Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 370 de 457

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos Bispo Dos Santos x Asj Construcoes Eireli - Me e outros

ID: 259623446

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-63.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASJ CONSTRUCOES EIRELI - ME HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SACRAMENTO DOS SANTOS

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FERNANDA CAROLINA FALCONI FROEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOLEIRO LIMA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000703-63.2023.5.05.0032 : DOMINGOS BISPO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000703-63.2023.5.05.0032 : DOMINGOS BISPO DOS SANTOS : ASJ CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d17125 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000703-63.2023.5.05.0032 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL MATER DEI SA 2. DOMINGOS BISPO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ASJ CONSTRUCOES EIRELI - ME 2. DOMINGOS BISPO DOS SANTOS 3. HOSPITAL MATER DEI SA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HOSPITAL MATER DEI SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Registre-se, ainda, que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se, por oportuno, o recente julgado do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto em relação às insurgências trazidas pela recorrente. 2. O Colegiado regional formou a sua convicção de acordo com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. DONA DA OBRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - IRR-190-53.2015.5.03.0090. 1. A Corte regional, soberana no exame do quadro fático-probatório subjacente à lide, assentou que a segunda reclamada contratou, no ano de 2019, empreiteira inidônea, a qual incorreu em inadimplemento das obrigações trabalhistas. Diante de tais premissas, inarredáveis (Súmula n º 126 do TST), a decisão proferida pela Corte de origem demonstra consonância com o entendimento mais recente do TST. 2. A SBDI-1 do TST, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou a Tese de nº 6, que, em seu item IV, prevê a possibilidade de responsabilização subsidiária do dono da obra que não seja integrante da Administração Pública quando ficar demonstrada a contratação de empreiteira inidônea. Ademais, o item V da referida tese, manifestado no julgamento dos embargos de declaração, modula a aplicação do item IV, estabelecendo que este somente se aplica aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. 3. Nessa senda, o acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do agravante quanto ao contrato de empreitada entabulado em 05/01/2019, em relação ao qual não houve demonstração de idoneidade econômico-financeira da empreiteira, está em consonância com a referida decisão uniformizadora. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10670-97.2020.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: DOMINGOS BISPO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI SA

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Leonardo Vinicius Da Silva Pereira x Academia De Ginastica Life Ltda e outros

ID: 256740405

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-94.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA DE GINASTICA LIFE LTDA ALDOLITO DE OLIVEIRA COSTA HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO NG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS

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LARISSA SANTOS LEITE ALVES

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FRANCIELE SOUZA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000148-94.2019.5.05.0029 : LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA : NG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000148-94.2019.5.05.0029 : LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA : NG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8380478 proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO As partes executadas, HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO e ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO, ofertaram EMBARGOS À EXECUÇÃO, por meio da petição de ID 09e99a2, nos autos dessa Reclamação Trabalhista, ajuizada por LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. Intimada, a parte exequente manifestou-se, sob o ID 0599229. Ante o objeto da promoção dos executados, a manifestação foi recebida, como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTUVIDADE (ID 8ebdf51). Não houve necessidade de remessa ao calculista desta Vara do Trabalho. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os executados alegam que a execução está garantida pelo depósito judicial de ID 10958ba, bem como pelas restrições impostas a veículos, por meio do sistema RENAJUD, conforme documento de ID e49b048. Verifico, todavia, que os depósitos judiciais realizados são insuficientes, para cobrir o valor da dívida em execução, que, conforme a planilha de atualização de cálculos, constante no ID 965a02b, perfaz o montante de R$ 16.761,23. No que tange às restrições impostas sobre veículos, via sistema RENAJUD, estas não se mostram aptas a garantir o Juízo, uma vez que não houve a formalização da penhora sobre os referidos bens. Por outro lado, considerando a natureza de ordem pública das matérias suscitadas, a petição apresentada pelos executados foi recebida e será apreciada, como exceção de pré-executividade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os excipientes arguem a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi instruída com os documentos essenciais para provar as alegações do reclamante. Não lhes assiste razão. Os pedidos deduzidos pelo reclamante foram instruídos com os documentos, que entendeu necessários, conforme já examinado em outras oportunidades, nas decisões de IDs eaeece4 / 6643830. Ademais, foi conferido aos excipientes prazo, para apresentação de defesa, oportunidade em que poderiam dar a sua versão dos fatos, apresentar provas e alegações, mas quedaram-se silentes. Não constato inépcia da petição inicial, assim como a ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa dos excipientes. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS Os excipientes aduzem a nulidade das citações, que lhes foram dirigidas, para apresentação de resposta ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suscitado pela parte exequente (ID.4739642), sustentando que houve intimação pessoal. Sem razão. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, a notificação inicial não está subordinada ao princípio da pessoalidade. Desta maneira, considera-se válida, quando encaminhada ao endereço correto do reclamado, ainda que recebida por qualquer pessoa presente no local, independentemente de ser representante legal, procurador com poderes específicos ou empregado da empresa reclamada. Essa regra decorre do disposto no art. 774 da CLT. Cabe, portanto, ao destinatário o ônus de demonstrar eventual irregularidade na notificação, conforme a inteligência da Súmula 16 do TS, do qual não se desincumbiram. A certidão de ID 5e5447d comprova que a excipiente, ZILDA GUIMARÃES DE AZEVEDO, foi regularmente intimada, por via postal, em 26/09/2023, no endereço informado à Junta Comercial competente. No que se refere ao segundo excipiente, HELTON GUIMARÃES DE AZEVEDO, restou demonstrado que, após frustradas as tentativas de intimação no endereço postal (ID 50a93a2) e por intermédio de oficial de justiça (ID dfb8ca8), procedeu-se à notificação por edital, em estrita observância ao despacho de ID 3e94546. Diante do exposto, não merecem acolhida os argumentos apresentados pelos excipientes, uma vez que não restou comprovada qualquer irregularidade no procedimento de notificação realizado. Rejeito a alegação de nulidade da notificação dos excipientes. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL Matéria previamente analisada nos autos. Em verdade, os excipientes limitam-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas pela ACADEMIA DE GINÁSTICA LIFE LTDA., constantes da petição de ID 1fac3b1. A decisão proferida, sob o ID eaeece4, já enfrentou, de maneira exauriente, a fundamentação trazida àquela ocasião, havendo decidido nos seguintes termos: "(...) À vista do exposto, e uma vez que não foram trazidos aos autos novas provas e argumentos que justifiquem alteração no posicionamento anteriormente adotado na Decisão de ID 6643830, qual seja, a legitimidade da parte excipiente para figurar no polo passivo da presente execução como sucessora da empresa executada, mantenho o decisum em seu inteiro teor e rejeito a presente objeção." Rejeito novamente as alegações de ilegitimidade passiva. TUTELA DE URGÊNCIA Uma vez que rejeitada a presente objeção e mantida a decisão de id. 6643830 na íntegra, fica prejudicada a tutela de urgência pretendida pelos excipientes. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO e ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO, na Reclamação Trabalhista, ajuizada por LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO - ACADEMIA DE GINASTICA LIFE LTDA - HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO

