Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 375 de 470

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelson Crisostomo De Oliveira e outros x Soc Civil Educ E De Engenharia Eletro Mec Da Bahia

ID: 325844002

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001209-88.2017.5.05.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA POLICIA MILITAR DA BAHIA REJANE SANTANA SILVA WALDEK SILVA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RENAN ANTONIO DA SILVA

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EMILIA ROTERS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA LUZ LEITE CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0001209-88.2017.5.05.0019 RECLAMANTE: ADELSON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0001209-88.2017.5.05.0019 RECLAMANTE: ADELSON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b8154 proferida nos autos. DECISÃO I. Relatório REJANE SANTANA SILVA, arrematante, pugna por providências em relação à arrematação do lote nº 28, do leilão realizado em 01 de abril de 2025 (ID 61ca36e), sem que tenha concordado em receber o bem até a presente data. O bem – 01 máquina rezadeira ferramenteira - foi arrematado pelo valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), oportunamente pago juntamente com os honorários do leiloeiro, ao passo que o correspondente auto de arrematação foi entregue à arrematante em 12/05/2025 (ID90863a2). Em ID 0add453 / ID 97aeb9b a arrematante informa que, tendo comparecido ao local onde se encontra o maquinário (sede abandonada da executada), encontrou o bem em estado de sucata, destroçado pelos ocupantes do imóvel. Por essa razão, requer o desfazimento da arrematação, sem prejuízo da aplicação de multa ao depositário infiel. Diante disso, foi determinada a expedição de mandado de vistoria e entrega, tendo o Oficial de Justiça constatado in loco que a máquina arrematada está muito deteriorada, com diversas peças faltantes e partes quebradas, bem diferente da condição em que se encontrava no momento da penhora. Ainda, acrescenta que os moradores de rua, atuais ocupantes do imóvel, não souberam informar sobre o funcionamento do bem, que atualmente vem sendo utilizado como suporte para pendurar roupas e guardar utensílios domésticos, conforme certidão e registro fotográfico de ID 33c3041 / ID 5ba70fb. Notificada para que se manifestasse acerca da certidão do Oficial de Justiça, por meio do sócio / depositário Sr. WALDEK SILVA DE ALCÂNTARA, a executada quedou-se inerte, conforme certidão de ID 7cd23f0. É o quanto basta relatar. II. Fundamentos A impossibilidade de transmissão do bem arrematado, não atribuída à conduta comissiva ou omissiva da arrematante, consubstancia vício que inquina a própria arrematação, a teor do disposto no art. 903, §1º, I, do CPC, ainda que somente identificado após a assinatura do auto de arrematação e a tentativa infrutífera de recebimento do bem, em conformidade com o descritivo do edital de leilão. Sabe-se que o ato jurídico, incluindo o expropriatório, somente se reputa perfeito, acabado e irretratável quando alcançado o seu objeto, a saber: a viabilidade de transferência do bem, requisito que compõe seu suporte fático nuclear, no plano da existência. Ainda, não seria plausível considerar a plena formação do ato, cujo resultado prático não se afigura possível. Logo, identificada a impossibilidade de transferência do bem – aferível em abstrato ou diante da situação concreta de seu sucateamento – reputa-se que jamais estiveram presentes os elementos essenciais à prática do ato de expropriação, atraindo sua anulação. Não se exige, sequer, que a pretensão anulatória seja deduzida em autos apartados ou ação autônoma, suficiente a arguição nos próprios autos e perante o mesmo juízo que expediu o auto de arrematação, admissível, inclusive, o seu reconhecimento de ofício. Ainda, diante das razões expostas, reconheço a conduta da Executada e de seu sócio / depositário (Sr. WALDEK SILVA DE ALCÂNTARA), que negligenciou a guarda e a conservação do bem, como atentatória à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, e aplico-lhes multa de 10% sobre o valor da execução. III. Conclusões Por todas as razões expostas, declara-se a nulidade da arrematação, sem atribuição de culpa à arrematante, e determina-se a restituição do montante depositado para adimplemento do lanço, com atualização monetária, e do valor pago a título de honorários de leiloeiro. Reconhece-se a conduta do executada e do depositário como atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC, condenados, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da execução. À Secretaria do Núcleo de Expropriação determina-se: 1. Dê-se ciência às partes, ao depositário e à arrematante, devendo as notificações à executada e ao depositário serem realizadas via postal, ambas para o mesmo endereço, nos moldes da notificação de ID 6e80e4f. 2. Intime-se o Leiloeiro Oficial Sr. José David Gonçalves de Melo, para que devolva o valor recebido a título de comissão no prazo de 8 dias, sob pena de abertura de procedimento de descredenciamento, independentemente do manejo de qualquer medida recursal ou afim, sem efeito suspensivo. 3. Após restituídos os valores à arrematante, devolvam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da execução por outros meios, atentando-se para a multa acima imposta à Executada na atualização do débito. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA

