Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 372 de 470

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Petronilo Passos Souza e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 278174330

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-59.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA OSMAR SOUZA MATOS ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONCEICAO DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI JESUS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51dff75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por OSMAR SOUZA MATOS (CPF: 614.544.515-72) em face de PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.435.665/0001-77) e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA (CNPJ: 13.504.675/0001-10), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulos: “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” “DAS PRETENSÕES RELACIONADAS À PATOLOGIA DO AUTOR (indenização estabilitária, lucros cessantes e danos morais).” Custas de R$ 7.843,00 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 392.150,00 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [14] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [15]Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [16]Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [17] CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Petronilo Passos Souza e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 278174359

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-59.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA OSMAR SOUZA MATOS ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONCEICAO DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI JESUS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51dff75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por OSMAR SOUZA MATOS (CPF: 614.544.515-72) em face de PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.435.665/0001-77) e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA (CNPJ: 13.504.675/0001-10), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulos: “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” “DAS PRETENSÕES RELACIONADAS À PATOLOGIA DO AUTOR (indenização estabilitária, lucros cessantes e danos morais).” Custas de R$ 7.843,00 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 392.150,00 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [14] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [15]Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [16]Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [17] CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR SOUZA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundacao Jose Silveira e outros x Fundacao Jose Silveira e outros

ID: 322539452

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-89.2022.5.05.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA TATIANA GOYANNA LYRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA TATIANA GOYANNA LYRA

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000651-89.2022.5.05.0036 RECORRENTE: TATIANA GOYANNA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000651-89.2022.5.05.0036 RECORRENTE: TATIANA GOYANNA LYRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANA GOYANNA LYRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5db636 proferida nos autos. ROT 0000651-89.2022.5.05.0036 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TATIANA GOYANNA LYRA GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR (BA25229) LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR (BA25226) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO JOSE SILVEIRA HARRISON FERREIRA LEITE (BA17719) VANIA RIBEIRO DOS SANTOS (BA57636) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TATIANA GOYANNA LYRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: (...) Ademais, a ausência de parte dos controles de jornada, na visão desta Relatora, não gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, quando não intimado o empregador, especificamente, para proceder à juntada de tais documentos sob pena de confissão, sendo essa a hipótese do caso sob exame. A revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável o seguimento do Recurso para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIOR DEMANDA DE TRABALHO NO PERÍODO SEM REGISTRO. APURAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA MÉDIA EXTRAÍDA DOS REGISTROS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. I . A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão unipessoal que não conheceu do seu recurso de revista. Consignou a tese regional que entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, ao fundamento de que eles possuem marcações variáveis de horários; e que concluiu que, embora tenha havido a apresentação parcial dos controles de jornada, em relação aos períodos em que não foram apresentados cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. Asseverou que, em face da ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, parece razoável a conclusão do Tribunal de origem ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Assim, concluiu que não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional, ante o óbice da Súmula 126/TST. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que, não obstante a juntada parcial de controles de ponto válidos não elida a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, por si só, o teor do registro do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que a petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual é elemento apto e suficiente a elidir a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, pelo que não evidencia contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por fim, entendeu que os arestos apresentados se ressentem de especificidade por não abordarem a premissa fática declinada no acórdão embargado e, assim, aplicou o óbice da Súmula 296, I, do TST. II . O debate dos autos diz respeito à aferição da jornada praticada pelo empregado, para fins de apuração das horas extraordinárias, quando verificada a juntada parcial dos controles de frequência (ausência de controles de jornada em parte do período imprescrito do contrato de trabalho). Discute-se se, para o período faltante, deve ser aplicada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST; ou se a jornada de trabalho para esse intervalo deve ser apurada com base na jornada do período cujos cartões de ponto efetivamente foram juntados, nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST. Por aplicação da norma do art. 74, § 2º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 338, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, estando o empregador incumbido de efetuar a anotação da jornada dos seus trabalhadores, bem como de juntar os cartões de ponto na instrução processual, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, a ausência injustificada da juntada dos referidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho consignada na petição inicial. Essa presunção pode ser elidida por prova em contrário. Já a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST estabelece que "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". III . No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST em favor do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto. Em tal caso, deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, salvo se existente prova em sentido contrário. Precedentes. IV . No entanto, o caso concreto apresenta distinção apta a afastar a presunção relativa contida na Súmula 338, I, do TST, uma vez que registrado no acórdão regional que "a própria petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual, inexistindo qualquer evidência nos autos de que, em algum período, tenha havido maior demanda de trabalho na reclamada". Trata-se de dado probatório que denota que o julgador regional efetivamente ficou "convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", a resultar na conformidade do acórdão de Turma com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST. V . De tal modo, a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras sejam apuradas com base na média dos demais meses não tem o condão de contrariar a diretriz da Súmula 338, I, do TST, tendo em vista que a presunção do aludido verbete sumular é meramente relativa e, no caso, foi infirmada pelas informações trazidas pelo próprio autor em sua petição inicial. Com relação à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos pela parte recorente são todos inespecíficos, em desconformidade com o disposto na Súmula 296, I, do TST, uma vez que retratam casos nos quais não foi elidida a presunção relativa decorrente da Súmula 338, I, do TST, ou seja, em tais casos não houve elementos de prova passíveis de infirmar a presunção de veracidade da jornada declarada na petição inicial, não sendo esse, conforme visto, o caso destes autos. Irreprochável, assim, a decisão proferida pelo Presidente da Turma. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST. Esta Subseção, em recente julgamento, rechaçou a aplicação da sua OJ 233 em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado, tendo prevalecido a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, nessa circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Proc. TST-E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, redator designado Renato de Lacerda Paiva, julgamento em 11/04/2019, acórdão ainda não publicado). Assim, tem-se que a mera juntada parcial dos controles de frequência não elide, por si só, a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, sendo forçoso reconhecer que a súmula perderia todo o sentido se o empregador pudesse beneficiar-se justamente da não exibição dos controles de frequência do empregado em determinado período . Correto, portanto, o acórdão embargado ao reconhecer contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Embargos conhecidos, mas desprovidos (E-RR-3112-06.2013.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/10/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA - TATIANA GOYANNA LYRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmundo Jorge Araujo Da Silva Junior e outros x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 326661729

