Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 371 de 470

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danielle Santos Sena x Joao Walter De Oliveira Neto

ID: 331798087

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000477-88.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS SENA

Polo Passivo:

JOAO WALTER DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000477-88.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: DANIELLE SANTOS SENA RECLAMADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000477-88.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: DANIELLE SANTOS SENA RECLAMADO: JOAO WALTER DE OLIVEIRA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79cbebb proferido nos autos. 21/07/2025 15:55 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 17/09/2025 08:45 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, devendo as partes comparecerem para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. A fim de evitar qualquer alegação de decisão surpresa, observe-se a parte autora que a ação foi distribuída pela autora pelo Rito Sumaríssimo, cujos requisitos estão previstos no art. 852-B da CLT, inclusive com limitação de valor da causa que não poderá exceder a 40 vezes o salário mínimo vigente quando do ajuizamento da ação, a meu sentir, não alcança, assim, a previsão do art. 840, §3º da CLT e a interpretação jurisprudencial na seara trabalhista por meio da Instrução Normativa 41/2018 do c. TST. 1.2. Registre-se, ainda, à autora, que o Pretório Excelso já se manifestou, inclusive, para cassar decisão de não limitação do valor indicado no pedido em ação de Rito Ordinário, por desrespeito à cláusula de Reserva de Plenário, art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10/STF (Rcl 79.034 - Min. Alexandre de Moraes; Rcl 77.179 - Min. Gilmar Mendes). No caso do Rito Sumaríssimo, há decisões do próprio TST que estabelece a não aplicação da IN 41/2018/TST e estabelecer a limitação dos valores contidos na inicial (Cita-se, por exemplo, os arestos das 5ª e 6ª Turmas do TST nos RR: 1000693-40.2021.5 .02.0263; RR: 0010423-34.2020.5.03.0026). 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverão as partes ainda se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC, sendo a autora inclusive, para querendo, à vista das observações dos itens 5.1 e 5.2 acima, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para liquidar o valor dos pedidos. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 21 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SANTOS SENA

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Antonio Arcanjo Paim x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330335231

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-57.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARCANJO PAIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000966-57.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO ARCANJO PAIM EXECUTADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000966-57.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO ARCANJO PAIM EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0d020 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT apresentou impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ANTONIO ARCANJO PAIM, na forma das alegações de Id dc91feb. O impugnado manifestou-se no Id 7dd984. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA Como a planilha de cálculos já se encontrava nos autos, o despacho de Id 9d533f5 foi proferido por equívoco, razão pela qual revogo-o integralmente e passo a proferir sentença líquida. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a disponibilização do despacho em 16/12/2025, a oposição em 27/01/2025 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - VALOR DA MULTA DIÁRIA Alega o impugnante que o impugnado está considerando que o valor da multa diária é correspondente a 100% do valor de um dia de trabalho, contudo, a sentença determinou que a multa é de 20% do salário/por dia efetivamente laborado. Conforme manifestação do impugnado, houve o equívoco na apuração da multa e os referidos valores foram retificados para 20% por dia laborado. Logo, homologo o reconhecimento da procedência dessa parte da postulação veiculada na impugnação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, quanto a essa parte da impugnação para retificar a quantificação da multa para 20% nos dias efetivamente laborados. II - JUROS Aponta o impugnante que é impertinente o cômputo de juros na fase pré- judicial, uma vez que tal procedimento decorre da decisão do I. STF na ADC no. 58, cujo item 5 da ementa deixa claro que não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, que tem regramentos próprios. Conforme despacho de Id 4db9838, foi aplicado o entendimento de que “tanto a decisão do STF (Tema 810), como a emenda constitucional 113 são de observância obrigatória, assim, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados com utilização do IPCA-E como fator de correção monetária e incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; acrescente-se que em decorrência da publicação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, que alterou as atualizações monetárias dos feitos em que é parte a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, deverão ser utilizados somente os índices da taxa SELIC.”. Assim, com base na certidão do I. Calculista de Id de144d1, que integra esta fundamentação como se aqui estivesse inteiramente transcrita, julgo procedente essa parte da postulação veiculada na impugnação para determinar a retificação dos cálculos para excluir os juros da fase pré-judicial. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alude o impugnante que o impugnado apurou indevidamente 15% de honorários referentes à ação originária e 15% referentes à ação de cumprimento. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão o impugnante. Nos termos do despacho de Id 4db9838, foram excluídos os honorários de execução, consoante a Tese firmada no Tema no. 19 deste E. TRT: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença.". Assim, julgo procedente essa parte da postulação veiculada na impugnação para excluir os honorários da presente fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a parte da impugnação e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação restante veiculada na impugnação aos cálculos para: 1) retificar a quantificação da multa para 20% nos dias efetivamente laborados; 2) retificar os juros para excluí-los da fase pré-judicial; 3) excluir os honorários da presente fase de cumprimento de sentença. O débito da impugnante é no valor de R$ 21.866,62, conforme indica planilha anexa (Id 74bfc63), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita, mais custas, no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme art. 789-A, IX, da CLT. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARCANJO PAIM

