impugnação aos cálculos no id 080ed2e( embora equivocadamente houvesse a Acionada referido-se a contestação aos artigos de liquidação) , nos autos em que litiga contra JOSÉ PINHEIRO ,insurgindo-se contra os cálculos elaborados pelo Reclamante de id's d5b718c e d0c9cf4. O Exequente apresentou manifestação de id e0db1db. Autos em ordem para julgamento. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Alega a Ré que é impertinente o cômputo de juros na fase pré-judicial, uma vez que tal procedimento decorre da decisão do STF na ADC nº 58, cujo item 5 da ementa deixa claro não ser aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, que tem regramentos próprios. Com razão. O índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021 deve ser o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357 , ADI 4.425 , ADI 5.348 e no RE 870.947 -RG (tema 810), com juros da Fazenda Pública, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97; e, a partir de 9/12 /2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, os cálculos foram retificados. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM FIXAÇÃO PELO M.M JUÍZO A QUO. A QUANTIFICAÇÃO OCORREU COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO QUE VERSOU SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SUMULA 219 DO TST. Alega a Ré que está incorreta a inclusão de verba honorária referente à ação de cumprimento de sentença sem que tenha sido fixada pelo Juízo, devendo ser excluído o valor apurado a este título. Aduz que o Autor apurou honorários advocatícios sendo que está assistido por advogado particular e neste caso não há amparo para apurar o valor. Aponta, ainda, que, o art. 791-A da CLT não trata dos honorários advocatícios na fase recursal trabalhista e na execução tanto de títulos executivos judiciais quanto extrajudiciais no processo do trabalho e pensar ou aplicar o contrário é expressa violação a tal artigo. Pois bem. O Acórdão da ação coletiva condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação. Contudo, o advogado que atuou na ação coletiva foi o representante do Sindicato Autor, a quem é devido tal verba. Não há que se confundir os honorários supra citados com os honorários devidos ao advogado do Reclamante em execução individual que, de fato, não são devidos ao patrono do Autor, conforme precedente vinculante do TRT IRDR /TRT5 N. 0018061-06.2024.5.05.0000 (IRDR TEMA 19), fixando-se a seguinte tese jurídica: “HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença”. Desse modo, os cálculos serão retificados a fim de constar o patrono do Sindicato responsável pela ação coletiva como titular dos honorários, restando a esse reservado. Deverá, ainda, ser excluído o valor a título de honorário da ação de cumprimento. Por uma questão de celeridade processual e boa-fé objetiva, entendo que se mostra conveniente se cientificar o ente sindical que atuou na fase de conhecimento para tomar ciência da presente demanda, a fim de que, querendo, possa integrar a lide na condição de terceiro interessado, executando os honorários advocatícios que lhe são devidos por força dos valores cobrados neste feito. 2.3. FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alega a Reclamada que o Acórdão deferiu os honorários em 15% sobre o proveito econômico obtido e o Reclamante está calculando, indevidamente, 15% de honorários referente a ação originária e 15% referente a ação de cumprimento. Aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento, in casu, a ação civil pública originária, não devem constar das execuções individuais, pois, incumbe ao escritório interessado executar de forma única e indivisível, o montante que lhe for devido, uma vez que, não se admite o fracionamento, sob pena de violação ao art. 100, § 8º, da CF, conforme decisão do STF, no âmbito do RE. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, aduz não serem devidos. Sem razão. Em relação a honorário em fase de cumprimento de sentença, tal questão já fora decidida em tópico anterior. Quanto à alegação de impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais, não lhe assiste razão, uma vez que estes, a princípio, poderiam ser executados nos autos principais. Todavia, na situação em exame, considerando que os créditos dos Substituídos não estão sendo executados na ação principal, determino a reserva de 15% (quinze por cento), percentual arbitrado na ação principal, com o fim de resguardar o direito do Autor da ação, devendo, para tanto, ser comunicado o Sindicato da presente decisão. 2.4. VARIAÇÃO SALARIAL. Afirma a Reclamada que o Reclamante considerou os valores relativos às férias e gratificação de natal, os quais não compõem a rubrica "salário" e, portanto, não devem ser considerados no cálculo do valor do salário/dia. Aponta, também, verbas como vale transporte e diferenças salariais que não devem compor a base de cálculo do salário/dia. Correta a Embargante, pois deve ser considerado o salário/dia, o que não inclui a verba vale transporte, adiantamento de férias e os reflexos decorrentes, adiantamento de 13º salário e médias decorrentes, bem como as diferenças salariais retroativas. O vale transporte não deve ser considerado por não ter natureza salarial. Quanto ao adiantamento de férias e de 13º salário, e os consectários dele decorrentes, em que pese a natureza salarial de tais verbas, elas são compostas pela própria remuneração, estando assim, ocorrendo o bis in idem. O mesmo se diga quanto às diferenças salariais, uma vez que são diferenças retroativas em relação a atual remuneração que deveriam ter sido pagas em meses anteriores. Cálculos retificados. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos dos fundamentos supra, fixando o débito da Executada em R$ 5.876,90 (cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/07/2025. Homologa-se os cálculos que acompanham a presente decisão. Encaminhem-se cópia desta sentença à 1ª Vara do Trabalho de Salvador para informar da desistência do Substituído JOSÉ PINHEIRO, acerca da execução coletiva nos autos de nº 0000237-31.2020.5.05.0014. Notifiquem-se as partes, inclusive o advogado do Sindicato da ação de nº 0000237-31.2020.5.05.0014 , titular dos honorários advocatícios devidos na ação coletiva, devendo a Secretaria proceder a aposição de lembrete nos presentes autos para que quando da liberação dos valores ser reservada a quantia devida ao causídico do ente sindical. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PINHEIRO