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Juscilene De Sales Botelho x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 323471943

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000482-26.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DE SALES BOTELHO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2edf1c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. (ID 3d43292), com contestação apresentada pela reclamante (ID 3c8c74e). Passo à análise dos pontos controvertidos: FUNDAMENTOS 1. Índices de correção monetária e juros A Reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que o reclamante não observou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, requerendo ainda a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência. Procede em parte. A atualização do débito deverá observar o IPCA na fase extrajudicial (inclusive os juros equivalentes à TRD) e apenas a SELIC a partir do ajuizamento, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. Considerando que os cálculos não observam este procedimento, julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. 2. Base de cálculo das horas extras e multa do art. 477 da CLT A OI S.A. afirma que houve integração indevida de remuneração variável nas bases de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, sem comprovação nos autos. A reclamante aponta que a remuneração variável foi pleiteada na inicial e não foi objeto de impugnação específica pelas reclamadas, estando comprovada nos autos. Sem razão a reclamada. A remuneração variável está comprovada nas fichas financeiras e na própria confissão tácita diante da ausência de impugnação específica, integrando a base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 457 da CLT e jurisprudência consolidada. Nada a retificar. 3. Apuração das horas extras durante o período de afastamento A OI S.A. alega que o reclamante incluiu no cálculo das horas extras o período em que esteve afastado ou com o contrato suspenso. A reclamante reconhece erro material na apuração e apresentou planilhas retificadas. Procede o apontamento, reconhecido pela própria parte autora. Determino a retificação dos cálculos para exclusão das horas extras nos períodos de afastamento. 4. Multa do art. 477 da CLT A OI S.A. sustenta que a multa deveria incidir apenas sobre o salário-base, não havendo título executivo que autorize a inclusão de outras verbas. A reclamante defende que integram a base da multa todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Nada a retificar. A base de cálculo da multa do art. 477 deve englobar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, conforme art. 457 da CLT, não se limitando ao salário-base. 5. Custas sobre INSS A OI S.A. alega irregularidade na cobrança de custas sobre contribuição previdenciária, afirmando afronta ao princípio do não confisco e vedação ao bis in idem tributário. A reclamante sustenta ausência de demonstração concreta do prejuízo. Sem razão a impugnante. As custas processuais incidem sobre o valor da condenação e incluem os encargos legais, conforme previsto no art. 789 da CLT. Nada a retificar. 6. Limitação da incidência de juros e correção até o pedido de recuperação judicial A OI S.A. requer limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. A reclamante argumenta que não cabe limitação diante da existência de título executivo judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.” Assim, o crédito sujeito ao regime da recuperação judicial deve ser apurado até o marco da data do pedido de recuperação, assegurando-se o tratamento isonômico entre os credores, conforme previsto na legislação específica. A continuidade da incidência de juros e correção monetária após tal data importaria em violação ao princípio da paridade entre os créditos concursais, além de eventual majoração indevida do crédito habilitado. No caso dos autos, a Contax S.A., devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, com pedido formulado em 07/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Considerando o disposto na Lei nº 11.101/2005 e o caráter do crédito trabalhista enquanto crédito concursal, impõe-se a limitação da atualização monetária e dos juros até a referida data. Assim, determino que os cálculos sejam retificados para limitar a incidência da atualização monetária e dos juros até 07/06/2022, data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por OI S.A, nos termos da fundamentação. Registre-se que as retificações já foram feitas nas contas em anexo que integram a sentença. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSCILENE DE SALES BOTELHO

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Witson Sousa Dos Santos x Julio Bomfim Sousa