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Darlan Dos Santos Silva e outros x P1 Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 329909011

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000551-02.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DOS SANTOS SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MIOLA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000551-02.2021.5.05.0641 RECLAMANTE: DARLAN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: P1 CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000551-02.2021.5.05.0641 RECLAMANTE: DARLAN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca062d proferida nos autos. P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA apresentou impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Acúmulo de Função – Base de Cálculo A impugnante sustenta que estão equivocados os cálculos do reclamante uma vez que considera valores extremamente majorados na base de cálculo do acúmulo de função, e afirma que a evolução salarial do autor foi inferior à utilizada. Correta a acionada em sua alegação, pois, embora não conste dos autos os comprovantes de pagamentos referentes aos salários pagos no decorrer no vínculo, a base adotada pelo autor para cálculo das parcelas devidas não guarda relação com os dados registrados no extrato de ID a4f9932. Assim, as contas foram refeitas para considerar como base de cálculo das parcelas devidas os salários pagos indicados pela acionada em suas contas, pois compatíveis com as informações constantes dos autos. 2. Quantidade de Horas Extras O reclamado alega erro nos cálculos diante da apuração de horas extras em feriados, com o adicional de 50%, indo de encontro ao que fora determinado na decisão de mérito. Com razão a reclamada em seu questionamento, vez que a decisão de mérito, ao deferir as horas extras, reconheceu que o trabalhador, na função de maître, exercida a partir de 01/08/2016, trabalhava em escala de 6x1, com jornada das 22h00min às 06h00min, sem intervalo intrajornada, não havendo naquela decisão qualquer registro acerca de trabalho em feriados. Assim, as contas foram moduladas para apurar a jornada de trabalho do autor observando o horário de trabalho das 22h às 06h, na escala de 6x1, excluindo os feriados. 3. Reflexos das Diferenças RSR em Outras Verbas O impugnante sustenta que deve haver a retificação das contas quanto aos reflexos e diferenças de RSR em outras verbas, tendo em vista que o autor fez a apuração sobre todo o período contratual, enquanto o Acórdão limitou as referidas integrações a partir de 15/12/2017. Procede a reclamação da demandada, pois o reclamante não observou corretamente o quanto previsto no acórdão de ID 43fd597, especificamente, acerca da integração do RSR apenas a partir de 14/12/2017 para cálculos das diferenças férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Dessa forma, as contas foram refeitas para incluir o RSR, objeto de reflexo de horas extras e intervalares, para cálculo das demais parcelas para período posterior a 14/12/2017. 4. Custas Processuais A reclamada impugnou o cálculo das custas sob alegação de que o reclamante deixou de deduzir as custas já recolhidas. Em virtude do quanto questionado pela demandada, as contas foram modificadas para deduzir as custas recolhidas por ela (no importe de R$ 2.600,00), por ocasião da interposição do recurso ordinário. 5. Acúmulo de Funções – Divergências no Período de Apuração Conquanto não seja objeto específico da impugnação apresentada, existem divergências nas contas das partes concernentes a essa parcela, vez que a reclamada a apurou considerando o período de 22/09/2016 a 05/03/2020, enquanto a parte autora o fez observando o intervalo de 01/01/2018 a 05/03/2020. Importa esclarecer que, embora a reclamada tenha apurado a verba em questão por um período superior àquele constante dos cálculos do reclamante, as contas foram mantidas observando o período citado pelo autor em sua planilha, pois compatível com as informações trazidas na petição inicial e confirmada pela decisão de mérito. CONCLUSÃO Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO os cálculos da planilha de ID 053ab7c. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 18 de julho de 2025. NARA DUARTE BARROSO CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN DOS SANTOS SILVA

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Darlan Dos Santos Silva e outros x P1 Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 329909032