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000400-92.2022.5.05.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEILANE MARTINS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERNANDES DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000400-92.2022.5.05.0029 RECLAMANTE: EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000400-92.2022.5.05.0029 RECLAMANTE: EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb8ade proferida nos autos. Vistos,etc. 1.RELATÓRIO UNIÃO FEDERAL/PGF, nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS, apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ID.912Eb4c. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., executada do processo em epígrafe, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS do autor, por meio da promoção de ID. A337d90. Regularmente notificados, os exequentes apresentam contestação a ambas Impugnações, ID 38fdb67. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.1.1. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A UNIÃO afirma que se trata de execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 876 da CLT, no qual a União foi intimada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Declara também que a questão relativa aos juros e ao índice de correção monetária incidente nas contribuições previdenciárias é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, devendo ser observada a legislação previdenciária por expressa disposição legal. Reputa que os cálculos apresentados merecem ser retificados, isto porque não possuem memórias de cálculos em separado das contribuições sociais devidas pelas partes, não havendo informações sobre as parcelas que integram a base de cálculo das contribuições das partes, nem informações sobre as alíquotas da parte reclamante, da parte reclamada e do SAT, acrescido do fato de que as contribuições previdenciárias não foram apuradas pelo regime de competência, mês a mês, com juros de mora pela taxa SELIC, para os serviços prestados a partir de 05/03/2009. Salienta que os cálculos de liquidação devem conter memórias de cálculos em separado das contribuições sociais devidas pelas partes, com informações sobre as parcelas que integram a base de cálculo das suas contribuições, com discriminação das parcelas remuneratórias integrantes do salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99. Com razão a União. Após a edição da Medida Provisória nº 449/2008, em 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de 28/05/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas passou a ser a data da prestação dos serviços e não a data do pagamento do crédito ao obreiro, em face da alteração da redação do art.43 da Lei 8.212/91 e os parágrafos 2º e 3º que assim passaram a dispor: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º - (......…) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Eis o disposto na Súmula 368, itens IV e V do TST: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços”. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).” Assim, temos que o entendimento jurisprudencial que prevalece determina que para as contribuições previdenciárias decorrentes de créditos anteriores a 04/03/2009 o fato gerador a ser considerado é a data do efetivo pagamento das verbas, ao passo que os créditos posteriores ao marco temporal em apreço o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. As contas foram ajustadas conforme consta agora nos Critérios e fundamentação legal, em obediência a Súmula n. 368 do TST e artigo 43 da Lei 8.212/1991, a partir de 05/03/2009. “Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço(art. 43 da Lei nº 8.212/1991).” As verbas deferidas referem-se a período posterior a 05/03/2009 sendo aplicável o regime de competência, cujo fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, portanto, os valores apurados referentes as contribuições previdenciárias são atualizadas pela taxa SELIC. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO RECLAMADO 2.2.1. DA APURAÇÃO DOS PRÊMIOS A executada impugna a conta alegando que a parte autora deixou de considerar a proporcionalidade para os meses em que ocorreu a prescrição, férias, afastamentos e a demissão, considerando de forma integral o valor apurado. Tem razão o impugnante. Constata-se o excesso apontado, devendo ser considerado o valor proporcional, observando os das efetivamente laborados. As contas foram ajustadas, adequando-se ao título exequendo. 2.2.2. DOS DSR’S NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A impugnante afirma que o cálculo do autor incorreu em equívoco ao incluir, simultaneamente, os Descansos Semanais Remunerados (DSR’s) das parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras e, ainda, ao considerar os reflexos das horas extras sobre os próprios DSR’s. Aduz que tal procedimento configuraria uma dupla contagem indevida. Com razão. Os valores pagos de repouso sobre os prêmios e parcelas variáveis devem ser excluídos da base de cálculo das horas extras, a fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando o período do contrato de trabalho do autor (23/02/2017 a 20/08/2021). Com efeito, por meio do julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e Embargos Repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 do TST aprovou, por ampla maioria, a tese jurídica de observância obrigatória enunciada nos seguintes termos (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST): “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de “bis in idem”.” Ocorre que, em observância ao procedimento previsto na Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, foi determinada a suspensão da proclamação do resultado para, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a proposta de cancelamento/alteração da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. Desta forma, no dia 20/03/2023, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou a redação da OJ 394 e passou a entender que as verbas salariais serão pagas com acréscimos decorrentes dos descansos semanais remunerados majorados pelas integrações das horas extras habitualmente laboradas, sem que isso represente bis in idem, in verbis: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” O TST veio colocar uma pá de cal na discussão que vinha permeando os mais diversos tribunais trabalhistas do País acerca da matéria, inclusive esta 5a. Região, que, inclusive, já tinha firmado tese no sentido da não configuração do bis in idem, consubstanciada na Súmula 19. Assim, uma vez superada a questão da possibilidade de repercussão da diferença de RSR em razão das horas extras repercutirem nas demais verbas salariais, verifica-se que os efeitos da referida orientação sofreram modulação para abranger somente as horas extras trabalhadas a partir de março/2023 (OJ 394, II, TST). A conta foi devidamente ajustada. 2.2.3. DAS PARCELAS VARIÁVEIS SOBRE AS HORAS EXTRAS – OJ 397- SDI1 A Impugnante afirma que o autor aplicou o divisor 220 (duzentos e vinte) sobre a base total de sua remuneração, incluindo ainda o adicional de horas extras. Porém, ele não considerou que, no caso das comissões, somente o adicional é devido, uma vez que as horas normais já foram quitadas. Com razão parcial a impugnante. Houve equívoco em relação ao divisor aplicado, devendo serem consideradas as horas efetivamente laboradas e as parcelas variáveis pagas, nos termos analisados no item anterior. Quanto ao cálculo apenas do adicional de horas extras, foi observada a Súmula n. 340 do TST, não se verificando o excesso apontado. Os cálculos foram ajustados em relação ao divisor usado para as horas extras. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA UNIÃO e PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar esta decisão e na planilha de cálculos de ID. d75c50a, que integram o presente julgado, como se literalmente transcrito estivessem. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmundo Jorge Araujo Da Silva Junior e outros x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 326661775