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Leonardo Vinicius Da Silva Pereira x Academia De Ginastica Life Ltda e outros

ID: 256740434

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-94.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA DE GINASTICA LIFE LTDA ALDOLITO DE OLIVEIRA COSTA HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO NG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS

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LARISSA SANTOS LEITE ALVES

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FRANCIELE SOUZA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000148-94.2019.5.05.0029 : LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA : NG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000148-94.2019.5.05.0029 : LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA : NG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8380478 proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO As partes executadas, HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO e ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO, ofertaram EMBARGOS À EXECUÇÃO, por meio da petição de ID 09e99a2, nos autos dessa Reclamação Trabalhista, ajuizada por LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. Intimada, a parte exequente manifestou-se, sob o ID 0599229. Ante o objeto da promoção dos executados, a manifestação foi recebida, como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTUVIDADE (ID 8ebdf51). Não houve necessidade de remessa ao calculista desta Vara do Trabalho. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os executados alegam que a execução está garantida pelo depósito judicial de ID 10958ba, bem como pelas restrições impostas a veículos, por meio do sistema RENAJUD, conforme documento de ID e49b048. Verifico, todavia, que os depósitos judiciais realizados são insuficientes, para cobrir o valor da dívida em execução, que, conforme a planilha de atualização de cálculos, constante no ID 965a02b, perfaz o montante de R$ 16.761,23. No que tange às restrições impostas sobre veículos, via sistema RENAJUD, estas não se mostram aptas a garantir o Juízo, uma vez que não houve a formalização da penhora sobre os referidos bens. Por outro lado, considerando a natureza de ordem pública das matérias suscitadas, a petição apresentada pelos executados foi recebida e será apreciada, como exceção de pré-executividade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os excipientes arguem a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi instruída com os documentos essenciais para provar as alegações do reclamante. Não lhes assiste razão. Os pedidos deduzidos pelo reclamante foram instruídos com os documentos, que entendeu necessários, conforme já examinado em outras oportunidades, nas decisões de IDs eaeece4 / 6643830. Ademais, foi conferido aos excipientes prazo, para apresentação de defesa, oportunidade em que poderiam dar a sua versão dos fatos, apresentar provas e alegações, mas quedaram-se silentes. Não constato inépcia da petição inicial, assim como a ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa dos excipientes. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS Os excipientes aduzem a nulidade das citações, que lhes foram dirigidas, para apresentação de resposta ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suscitado pela parte exequente (ID.4739642), sustentando que houve intimação pessoal. Sem razão. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, a notificação inicial não está subordinada ao princípio da pessoalidade. Desta maneira, considera-se válida, quando encaminhada ao endereço correto do reclamado, ainda que recebida por qualquer pessoa presente no local, independentemente de ser representante legal, procurador com poderes específicos ou empregado da empresa reclamada. Essa regra decorre do disposto no art. 774 da CLT. Cabe, portanto, ao destinatário o ônus de demonstrar eventual irregularidade na notificação, conforme a inteligência da Súmula 16 do TS, do qual não se desincumbiram. A certidão de ID 5e5447d comprova que a excipiente, ZILDA GUIMARÃES DE AZEVEDO, foi regularmente intimada, por via postal, em 26/09/2023, no endereço informado à Junta Comercial competente. No que se refere ao segundo excipiente, HELTON GUIMARÃES DE AZEVEDO, restou demonstrado que, após frustradas as tentativas de intimação no endereço postal (ID 50a93a2) e por intermédio de oficial de justiça (ID dfb8ca8), procedeu-se à notificação por edital, em estrita observância ao despacho de ID 3e94546. Diante do exposto, não merecem acolhida os argumentos apresentados pelos excipientes, uma vez que não restou comprovada qualquer irregularidade no procedimento de notificação realizado. Rejeito a alegação de nulidade da notificação dos excipientes. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL Matéria previamente analisada nos autos. Em verdade, os excipientes limitam-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas pela ACADEMIA DE GINÁSTICA LIFE LTDA., constantes da petição de ID 1fac3b1. A decisão proferida, sob o ID eaeece4, já enfrentou, de maneira exauriente, a fundamentação trazida àquela ocasião, havendo decidido nos seguintes termos: "(...) À vista do exposto, e uma vez que não foram trazidos aos autos novas provas e argumentos que justifiquem alteração no posicionamento anteriormente adotado na Decisão de ID 6643830, qual seja, a legitimidade da parte excipiente para figurar no polo passivo da presente execução como sucessora da empresa executada, mantenho o decisum em seu inteiro teor e rejeito a presente objeção." Rejeito novamente as alegações de ilegitimidade passiva. TUTELA DE URGÊNCIA Uma vez que rejeitada a presente objeção e mantida a decisão de id. 6643830 na íntegra, fica prejudicada a tutela de urgência pretendida pelos excipientes. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por HELTON GUIMARAES DE AZEVEDO e ZILDA GUIMARAES DE AZEVEDO, na Reclamação Trabalhista, ajuizada por LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VINICIUS DA SILVA PEREIRA