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000551-02.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DOS SANTOS SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MIOLA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000551-02.2021.5.05.0641 RECLAMANTE: DARLAN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: P1 CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000551-02.2021.5.05.0641 RECLAMANTE: DARLAN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca062d proferida nos autos. P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA apresentou impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Acúmulo de Função – Base de Cálculo A impugnante sustenta que estão equivocados os cálculos do reclamante uma vez que considera valores extremamente majorados na base de cálculo do acúmulo de função, e afirma que a evolução salarial do autor foi inferior à utilizada. Correta a acionada em sua alegação, pois, embora não conste dos autos os comprovantes de pagamentos referentes aos salários pagos no decorrer no vínculo, a base adotada pelo autor para cálculo das parcelas devidas não guarda relação com os dados registrados no extrato de ID a4f9932. Assim, as contas foram refeitas para considerar como base de cálculo das parcelas devidas os salários pagos indicados pela acionada em suas contas, pois compatíveis com as informações constantes dos autos. 2. Quantidade de Horas Extras O reclamado alega erro nos cálculos diante da apuração de horas extras em feriados, com o adicional de 50%, indo de encontro ao que fora determinado na decisão de mérito. Com razão a reclamada em seu questionamento, vez que a decisão de mérito, ao deferir as horas extras, reconheceu que o trabalhador, na função de maître, exercida a partir de 01/08/2016, trabalhava em escala de 6x1, com jornada das 22h00min às 06h00min, sem intervalo intrajornada, não havendo naquela decisão qualquer registro acerca de trabalho em feriados. Assim, as contas foram moduladas para apurar a jornada de trabalho do autor observando o horário de trabalho das 22h às 06h, na escala de 6x1, excluindo os feriados. 3. Reflexos das Diferenças RSR em Outras Verbas O impugnante sustenta que deve haver a retificação das contas quanto aos reflexos e diferenças de RSR em outras verbas, tendo em vista que o autor fez a apuração sobre todo o período contratual, enquanto o Acórdão limitou as referidas integrações a partir de 15/12/2017. Procede a reclamação da demandada, pois o reclamante não observou corretamente o quanto previsto no acórdão de ID 43fd597, especificamente, acerca da integração do RSR apenas a partir de 14/12/2017 para cálculos das diferenças férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Dessa forma, as contas foram refeitas para incluir o RSR, objeto de reflexo de horas extras e intervalares, para cálculo das demais parcelas para período posterior a 14/12/2017. 4. Custas Processuais A reclamada impugnou o cálculo das custas sob alegação de que o reclamante deixou de deduzir as custas já recolhidas. Em virtude do quanto questionado pela demandada, as contas foram modificadas para deduzir as custas recolhidas por ela (no importe de R$ 2.600,00), por ocasião da interposição do recurso ordinário. 5. Acúmulo de Funções – Divergências no Período de Apuração Conquanto não seja objeto específico da impugnação apresentada, existem divergências nas contas das partes concernentes a essa parcela, vez que a reclamada a apurou considerando o período de 22/09/2016 a 05/03/2020, enquanto a parte autora o fez observando o intervalo de 01/01/2018 a 05/03/2020. Importa esclarecer que, embora a reclamada tenha apurado a verba em questão por um período superior àquele constante dos cálculos do reclamante, as contas foram mantidas observando o período citado pelo autor em sua planilha, pois compatível com as informações trazidas na petição inicial e confirmada pela decisão de mérito. CONCLUSÃO Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO os cálculos da planilha de ID 053ab7c. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 18 de julho de 2025. NARA DUARTE BARROSO CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Alex Souza De Santana x Mhr Engenharia Ltda

ID: 332152506

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-95.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

MHR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000483-95.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: ALEX SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: MHR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000483-95.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: ALEX SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: MHR ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf233a proferido nos autos. 22/07/2025 11:13 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 08:45 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, devendo as partes comparecerem para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. A fim de evitar qualquer alegação de decisão surpresa, observe-se a parte autora que a ação foi distribuída pela autora pelo Rito Sumaríssimo, cujos requisitos estão previstos no art. 852-B da CLT, inclusive com limitação de valor da causa que não poderá exceder a 40 vezes o salário mínimo vigente quando do ajuizamento da ação, a meu sentir, não alcança, assim, a previsão do art. 840, §3º da CLT e a interpretação jurisprudencial na seara trabalhista por meio da Instrução Normativa 41/2018 do c. TST. 1.2. Registre-se, ainda, à autora, que o Pretório Excelso já se manifestou, inclusive, para cassar decisão de não limitação do valor indicado no pedido em ação de Rito Ordinário, por desrespeito à cláusula de Reserva de Plenário, art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10/STF (Rcl 79.034 - Min. Alexandre de Moraes; Rcl 77.179 - Min. Gilmar Mendes). No caso do Rito Sumaríssimo, há decisões do próprio TST que estabelece a não aplicação da IN 41/2018/TST e estabelecer a limitação dos valores contidos na inicial (Cita-se, por exemplo, os arestos das 5ª e 6ª Turmas do TST nos RR: 1000693-40.2021.5 .02.0263; RR: 0010423-34.2020.5.03.0026). 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverão as partes ainda se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC, sendo a autora inclusive, para querendo, à vista das observações dos itens 5.1 e 5.2 acima, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para liquidar o valor dos pedidos. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 22 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SOUZA DE SANTANA

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Juiz(A) Da 1ª Vara Do Trabalho De Candeias.