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000400-92.2022.5.05.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEILANE MARTINS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERNANDES DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000400-92.2022.5.05.0029 RECLAMANTE: EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000400-92.2022.5.05.0029 RECLAMANTE: EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb8ade proferida nos autos. Vistos,etc. 1.RELATÓRIO UNIÃO FEDERAL/PGF, nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente EDMUNDO JORGE ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS, apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ID.912Eb4c. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., executada do processo em epígrafe, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS do autor, por meio da promoção de ID. A337d90. Regularmente notificados, os exequentes apresentam contestação a ambas Impugnações, ID 38fdb67. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.1.1. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A UNIÃO afirma que se trata de execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 876 da CLT, no qual a União foi intimada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Declara também que a questão relativa aos juros e ao índice de correção monetária incidente nas contribuições previdenciárias é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, devendo ser observada a legislação previdenciária por expressa disposição legal. Reputa que os cálculos apresentados merecem ser retificados, isto porque não possuem memórias de cálculos em separado das contribuições sociais devidas pelas partes, não havendo informações sobre as parcelas que integram a base de cálculo das contribuições das partes, nem informações sobre as alíquotas da parte reclamante, da parte reclamada e do SAT, acrescido do fato de que as contribuições previdenciárias não foram apuradas pelo regime de competência, mês a mês, com juros de mora pela taxa SELIC, para os serviços prestados a partir de 05/03/2009. Salienta que os cálculos de liquidação devem conter memórias de cálculos em separado das contribuições sociais devidas pelas partes, com informações sobre as parcelas que integram a base de cálculo das suas contribuições, com discriminação das parcelas remuneratórias integrantes do salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99. Com razão a União. Após a edição da Medida Provisória nº 449/2008, em 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de 28/05/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas passou a ser a data da prestação dos serviços e não a data do pagamento do crédito ao obreiro, em face da alteração da redação do art.43 da Lei 8.212/91 e os parágrafos 2º e 3º que assim passaram a dispor: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º - (......…) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Eis o disposto na Súmula 368, itens IV e V do TST: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços”. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).” Assim, temos que o entendimento jurisprudencial que prevalece determina que para as contribuições previdenciárias decorrentes de créditos anteriores a 04/03/2009 o fato gerador a ser considerado é a data do efetivo pagamento das verbas, ao passo que os créditos posteriores ao marco temporal em apreço o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. As contas foram ajustadas conforme consta agora nos Critérios e fundamentação legal, em obediência a Súmula n. 368 do TST e artigo 43 da Lei 8.212/1991, a partir de 05/03/2009. “Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço(art. 43 da Lei nº 8.212/1991).” As verbas deferidas referem-se a período posterior a 05/03/2009 sendo aplicável o regime de competência, cujo fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, portanto, os valores apurados referentes as contribuições previdenciárias são atualizadas pela taxa SELIC. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO RECLAMADO 2.2.1. DA APURAÇÃO DOS PRÊMIOS A executada impugna a conta alegando que a parte autora deixou de considerar a proporcionalidade para os meses em que ocorreu a prescrição, férias, afastamentos e a demissão, considerando de forma integral o valor apurado. Tem razão o impugnante. Constata-se o excesso apontado, devendo ser considerado o valor proporcional, observando os das efetivamente laborados. As contas foram ajustadas, adequando-se ao título exequendo. 2.2.2. DOS DSR’S NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A impugnante afirma que o cálculo do autor incorreu em equívoco ao incluir, simultaneamente, os Descansos Semanais Remunerados (DSR’s) das parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras e, ainda, ao considerar os reflexos das horas extras sobre os próprios DSR’s. Aduz que tal procedimento configuraria uma dupla contagem indevida. Com razão. Os valores pagos de repouso sobre os prêmios e parcelas variáveis devem ser excluídos da base de cálculo das horas extras, a fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando o período do contrato de trabalho do autor (23/02/2017 a 20/08/2021). Com efeito, por meio do julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e Embargos Repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 do TST aprovou, por ampla maioria, a tese jurídica de observância obrigatória enunciada nos seguintes termos (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST): “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de “bis in idem”.” Ocorre que, em observância ao procedimento previsto na Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, foi determinada a suspensão da proclamação do resultado para, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a proposta de cancelamento/alteração da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. Desta forma, no dia 20/03/2023, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou a redação da OJ 394 e passou a entender que as verbas salariais serão pagas com acréscimos decorrentes dos descansos semanais remunerados majorados pelas integrações das horas extras habitualmente laboradas, sem que isso represente bis in idem, in verbis: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” O TST veio colocar uma pá de cal na discussão que vinha permeando os mais diversos tribunais trabalhistas do País acerca da matéria, inclusive esta 5a. Região, que, inclusive, já tinha firmado tese no sentido da não configuração do bis in idem, consubstanciada na Súmula 19. Assim, uma vez superada a questão da possibilidade de repercussão da diferença de RSR em razão das horas extras repercutirem nas demais verbas salariais, verifica-se que os efeitos da referida orientação sofreram modulação para abranger somente as horas extras trabalhadas a partir de março/2023 (OJ 394, II, TST). A conta foi devidamente ajustada. 2.2.3. DAS PARCELAS VARIÁVEIS SOBRE AS HORAS EXTRAS – OJ 397- SDI1 A Impugnante afirma que o autor aplicou o divisor 220 (duzentos e vinte) sobre a base total de sua remuneração, incluindo ainda o adicional de horas extras. Porém, ele não considerou que, no caso das comissões, somente o adicional é devido, uma vez que as horas normais já foram quitadas. Com razão parcial a impugnante. Houve equívoco em relação ao divisor aplicado, devendo serem consideradas as horas efetivamente laboradas e as parcelas variáveis pagas, nos termos analisados no item anterior. Quanto ao cálculo apenas do adicional de horas extras, foi observada a Súmula n. 340 do TST, não se verificando o excesso apontado. Os cálculos foram ajustados em relação ao divisor usado para as horas extras. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA UNIÃO e PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar esta decisão e na planilha de cálculos de ID. d75c50a, que integram o presente julgado, como se literalmente transcrito estivessem. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Conceicao Torres x Administradora Geral De Estacionamentos S.A. e outros