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Daiane Pazos Brasil e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 255957041

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000883-87.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE PAZOS BRASIL RANILTON MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JG MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA VIRGINIA MARY MOREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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EDNALIA FRANCISCA DOS SANTOS

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000883-87.2024.5.05.0018 : RANILTON MARTINS DE CARVALHO : JG MAO DE OBRA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000883-87.2024.5.05.0018 : RANILTON MARTINS DE CARVALHO : JG MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO RANILTON MARTINS DE CARVALHO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão (Id a01dbb3) proferida no processo, abaixo: Vistos, O autor na petição de d a972636 reitera o pedido já formulada no Id 6948727 no sentido de que seja expedido ofício à 24ª Vara do Trabalho de Salvador, para que efetue a reserva do crédito disponibilizada pela empresa ATACADÃO S/A no ambiente do processo de n° 0000979-84.2024.5.05.0024 (Ação Civil Coletiva), no valor de R$R$ 11.932,29, valor correspondente às verbas rescisórias constantes do TRCT (fl. 66) e valores de FGTS, colocando-o à disposição deste Juízo, considerando que a 3a Ré já informou nos autos a inexistencia de faturas devidas à 1a Reclamada. Ora, diante dos elementos de prova existentes nos autos e considerando que a 3a Reclamada no prazo concedido informou a ausência de faturas em aberto devidas à 1a Ré ( vide petição de Id 96d7fcb ), bem como a existência de ação civil publica contra a 1a Ré em tramite na 24a Vara do Trabalho de Salvador, determino seja expedido ofício à 24ª Vara do Trabalho de Salvador, para que efetue a reserva do crédito disponibilizada pela empresa ATACADÃO S/A no ambiente do processo de n° 0000979-84.2024.5.05.0024 (Ação Civil Coletiva), no valor de R$R$ 11.932,29, ou informe a impossibilidade de o fazê-lo. No mais, diante dos esclarecimentos apresentados em Consulta Adminstrativa 0000077-85.2023.2.00.0050. pela a Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho DORA MARIA DA COSTA , a saber : a) a despeito de, em regra, os atos processuais no Juízo 100% Digital serem praticados por meio eletrônico e remoto, “detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (...)”; b) na eventualidade de ocorrer a inviabilização de produção de meio de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital; c) nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital; d) conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial;e) para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital;f) muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345 /2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Assim, sopesando os esclarecimentos prestados pela Corregedora Geral; as matérias controvertidas discutidas nos autos; o fato de as partes terem domicilio nesta jurisdição e diante da observação empírica subministrada pela análise do que ordinariamente aconteceu nas inúmerasaudiências de instrução telepresenciais realizadas neste juízo desde pandemia (março de 2020), onde corriqueiramente resta total ou parcialmente prejudicado o andamento em decorrência da baixa qualidade da rede de internet dos participantes (o que ocasiona desconexões, cortes e travamentos no áudio e na imagem, dificuldade no entendimento do que está sendo dito, dentre outras), excepcionalmente determino a realização de audiência de instrução na modaliadde presencial. Diante do exposto e sem prejuízo da regular tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (caso tenha sido opção das partes), designo audiência de instrução para o dia 18/06/2025 às 9h00min, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão e trazer suas testemunhas sob pena de preclusão. Expeça-se ofício à 24a Vara do Trabalho de Salvador nos termos definidos acima. Intimem-se as partes, com as cominações acima. Notifiquem-se os advogados habilitados SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CAMILA AZEVEDO BARRETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RANILTON MARTINS DE CARVALHO