ID: 317200039

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006677-12.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS HELOINA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS.

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006677-12.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006677-12.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS IMPETRADO: JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a32895 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato da Ex.ma Sra. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Candeias praticado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000244-17.2025.5.05.0121 ajuizada por HELOINA SILVA DA COSTA, ora litisconsorte, contra a impetrante. Aduz que a autoridade coatora violou seu direito líquido e certo quando deferiu tutela de urgência, para realização de serviço home care 24 horas. Alega que "houve as seguintes ilegalidades ao direito líquido e certo da impetrante: a) A prescrição do médico solicitante do terceiro interessado utiliza o termo genérico HOME CARE e diferenciação de Assistência domiciliar e Internação domiciliar; b) Irreversibilidade da medida ante a faixa salarial e o custo da internação domiciliar 24h. Ante as violações acima apontadas, tem-se que a negativa de fornecimento de internação domiciliar por 24h, foi prática totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer risco de vida ou norma no regulamento de saúde que obrigue a impetrante em custear tal procedimento, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento da liminar determinando a internação do reclamante/litisconsorte." Sustenta que: "O plano Saúde Petrobras é um benefício trabalhista de assistência à saúde oferecido pela empregadora Petrobras aos seus empregados ativos e aposentados. Trata-se de um plano de autogestão, sem fins lucrativos, operado pela Associação Petrobras de Saúde desde 01/04/2021. O benefício atua nas dimensões de promoção, prevenção e recuperação de saúde, com garantias definidas em normas internas da Saúde Petrobras e em Acordos Coletivos de Trabalho, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS - no Sistema de Cadastro de Planos Antigos, sendo um plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, com situação ativa junto à ANS, adaptado à Lei 9.656/98. O Plano possui cobertura para os procedimentos listados pela ANS em seu rol taxativo, bem como, fornece coberturas além deste rol, que são garantidas por ACT. O Programa de Atenção Domiciliar (PAD) é uma modalidade de assistência e benefícios que possui um conjunto de regras específicas de elegibilidade. Oferecida pela Saúde Petrobras, tem por objetivo a manutenção e/ou restauração da saúde do beneficiário portador de doenças, com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de seu domicílio, para favorecer o restabelecimento de sua independência e preservação de sua autonomia de vida, quando clinicamente possível." Diz que: "O PAD prevê duas modalidades de atendimento, a Internação Domiciliar e a Assistência Domiciliar; e dois benefícios pecuniários, Auxílio Cuidador e Auxílio Equipamento. A Assistência Domiciliar (AD) é a modalidade que prevê o atendimento temporário para portador de doenças que necessite de visitas médicas domiciliares e demande cuidados de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Terapia Ocupacional e/ou Visitas de Enfermagem. É classificada como PEQUENO RISCO, com coparticipação do beneficiário, de acordo com sua faixa salarial." Defende que: "Pequeno risco é a coparticipação dos custos de eventos assistenciais prestados fora do regime de internação hospitalar e domiciliar, como exames, consultas e procedimentos ambulatoriais ou odontológicos. Seus valores percentuais (tabela VIII) variam conforme a faixa salarial do beneficiário titular e são atualizados anualmente em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A Internação Domiciliar (ID) é uma modalidade de atendimento temporário, aplicada em paciente que necessite de cuidados especiais, após a alta de instituição hospitalar para o domicílio. É considerada uma etapa intermediária entre a alta hospitalar e a alta definitiva. Requer, em domicílio, estrutura compatível com o quadro clínico do paciente, bem como um familiar que se responsabilize pela infraestrutura doméstica e que seja preparado para prestar os cuidados que se façam necessários. É classificada como GRANDE RISCO, não havendo coparticipação ao beneficiário. Grande risco são as contribuições mensais que independem do uso do plano e se destinam às despesas com eventos médicos sob regime de internação hospitalar ou domiciliar (via Programa de Atenção Domiciliar - PAD). A modalidade ainda abrange alguns medicamentos e procedimentos de alta complexidade e alto custo, como os utilizados para o tratamento de câncer, hepatites virais, HIV/AIDS, etc. Sua mensalidade é calculada de acordo com a faixa salarial do beneficiário titular e as idades de cada membro do grupo familiar, como descrito na tabela II do nosso regulamento." Requereu liminar