ID: 261815900

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000258-38.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000258-38.2023.5.05.0002 : ANTONIO CARLOS CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000258-38.2023.5.05.0002 : ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0b852b proferida nos autos. 0000258-38.2023.5.05.0002 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES Recorrido(a)(s): 1. ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. 2. CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS E BRITÂNICOS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à alegação da inidoneidade dos cartões por ausência de assinatura do reclamante, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-E-Ag-RR-234300-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-100758-73.2018.5.01.0431, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pelo reclamante na exordial. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para a empregadora quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Prejudicada a análise dos temas remanescentes do recurso de revista. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...)'' (ARR-1115-29.2010.5.05.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). (...) IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE NÃO INFIRMADA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos como meio de prova, tampouco autoriza a inversão do ônus de comprovar a prestação de horas extras. Precedentes. 2. Emerge do acórdão, apresentados os registros de horário apócrifos, o reclamante não logrou infirmar as marcações neles contidas ou demonstrar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Desse modo, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Recurso de revista adesivo não conhecido (RRAg-876-47.2015.5.03.0057, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. No art. 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. Conforme jurisprudência já sedimentada, a falta de assinatura por meio eletrônico configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, se não há outras provas a infirmá-la. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, às quais alude o art. 74, § 2º, da CLT, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Recurso de revista não conhecido. (...)'' (RR-1732-69.2011.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, o TRT reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos, e inverteu o ônus da prova, fazendo incidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, nos períodos em que ausentes ou não assinados os controles de ponto. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador . Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-101612-61.2017.5.01.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras . Agravo não provido'' (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Avigro Avicola Agroindustrial Ltda x Valdirene Soares Da Cruz Freitas

ID: 313462000

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000339-87.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS

Notificação

Advogados:

JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000339-87.2023.5.05.0195 RECORRENTE: AVIGRO AVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000339-87.2023.5.05.0195 RECORRENTE: AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fbd751 proferida nos autos. RORSum 0000339-87.2023.5.05.0195 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA FRANKLIN DOS REIS GUEDES (BA17043) Recorrido: Advogado(s): VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR (BA10089) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos etc. Recurso tempestivo. Representação processual regular. A Parte Embargante alega que a decisão de admissibilidade é omissa, sob os seguintes argumentos: a) "Sanar a omissão relativa à arguição de preclusão da prova pericial, manifestando-se expressamente sobre a violação aos artigos 818 e 845 da CLT e 223 do CPC"; b) "Sanar a omissão referente à tese de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da incompletude e deficiência técnica do laudo pericial, manifestando-se sobre a violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 191, II, da CLT"; Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque a existência de omissão na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Da decisão de admissibilidade de Id. 4a11cdb constou que (destaques no original): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.". Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção da Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. Apenas para fins de reiterar o esclarecimento já posto na decisão de admissibilidade, a decisão do Acórdão Regional está baseada no laudo pericial, tendo a prova pericial sido determinada mesmo sem pedido expresso da Parte Autora com base na OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST, o que afasta à arguição de omissão com base na preclusão da prova pericial e nos artigos suscitados como violados. Ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da incompletude e deficiência técnica do laudo pericial conforme alegado pela Parte Embargante, pois o substrato fáctico-probatório dos autos foi suficiente para o Órgão Julgador deferir o adicional de insalubridade em razão das condições do ambiente de trabalho. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Reclamada e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno a Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Avigro Avicola Agroindustrial Ltda x Valdirene Soares Da Cruz Freitas

ID: 313462020

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000339-87.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS

Notificação

Advogados:

JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000339-87.2023.5.05.0195 RECORRENTE: AVIGRO AVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000339-87.2023.5.05.0195 RECORRENTE: AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fbd751 proferida nos autos. RORSum 0000339-87.2023.5.05.0195 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA FRANKLIN DOS REIS GUEDES (BA17043) Recorrido: Advogado(s): VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR (BA10089) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos etc. Recurso tempestivo. Representação processual regular. A Parte Embargante alega que a decisão de admissibilidade é omissa, sob os seguintes argumentos: a) "Sanar a omissão relativa à arguição de preclusão da prova pericial, manifestando-se expressamente sobre a violação aos artigos 818 e 845 da CLT e 223 do CPC"; b) "Sanar a omissão referente à tese de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da incompletude e deficiência técnica do laudo pericial, manifestando-se sobre a violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 191, II, da CLT"; Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque a existência de omissão na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Da decisão de admissibilidade de Id. 4a11cdb constou que (destaques no original): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.". Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção da Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. Apenas para fins de reiterar o esclarecimento já posto na decisão de admissibilidade, a decisão do Acórdão Regional está baseada no laudo pericial, tendo a prova pericial sido determinada mesmo sem pedido expresso da Parte Autora com base na OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST, o que afasta à arguição de omissão com base na preclusão da prova pericial e nos artigos suscitados como violados. Ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da incompletude e deficiência técnica do laudo pericial conforme alegado pela Parte Embargante, pois o substrato fáctico-probatório dos autos foi suficiente para o Órgão Julgador deferir o adicional de insalubridade em razão das condições do ambiente de trabalho. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Reclamada e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno a Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE SOARES DA CRUZ FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Torres Almeida Santos e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280326672