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Daiane Pazos Brasil e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 255957062

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000883-87.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE PAZOS BRASIL RANILTON MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JG MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA VIRGINIA MARY MOREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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EDNALIA FRANCISCA DOS SANTOS

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000883-87.2024.5.05.0018 : RANILTON MARTINS DE CARVALHO : JG MAO DE OBRA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000883-87.2024.5.05.0018 : RANILTON MARTINS DE CARVALHO : JG MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO ATACADAO S.A. Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão (Id a01dbb3) proferida no processo, abaixo: Vistos, O autor na petição de d a972636 reitera o pedido já formulada no Id 6948727 no sentido de que seja expedido ofício à 24ª Vara do Trabalho de Salvador, para que efetue a reserva do crédito disponibilizada pela empresa ATACADÃO S/A no ambiente do processo de n° 0000979-84.2024.5.05.0024 (Ação Civil Coletiva), no valor de R$R$ 11.932,29, valor correspondente às verbas rescisórias constantes do TRCT (fl. 66) e valores de FGTS, colocando-o à disposição deste Juízo, considerando que a 3a Ré já informou nos autos a inexistencia de faturas devidas à 1a Reclamada. Ora, diante dos elementos de prova existentes nos autos e considerando que a 3a Reclamada no prazo concedido informou a ausência de faturas em aberto devidas à 1a Ré ( vide petição de Id 96d7fcb ), bem como a existência de ação civil publica contra a 1a Ré em tramite na 24a Vara do Trabalho de Salvador, determino seja expedido ofício à 24ª Vara do Trabalho de Salvador, para que efetue a reserva do crédito disponibilizada pela empresa ATACADÃO S/A no ambiente do processo de n° 0000979-84.2024.5.05.0024 (Ação Civil Coletiva), no valor de R$R$ 11.932,29, ou informe a impossibilidade de o fazê-lo. No mais, diante dos esclarecimentos apresentados em Consulta Adminstrativa 0000077-85.2023.2.00.0050. pela a Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho DORA MARIA DA COSTA , a saber : a) a despeito de, em regra, os atos processuais no Juízo 100% Digital serem praticados por meio eletrônico e remoto, “detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (...)”; b) na eventualidade de ocorrer a inviabilização de produção de meio de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital; c) nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital; d) conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial;e) para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital;f) muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345 /2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Assim, sopesando os esclarecimentos prestados pela Corregedora Geral; as matérias controvertidas discutidas nos autos; o fato de as partes terem domicilio nesta jurisdição e diante da observação empírica subministrada pela análise do que ordinariamente aconteceu nas inúmerasaudiências de instrução telepresenciais realizadas neste juízo desde pandemia (março de 2020), onde corriqueiramente resta total ou parcialmente prejudicado o andamento em decorrência da baixa qualidade da rede de internet dos participantes (o que ocasiona desconexões, cortes e travamentos no áudio e na imagem, dificuldade no entendimento do que está sendo dito, dentre outras), excepcionalmente determino a realização de audiência de instrução na modaliadde presencial. Diante do exposto e sem prejuízo da regular tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (caso tenha sido opção das partes), designo audiência de instrução para o dia 18/06/2025 às 9h00min, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão e trazer suas testemunhas sob pena de preclusão. Expeça-se ofício à 24a Vara do Trabalho de Salvador nos termos definidos acima. Intimem-se as partes, com as cominações acima. Notifiquem-se os advogados habilitados SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CAMILA AZEVEDO BARRETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Carmem Lucia Borges De Carvalho x Central Única Dos Trabalhores Do Estado Da Bahia