ID: 323560890

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-17.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WITSON SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO BOMFIM SOUSA

Edital

Advogados:

CAIO RODRIGUES SABAINI

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FERNANDO SENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000145-17.2020.5.05.0511 RECLAMANTE: WITSON SOUSA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000145-17.2020.5.05.0511 RECLAMANTE: WITSON SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: JULIO BOMFIM SOUSA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 16/09/2025 e 21/10/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: 1) 02 Aparelhos de ar condicionado split Midea, modelo 42MLCD30MS5, 30.000 BTU/h, 220V, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliados individualmente, por semelhança, em R$ 2.700,00, totalizando R$ 5.400,00; 2) 01 Balcão Expositor Refrigerado Gelopar, modelo GEPV-075CZ, 220V, 240W, 02 prateleiras em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliado por semelhança, em R$ 2.000,00; 3) 01 Expositor Vertical Refrigerado Frilux, modelo VCF-410, 220V, cor branca, 03 prateleiras, Série nº 12090, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliado por semelhança em R$ 2.800,00; 4) 01 Cortina de ar Vix, modelo Vix One 150, 220V, Potência 260W, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliado por semelhança em R$ 600,00; 5) 01 Ar Condicionado Split Gree Gold Layer, modelo GSW9-22LCl, 9.000BTU/h, 220V, em bom estado geral de conservação e funcionamento, avaliado por semelhança em R$ 900,00; 6) 02 Aparelhos de ar condicionado split Comfee, modelo 42MMCC07F, 7.500 BTU/h, 220V, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliados individualmente, por semelhança, em R$ 650,00, totalizando R$ 1.300,00; 7) 01 Geladeira Brastemp, modelo BRM48NBBNA, 403L, 220V, Série nº JE4185812, cor branca, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliada por semelhança em R$ 750,00; 8) 01 Micro-ondas LG Easy Clean, modelo MS3052RA, 220V, Série nº 801AZYE3KA474, cor branca, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliado por semelhança em R$ 350,00; 9) 01 TV Samsung, modelo UN32T4300AG, Série nº Y4HX3X1W907691W, em bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliada por semelhança em R$ 800,00; 10) 01 Coifa industrial Inox, medindo 1,50m X 1,00m, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada por semelhança em R$ 1.800,00; 11) 01 Rechaud Universal Retangular Basculante Inox, medindo 0,58M X 038m, em bom estado geral de conservação e funcionamento, avaliado por semelhança em R$ 600,00. OBSERVAÇÕES: Os bens se encontram em bom estado de conservação e funcionamento. LOCALIZAÇÃO: Av. Manoel Carneiro nº 247, Hotel Caraíva, Centro, Itabela/Ba. DATA DA PENHORA: 24/09/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 17.300,00. LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 6.920,00. PROPRIETÁRIO: JULIO BOMFIM SOUSA; DEPOSITÁRIO: JULIO BOMFIM SOUSA. FOTOS: Id. 927e212. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO BOMFIM SOUSA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 326267856

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000096-82.2024.5.05.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VALDEIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRISCILLA ASSIS PINTO DA MATTA ROGERIO ASSIS PINTO DA MATTA VALDEIR DOS SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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GABRIEL MEDAUAR SILVA

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000096-82.2024.5.05.0010 RECORRENTE: VALDEIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000096-82.2024.5.05.0010 RECORRENTE: VALDEIR DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEIR DOS SANTOS COSTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade6305 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000096-82.2024.5.05.0010 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrente: Advogado(s): 2. MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA65522) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA65522) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ASSIS PINTO DA MATTA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO ASSIS PINTO DA MATTA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): VALDEIR DOS SANTOS COSTA CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO (BA63849) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Considerando que o Acórdão de id.5aeb760 acolheu a pretensão do ora Recorrente, modificando, assim, o Acórdão de id.05febe4, verifica-se que não há interesse recursal quanto ao tópico supra, senão veja-se (grifos acrescidos): Pois bem; reexaminando situação dos autos e, na esteira do entendimento supra, competia ao Reclamante o ônus de provar a conduta culposa da 2ª Reclamada em relação à obrigação de fiscalizar o cumprimento, pela empresa por ela contratada para a prestação dos serviços terceirizados, das obrigações trabalhistas decorrentes do ajuste entre elas firmado, encargo do qual não se desvencilhou. (...) Assim, conferindo efeito modificativo ao julgado, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Embargante, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 01/07/2025). Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, no que tange à nulidade processual ora arguida, verifico que o Apelo, no particular, não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NOVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Com relação a todos os tópicos acima elencados, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 326267930

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000096-82.2024.5.05.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VALDEIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRISCILLA ASSIS PINTO DA MATTA ROGERIO ASSIS PINTO DA MATTA VALDEIR DOS SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000096-82.2024.5.05.0010 RECORRENTE: VALDEIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000096-82.2024.5.05.0010 RECORRENTE: VALDEIR DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEIR DOS SANTOS COSTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade6305 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000096-82.2024.5.05.0010 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrente: Advogado(s): 2. MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA65522) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA65522) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ASSIS PINTO DA MATTA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO ASSIS PINTO DA MATTA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA29296) Recorrido: Advogado(s): VALDEIR DOS SANTOS COSTA CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO (BA63849) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Considerando que o Acórdão de id.5aeb760 acolheu a pretensão do ora Recorrente, modificando, assim, o Acórdão de id.05febe4, verifica-se que não há interesse recursal quanto ao tópico supra, senão veja-se (grifos acrescidos): Pois bem; reexaminando situação dos autos e, na esteira do entendimento supra, competia ao Reclamante o ônus de provar a conduta culposa da 2ª Reclamada em relação à obrigação de fiscalizar o cumprimento, pela empresa por ela contratada para a prestação dos serviços terceirizados, das obrigações trabalhistas decorrentes do ajuste entre elas firmado, encargo do qual não se desvencilhou. (...) Assim, conferindo efeito modificativo ao julgado, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Embargante, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 01/07/2025). Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, no que tange à nulidade processual ora arguida, verifico que o Apelo, no particular, não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NOVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Com relação a todos os tópicos acima elencados, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Alzira Regina Carreiro De Souza Ganem e outros x Antonio Batista De Oliveira Neto e outros

ID: 262105283

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-98.2006.5.05.0461

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA REGINA CARREIRO DE SOUZA GANEM ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES ANTONIO MARCOS SANTOS RAIMUNDO DELMIRO GOES FILHO ILHEUS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS 2 CIRC C ILHEUS MARIA DO SOCORRO GANEM RAIMUNDO RAIMUNDA MORAIS DE OLIVEIRA GANEM RICARDO TADEU DE OLIVEIRA GANEM

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO CRISTIANE CARREIRO DE SOUZA SANTOS FERREIRA COMERCIAL DE GAS LTDA MUNIZ & GANEM LTDA

Edital

Advogados:

PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

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MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARNEIRO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0008200-98.2006.5.05.0461 : DELMIRO GOES FILHO : FERREIRA COMERCIAL DE GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0008200-98.2006.5.05.0461 : DELMIRO GOES FILHO : FERREIRA COMERCIAL DE GAS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: 08/07/2025, 16/09/2025 e 21/10/2025 , a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. OBSERVAÇÕES:1-DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO:23/02/2017 (Id c3b5010);2-DATA DA SENTENÇA:25/05/2006 (Id 6ae6756);3-DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:23/02/2007 (Id 5fa21f4);4-DATA DA PENHORA:23/02/2017 (Id c3b5010);5-DATA DO REGISTRO DA PENHORA:08/08/2028 (Id fb4a154/R-16);6-DATA DA REAVALIAÇÃO:04/03/2024 (Idbc2b469);7-DATA DA CIÊNCIA DA REAVALIAÇÃO: 07/03/2024 (ID DFB4297) / ID DFB4297; 28A3837; FAD79FC E A467359; 8-VALOR DA AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO:R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais);9-PROPRIETÁRIOS:Raimunda Morais de Oliveira, Ricardo Tadeu de Oliveira Ganem, Alzira Regina CarreIro de Souza Ganem, Antonio Batista de Oliveira Neto e André Luiz Cardoso Gomes;10-NO IMÓVEL HÁ TRABALHADORES RESIDINDO NO LOCAL;11-NO AUTO DE REAVALIAÇÃO (ID BC2B469), CONSTAM CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA, CONFORME COMPARAÇÃO COM A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 47.005, REGISTRO ANTERIOR N.º 2.092 (ART. 26, INCISO X, C /C ART. 37, §2º, DO PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 GP/CR Nº 7 DE 2023);12-O IMÓVEL ENCONTRA-SE PENHORADO EM OUTROS PROCESSOS;13-UMA ÁREA DENTRO DA PROPRIEDADE PASSOU A PERTENCER, POR EXPROPRIAÇÃO, À EMPRESA CHESF, CONFORME CARTA DE SENTENÇA, EXTRAÍDA DOS AUTOS Nº 086/89, DA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO Nº 017-V. BEM:Uma fração ideal da área indivisa de 26 hectares, 03 ares e 07 centiares da propriedade rural denominada Conjunto Independência, situada no lugar Água Podre, com a entrada nas coordenadas geográficas 14,520831º S e 39,475555º W, Distrito de Inema, Município de Ilhéus. Registro anterior: 2.092. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação, há trabalhadores residindo no local e uma construção não averbada na certidão de inteiro teor do imóvel. 1-LOCALIZAÇÃO: Propriedade rural denominada Conjunto Independência, situada no lugar Água Podre, no Distrito de Inema, Município de Ilhéus;2-INCRA N.º: 324.140.016.187; 3-MATRÍCULA N.º 47.005, Registrada no Cartório de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civel de Pessoas Jurídicas de Ilhéus / BA (Id fb4a154). Registro anterior: 2.092.; 4-LANCE MÍNIMO INICIAL:R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais);5-FOTOGRAFIAS: Id a6b8ae4 e e829249. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. VERONICA MATTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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Serede - Servicos De Rede S.A. e outros x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 261828296

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000767-86.2020.5.05.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. VALMIR COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. VALMIR COSTA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000767-86.2020.5.05.0191 : SEREDE - SERVICOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000767-86.2020.5.05.0191 : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) : VALMIR COSTA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e174986 proferida nos autos. 0000767-86.2020.5.05.0191 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. VALMIR COSTA NASCIMENTO 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Recorrido(a)(s): 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 2. VALMIR COSTA NASCIMENTO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALMIR COSTA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA De acordo com os fundamentos expostos no trecho do Acórdão transcrito nas razões recursais, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale ainda salientar que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 85, V do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, a decisão da Turma, de considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo tomador de serviços foi proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamante pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa" (ED-Ag-E-ED-ED-RR-712-97.2010.5.01.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/09/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente deduzida do montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (ED-Ag-E-ED-ED-ARR - 10389-63.2015.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR COSTA NASCIMENTO - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 261830274

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-96.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000419-96.2024.5.05.0007 : JAMILTON CLAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000419-96.2024.5.05.0007 : JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f120fd proferida nos autos. 0000419-96.2024.5.05.0007 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS 2. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 3. JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou no acórdão: "Ao contrário do que defende o autor, tais documentos não apresentam jornada invariável, britânica ou com pequenas variações. Ao revés, apresentam horários contendo variações significativas, consoante se infere do cartão de fl. 373, quando em algumas ocasiões inicia sua jornada às 08h55min, em outras às 07h55 ou ainda às 09h da manhã, dentre outros horários ali consignados.." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO NO PAGAMENTO DE DOIS MESES DE SALÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 . Caso concreto em que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, não houve atraso reiterado no pagamento dos salários, mas apenas atrasos esporádicos. 2. Num tal contexto , revelam-se inespecíficos os arestos transcritos nas razões de Embargos, tendo em vista que partem da premissa de que o atraso reiterado no pagamento dos salários dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. O último aresto transcrito, aliás, consagra tese convergente com aquela sufragada pelo Tribunal Regional. 3. O cotejo analítico entre as teses jurídicas sufragadas nos arestos paradigmas e no acórdão prolatado pela Turma, na hipótese vertente dos autos, permite concluir pela ausência de especificidade, a atrair a incidência da diretriz perfilhada no item I da Súmula n.º 296 do TST. 4. Agravo a que se nega provimento .(Ag-AgR-E-RR-319-54.2014.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo . CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista interpostos. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAMILTON CLAUDIO DOS SANTOS - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Condomínio Do Edifício Estados Unidos e outros x Sindicato Dos Represent. Comerciais No Estado Da Bahia

ID: 261293965

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000049-05.2020.5.05.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTADOS UNIDOS EMILENE SOUZA SANTOS JOSENI ANSELMO DOS SANTOS POLICIA MILITAR DA BAHIA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

SINDICATO DOS REPRESENT. COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA

Edital

Advogados:

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO

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ELIA MARION SOUZA DE ARAUJO

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ERIKA ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000049-05.2020.5.05.0025 : JOSENI ANSELMO DOS SANTOS : SINDICATO DOS REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000049-05.2020.5.05.0025 : JOSENI ANSELMO DOS SANTOS : SINDICATO DOS REPRESENT. COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, no dia 18/09/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: SALA COMERCIAL de número 1.001 de porta, localizada no 10º andar do prédio denominado EDIFÍCIO ESTADOS UNIDOS, situado na Avenida Estados Unidos, n.º 18-B de porta (atual n.º 130), entre os Edifícios Santo Antônio e Caramuru, no subdistrito da Conceição da Praia, zona urbana de Salvador-BA, correspondendo-lhe a fração ideal de 14.534m² do terreno acrescido de marinha sobre o qual está construído o prédio, medindo 13,26m de frente por 27,0m de frente a fundo, com um total de 358,02m², compondo-se dita sala de um grande salão e dois sanitários, tendo uma área total de 176,60m² e uma área útil de 152,00m². Imóvel registrado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador, sem identificação da inscrição municipal. Nele, funciona a sede do SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA (SINCOR). A sala, um grande vão com algumas colunas cilíndricas, provavelmente estruturais, conta com um piso de taco, uma pequena copa e dois banheiros. O imóvel está em razoável estado de conservação, necessitando de reparos simples como recuperação de reboco, pintura, principalmente no teto, revitalização do taco assentado no piso e recuperação dos banheiros e da copa. O prédio se encontra em razoável estado de conservação, sem garagem, e dispõe de 2 (dois) elevadores. OBSERVAÇÕES: 1. Fotografia: ID b8188b2; 2. Conforme despacho de ID 8b1246a, o Edifício Estados Unidos foi intimado para se manifestar sobre a existência de débitos condominiais, mas restou silente. MATRÍCULA: Nº 17.462 LOCALIZAÇÃO: Avenida Estados Unidos, n.º 130 (18B), 10º andar, Comércio, Salvador-BA, CEP: 40010-020 DATA DA PENHORA: 24/02/2022 (ID 58d2780) DATA DA REAVALIAÇÃO: 16/10/2023 (ID b8188b2) VALOR DA REAVALIAÇÃO: R$ 243.200,00 (Duzentos e quarenta e três mil e duzentos reais) LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 121.600,00 (Cento e vinte e um mil e seiscentos reais) PROPRIETÁRIO: SINDICATO DOS REPRESENT. COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Informações necessárias para bens imóveis DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 03/02/2020 DATA DA SENTENÇA: 08/10/2020 (ID 316043e) DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 06/11/2020 A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. ANA PAULA RIOS RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS REPRESENT. COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260999202

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000024-53.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROZANE GOMES ESTRELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROZANE GOMES ESTRELA

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000024-53.2024.5.05.0024 : ROZANE GOMES ESTRELA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000024-53.2024.5.05.0024 : ROZANE GOMES ESTRELA E OUTROS (1) : ROZANE GOMES ESTRELA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbac521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000024-53.2024.5.05.0024 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. ROZANE GOMES ESTRELA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROZANE GOMES ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido, segue o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS BANCÁRIOS E DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que é a hipótese dos autos. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório, consignou que em várias reuniões houve promessa de pagamento pelas vendas de produtos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas . Recurso de revista não conhecido (RRAg-0010282-41.2021.5.03.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-14-43.2023.5.07.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não desempenhava a mesma função do paradigma, bem como que não provou o fato constitutivo do seu direito à verba de representação. Assim, afigura-se correta a distribuição do encargo probatório, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Aplica-se, outrossim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-10185-16.2021.5.03.0176, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA DIFERENÇA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA ATS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROZANE GOMES ESTRELA

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