para: "cassar a decisão que determina o fornecimento de internação domiciliar 24h do processo principal." Analiso. O ato coator está assim consignado: "DECISÃO Vistos etc. Busca a Autora a concessão de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento dos serviços de HOME CARE pela operadora do seguro saúde, consoante indicada pelo profissional médico que o acompanha. Informa que: “Com 93 anos de idade, a requerente encontrava-se internada no Santa Helena desde o início de março do corrente ano, com quadro de pneumonia, conforme relatório médico anexo. Assim, antes da alta do hospital foi requerido no dia 20/03/2025 o restabelecimento do serviço de Homecare, vez que a requerente já utilizava o serviço de tratamento domiciliar através do plano requerido. Ocorre que, mesmo sem a liberação do serviço a requerente teve alta do hospital no dia 02/04/2025, o plano requerido não autorizou o restabelecimento do serviço domiciliar. Inclusive no dia da alta os familiares da requerente contratou um serviço de ambulância para transportar a requerente de Camaçari para Madre de Deus, não valor de R$ 1.450,00 (-), conforme nota fiscal anexa. Atualmente a requerente encontra-se bastante debilitada, e necessita do acompanhamento domiciliar, conforme prescrição médica. Conforme consta no relatório médico, a paciente necessita de cuidado de técnico de enfermagem 24 horas por dia, bem como fisioterapia, fonoaudiologia, nutrologia e geriatra. Assim, precisa urgentemente de tratamento em “Home Care” em face de necessidade de aspirações frequentes das secreções, oximetria com uso de oxigênio sob cateter, dieta por gastrostomia, fisioterapia motora e respiratória diária, técnico de enfermagem, visitas médicas periódicas.”. Nesta senda, defende a urgência da tutela antecipada pretendida. Ademais, informa que se encontra adimplente com o seguro saúde AMS, sendo devida a observância da atenção domiciliar, conforme necessidade urgente, atestada pelo profissional médico referido na inicial, a quem compete a indicação. Em vista da ausência de documento comprovando a negativa, foi determinada a notificação da Reclamada para justificação prévia (fl. 52). Diante dos fundamentos que amparam o pedido de tutela provisória de urgência, a Reclamada apresentou suas alegações. O Reclamado assegura que a Reclamante era assistida pelo serviço SAD Home Doctor, na modalidade de Assistência Domiciliar (AD), para realização de visita médica, acompanhamento nutricional bimensal e sessões de fisioterapia motora. Informa que, em 04/03/2025, a beneficiária foi internada em razão de Insuficiência do Trato Respiratório. Em sua defesa, o Reclamado assevera que, em 20/03/2025, foi recepcionado relatório médico expedido pelo Hospital Santa Helena, recomendando o retorno da paciente ao Programa de Atenção Domiciliar (PAD), com a finalidade de realizar oxigenoterapia, cuidados com úlcera de grau 3, além de atendimentos médico, fisioterapêutico e de fonoterapia. Pontua, ainda, que desde a avaliação social, a família da Reclamante manifestava expectativa quanto à adoção da modalidade de Internação Domiciliar (ID), em detrimento da AD. Sustenta o Reclamado que, ao final do processo de captação, os familiares não aceitaram o plano terapêutico proposto, o qual previa atendimento pela modalidade AD. Diante da recusa e da não adesão ao plano instituído, houve o cancelamento do processo, sendo a beneficiária considerada inelegível para admissão no PAD. Ademais, afirma que os diversos relatórios e receituários médicos anexados aos autos não indicam expressamente a modalidade ID, tampouco prescrevem atividades privativas do enfermeiro. Embora conste a indicação de técnico de enfermagem por 24 horas, sustenta não haver fundamentação clínica que justifique tal medida. Outrossim, defende que não houve qualquer negativa por parte da Reclamada quanto à oferta de atendimento adequado à Reclamante, dentro dos parâmetros assistenciais estabelecidos. Assevera, por fim, que não foi juntado aos autos relatório médico contendo indicação expressa de plano terapêutico domiciliar, e que não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Alega inexistir prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausência de abuso do direito de defesa ou intenção protelatória. Ao exame. O relatório médico que ampara o pedido consta da fl. 26 e solicita a “readmissão no serviço de homecare, com recursos prévios utilizados pela paciente, e oferta de O2 domiciliar”. Refere-se ainda o relatório a necessidade de vista médica, enfermagem (curativo), fisioterapia, dieta enteral e técnico em enfermagem 24 horas.” De início, visto que reconhecido pela AMS a anterior concessão de SAD Home Doctor, na modalidade de Assistência Domiciliar (AD), para realização de visita médica, acompanhamento nutricional bimensal e sessões de fisioterapia motora, determino que a assistência seja reativada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos anteriores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor e periodicidade que podem ser alterados por este Juízo. Determino ainda que seja acrescido o apoio por técnico de enfermagem, por 24 horas, assim como o fornecimento de O2 domiciliar. Os apoios em fonoaudiologia e dieta enteral não ficaram esclarecidos, quanto à periodicidade e exata necessidade, pelo que indefiro, por ora, devendo o profissional médico que realizará as visitas avaliar e requerer à AMS. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que a Reclamante é beneficiária do plano de saúde AMS (fl. 24). Conforme relatório anexado, está registrada na matrícula 700003083245100, tendo sido recusado pela prestadora o procedimento de atenção domiciliar (home care). Em vista do relatório médico adunado aos autos (fl. 25), fica demonstrado o direito ao fornecimento do “PROGRAMADA DE ATENÇÃO DOMICILIAR”, pois os procedimentos indicados devem ser observados, desde que requeridos pelos médicos que acompanham a Reclamante e que possuam registro na ANVISA, com cobertura da AMS. Não cabe ao plano de saúde decidir acerca dos tratamentos aplicáveis à parte Reclamante, mas sim ao profissional médico que o acompanha. Quanto ao impeditivo baseado na Lei nº 14.454/2022, cabe transcrever trechos essenciais: Art. 2º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.10. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Pelo exposto, evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela provisória antecipada. A concessão de tutela de urgência, nos moldes estabelecidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, requisitos que se verificam no caso em comento, consoante pode ser visto no exame dos documentos adunados aos autos, verificação da legislação aplicável à lide, bem como da possibilidade de risco que se evidencia pela idade avançada da beneficiária do seguro saúde. Em vista do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deve a Reclamada disponibilizar fornecimento do “PROGRAMADA DE ATENÇÃO DOMICILIAR”, nos moldes solicitados pelo médico que assiste ao Autor (fl. 25), no prazo de 5 (cinco dias úteis), sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme antes posto, deve ser oportunizada a visita médica, acompanhamento nutricional mensal e sessões de fisioterapia motora. Determino ainda que seja acrescido o apoio por técnico de enfermagem, por 24 horas, assim como o fornecimento de O2 domiciliar. Os apoios em fonoaudiologia e dieta enteral não ficaram esclarecidos, quanto à periodicidade e exata necessidade, pelo que indefiro, por ora, devendo o profissional médico que realizará as visitas avaliar e requerer à AMS. Notifiquem-se as partes." Preliminarmente, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 608, pacificou o entendimento de que os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não se submetem ao CDC: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." De qualquer modo, resta rechaçada a tese da defesa de que não estaria sujeita às regras da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, mas apenas ao seu próprio regramento, pois as entidades de autogestão estão inseridas no § 2º do art. 1º desta, in verbis: "Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (...) § 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". (grifei) Vê-se que a citada lei se refere ao plano de autogestão equiparando-o ao privado. Vale dizer que a litisconsorte demonstrou o fumus boni iuris, através da apresentação dos diversos documentos/laudos médicos, fls 42 e seguintes e especialmente indicação de tratamento home care pelo médico assistente, fl. 54. Comprovado ainda o risco da demora, ante a gravidade da doença a que foi acometida. Também, não é demais salientar que a assistência se encontra prevista em norma coletiva e a litisconsorte cumpriu os requisitos necessários à sua concessão. No particular, pela documentação médica trazida à coleção pela litisconsorte restou provado que necessitava do atendimento domiciliar, no sistema home care/24horas, dada a gravidade de seu quadro clínico. Ressalte-se que, ativando-se a empresa na prestação de serviços de saúde aos seus empregados, não pode decidir quais tratamentos são indicados e de que forma simplesmente ignorando a necessidade do beneficiário, tampouco oferecer apenas serviços que elege, mas que não garantem o fim a que se propõe, que é manter ou recuperar a saúde dos que contribuem financeiramente para a manutenção do plano. No mais, ao contrário do afirmado pela impetrante, os autos não tratam de intervenção que não consta do rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não possui cobertura pela APS. INDEFIRO a liminar. Os demais pedidos alternativos devem ser direcionados à Autoridade coatora, sob pena de supressão de instância. Cite-se a litisconsorte. Confiro força de ofício a esta decisão a ser encaminhada à Autoridade coatora, inclusive solicitando-lhe as informações, no prazo de 10 dias (art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Notifique-se. Após, ao MPT. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Jakson Dos Santos Moura x Timac Agro Industria E Comercio De Fertilizantes Ltda e outros

ID: 320415284

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000681-52.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA TRANSPORTADORA RENER LTDA - EPP TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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MARCUS VINICIUS GARCIA SALES

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MANUELA FERNANDES DE GOES

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000681-52.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: JAKSON DOS SANTOS MOURA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000681-52.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: JAKSON DOS SANTOS MOURA RECLAMADO: TRANSPORTADORA RENER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 160529b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; REJEITAR todas as preliminares de mérito; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por JAKSON DOS SANTOS MOURA (CPF: 020.030.935-83) em face de TRANSPORTADORA RENER LTDA (CNPJ: 03.979.665/0001-87), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por JAKSON DOS SANTOS MOURA (CPF: 020.030.935-83) em face de TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ: 15.115.504/0001-24) e TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (CNPJ: 02.329.713/0039-00)), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivesse transcrita. DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos e artigos de liquidação, observados os parâmetros já estabelecidos ao longo da presente decisão. Custas de R$2.000,00 pelo Reclamado, calculadas sobre R$100.000,00 (valor arbitrado para fins recursais). Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Teoria da asserção. 15 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 16CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 17CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 18 OJ 233 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. 19OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 20 CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 21 TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. 22TST, súmula368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.III. Em se tratando de descontosprevidenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 23CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 24Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:I - juros e indenizações por lucros cessantes;II - honorários advocatícios;III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 25STJ,súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 26TST, OJ400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A - TRANSPORTADORA RENER LTDA - EPP - TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

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Rafael Araujo Juremeira De Souza x Fcdd - Faculdade Da Cidade De Dias Davila Ltda

ID: 323701795

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000850-51.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FCDD - FACULDADE DA CIDADE DE DIAS DAVILA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA

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PAULO SOARES DE FREITAS

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TERCYA FERNANDA ALVES REINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000850-51.2021.5.05.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000850-51.2021.5.05.0132 RECORRENTE: RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA RECORRIDO: FCDD - FACULDADE DA CIDADE DE DIAS DAVILA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d657346 proferida nos autos. ROT 0000850-51.2021.5.05.0132 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA PAULO SOARES DE FREITAS (BA35286) Recorrido: Advogado(s): FCDD - FACULDADE DA CIDADE DE DIAS DAVILA LTDA LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA (BA51704) TERCYA FERNANDA ALVES REINEL (BA58994) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA

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Cno S.A e outros x Juiz(A) Da 17ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 256062690

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004029-59.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CNO S.A JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A : JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4347b proferida nos autos. Vistos etc. CNO S.A, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, doravante denominado autoridade coatora, praticado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000247-32.2021.5.05.0017, movido por JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS. A Impetrante alega que o Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar é impetrado contra a iminente ameaça de lesão e violação a direito líquido e certo que, caso se concretize, causará dano e prejuízo irreversível em decorrência de ato judicial do Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/Bahia, nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, requerida por JOSÉ ANTONIO DA ROCHA BARROS. Sustenta que o mandado de segurança é ação autônoma prevista na Constituição Federal para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública e que, nos moldes da jurisprudência, admite-se o writ para demover situações gravosas, criadas por medidas jurisdicionais sem remédio eficiente no instrumental oferecido pelas leis ordinárias do processo. Argumenta que a decisão impugnada, ao desconsiderar a competência do Juízo Universal e liberar os valores ao exequente, contraria a legislação vigente (arts. 6º, §2º, e 115 da Lei 11.101/2005) e jurisprudência consolidada do STJ e do TST. Aduz que o ato judicial é um pronunciamento judicial com caráter decisório, sendo, portanto, uma decisão interlocutória, que não existe recurso para impugná-la, sendo o presente mandamus o único meio hábil que resta à Impetrante. Reforça sua tese com precedentes jurisprudenciais do TRT da 5ª Região, TST e STJ que reconhecem a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o destino dos valores depositados em juízo. Pede, por fim, “a concessão de liminar em caráter de urgência para SEJA OBSTADA A LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE NOS AUTOS da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Ademais, impositiva, também, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A TRANSFERENCIA DOS DEPÓSITOS PARA A RECUPERANDA OU PARA O JUÍZO UNIVERSAL, a fim de impedir que o exequente seja beneficiado em detrimento da coletividade de credores concursais (princípio da paridade entre credores concursais).” É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 10/04/2025, contra ato reputado coator datado de 08/04/2025 (fls. 57). A representação processual está regular, diante da procuração e substabelecimento de fls. 52/55. Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. LIBERAÇÃO DE VALORES O ato reputado coator foi assim proferido: "Vistos etc. Dispondo-se dos valores vinculados a presente demanda, libere-se, por meio eletrônico, o crédito líquido atualizado da parte Autora, notificando-a para receber o crédito. Registre-se no sistema o pagamento. Após, encaminhem-se os autos à contadoria da vara para atualização, devendo ser abatido os valores efetivamente levantados." (fl. 57) Pois bem. O Mandado de Segurança é Ação Constitucional que tem como norte a preservação do direito líquido e certo contra ato ilegal e abusivo, cuja demonstração é feita prima facie na petição inicial sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. 1º, da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O dispositivo transcrito reproduz a diretriz traçada pelo texto constitucional, que vaticina no seu art. 5º, inciso LXIX: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Como se vê, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito. Manoel Antonio Teixeira Filho, com a lucidez que lhe é peculiar, define a ação de segurança, nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99). Para a concessão da segurança requerida, imperiosa é a demonstração do direito líquido e certo, que Celso Antonio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo 25ª edição, São Paulo, Malheiros, 2008, pág. 938, considera: ”líquido e certo” o direito, “independentemente de sua complexidade”, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis “de plano”; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança….” Hely Lopes Meirelles, debruçando sobre o tema em destaque, em Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: Malheiros,26ª edição, 2003, pág. 36/37, afirmou: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e de fatos ainda indeterminados. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. Portanto, o direito líquido e certo deve estar claro e evidente no momento de impetração do mandamus. O art. 6º, caput e §2º da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” (grifos acrescidos) O art. 115 da mesma lei, por sua vez, prescreve: “A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.” Ou seja, referidos dispositivos estabelecem que após o deferimento da recuperação judicial, os credores trabalhistas estarão subordinados ao procedimento especial de pagamento nela previsto, pois as ações de natureza trabalhista tramitarão nesta Especializada até a apuração dos respectivos créditos, os quais deverão estes ser habilitados no quadro-geral de credores para fins de execução. Verifica-se dos autos que houve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Impetrante em 27/06/2024, nos autos do processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (fls. 225/230). Nesse sentido, o TST tem entendido que os valores depositados antes ou depois do deferimento do processo de recuperação judicial ou da decretação da falência se submetem ao Juízo Universal, conforme delineado nas ementas abaixo (grifos acrescidos): "AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu por negar a liberação dos valores alusivos aos depósitos recursais para o juízo de recuperação judicial, aspecto em que contrastou com a jurisprudência dominante no âmbito do TST, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que “ o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão da execução não o atingem, sendo indevida a sua transferência ao Juízo da Recuperação Judicial ”. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1277-23.2012.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 10016441820195020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos acrescidos) Desta forma, entendo que os depósitos que antecedem a decretação da recuperação judicial devem ficar à disposição do Juízo Universal, que definirá a sua destinação. Ou seja, a decisão que determinou a liberação ao exequente dos valores depositados à disposição do Juízo Trabalhista violou direito líquido e certo da Impetrante, que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual considero presente o "fumus boni juris". Reputo configurado também o "periculum in mora", pois se houver a liberação dos valores em favor do exequente do processo matriz dificilmente o valor será restituído, e além disso tal liberação implicará em prejuízo para a Impetrante e para a coletividade de credores da empresa. Pelas razões acima expostas, DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR requerida para se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Não acolho, por outro lado, o pedido liminar de suspensão da execução provisória e a transferência dos valores para a recuperanda ou para o juízo universal, uma vez que o impedimento de transferência para o Reclamante é medida suficiente para garantir o prosseguimento da apuração do crédito nos termos da legislação sobre o tema. CONCLUSÃO Pelas razões acima, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Notifique-se a Impetrante dessa decisão. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUANTO DETERMINADO, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Notifique-se o Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Depois, retornem-me conclusos. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278143340

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-11.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FAGUNDES BERNARDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a136812 proferida nos autos. ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 - Quarta Turma Recorrente: 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido: LEONARDO GOMES DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Nesse sentido (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, registre-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, e devido processo legal estão sendo observados, uma vez que a Parte Recorrente deles tem se utilizado na tentativa de alterar o decidido, no exato comando do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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