ID: 256158456

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000254-82.2025.5.05.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHORES DO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000254-82.2025.5.05.0017 : CARMEM LUCIA BORGES DE CARVALHO : CENTRAL ÚNICA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000254-82.2025.5.05.0017 : CARMEM LUCIA BORGES DE CARVALHO : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHORES DO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4281021 proferida nos autos. DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Visto. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado nos autos em que são partes CARMEM LUCIA BORGES DE CARVALHO, reclamante, e CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DO ESTADO DA BAHIA reclamadas. Alega a autora que foi admitida pela ré em 12/03/1990, para exercer a função de Secretária, sem dissolução de continuidade até o momento, uma vez que se encontra com o seu contrato de trabalho suspenso em virtude do benefício de aposentadoria por invalidez. Relata que após tentar realizar procedimento médico, teve sua solicitação negada, e que após contato com a operadora do plano foi informada do cancelamento pela empresa. Aponta ainda que tentou contato com a reclamada a fim de esclarecer a situação, mas não teve qualquer resposta, encontrando-se a autora, neste momento, desassistida e desamparada, além de impossibilitada de prosseguir com o seu tratamento médico e fisioterapêutico. Aduna uma série de documentos a fim de comprovar suas alegações. Como receio de dano irreparável, aduz a necessidade de utilização dos serviços médico-assistenciais, em especial por conta do tratamento médico a que se encontra submetido. Pretende tanto o restabelecimento do plano de saúde fornecido pela reclamada aos seus funcionários, sob pena de multa diária em valor arbitrado por esse Juízo. É o relatório. Passo a decidir. O CPC, no art. 300, estabelece a necessidade de existência cumulada de alguns requisitos para que seja deferida a tutela de urgência, conforme abaixo descrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito entende-se a comprovação suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. É de ressaltar que na tutela antecipada exige-se a probabilidade do direito, que é muito maior do que a mera presunção de veracidade das alegações destas, pelo que é indispensável a existência da prova inequívoca, de maneira a convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações do postulante da medida antecipatória de urgência. É necessário, ainda, o perigo de dano, ou seja, que a não concessão da medida resulte em prejuízo ao titular do direito violado, não sendo possível se aguardar o resultado da demanda. O entendimento firmado, e que adoto, ao menos em cognição sumária de urgência, é de que a limitação na manutenção do plano de saúde em período de suspensão do contrato do trabalho não é legítima. De fato, a empresa exerce função social e, é exatamente no momento de enfermidade, que o empregado mais necessita do plano de saúde. A suspensão do benefício viola a própria dignidade da pessoa humana, ameaçando a integridade física do trabalhador. A questão encontra supedâneo na Súmula 440 do E. TST: SUM-440 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Nos autos, reside uma série de documentos e relatórios médicos, alguns inclusive bastante recentes, bem como a negativa dos procedimentos a serem realizados pelo plano de saúde, datada de 04/02/2025 (Id bff1df3). Destaco que da análise do documento referente à negativa da solicitação verifico o número da carteira do plano da autora, e a indicação de vencimento, em 31/01/2025, alguns dias antes da solicitação realizada. O risco da demora decorre da necessidade de tratamento pelo reclamante, sendo certo que a ausência de acompanhamento médico adequado, durante o curso do processo, pode trazer consequências irreversíveis, tornando parcialmente inócua eventual decisão de procedência dos pleitos da inicial. Nesse sentido, entendo razoavelmente demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à ré CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DO ESTADO DA BAHIA que: 1. restabeleça o plano de saúde do qual o reclamante era beneficiário, que deverá ser feito nas exatas condições anteriormente existentes no curso do vínculo, inclusive no que toca à eventual participação da empregada no custeio/mensalidade; 1.1. na hipótese de haver inviabilidade no restabelecimento do plano de saúde anterior, outro deverá ser disponibilizado, com condições equivalentes, responsabilizando-se diretamente a ré pelo custeio de exames, consultas, cirurgias e tratamentos até que seja alcançado o prazo de carência. Deverá a reclamada cumprir a presente decisão, no prazo de 05 dias após a sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento. INTIMEM-SE AS PARTES, sendo a ré por Oficial de Justiça, com urgência, para cumprimento da decisão ora proferida. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA BORGES DE CARVALHO

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Daniel Da Silva Coelho x Egfibra Telecom Ltda

ID: 330297285

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001325-20.2024.5.05.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