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0076800-24.2006.5.05.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI VIANA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0076800-24.2006.5.05.0025 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0076800-24.2006.5.05.0025 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d34b77 proferida nos autos. Vistos, SINDICATO DOS TRAB. DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA- SINDIQUIMICA e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, nos autos da reclamação trabalhista em que contendem entre si, apresentam IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme promoção de ID 41ac384 e 9ba5bd6. Manifestações tempestivas. Autos em ordem para apreciação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. A Petros aponta equívoco do perito ao somar ao total da condenação o valor referente à contribuição Petros; equívoco na aplicação da taxa SELIC; necessidade de reserva matemática. Já o Reclamante aduz que o laudo pericial omite reenquadramento dos substituídos a partir de janeiro de 2007. As alegações não procedem. O objeto pericial consistiu na adequação dos cálculos de ID d70eacc (que se basearam nos dados do ID delaa69) ao r. acórdão de ID 2ala21e que decidiu: “à unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, dar-lhe para determinar a retificação das contas, devendo ser observado, provimento na apuração da contribuição à Petros, as alíquotas de "1,96% até o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício; 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto; 14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto, na forma da legislação vigente". Deve a Vara do Trabalho proceder aos ajustes necessários na conta, nos termos da fundamentação supra.” , e foi exatamente isso que a perícia realizou nos cálculos anexados ao ID c357967. Consequentemente, as contas de ID d70eacc foram mantidas, sendo retificadas apenas no que diz respeito à contribuição Petros. Contas mantidas. No ID 41lac384 a Petros aduz que: “as diferenças de Contribuição PETROS devem ser apuradas e pagas pelo Reclamante a Fundação e não levantadas pelo Exequente a título de condenação, devendo assim, ser reformado nesse ponto os cálculos periciais (...) Necessário evidenciar que as teses firmadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 E 59/ADIs 5867 e 6021, são de vinculação obrigatória, devido a repercussão geral sobre o tema. Não podendo ser ultrapassada, sob pena de ofensa ao artigo 102 da Constituição Federal. (...) or todo o exposto, cristalino que somente a recomposição de Reserva Matemática será suficiente para que a PETROS possa pagar os reflexos deferidos em Juízo e, segundo entendimento supramencionado, a matéria pode ser abordada, inclusive, na fase de execução em que pese a ausência de coisa julgada quanto ao tema, a reserva matemática pode ser revolvida na fase de execução, mormente porque é imperativo legal e visa garantir a eficácia jurídica da determinação de majoração do benefício de previdência privada (...) Relativamente às novas jurisprudências do STJ, e ainda considerando a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, a PETROS requer sejam observadas e tratadas como FATO SUPERVENIENTE, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com EFEITO VINCULANTE. (...) ara a remota hipótese de manutenção da procedência da ação, salienta-se que o Reclamante, bem como a patrocinadora deveram efetuar o aporte das importâncias devidas.” Sem há razão, pois as contribuições destinadas à Petros foram deduzidas dos créditos dos reclamantes. Quanto à correção monetária, a perícia adotou o mesmo parâmetro do cálculo de ID d70eacc, uma vez que o r. acórdão não os modificou. Em relação aos demais temas relacionados às reservas matemáticas (da necessidade do aporte da reserva matemática; quanto a aplicação dos temas n.º 1.021 e 955 do STJ e do equilíbrio atuarial e custeio dos benefícios. previsão constitucional (artigo 195, $5.º e artigo 201 e 202) lei complementar n.º 109/01 e regras regimentais da Petros.), nada há a retificar, pois não existe determinação judicial direta e expressa sobre o feito, e o r. acórdão de ID 2ala21e nada mencionou a esse respeito. Contas mantidas. No ID 9ba5bd6 a parte autora aduz que: “o laudo pericial omite o reenquadramento dos substituídos a partir de janeiro de 2007 (...) diante do exposto, pede o exequente que a perícia adote o procedimento aplicado pelo autor em pleno enquadramento na determinação legal.” Sem razão, pois a única determinação no r. acórdão de ID 2ala2le refere-se às contribuições Petros. Consequentemente, mantêm-se todos os demais termos do cálculo de ID d70eacc, conforme foi feito pela perícia nos cálculos anexados ao ID c357967. Contas mantidas. CONCLUSÃO. Pelo exposto na fundamentação supra que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita, julgo IMPROCEDENTES as impugnações aos cálculos. Homologo as planilhas de atualização de ID f72e21e e subsequentes, fixando o valor do saldo da condenação em R$ R$ 3.896.339,58. Notifique-se. Prazo de lei. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Torres Almeida Santos e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280326692