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Marcio Rocha Teixeira x Martins Integracao Logistica Ltda e outros

ID: 322010212

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000088-55.2024.5.05.0641

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROCHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARTINS INTEGRACAO LOGISTICA LTDA SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FRANCO DE MEIRELES

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MELISSA PAULA NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000088-55.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: MARCIO ROCHA TEIXEIRA RECLAMADO: SLIM LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000088-55.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: MARCIO ROCHA TEIXEIRA RECLAMADO: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a80a0 proferida nos autos. MARTINS INTEGRACAO LOGISTICA LTDA apresentou impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Horas Extras – Cálculo para período sem cartões de ponto A impugnante sustenta que houve equívoco no cálculo das horas extras, na medida em que a sentença determinou o cálculo sobre os “dias laborados conforme cartões de ponto”, tendo o autor considerado no cômputo dias para os quais não houve juntada de cartões de ponto, tomando como base os dias laborados consoante à inicial. Sem razão a demandada em seu questionamento, vez que, embora a decisão de mérito tenha consignado a apuração das horas extras a observar os dias trabalhados e registrados no cartões de ponto, a empresa não fez juntada de tais documentos de fevereiro/2023 a dezembro/2023, tendo o autor, para esse intervalo, considerado como dias trabalhados aqueles citados na inicial (segunda a sábado). Observa-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, já que não fez a juntada do controle de jornada de tal período quando da apresentação de sua defesa, tampouco no momento do protocolo de sua impugnação. Assim, as contas foram mantidas quanto às horas extras apuradas. 2. Reflexos das Horas Extras Consoante analisado acima, sem razão a acionada em sua alegação, pois não houve alteração da verba principal, conforme já registrado no item 1. Nada a modificar. 3. Incidência do RSR (reflexo de horas extras) sobre FGTS A reclamada afirma que as contas do exequente restam incorretas por não observarem a OJ-394 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e por calcularem o FGTS + 40% sobre o Repouso Semanal Remunerado advindos das Horas Extras. Não procede a alegação da empresa reclamada, vez que se trata de verba que tem natureza salarial e, por essa razão, cabe a incidência de FGTS como feito pelo autor em suas contas. Contas mantidas. 4. Incidência de FGTS Sobre Prêmio Tempo de Serviço A impugnante alega equívoco nos cálculos, vez que o reclamante considerou o Prêmio Tempo de Serviço recebido durante o pacto laboral na Base de Cálculos do FGTS+40. Com efeito, correta a reclamada em sua impugnação, tendo em vista que o autor incluiu na base de cálculo do FGTS devido a verba intitulada de prêmio de tempo de serviço paga durante o vínculo, sem qualquer autorização pela coisa julgada. Assim, as contas foram refeitas para excluir da base de cálculo do FGTS devido o prêmio sobre tempo de serviço. 5. Juros e Correção Monetária – Bis In Idem A reclamada afirma que as contas do autor não observaram a ADC-58 do STF, a qual estabelece que na fase pré-judicial aplica-se o IPCA-E e na fase Judicial a SELIC, de modo que foi aplicada a SELIC por duas vezes. Com razão a acionada em seu posicionamento, vez que o reclamante aplicou a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação (13/02/2024), enquanto juros de mora e também como correção monetária, causando, portanto, duplicidade na incidência de tal taxa. Dessa forma, as contas foram refeitas para atualizar as parcelas deferidas, observando o quanto estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, bem assim as mudanças trazidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCAE + juros TRD na fase prejudicial; taxa SELIC do ajuizamento da ação (13/02/2024) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024), a aplicação IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL enquanto juros de mora. 6. Custas Processuais – Dedução das Custas Recolhidas A reclamada sustenta que é indevido o computo de custas nos cálculos, na medida em que já efetuou o pagamento das custas processuais quando da interposição do Recurso Ordinário e do Recurso de Revista. Conquanto a reclamada tenha razão quanto à dedução das custas já recolhidas por ela, tanto ela quanto o demandante não apuraram corretamente o valor de tal encargo, já que o reclamante, em suas contas, indicou como devido apenas R$ 300,00 e a reclamada não calculou qualquer valor devido a título de custas. Assim, as contas foram alteradas para apurar as custas processuais na razão de 2% sobre o valor da liquidação e, em seguida, deduzir a importância já recolhida pela acionada quando da interposição do recurso ordinário (no importe de R$ 300,00). 7. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregador) – Desoneração em Folha A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), alegando que, desde 2015, a empresa está enquadrada no programa de desoneração em folha, instituído pela Lei Nº 12.541/2011, e por isso o recolhimento de tal tributo é feito sobre sua receita bruta, não cabendo, portanto, nova cobrança sobre os salários pagos e, para comprovar sua afirmação, trouxe aos autos os documentos (ids. 7bbf9a6, f4bf10c e e5cd276). Pois bem. Entendo que, diante do quanto previsto na citada legislação e considerando os documentos trazidos com impugnação das contas, a reclamada possui razão em suas alegações quanto à apuração do tributo em discussão. Por isso, as contas foram retificadas para excluir a contribuição previdenciária (cota do empregador). CONCLUSÃO Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO os cálculos da planilha de ID 3cd2ac6. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 09 de julho de 2025. NARA DUARTE BARROSO CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS INTEGRACAO LOGISTICA LTDA - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Adriana Santana Monteiro e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 321263016

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-80.2015.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA MONTEIRO EDMAR SANTOS RANGEL KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO LEILA RITA DOS SANTOS ROSANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VALTER SANTOS JÚNIOR

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ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

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BRUNA SAMPAIO JARDIM

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LUCIANA ABREU FONSECA COUTO

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c7c27 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, nos autos da Reclamação Trabalhista contra si ajuizada por KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS no Id. c8e886c. Estabelecido o contraditório, a autora apresentou a peça de Id. ee85ea4. Autos encaminhados à Contadoria do Juízo, que expediu certidão circunstanciada de Id. a2cb748, acompanhada de planilha de cálculos de Id. ad4d3b3. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A impugnante alega que, por ser entidade filantrópica, está isenta da apresentação de garantia ou penhora para os Embargos à Execução, conforme art. 884, §6º, da CLT. Há no art. 884 da CLT exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§ 6º). Dessa forma, comprovado que a executada é entidade filantrópica com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente (Id. 8c7ea51), fica ela dispensada da garantia do juízo. INTERVALO INTRAJORNADA A impugnante contesta a base de cálculo utilizada pelo reclamante na liquidação, especialmente quanto ao intervalo intrajornada, alegando que o cálculo majorou o valor devido por integrar verbas (adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional de risco) não contempladas na sentença. Sem razão. Devem incidir, na base de cálculo do intervalo intrajornada, todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), sendo que nestas está incluída a parcela de adicional de periculosidade (Súmula 132 , I, do C. TST). Além disso, por se tratar de verba paga com habitualidade, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras e, por consequência, do intervalo intrajornada. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60 , I, na OJ SDI-I nº 97 , do TST. Nada a reparar, neste aspecto. ADICIONAL NOTURNO A impugnante insurge-se contra a inclusão do adicional noturno sobre horas prorrogadas nos cálculos da reclamante, argumentando que a sentença (ID d2c3b16) excluiu expressamente essa verba da condenação. Embora a reclamante, na contestação de ID ee85ea4, tenha reconhecido parcialmente o equívoco nas contas, sua alegação de que faz jus às diferenças de adicional noturno entre 22h e 5h não procede. A sentença (ID c57b2c7) deferiu apenas o pagamento de horas noturnas prorrogadas com adicional de 20%, conforme previsto na norma coletiva, que não contempla adicional majorado para as horas trabalhadas entre 22h e 5h. Portanto, os cálculos devem ser retificados, excluindo-se o adicional noturno de 20% indevidamente incluído. Contas retificadas, no particular. FÉRIAS A reclamada impugna o cálculo de férias apresentado pela reclamante por inobservância dos períodos de efetivo gozo. Diz que a reclamante creditou diferenças apenas nos meses de aniversário do vínculo, resultando em correção mais gravosa. A reclamante admite o equívoco, apresentando novos cálculos com as retificações dos períodos de gozo das férias. Contas corrigidas, no particular. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% A impugnante afirma que os valores apresentados a título de diferenças de FGTS + 40% estão majorados pela integração de aviso prévio, RSR, e 13º salário na base de cálculo. Alega que a sentença determina o pagamento de intervalos com integração e reflexos, mas a integração de outras verbas não foi autorizada, configurando violação à coisa julgada. A embargante tem razão, em parte. O comando exequendo deferiu expressamente apenas a integração das diferenças de repouso semanal remunerado à base de cálculo da verba fundiária, excluindo as demais verbas reflexas. Vejamos o trecho da sentença de Id. c57b2c7: "Defere-se, ainda, a integração da diferença de repouso semanal remunerado aqui deferida e reflexos em aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40%, conforme súmula do E. TRT, que contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 do C. TST e deve ser seguida, pois, enquanto súmula regional é prevalente sobre as orientações, ainda não sumuladas pelo C. TST.” Contas retificadas, neste aspecto. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A impugnante contesta o procedimento de atualização financeira do débito, pois contraria a Lei 14.905/2024, que, a partir de 30/08/2024, impõe a aplicação do IPCA, e não do IPCA-E utilizado pelo reclamante. Com razão, a embargante, tendo a autora concordado com as insurgências da ré e retificado as contas, quanto à matéria. Cálculos retificados, no particular. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A reclamada impugna a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação, sem a prévia dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. Sem razão. Nos termos da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Nada a reparar, neste aspecto. ENTIDADE FILANTRÓPICA, JUSTIÇA GRATUITA E INOBSERVÂNCIA DO ART. 98 DO CPC/2015 O reclamante desconsiderou a isenção previdenciária e o benefício da justiça gratuita à reclamada, imputando custas e honorários advocatícios. A reclamada, como entidade filantrópica, preenche os requisitos do art. 98 do CPC/2015 para a justiça gratuita e não deve arcar com custas e INSS. Sem razão. A sentença de ID c57b2c7 indeferiu a gratuidade da Justiça à reclamada, sendo mantida a decisão de conhecimento, nesse tópico, pelo Acórdão de ID 9a7f136. Ademais, não foram deferidos, tampouco apurados, honorários advocatícios. Nada a reparar, neste aspecto. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS A reclamada argumenta que a cobrança de honorários de sucumbência e periciais é inconstitucional para beneficiários da justiça gratuita, em conformidade com o entendimento do STF (ADIN 5766). Conforme fundamento exposto no tópico anterior, a impugnante não é beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual não prospera sua insurgência. Nada a reparar, neste ponto. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A impugnante contesta a incidência de juros SELIC sobre os créditos previdenciários. No entanto, o pagamento posterior das contribuições sociais, decorrente de sentença em reclamação trabalhista, sujeita-se aos acréscimos de juros e multa previstos nos artigos 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Esses juros, calculados pela taxa SELIC, são devidos a partir do segundo dia do mês subsequente à competência e incidem sobre as verbas salariais. Nada a reparar, neste aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Ré, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui transcrita estivesse. Contas retificadas, conforme planilha de cálculos de Id. ad4d3b3, que integra este decisum. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO

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Adriana Santana Monteiro e outros x Santa Casa De Misericordia Da Bahia

ID: 321263021

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-80.2015.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA MONTEIRO EDMAR SANTOS RANGEL KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO LEILA RITA DOS SANTOS ROSANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VALTER SANTOS JÚNIOR

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ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

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BRUNA SAMPAIO JARDIM

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LUCIANA ABREU FONSECA COUTO

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-80.2015.5.05.0002 RECLAMANTE: KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c7c27 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, nos autos da Reclamação Trabalhista contra si ajuizada por KATIA REGINA SILVA DA CONCEICAO, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS no Id. c8e886c. Estabelecido o contraditório, a autora apresentou a peça de Id. ee85ea4. Autos encaminhados à Contadoria do Juízo, que expediu certidão circunstanciada de Id. a2cb748, acompanhada de planilha de cálculos de Id. ad4d3b3. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A impugnante alega que, por ser entidade filantrópica, está isenta da apresentação de garantia ou penhora para os Embargos à Execução, conforme art. 884, §6º, da CLT. Há no art. 884 da CLT exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§ 6º). Dessa forma, comprovado que a executada é entidade filantrópica com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente (Id. 8c7ea51), fica ela dispensada da garantia do juízo. INTERVALO INTRAJORNADA A impugnante contesta a base de cálculo utilizada pelo reclamante na liquidação, especialmente quanto ao intervalo intrajornada, alegando que o cálculo majorou o valor devido por integrar verbas (adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional de risco) não contempladas na sentença. Sem razão. Devem incidir, na base de cálculo do intervalo intrajornada, todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), sendo que nestas está incluída a parcela de adicional de periculosidade (Súmula 132 , I, do C. TST). Além disso, por se tratar de verba paga com habitualidade, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras e, por consequência, do intervalo intrajornada. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60 , I, na OJ SDI-I nº 97 , do TST. Nada a reparar, neste aspecto. ADICIONAL NOTURNO A impugnante insurge-se contra a inclusão do adicional noturno sobre horas prorrogadas nos cálculos da reclamante, argumentando que a sentença (ID d2c3b16) excluiu expressamente essa verba da condenação. Embora a reclamante, na contestação de ID ee85ea4, tenha reconhecido parcialmente o equívoco nas contas, sua alegação de que faz jus às diferenças de adicional noturno entre 22h e 5h não procede. A sentença (ID c57b2c7) deferiu apenas o pagamento de horas noturnas prorrogadas com adicional de 20%, conforme previsto na norma coletiva, que não contempla adicional majorado para as horas trabalhadas entre 22h e 5h. Portanto, os cálculos devem ser retificados, excluindo-se o adicional noturno de 20% indevidamente incluído. Contas retificadas, no particular. FÉRIAS A reclamada impugna o cálculo de férias apresentado pela reclamante por inobservância dos períodos de efetivo gozo. Diz que a reclamante creditou diferenças apenas nos meses de aniversário do vínculo, resultando em correção mais gravosa. A reclamante admite o equívoco, apresentando novos cálculos com as retificações dos períodos de gozo das férias. Contas corrigidas, no particular. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% A impugnante afirma que os valores apresentados a título de diferenças de FGTS + 40% estão majorados pela integração de aviso prévio, RSR, e 13º salário na base de cálculo. Alega que a sentença determina o pagamento de intervalos com integração e reflexos, mas a integração de outras verbas não foi autorizada, configurando violação à coisa julgada. A embargante tem razão, em parte. O comando exequendo deferiu expressamente apenas a integração das diferenças de repouso semanal remunerado à base de cálculo da verba fundiária, excluindo as demais verbas reflexas. Vejamos o trecho da sentença de Id. c57b2c7: "Defere-se, ainda, a integração da diferença de repouso semanal remunerado aqui deferida e reflexos em aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40%, conforme súmula do E. TRT, que contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 do C. TST e deve ser seguida, pois, enquanto súmula regional é prevalente sobre as orientações, ainda não sumuladas pelo C. TST.” Contas retificadas, neste aspecto. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A impugnante contesta o procedimento de atualização financeira do débito, pois contraria a Lei 14.905/2024, que, a partir de 30/08/2024, impõe a aplicação do IPCA, e não do IPCA-E utilizado pelo reclamante. Com razão, a embargante, tendo a autora concordado com as insurgências da ré e retificado as contas, quanto à matéria. Cálculos retificados, no particular. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A reclamada impugna a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação, sem a prévia dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. Sem razão. Nos termos da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Nada a reparar, neste aspecto. ENTIDADE FILANTRÓPICA, JUSTIÇA GRATUITA E INOBSERVÂNCIA DO ART. 98 DO CPC/2015 O reclamante desconsiderou a isenção previdenciária e o benefício da justiça gratuita à reclamada, imputando custas e honorários advocatícios. A reclamada, como entidade filantrópica, preenche os requisitos do art. 98 do CPC/2015 para a justiça gratuita e não deve arcar com custas e INSS. Sem razão. A sentença de ID c57b2c7 indeferiu a gratuidade da Justiça à reclamada, sendo mantida a decisão de conhecimento, nesse tópico, pelo Acórdão de ID 9a7f136. Ademais, não foram deferidos, tampouco apurados, honorários advocatícios. Nada a reparar, neste aspecto. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS A reclamada argumenta que a cobrança de honorários de sucumbência e periciais é inconstitucional para beneficiários da justiça gratuita, em conformidade com o entendimento do STF (ADIN 5766). Conforme fundamento exposto no tópico anterior, a impugnante não é beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual não prospera sua insurgência. Nada a reparar, neste ponto. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A impugnante contesta a incidência de juros SELIC sobre os créditos previdenciários. No entanto, o pagamento posterior das contribuições sociais, decorrente de sentença em reclamação trabalhista, sujeita-se aos acréscimos de juros e multa previstos nos artigos 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Esses juros, calculados pela taxa SELIC, são devidos a partir do segundo dia do mês subsequente à competência e incidem sobre as verbas salariais. Nada a reparar, neste aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Ré, tudo na forma da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui transcrita estivesse. Contas retificadas, conforme planilha de cálculos de Id. ad4d3b3, que integra este decisum. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883443

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883449

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO CRUZ SANTOS

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Diacui Souza Silva e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 326363374

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-42.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIACUI SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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FLAVIA SANTOS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a378030 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIACUI SOUZA SILVA ANDREIA BONFIM DE AQUINO (BA56944) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA57121) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (BA17489) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIACUI SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "Do exame do caderno processual, depreende-se, sem muito esforço, que a ora recorrente buscou, quando da oposição dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria julgada. A hipótese é, efetivamente, de mero inconformismo, e não de busca por aperfeiçoamento da sentença, em razão da existência de vícios remediáveis por meio daquele recurso. Não é, contudo, para esse fim a que se destinam os embargos de declaração. As hipóteses de cabimento são específicas e estão elencadas taxativamente no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A reforma da sentença, principalmente quando fundamentada em reanálise dos fundamentos jurídicos, é alcançável por meio de recurso vertical, e não de embargos de declaração. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve utilizar o recurso próprio, já que não se prestam os embargos de declaração para veicular insatisfação com o que foi decidido, quando inocorrentes as hipóteses legais. Agiu com acerto, portanto, o Juízo de origem, ao dispor que: 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O inciso V do artigo 793-B da CLT reprime o "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Proceder de modo temerário é "agir com precipitação, com imprudência, de maneira arriscada, perigosa, audaciosa", nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho. É, prossegue o jurista, "malferir as regras do bom senso e da prudência" (In. Comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: LTr. 2015. p. 100). A oposição de embargos declaratórios sem observar uma, suscitando omissões inexistentes, levam a crer que o litigante, nasmínima técnica palavras de Valentin Carrion (In. Comentários à consolidação das leis trabalhistas. 44. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. p. 672), esperava alcançar o seu intento "mais". por erro do juiz do que por verdade da causa Esta atitude merece a repreensão do judiciário, por dever legal e moral do juiz. Logo, condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior a 1% e inferior a 10% do valor da condenação, em favor do reclamado, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu , não se percebe pretensão abusiva por parte do recorrente, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação, que não implica litigância de má-fé. Noutro turno, a norma prevista no artigo 80 do CPC define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa, sendo certo que as condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Dentro deste contexto, tem-se que a aplicação da multa resultou em ofensa ao art. 80 do CPC, já que não se divisou a configuração de fraude processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001270-23.2016.5.02.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-20257-50.2014.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024); (AIRR-991-40.2015.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021); (AIRR-60340-26.2004.5.15.0001, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo Dos Santos Carvalho, DEJT 09/06/2006); (RRAg-1539-67.2016.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022); (RR-10652-59.2014.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2015); (ED-Ag-AIRR-10041-27.2020.5.03.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIACUI SOUZA SILVA

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Marcus Vinicius Barreto Santos

ID: 326440388

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-14.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1171 proferida nos autos. ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO (BA35127) JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR (BA43437) MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS (BA27448) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Ford Motor Company Brasil Ltda e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

ID: 262138499

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000956-16.2021.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA GILBERTO PAIM BARRETO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA GILBERTO PAIM BARRETO

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MANOELA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000956-16.2021.5.05.0131 : FORD MOTOR COMPANY BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000956-16.2021.5.05.0131 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : GILBERTO PAIM BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162ecb0 proferida nos autos. 0000956-16.2021.5.05.0131 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. GILBERTO PAIM BARRETO Recorrido(a)(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GILBERTO PAIM BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implicaquitaçãoexclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seu turno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 da repercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turma revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PAIM BARRETO

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