EGFIBRA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001325-20.2024.5.05.0611 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA COELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001325-20.2024.5.05.0611 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA COELHO RECLAMADO: EGFIBRA TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6881a proferida nos autos. Decisão Arguiu o executado nulidade de citação, sem garantia do juízo. Assere que não há nos autos o AR das notificações postais expedidas, com a assinatura da pessoa que as recebeu; que seu endereço apresenta divergências em relação à geolocalização, e que somente tomou conhecimento da ação após pesquisa na rede mundial de computadores. Esclarecimentos prestados pelo oficial da vara deprecada acerca da identificação do endereço correto da executada sob o id 2eea954.. A exequente pede que se mantenham os atos, porque hígidos. É o relatório. Decido. Conheço a exceção, porque a alegação de nulidade de citação pode - e deve - ser examinada a qualquer tempo, independentemente de garantia do juízo. Não dou provimento, entretanto. Friso, de plano, que àquela altura era desnecessária a juntada aos autos do aviso de recebimento para validação da citação, pois este Egrégio Regional, através da Resolução Administrativa nº 061/2005, havia aprovado "a utilização do serviço de rastreamento do objeto postado, disponibilizado pelos Correios, via Internet, como meio de comprovação de entrega, válida para contagem de prazo processual". A norma a reger o ato, neste caso, é a CLT, que tem regra própria e consagra a impessoalidade da citação, em face dos princípios da SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS e da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, como disposto no §1º do art. 841 da CLT, ao considerar suficiente a entrega da notificação no endereço correto do reclamado, para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Nesse sentido, a jurisprudência do TRT é firme: NULIDADE DA CITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. O art. 841 da CLT preceitua que a notificação postal é o meio, via de regra, utilizado na esfera trabalhista, não comportando qualquer exigência de notificação pessoal e sim de que seja realizada no correto endereço. Evidenciado nos autos que a notificação encaminhada aos Correios foi cumprida em endereço da empresa, não há porque anular a notificação pela falta do aviso de recebimento. [...]. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000716-67.2023.5.05.0192; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ) Em semelhante contexto, o TST já decidiu: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular nº 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Destarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). O endereço para o qual foram enviadas todas intimações está correto e o executado ali tem domicílio. Em que pese a rua apresente numeração irregular em toda sua extensão e o aplicativos de mapas e rotas, como o Google Maps, indiquem a localização de número diverso, atesta o diligente oficial de justiça em sua certidão que não há numeração duplicada na via, que "a localização dos respectivos números é, em tese, conhecida pelos carteiros que trabalham na região", e que o serviço de entrega de correspondências é feito normalmente naquela localidade, pelo que apurou junto ao Centro de Distribuição dos Correios (id 2eea954). Sem que a executada, no caso em concreto, tenha conseguido afastar a presunção de veracidade que decorre da adoção do procedimento, válido, pois, o ato de ciência, não há falar em nulidade na sentença proferida. Do exposto, conheço e nego provimento à exceção. Intimem-se. Assinalo novo prazo de 15 dias (artigo 523, CPC), para pagamento do valor atualizado, sob pena de início dos atos de expropriação. Eventual defesa deve observar o artigo 884, da CLT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 18 de julho de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGFIBRA TELECOM LTDA

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Daniel Da Silva Coelho x Egfibra Telecom Ltda

ID: 330297309

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001325-20.2024.5.05.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

EGFIBRA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001325-20.2024.5.05.0611 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA COELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001325-20.2024.5.05.0611 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA COELHO RECLAMADO: EGFIBRA TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6881a proferida nos autos. Decisão Arguiu o executado nulidade de citação, sem garantia do juízo. Assere que não há nos autos o AR das notificações postais expedidas, com a assinatura da pessoa que as recebeu; que seu endereço apresenta divergências em relação à geolocalização, e que somente tomou conhecimento da ação após pesquisa na rede mundial de computadores. Esclarecimentos prestados pelo oficial da vara deprecada acerca da identificação do endereço correto da executada sob o id 2eea954.. A exequente pede que se mantenham os atos, porque hígidos. É o relatório. Decido. Conheço a exceção, porque a alegação de nulidade de citação pode - e deve - ser examinada a qualquer tempo, independentemente de garantia do juízo. Não dou provimento, entretanto. Friso, de plano, que àquela altura era desnecessária a juntada aos autos do aviso de recebimento para validação da citação, pois este Egrégio Regional, através da Resolução Administrativa nº 061/2005, havia aprovado "a utilização do serviço de rastreamento do objeto postado, disponibilizado pelos Correios, via Internet, como meio de comprovação de entrega, válida para contagem de prazo processual". A norma a reger o ato, neste caso, é a CLT, que tem regra própria e consagra a impessoalidade da citação, em face dos princípios da SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS e da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, como disposto no §1º do art. 841 da CLT, ao considerar suficiente a entrega da notificação no endereço correto do reclamado, para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Nesse sentido, a jurisprudência do TRT é firme: NULIDADE DA CITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. O art. 841 da CLT preceitua que a notificação postal é o meio, via de regra, utilizado na esfera trabalhista, não comportando qualquer exigência de notificação pessoal e sim de que seja realizada no correto endereço. Evidenciado nos autos que a notificação encaminhada aos Correios foi cumprida em endereço da empresa, não há porque anular a notificação pela falta do aviso de recebimento. [...]. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000716-67.2023.5.05.0192; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ) Em semelhante contexto, o TST já decidiu: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular nº 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Destarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). O endereço para o qual foram enviadas todas intimações está correto e o executado ali tem domicílio. Em que pese a rua apresente numeração irregular em toda sua extensão e o aplicativos de mapas e rotas, como o Google Maps, indiquem a localização de número diverso, atesta o diligente oficial de justiça em sua certidão que não há numeração duplicada na via, que "a localização dos respectivos números é, em tese, conhecida pelos carteiros que trabalham na região", e que o serviço de entrega de correspondências é feito normalmente naquela localidade, pelo que apurou junto ao Centro de Distribuição dos Correios (id 2eea954). Sem que a executada, no caso em concreto, tenha conseguido afastar a presunção de veracidade que decorre da adoção do procedimento, válido, pois, o ato de ciência, não há falar em nulidade na sentença proferida. Do exposto, conheço e nego provimento à exceção. Intimem-se. Assinalo novo prazo de 15 dias (artigo 523, CPC), para pagamento do valor atualizado, sob pena de início dos atos de expropriação. Eventual defesa deve observar o artigo 884, da CLT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 18 de julho de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA COELHO