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0076800-24.2006.5.05.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI VIANA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0076800-24.2006.5.05.0025 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0076800-24.2006.5.05.0025 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d34b77 proferida nos autos. Vistos, SINDICATO DOS TRAB. DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA- SINDIQUIMICA e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, nos autos da reclamação trabalhista em que contendem entre si, apresentam IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme promoção de ID 41ac384 e 9ba5bd6. Manifestações tempestivas. Autos em ordem para apreciação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. A Petros aponta equívoco do perito ao somar ao total da condenação o valor referente à contribuição Petros; equívoco na aplicação da taxa SELIC; necessidade de reserva matemática. Já o Reclamante aduz que o laudo pericial omite reenquadramento dos substituídos a partir de janeiro de 2007. As alegações não procedem. O objeto pericial consistiu na adequação dos cálculos de ID d70eacc (que se basearam nos dados do ID delaa69) ao r. acórdão de ID 2ala21e que decidiu: “à unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, dar-lhe para determinar a retificação das contas, devendo ser observado, provimento na apuração da contribuição à Petros, as alíquotas de "1,96% até o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício; 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto; 14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto, na forma da legislação vigente". Deve a Vara do Trabalho proceder aos ajustes necessários na conta, nos termos da fundamentação supra.” , e foi exatamente isso que a perícia realizou nos cálculos anexados ao ID c357967. Consequentemente, as contas de ID d70eacc foram mantidas, sendo retificadas apenas no que diz respeito à contribuição Petros. Contas mantidas. No ID 41lac384 a Petros aduz que: “as diferenças de Contribuição PETROS devem ser apuradas e pagas pelo Reclamante a Fundação e não levantadas pelo Exequente a título de condenação, devendo assim, ser reformado nesse ponto os cálculos periciais (...) Necessário evidenciar que as teses firmadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 E 59/ADIs 5867 e 6021, são de vinculação obrigatória, devido a repercussão geral sobre o tema. Não podendo ser ultrapassada, sob pena de ofensa ao artigo 102 da Constituição Federal. (...) or todo o exposto, cristalino que somente a recomposição de Reserva Matemática será suficiente para que a PETROS possa pagar os reflexos deferidos em Juízo e, segundo entendimento supramencionado, a matéria pode ser abordada, inclusive, na fase de execução em que pese a ausência de coisa julgada quanto ao tema, a reserva matemática pode ser revolvida na fase de execução, mormente porque é imperativo legal e visa garantir a eficácia jurídica da determinação de majoração do benefício de previdência privada (...) Relativamente às novas jurisprudências do STJ, e ainda considerando a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, a PETROS requer sejam observadas e tratadas como FATO SUPERVENIENTE, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com EFEITO VINCULANTE. (...) ara a remota hipótese de manutenção da procedência da ação, salienta-se que o Reclamante, bem como a patrocinadora deveram efetuar o aporte das importâncias devidas.” Sem há razão, pois as contribuições destinadas à Petros foram deduzidas dos créditos dos reclamantes. Quanto à correção monetária, a perícia adotou o mesmo parâmetro do cálculo de ID d70eacc, uma vez que o r. acórdão não os modificou. Em relação aos demais temas relacionados às reservas matemáticas (da necessidade do aporte da reserva matemática; quanto a aplicação dos temas n.º 1.021 e 955 do STJ e do equilíbrio atuarial e custeio dos benefícios. previsão constitucional (artigo 195, $5.º e artigo 201 e 202) lei complementar n.º 109/01 e regras regimentais da Petros.), nada há a retificar, pois não existe determinação judicial direta e expressa sobre o feito, e o r. acórdão de ID 2ala21e nada mencionou a esse respeito. Contas mantidas. No ID 9ba5bd6 a parte autora aduz que: “o laudo pericial omite o reenquadramento dos substituídos a partir de janeiro de 2007 (...) diante do exposto, pede o exequente que a perícia adote o procedimento aplicado pelo autor em pleno enquadramento na determinação legal.” Sem razão, pois a única determinação no r. acórdão de ID 2ala2le refere-se às contribuições Petros. Consequentemente, mantêm-se todos os demais termos do cálculo de ID d70eacc, conforme foi feito pela perícia nos cálculos anexados ao ID c357967. Contas mantidas. CONCLUSÃO. Pelo exposto na fundamentação supra que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita, julgo IMPROCEDENTES as impugnações aos cálculos. Homologo as planilhas de atualização de ID f72e21e e subsequentes, fixando o valor do saldo da condenação em R$ R$ 3.896.339,58. Notifique-se. Prazo de lei. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes