Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 376 de 470

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Teixeira De Freitas

ID: 261741641

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003979-33.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDINEI ELIAS GONCALVES SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE

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KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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CLAUSNER SILVA DOS SANTOS

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0003979-33.2025.5.05.0000 : SUZANO S.A. : JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0003979-33.2025.5.05.0000 : SUZANO S.A. : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07da18 proferida nos autos. Vistos, etc. A interposição de recurso ordinário contra decisões em mandado de segurança proferidas em grau de recurso no Tribunal Regional do Trabalho configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Com efeito, considerando que o recurso ordinário foi interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, e que a via recursal eleita é inadequada para impugnar tal decisão, uma vez que configura erro grosseiro, nos termos da OJ 152 da SBDI-2 do TST e da OJ 412 da SBDI-1 do TST, e considerando a ausência de dúvida razoável quanto ao recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, o recurso ordinário não será conhecido. Quanto ao tema, temos a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL . AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-2. 1 - Revela-se incabível a interposição de recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT, contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional em sede de mandado de segurança. 2 - Ausência de dúvida quanto ao recurso cabível a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro caracterizado. Recurso de revista não conhecido. TST - RO 0000429-84.2015.5.12.0000 Recurso Ordinário Relatoria de DELAIDE MIRANDA ARANTES Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Julgado em 06/12/2016 RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SUBSEÇÃO 2 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RECURSO INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, ante a ausência de previsão expressa no art. 896 da CLT. 2. Tratando-se de hipótese em que não existe dúvida quanto ao não cabimento do recurso aviado, bem do recurso cabível, não se cogita de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que configurado erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido. TST - RO 0020455-62.2014.5.04.0000 Recurso Ordinário Relatoria de LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Julgado em 19/04/2016 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, temos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. Não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão monocrática do relator no tribunal de origem que julgou extinto o mandado de segurança. A hipótese de interposição do recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, da CF) é clara, dirigindo-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Decisão de "tribunal" não é a monocrática exarada por um dos desembargadores, mas acórdão de um de seus órgãos fracionários. Embora se admita a utilização do recurso ordinário se o mandado de segurança for extinto sem exame do mérito, em se tratando de decisão monocrática, faz-se necessária a prévia interposição de agravo regimental sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente citado do STF: RMS 30.870-BA, DJe 3/9/2012. AgRg na MC 19.774-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 2/10/2012. Nos termos da Lei 12.016/09, Lei do Mandado de segurança, estabelece em seu art.10º, §1º: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre."(grifei) E se há expressa previsão legal acerca do cabimento do Agravo Interno, a interposição de recurso de Ordinário traduz erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme compreensão da OJ 412 da SBDI-1 do TST. O Regimento Interno deste TRT, em seu art.229, estabelece: "Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado;" Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Ordinário interposto. Notifique-se. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Teixeira De Freitas e outros

ID: 261741650

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003979-33.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDINEI ELIAS GONCALVES SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS SIDINEI ELIAS GONCALVES

Notificação

Advogados:

FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE

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KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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CLAUSNER SILVA DOS SANTOS

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0003979-33.2025.5.05.0000 : SUZANO S.A. : JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0003979-33.2025.5.05.0000 : SUZANO S.A. : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07da18 proferida nos autos. Vistos, etc. A interposição de recurso ordinário contra decisões em mandado de segurança proferidas em grau de recurso no Tribunal Regional do Trabalho configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Com efeito, considerando que o recurso ordinário foi interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, e que a via recursal eleita é inadequada para impugnar tal decisão, uma vez que configura erro grosseiro, nos termos da OJ 152 da SBDI-2 do TST e da OJ 412 da SBDI-1 do TST, e considerando a ausência de dúvida razoável quanto ao recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, o recurso ordinário não será conhecido. Quanto ao tema, temos a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL . AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-2. 1 - Revela-se incabível a interposição de recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT, contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional em sede de mandado de segurança. 2 - Ausência de dúvida quanto ao recurso cabível a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro caracterizado. Recurso de revista não conhecido. TST - RO 0000429-84.2015.5.12.0000 Recurso Ordinário Relatoria de DELAIDE MIRANDA ARANTES Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Julgado em 06/12/2016 RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SUBSEÇÃO 2 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RECURSO INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, ante a ausência de previsão expressa no art. 896 da CLT. 2. Tratando-se de hipótese em que não existe dúvida quanto ao não cabimento do recurso aviado, bem do recurso cabível, não se cogita de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que configurado erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido. TST - RO 0020455-62.2014.5.04.0000 Recurso Ordinário Relatoria de LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Julgado em 19/04/2016 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, temos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. Não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão monocrática do relator no tribunal de origem que julgou extinto o mandado de segurança. A hipótese de interposição do recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, da CF) é clara, dirigindo-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Decisão de "tribunal" não é a monocrática exarada por um dos desembargadores, mas acórdão de um de seus órgãos fracionários. Embora se admita a utilização do recurso ordinário se o mandado de segurança for extinto sem exame do mérito, em se tratando de decisão monocrática, faz-se necessária a prévia interposição de agravo regimental sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente citado do STF: RMS 30.870-BA, DJe 3/9/2012. AgRg na MC 19.774-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 2/10/2012. Nos termos da Lei 12.016/09, Lei do Mandado de segurança, estabelece em seu art.10º, §1º: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre."(grifei) E se há expressa previsão legal acerca do cabimento do Agravo Interno, a interposição de recurso de Ordinário traduz erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme compreensão da OJ 412 da SBDI-1 do TST. O Regimento Interno deste TRT, em seu art.229, estabelece: "Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado;" Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Ordinário interposto. Notifique-se. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI ELIAS GONCALVES

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Carla Marize Silveira Da Silva e outros x Canada Empreendimentos Ltda e outros

ID: 327817788

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000677-98.2018.5.05.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIZE SILVEIRA DA SILVA CONDOMINIO AGUAS DE SAUIPE

Polo Passivo:

CANADA EMPREENDIMENTOS LTDA LOPES PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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RAQUEL MENDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000677-98.2018.5.05.0013 RECLAMANTE: CARLA MARIZE SILVEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000677-98.2018.5.05.0013 RECLAMANTE: CARLA MARIZE SILVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CANADA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025 a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: Lote de matrícula nº 3.499 (Um lote de terra própria, integrante do LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUÍPE - PARQUE ECOLÓGICO, situado no Distrito de PORTO DO SAUÍPE, ENTRE RIOS-BAHIA. designado pelo nº 24, da quadra F-06, medindo 848,50m2, desmembrado da matrícula 3346), AVALIADO EM R$ 76.500,00; Lote de matrícula nº 3.500 (Um lote de terra própria, integrante do LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUÍPE -PARQUE ECOLÓGICO, situado no Distrito de PORTO DO SAUÍPE, ENTRE RIOS-BAHIA. designado pelo nº 27, da quadra F-06, medindo 1068,40m2, desmembrado da matrícula 3346), AVALIADO EM R$ 96.000,00; Lote de matrícula nº 3.501 (Um lote de terra própria, integrante do LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUÍPE -PARQUE ECOLÓGICO, situado no Distrito de PORTO DO SAUÍPE, ENTRE RIOS-BAHIA. Designado pelo nº 28, da quadra F-06, medindo 774,75m2, desmembrado da matrícula 3346), avaliado em R$ 68.000,00; Lote de matrícula nº 3.502 (Um lote de terra própria integrante do Loteamento Águas de Sauípe - Parque Ecológico, situado no Distrito de Porto de Sauípe, Entre Rios-BA, designado pelo nº 02, da Quadra F-05, medido 775,70m2, desmembrado da matrícula 3346), AVALIADO EM R$ 69.000,00. OBSERVAÇÕES: 1. Condomínio Águas de Sauípe em 09/12/2024 apresenta planilha com débitos condominiais no valor de R$ 14.404,10; 2. Os lotes serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer dívidas reais, ônus e gravames; MATRÍCULA: Nº 3.499, 3.500, 3.501 e 3.502; LOCALIZAÇÃO: Loteamento Águas de Sauípe, s/n - Lotes 24, 27 e 28 da Qd F-06 e Lote 02 - Qd F-05 - Loteamento Águas de Sauípe - ENTRE RIOS - BAHIA, CEP 48180-000; DATA DA PENHORA: 03/10/2019; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 309.500,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 154.750,00; PROPRIETÁRIO: CANADA EMPREENDIMENTOS LTDA; DEPOSITÁRIO: Antônio Carlos Monteiro da Silva Lopes - CPF 018.761.475-04; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 13/11/2018; DATA DA SENTENÇA: 07/12/2018; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 07/12/2018; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Id. f35036e. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANADA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Fabiane Oliveira De Almeida e outros x Classica Gestao Empresarial Eireli - Epp e outros

ID: 257295096

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-31.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CLASSICA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA FUNDAçãO NACIONAL DE SAúDE UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FREDERICO TAVARES TAMBON

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LUANA MORENO SOUTO

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CACILDA CARDOZO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000477-31.2022.5.05.0020 : FABIANE OLIVEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000477-31.2022.5.05.0020 : FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c37576d proferida nos autos. 0000477-31.2022.5.05.0020 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Recorrido(a)(s): 1. FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA 2. CLASSICA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP 3. UNIÃO FEDERAL (AGU) 4. UNIÃO FEDERAL (PGF) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: In casu, verifica-se que a parte autora/recorrida foi admitida pela primeira reclamada em 04/05/2020, para exercer o cargo de Assistente de Rotinas Administrativas, tendo sido demitida em 19/03/2022. Logo, aplicável o disposto na Lei n. 6.019/74, em seu art. 5º-A, § 5º, com a redação dada pela Lei n. 13.429/17, de 31/03/2017. No caso, desde 31/03/2017, na forma do § 5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, com redação dada pela Lei n. 13.429/17, é indiscutível que o tomador dos serviços responde pelos débitos trabalhistas do fornecedor da mão de obra de forma objetiva (inclusive em face do simples inadimplemento), constituídos desde então. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLASSICA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP

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Fabiane Oliveira De Almeida e outros x Classica Gestao Empresarial Eireli - Epp e outros

ID: 257295120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-31.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CLASSICA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA FUNDAçãO NACIONAL DE SAúDE UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FREDERICO TAVARES TAMBON

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LUANA MORENO SOUTO

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CACILDA CARDOZO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000477-31.2022.5.05.0020 : FABIANE OLIVEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000477-31.2022.5.05.0020 : FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c37576d proferida nos autos. 0000477-31.2022.5.05.0020 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Recorrido(a)(s): 1. FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA 2. CLASSICA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP 3. UNIÃO FEDERAL (AGU) 4. UNIÃO FEDERAL (PGF) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: In casu, verifica-se que a parte autora/recorrida foi admitida pela primeira reclamada em 04/05/2020, para exercer o cargo de Assistente de Rotinas Administrativas, tendo sido demitida em 19/03/2022. Logo, aplicável o disposto na Lei n. 6.019/74, em seu art. 5º-A, § 5º, com a redação dada pela Lei n. 13.429/17, de 31/03/2017. No caso, desde 31/03/2017, na forma do § 5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, com redação dada pela Lei n. 13.429/17, é indiscutível que o tomador dos serviços responde pelos débitos trabalhistas do fornecedor da mão de obra de forma objetiva (inclusive em face do simples inadimplemento), constituídos desde então. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Neuedson Fernandes Guedes x Construtora Nm Ltda

ID: 258061442

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000688-13.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEUEDSON FERNANDES GUEDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NM LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO

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BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA

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CAMILA CERQUEIRA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000688-13.2023.5.05.0641 : NEUEDSON FERNANDES GUEDES : CONSTRUTORA NM LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000688-13.2023.5.05.0641 : NEUEDSON FERNANDES GUEDES : CONSTRUTORA NM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fa550 proferida nos autos. CONSTRUTORA NM LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno e Reflexos: Correta a demandada em sua alegação, vez que tal verba não consta do rol daquelas deferidas na decisão de mérito. Assim, as contas foram refeitas para excluir a verba de adicional noturno e reflexos dela advindos. 2. Base de Cálculo das Verbas Rescisórias: Procede o questionamento da reclamada, tendo em vista que o valor adotado pelo autor para apuração das verbas rescisórias devidas (R$ 2.201,44) não está em conformidade com a remuneração recebida e registrada nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. Dessa forma, as contas foram alteradas para calcular as verbas rescisórias a partir da base indicada pela acionada em suas contas (R$ 1.637,24), pois compatível com os salários no decorrer do vínculo. 3. Saldo de Salário: Com razão a acionada em sua impugnação, vez que que tal parcela não foi deferida pela sentença de mérito. Assim, as contas foram moduladas para excluir a parcela denominada de saldo de salário e os reflexos dela advindos. 4. Base de Cálculo da Multa do Artigo 477 da CLT: Procede, em parte, o questionamento da demandada, vez que a base de cálculo utilizada pelo reclamante para apuração da verba em questão não guarda relação com a remuneração recebida. Vale registrar, no entanto, que não tem amparo legal a afirmação da demandada acerca da adoção do salário mensal fixo do trabalhador para apuração da multa em questão, devendo ser utilizado, neste caso, o mesmo salário adotado para apuração das demais verbas rescisórias. Assim, as contas do reclamante foram corrigidas para apurar a multa do artigo 477 a partir da base adotada para cálculo das verbas rescisórias, qual seja, R$ 1.637,24. 5. Atualização Trabalhista – Juros e Correção: Com razão, em parte, a reclamada em seu questionamento, vez que o reclamante, na correção do quanto devido, deixou de observar o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ainda as inovações trazidas pela Lei Nº 12905/2024. Assim, as contas foram alteradas para corrigi-las pelo IPCAE + Juros TRD na fase prejudicial, incidência apenas da taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como indice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. 6. Da Inaplicabilidade da Taxa Selic para atualização da Contribuição Previdenciária: Não procede a alegação da acionada, tendo em vista que a contribuição previdenciária foi apurada observando o quanto definido pela Lei Nº 11.941/2009, Decreto Nº 3048/99 e Súmula Nº 368 do TST. Contas inalteradas quanto aos critérios para apuração da contribuição previdenciária. 7. Custas: Diante da alegação trazida pela reclamada em sua impugnação, as contas foram alteradas para deduzir as custas recolhidas por ela quando da interposição do recurso ordinário (no importe de R$ 600,00), conforme se infere da GRU de ID 2df6c2e. 8. Aviso Prévio (Exclusão das Contas): Apesar de não ser objeto específico da impugnação posta pela acionada, mas considerando a divergência nas contas apresentadas pelas partes, foi excluída dos cálculos do autor a parcela de aviso prévio, pois não deferida na decisão de mérito. 9. Vale Alimentação/Cesta Básica e Diferença de FGTS (Inclusão nas Contas): Embora a reclamada não tenha se manifestado em sua impugnação acerca de parcelas não liquidadas pelo autor, em respeito à coisa julgada, e diante da divergência nas contas trazidas pelas partes, foram incluídos nos cálculos as parcelas devidas de vale alimentação e diferença de FGTS, pois deferidas na decisão de mérito e não apuradas pelo demandante. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID d044017 . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 16 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEUEDSON FERNANDES GUEDES

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Neuedson Fernandes Guedes x Construtora Nm Ltda

ID: 258061448

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000688-13.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEUEDSON FERNANDES GUEDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NM LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO

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BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA

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CAMILA CERQUEIRA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000688-13.2023.5.05.0641 : NEUEDSON FERNANDES GUEDES : CONSTRUTORA NM LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000688-13.2023.5.05.0641 : NEUEDSON FERNANDES GUEDES : CONSTRUTORA NM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fa550 proferida nos autos. CONSTRUTORA NM LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno e Reflexos: Correta a demandada em sua alegação, vez que tal verba não consta do rol daquelas deferidas na decisão de mérito. Assim, as contas foram refeitas para excluir a verba de adicional noturno e reflexos dela advindos. 2. Base de Cálculo das Verbas Rescisórias: Procede o questionamento da reclamada, tendo em vista que o valor adotado pelo autor para apuração das verbas rescisórias devidas (R$ 2.201,44) não está em conformidade com a remuneração recebida e registrada nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. Dessa forma, as contas foram alteradas para calcular as verbas rescisórias a partir da base indicada pela acionada em suas contas (R$ 1.637,24), pois compatível com os salários no decorrer do vínculo. 3. Saldo de Salário: Com razão a acionada em sua impugnação, vez que que tal parcela não foi deferida pela sentença de mérito. Assim, as contas foram moduladas para excluir a parcela denominada de saldo de salário e os reflexos dela advindos. 4. Base de Cálculo da Multa do Artigo 477 da CLT: Procede, em parte, o questionamento da demandada, vez que a base de cálculo utilizada pelo reclamante para apuração da verba em questão não guarda relação com a remuneração recebida. Vale registrar, no entanto, que não tem amparo legal a afirmação da demandada acerca da adoção do salário mensal fixo do trabalhador para apuração da multa em questão, devendo ser utilizado, neste caso, o mesmo salário adotado para apuração das demais verbas rescisórias. Assim, as contas do reclamante foram corrigidas para apurar a multa do artigo 477 a partir da base adotada para cálculo das verbas rescisórias, qual seja, R$ 1.637,24. 5. Atualização Trabalhista – Juros e Correção: Com razão, em parte, a reclamada em seu questionamento, vez que o reclamante, na correção do quanto devido, deixou de observar o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ainda as inovações trazidas pela Lei Nº 12905/2024. Assim, as contas foram alteradas para corrigi-las pelo IPCAE + Juros TRD na fase prejudicial, incidência apenas da taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como indice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. 6. Da Inaplicabilidade da Taxa Selic para atualização da Contribuição Previdenciária: Não procede a alegação da acionada, tendo em vista que a contribuição previdenciária foi apurada observando o quanto definido pela Lei Nº 11.941/2009, Decreto Nº 3048/99 e Súmula Nº 368 do TST. Contas inalteradas quanto aos critérios para apuração da contribuição previdenciária. 7. Custas: Diante da alegação trazida pela reclamada em sua impugnação, as contas foram alteradas para deduzir as custas recolhidas por ela quando da interposição do recurso ordinário (no importe de R$ 600,00), conforme se infere da GRU de ID 2df6c2e. 8. Aviso Prévio (Exclusão das Contas): Apesar de não ser objeto específico da impugnação posta pela acionada, mas considerando a divergência nas contas apresentadas pelas partes, foi excluída dos cálculos do autor a parcela de aviso prévio, pois não deferida na decisão de mérito. 9. Vale Alimentação/Cesta Básica e Diferença de FGTS (Inclusão nas Contas): Embora a reclamada não tenha se manifestado em sua impugnação acerca de parcelas não liquidadas pelo autor, em respeito à coisa julgada, e diante da divergência nas contas trazidas pelas partes, foram incluídos nos cálculos as parcelas devidas de vale alimentação e diferença de FGTS, pois deferidas na decisão de mérito e não apuradas pelo demandante. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID d044017 . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 16 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA NM LTDA

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Baby Thyers Fernandes De Cerqueira e outros x Jotage Engenharia Comercio E Incorporacoes Ltda

ID: 258745633

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-56.2018.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA GABRIEL BIJOS FAIDIGA LANA ROSE REIS NERY MARCOS ANTONIO BRAS SOARES

Polo Passivo:

JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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ELADIO LASSERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000076-56.2018.5.05.0025 : MARCOS ANTONIO BRAS SOARES : JOTAGE ENGENHARIA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000076-56.2018.5.05.0025 : MARCOS ANTONIO BRAS SOARES : JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe8fb2 proferida nos autos. Vistos, etc. JOTAGÊ ENGENHARIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com MARCOS ANTÔNIO BRÁS SOARES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelos motivos expendidos no ID dfefceb. A parte Reclamante se manifestou oportunamente. Autos em ordem para apreciação. É O RELATÓRIO. FÉRIAS. Discorda a Reclamada da quantificação do valor da indenização relativa às férias não gozadas durante o vínculo. Com razão parcial. A sentença liquidanda reconheceu que, embora tenha recebido as quantias consignadas nos recibos de pagamento de férias acostados aos autos, o autor não gozou as férias neles indicadas, deferindo o pagamento da indenização por dano social pela não concessão das férias. Quanto aos valores devidos, determinou que fossem apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a remuneração média de cada período aquisitivo vencido durante o vínculo, observando também a prescrição quinquenal declarada. Desse modo, não foram deferidas as férias em dobro e sim o pagamento de mais uma remuneração de férias em função da não concessão. Portanto, ressalvando entendimento diverso do juízo, entende a perícia que a verba deve ser quantificada observando os valores e épocas do pagamento da remuneração de férias (dentro do período imprescrito), considerando como valor devido aquele efetivamente pago em conformidade com os recibos de pagamento de férias residentes nos autos e, quantificados de forma simples, sem o acréscimo da dobra. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugna o índice de atualização utilizado pelo Reclamante. Com razão. A decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 fixa a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, partir da data de interposição da Reclamação, somente a taxa SELIC de forma simples, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros. Não há autorização, portanto, para a aplicação de juros TRD. JUROS DE MORA SOBRE VALOR BRUTO. Não há amparo legal para que os juros de mora incidam sobre o total apurado após a dedução do valor referente a contribuição previdenciária. No processo do trabalho os juros são devidos desde a data do ajuizamento da ação até a data em que ocorrer o efetivo pagamento do crédito ao reclamante, nos termos do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177/91 e conforme entendimento da Súmula n. º 200 do TST. JUROS SOBRE A VERBA PREVIDENCIÁRIA. Discorda o impugnante da inclusão dos juros SELIC sobre o valor da contribuição previdenciária. Sem razão. No que toca ao fato gerador das contribuições deve ser observado que a Medida Provisória n. º 449/2008, convertida na Lei n. º 11.941/2009 de 28/05/2009, definiu como fato gerador da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas a data da efetiva prestação dos serviços e não a data de pagamento do crédito. Assim, o cômputo da contribuição previdenciária deve observar a nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91 nos seus §§ 2º e 3º, ou seja, créditos vencidos antes de 05 de março de 2009, a correção monetária somente incide depois do pagamento e quanto aos créditos vencidos a partir de 05/03/2009, a correção monetária incide desde os meses de prestação dos serviços. Não é outro o entendimento do TST, que por meio da Súmula n. º 368, V fixou entendimento de que, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). CUSTAS. O valor que foi fixado para fins de recolhimento de custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário não é o valor definitivo da condenação, que somente é conhecido após o procedimento de liquidação e sobre ele incidem as custas originais na forma prevista no art. 789, I, da CLT, devendo ser deduzido do total apurado o valor que foi recolhido. CONCLUSÃO. Pelo exposto na fundamentação supra que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos. Homologo a planilha de ID dc07206, para fixar o valor da condenação em R$ 38.253,59. Honorários do perito contábil ora fixados em R$ 1.200,00, a cargo da parte Reclamada, conforme art. 4º da Recomendação GCGJT Nº 04/2018. Notifiquem-se as partes. Prazo de lei. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

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Baby Thyers Fernandes De Cerqueira e outros x Jotage Engenharia Comercio E Incorporacoes Ltda

ID: 258745634

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-56.2018.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA GABRIEL BIJOS FAIDIGA LANA ROSE REIS NERY MARCOS ANTONIO BRAS SOARES

Polo Passivo:

JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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ELADIO LASSERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000076-56.2018.5.05.0025 : MARCOS ANTONIO BRAS SOARES : JOTAGE ENGENHARIA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000076-56.2018.5.05.0025 : MARCOS ANTONIO BRAS SOARES : JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe8fb2 proferida nos autos. Vistos, etc. JOTAGÊ ENGENHARIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com MARCOS ANTÔNIO BRÁS SOARES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelos motivos expendidos no ID dfefceb. A parte Reclamante se manifestou oportunamente. Autos em ordem para apreciação. É O RELATÓRIO. FÉRIAS. Discorda a Reclamada da quantificação do valor da indenização relativa às férias não gozadas durante o vínculo. Com razão parcial. A sentença liquidanda reconheceu que, embora tenha recebido as quantias consignadas nos recibos de pagamento de férias acostados aos autos, o autor não gozou as férias neles indicadas, deferindo o pagamento da indenização por dano social pela não concessão das férias. Quanto aos valores devidos, determinou que fossem apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a remuneração média de cada período aquisitivo vencido durante o vínculo, observando também a prescrição quinquenal declarada. Desse modo, não foram deferidas as férias em dobro e sim o pagamento de mais uma remuneração de férias em função da não concessão. Portanto, ressalvando entendimento diverso do juízo, entende a perícia que a verba deve ser quantificada observando os valores e épocas do pagamento da remuneração de férias (dentro do período imprescrito), considerando como valor devido aquele efetivamente pago em conformidade com os recibos de pagamento de férias residentes nos autos e, quantificados de forma simples, sem o acréscimo da dobra. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugna o índice de atualização utilizado pelo Reclamante. Com razão. A decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 fixa a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, partir da data de interposição da Reclamação, somente a taxa SELIC de forma simples, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros. Não há autorização, portanto, para a aplicação de juros TRD. JUROS DE MORA SOBRE VALOR BRUTO. Não há amparo legal para que os juros de mora incidam sobre o total apurado após a dedução do valor referente a contribuição previdenciária. No processo do trabalho os juros são devidos desde a data do ajuizamento da ação até a data em que ocorrer o efetivo pagamento do crédito ao reclamante, nos termos do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177/91 e conforme entendimento da Súmula n. º 200 do TST. JUROS SOBRE A VERBA PREVIDENCIÁRIA. Discorda o impugnante da inclusão dos juros SELIC sobre o valor da contribuição previdenciária. Sem razão. No que toca ao fato gerador das contribuições deve ser observado que a Medida Provisória n. º 449/2008, convertida na Lei n. º 11.941/2009 de 28/05/2009, definiu como fato gerador da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas a data da efetiva prestação dos serviços e não a data de pagamento do crédito. Assim, o cômputo da contribuição previdenciária deve observar a nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91 nos seus §§ 2º e 3º, ou seja, créditos vencidos antes de 05 de março de 2009, a correção monetária somente incide depois do pagamento e quanto aos créditos vencidos a partir de 05/03/2009, a correção monetária incide desde os meses de prestação dos serviços. Não é outro o entendimento do TST, que por meio da Súmula n. º 368, V fixou entendimento de que, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). CUSTAS. O valor que foi fixado para fins de recolhimento de custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário não é o valor definitivo da condenação, que somente é conhecido após o procedimento de liquidação e sobre ele incidem as custas originais na forma prevista no art. 789, I, da CLT, devendo ser deduzido do total apurado o valor que foi recolhido. CONCLUSÃO. Pelo exposto na fundamentação supra que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos. Homologo a planilha de ID dc07206, para fixar o valor da condenação em R$ 38.253,59. Honorários do perito contábil ora fixados em R$ 1.200,00, a cargo da parte Reclamada, conforme art. 4º da Recomendação GCGJT Nº 04/2018. Notifiquem-se as partes. Prazo de lei. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BRAS SOARES

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Gabriel Bijos Faidiga e outros x Rebeca Da Silva Patrocinio e outros

ID: 259624954

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-45.2023.5.05.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BIJOS FAIDIGA JOSE AUGUSTO COSTA MAIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REBECA DA SILVA PATROCINIO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

REBECA DA SILVA PATROCINIO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA JESUS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000432-45.2023.5.05.0035 : REBECA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000432-45.2023.5.05.0035 : REBECA DA SILVA PATROCINIO E OUTROS (1) : REBECA DA SILVA PATROCINIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bfbfd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000432-45.2023.5.05.0035 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. REBECA DA SILVA PATROCINIO Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL BIJOS FAIDIGA 2. JOSE AUGUSTO COSTA MAIA 3. ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REBECA DA SILVA PATROCINIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "...A Reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de Id ee03482, os quais apresentam, na sua quase totalidade, horários variáveis, incumbindo à Reclamante o ônus da prova da invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. No mais, a Autora, quando interrogada, apontou jornada divergente daquela declinada na petição inicial, o que fragiliza ainda mais a sua tese acerca do labor extraordinário. Acrescente-se que os controles anexados apresentam, em diversas oportunidades, registro de saída após as 17h e entrada antes das 8h, contrariando as alegações da Autora quanto ao procedimento de registro. Diante do exposto, acolho os controles de ponto como meio de prova, não vislumbrando, do cotejo entre estes e os contracheques adunados, a existência de horas extras sem a correspondente quitação ou compensação." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Constou no acórdão: "...A insatisfação da parte com as conclusões do Expert não prejudica o laudo, o qual está sujeito à valoração do juiz. No caso, em que pese ter impugnado o laudo pericial, a Acionante não conseguiu reunir elementos probatórios que pudessem superar convincentemente a peça técnica apresentada pelo Perito do juízo. Revelado de forma convincente pela perícia técnica que a moléstia da Reclamante não é dotada de caráter ocupacional, resta afastado o requisito concernente ao nexo de causalidade com a atividade laboral desempenhada na empresa Acionada. Quanto à estabilidade, nos termos do Item II, da Súmula 378, do TST: "Súmula nº 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1. Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos. I - (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)" Dessa forma, conforme o disposto no item II da Súmula acima, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso, além do Perito ter concluído pela ausência de nexo causal e incapacidade laborativa, a Autora não recebeu o benefício B-91. Não preenchidos, portanto, os requisitos para a estabilidade vindicada, mantenho a sentença." (g.n) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 378, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REBECA DA SILVA PATROCINIO

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