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Municipio De Itambe e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga

ID: 330528414

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007133-59.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAMBE SILVIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO MSCiv 0007133-59.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO MSCiv 0007133-59.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SILVIO SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ea359 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por SILVIO SILVA DOS SANTOS, reclamante, contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, nos autos do processo nº 0000005-07.2021.5.05.0621, no qual contende com MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, requerendo também concessão de gratuidade judiciária. Cumprida a diligência, conforme manifestação de ID. 6e5228b. Alega o impetrante que a decisão atacada afronta direito líquido e certo à efetividade da tutela jurisdicional consubstanciada na liberação dos créditos trabalhistas já assentados pelo trânsito em julgado, com os valores já disponíveis no processo, nada justificando o aguardo do deslinde definitivo do Mandado de Segurança impetrado pelo Município litisconsorte nº 0006496-11.2025.5.05.0000, mormente porque denegada a liminar pela Relatora do mandamus ao argumento da inexistência de provas de qualquer irregularidade no sequestro das verbas. O pedido liminar tem por escopo a cassação da decisão proferida pelo Juízo Impetrado, que sustou a determinação de liberação do valor atinente à RPV expedida naqueles autos, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos créditos trabalhistas em nome do impetrante, tratando-se de verba alimentar. Ao exame. Inicialmente, requer o impetrante a concessão da gratuidade judiciária, declarando-se sem condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 4º do art. 790 da CLT, não alterou essa perspectiva ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. DEFERE-SE. Quanto à admissibilidade, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito, cuja demonstração é feita na petição inicial, sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. 1º da Lei 12.016/2009. Nesse passo, entendo cabível a ação no caso em apreço, pois ataca decisão interlocutória que negou a liberação de crédito definitivo devido ao Impetrante, inexistindo recurso próprio contra o ato hostilizado, nos termos da súmula 414 do TST, item II. Além disso, ajuizada dentro do prazo legal, tendo sido anexado aos autos instrumento de mandato, bem como, as demais peças processuais indispensáveis à instrução do feito. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do mandamus, passa-se ao exame da liminar requerida. Eis a decisão objeto de irresignação, proferida no processo citado acima: “À Secretaria para efetuar a transferência do valor bloqueado, via convênio SISBAJUD, para que fique à disposição deste Juízo. Por cautela, suste-se a liberação do crédito sequestrado até a prolação de decisão acerca do pedido de liminar requerida no Mandado de Segurança nº 0006496-11.2025.5.05.0000." Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: relevância dos fundamentos jurídicos e risco de ineficácia da ordem se concedida apenas ao final. Elementos cuja presença vislumbro no caso dos autos. Com efeito. Trata-se de pedido de liberação de crédito trabalhista, verba alimentar, reconhecido em juízo e definitivamente fixado e formalizado mediante RPV, sobre o qual não recai mais qualquer discussão. Ante a omissão de pagamento pelo devedor, o juízo da execução, observando as formalidades legais, procedeu ao sequestro das verbas, não somente no caso do processo de titularidade do ora impetrante, mas diversos outros, obtendo êxito, restando apenas a expedição de alvará para liberação do crédito. Em reação, o Município ajuizou Mandado de Segurança, cujo pedido liminar de suspensão dos bloqueios e devolução de valores foi indeferido pela Desembargadora Relatora Viviane Maria Leite de Faria, a qual consignou a regularidade do procedimento. Destarte, considerando as razões acima expostas, considerando a ausência de efeito suspensivo atribuído à referida Ação mandamental, embora não se reconheça ilegalidade na atuação judicial, que apenas observou o poder geral de cautela, verifico ofensa a direito líquido e certo à percepção do crédito, ensejando reparo. Do exposto, DEFIRO a gratuidade judiciária ao impetrante e a LIMINAR requerida para determinar a imediata expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista de titularidade do impetrante, relativo ao valor bloqueado no processo nº 0000005-07.2021.5.05.0621, cassando a decisão de sobrestamento do mesmo. Intime-se o Impetrante. CITE-SE o litisconsorte passivo MUNICIPIO DE ITAMBÉ-BA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.743.760/0001-30, com endereço à Praça Osório Ferraz, nº 01, Bairro Centro, Itambé-BA, CEP 45140-000, para, querendo, se manifestar sobre esta ação no prazo de 10 dias. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as etapas, após o prazo fixado para as respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SILVA DOS SANTOS

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260290042

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000841-26.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000841-26.2023.5.05.0195 : LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000841-26.2023.5.05.0195 : LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA E OUTROS (1) : LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e6d2c proferida nos autos. 0000841-26.2023.5.05.0195 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA 2. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LUCIMEIRE SOARES SANTOS ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 340, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. A Corte de origem, ao julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, decidiu conforme a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza a pretensão recursal, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11473-41.2020.5.15.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). "(...) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: " Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 , que inseriu tal atividade na NR 16. Ocorre que o aludido ato administrativo, teve seus efeitos suspensos pela Portaria nº 1.930/2014, e, conquanto, tenha voltado a vigorar a partir de 08/01/2015, quando então foi publicada a Portaria nº 5/2015, esta manteve a determinação de suspensão dos efeitos em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Nesse contexto, imperioso esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do adicional de periculosidade para as atividades de trabalhador em motocicleta está condicionada à prévia regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma do art. 193, caput , da CLT. Na hipótese , segundo consta no acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-1374-48.2017.5.10.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA Nº 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o §4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. Na hipótese, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria 1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional desconsiderar a referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-586-40.2021.5.08.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA ASSOCIADA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (ABIR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, registrando que, " estando o mencionado adicional previsto no parágrafo 4º do art. 193 da CLT, não há subordinação do seu pagamento a norma de hierarquia inferior que venha a regulamentá-lo". Examinando os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Corte local registrou, " quanto à alegação de suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da ABIR, à qual a embargante é filiada por conta da sua atividade empresarial, a lei é auto executável, não dependendo de qualquer complementação normativa para sua eficácia ". O art. 193, caput e § 4º, da CLT, preconiza que o trabalho em motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Esse comando legal foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16. Porém, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, suspendeu os efeitos da Portaria n° 1.565/2014 em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Nesse contexto, sendo a reclamada associada da ABIR, conforme consta do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, indevida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-45.2017.5.05.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. EFEITOS. 1 - A Sexta Turma do TST manteve decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. 2 - No caso, houve manifestação expressa no acórdão embargado de que "a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à regulamentação pelo MTE das atividades perigosas, nos termos do próprio caput do art. 193 da CLT. Sendo assim, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 aplica-se à reclamada, pois a empresa integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas" . Nesse sentido, foram afastadas todas as alegadas violações a dispositivos constitucionais e legais apontadas pela parte reclamante nas razões do agravo. 3 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.997/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMPRESA RECLAMADA ASSOCIADA À ABIR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES). PORTARIA MTE Nº 5/2015 QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir se há direito ao recebimento do adicional de periculosidade para o vendedor que utilizava motocicleta para desempenhar suas atividades, independentemente da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso específico em que o labor deu-se para reclamada associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes) . A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão não pacificada nesta Corte em torno da aplicabilidade imediata do art. 193, §4º, da CLT. Agravo de instrumento provido. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE DESCANSO USUFRUÍDO EXTERNAMENTE. PRÉ-ASSINALAÇÃO DA HORA INTERVALAR. AUTONOMIA DAS NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT APENAS PARA UMA DAS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA ASSOCIADA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (ABIR). PROVIMENTO. Sobre o tema, o artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Em vista disso, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). Referida Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentou o artigo 193, §4º, da CLT. O Ministério do Trabalho, porém, por meio da Portaria n° 5/2015, suspendeu os efeitos da Portaria n° 1.565/2014 em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, indevida a condenação em adicional de periculosidade de empresas associadas da ABRIR, AMBEV e empresas de distribuição. Precedentes. Na hipótese , restou consignado pelo acórdão regional que independente da edição das Portarias MTE nº 1.565/2014 e nº 5/2015, o entendimento é no sentido de que o adicional de periculosidade devido em razão do labor sobre motocicleta em vias públicas é autoaplicável, desde a edição da Lei 12.997/2014, que introduziu o §4º no artigo 193 da CLT. No entanto, sendo a reclamada VONPAR REFRESCOS S/A associada da ABIR, resta indevida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao concluir que o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta em sua atividade laboral, em que pese a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 alcançar o presente feito, incorreu em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-20448-53.2019.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 04/03/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia versa sobre eventuais ofensas aos direitos da personalidade da recorrente e a consequente condenação da ré em indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “[...] as testemunhas não presenciaram o alegado tratamento humilhante sofrido pela Autora por parte de seus superiores hierárquicos . Ademais, apesar da testemunha Ana Carolina ter afirmado que o gerente de operações Sulivan utilizava palavras de baixo calão em grupos de whastapp, tal fato sequer foi mencionado na petição inicial ou pela Autora em seu depoimento .” Pontuou que “ ao contrário da tese obreira, não foi comprovada a excessividade de cobrança das metas. Não há nenhuma prova documental ou oral referente a tal alegação . ” Concluiu que “ a Autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência do tratamento aviltante por seu superior hierárquico, razão pela qual não prospera o pedido formulado pela Reclamante relacionado ao pagamento de indenização por dano moral ”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a autora sofreu tratamento aviltante a fim de gerar o dano extrapatrimonial, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0000995-20.2023.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, não ficou demonstrado o alegado tratamento exagerado, humilhante ou vexatório na cobrança pelo cumprimento de metas por parte da reclamada, a configurar dano ou assédio moral, de modo a ensejar a pretendida reparação. Incólume, portanto, o art. 5º, X, da CF. Ainda que assim não fosse, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. (...)" (AIRR-10128-94.2017.5.03.0157, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025). Portanto, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem contrariedade à Jurisprudência dominante no TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. DO ÔNUS DA PROVA. DO TRABALHO EXTERNO. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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