Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 377 de 457

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End Inspecoes Eireli e outros x Carolina Magalhaes Froes Oliveira e outros

ID: 319340102

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-80.2023.5.05.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

END INSPECOES EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAROLINA MAGALHAES FROES OLIVEIRA END INSPECOES EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO SANTOS DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOMANTO FARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000270-80.2023.5.05.0122 RECORRENTE: END INSPECOES EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000270-80.2023.5.05.0122 RECORRENTE: END INSPECOES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA MAGALHAES FROES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a208471 proferida nos autos. ROT 0000270-80.2023.5.05.0122 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA MAGALHAES FROES OLIVEIRA ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (BA43850) BRUNA LOMANTO FARO (BA67382) JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA (SP417252) Recorrido: Advogado(s): END INSPECOES EIRELI SANDRO SANTOS DE FREITAS (BA73876) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CAROLINA MAGALHAES FROES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: Não fosse isto, no caso em apreciação, a 2a Reclamada trouxe à colação farta documentação, buscando demonstrar que cumpriu sua obrigação de fiscalizar os contratos de mão de obras terceirizadas, em atendimento à Lei de Licitações. Forçoso aplicar o entendimento manifestado na súmula acima citada de que a responsabilização do Ente Público não decorre do mero inadimplemento da prestadora, mas da comprovação da conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93. Neste caso, entendo que o Ente Público cumpriu satisfatoriamente o encargo de fiscalizar os contratos previstos na norma acima citada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, tampouco ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se, ainda, entendimento do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática. 2. Nesse contexto, constata-se possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização , quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, constata-se da decisão recorrida que o ente público logrou demonstrar que houve fiscalização do contrato, ainda que as medidas tomadas não tenham sido suficientes para impedir o inadimplemento do crédito obreiro. 5. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que a fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no tema 246 de Repercussão Geral. Nessa medida, inviável a condenação da tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-180-63.2020.5.10.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [[...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22).4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas.5. No caso dos autos, o TRT, no acórdão recorrido, apesar de ter afirmado que, de certa forma, houve fiscalização contratual por parte do Estado de São Paulo, reputou tal fiscalização não eficiente em razão dela não ter resultado prático para a reclamante. Assim, o Regional acabou por extrair a culpa estatal do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública.Recurso de revista provido" (RR-0011565-04.2021.5.15.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOSEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21508-11.2015.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MAGALHAES FROES OLIVEIRA

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Ruan Cesar Dos Santos Sales x Tecmar Transportes Ltda. e outros

ID: 324090686

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-43.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CESAR DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA. UEMERSON DA SILVA NOBRE

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

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WRIAS DE MELO ALVES

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLAMADO: UEMERSON DA SILVA NOBRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c99f2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor; AFASTAR a impugnação aos documentos; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de documento essencial, o pedido de pagamento de adicionais de horas extras com base nos adicionais normativos previstos para a categoria; REJEITAR todas as demais preliminares de mérito; AFASTAR a prejudicial de prescrição; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por RUAN CESAR DOS SANTOS SALES (CPF: 857.727.495-01) em face de UEMERSON DA SILVA NOBRE (CNPJ: 22.289.266/0001-39) e TECMAR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 01.610.798/0018-02), condenando os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos termos e limites da “Fundamentação” supra; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 10.312,42, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 2.167,69 - contribuição social; R$ 401,47 – honorários advocatícios; R$ 202,20 - custas; resultando para o Autora um crédito líquido de R$ 7.541,06. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. 5 Em sentido semelhante: TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005. 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 12 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 13 Teoria da asserção. 14TRT 03ª R. – RO 64/2010-063-03-00.7 – Rel. Juiz Conv. Maurilio Brasil – DJe 30.08.2010 – p. 209. 15 TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. 16 CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 17 CPC, artigo 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 18OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 19 TRT 2ª R. – RO 52109 – (20030382712) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 22.08.2003. 20 TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA. - UEMERSON DA SILVA NOBRE

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Ruan Cesar Dos Santos Sales x Tecmar Transportes Ltda. e outros

ID: 324090716

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-43.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CESAR DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA. UEMERSON DA SILVA NOBRE

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTA RITA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000410-43.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: RUAN CESAR DOS SANTOS SALES RECLAMADO: UEMERSON DA SILVA NOBRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c99f2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor; AFASTAR a impugnação aos documentos; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de documento essencial, o pedido de pagamento de adicionais de horas extras com base nos adicionais normativos previstos para a categoria; REJEITAR todas as demais preliminares de mérito; AFASTAR a prejudicial de prescrição; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por RUAN CESAR DOS SANTOS SALES (CPF: 857.727.495-01) em face de UEMERSON DA SILVA NOBRE (CNPJ: 22.289.266/0001-39) e TECMAR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 01.610.798/0018-02), condenando os Reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos termos e limites da “Fundamentação” supra; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 10.312,42, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 2.167,69 - contribuição social; R$ 401,47 – honorários advocatícios; R$ 202,20 - custas; resultando para o Autora um crédito líquido de R$ 7.541,06. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. 5 Em sentido semelhante: TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005. 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 12 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 13 Teoria da asserção. 14TRT 03ª R. – RO 64/2010-063-03-00.7 – Rel. Juiz Conv. Maurilio Brasil – DJe 30.08.2010 – p. 209. 15 TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. 16 CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 17 CPC, artigo 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 18OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 19 TRT 2ª R. – RO 52109 – (20030382712) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 22.08.2003. 20 TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CESAR DOS SANTOS SALES

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Gustavo Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 262138452

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000423-98.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000423-98.2023.5.05.0030 : GUSTAVO SILVA : FLORIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000423-98.2023.5.05.0030 : GUSTAVO SILVA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e2f94 proferida nos autos. 0000423-98.2023.5.05.0030 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. GUSTAVO SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUSTAVO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11795-92.2015.5.15.0144, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal Regional . Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-10876-58.2020.5.15.0070, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte regional reformou a sentença e concluiu que " a falta de apresentação de cartão de ponto, quanto ao intervalo [...] não gera a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Portanto, sem outras provas, não se pode presumir a ausência de intervalo nem a veracidade do que foi alegado pelo empregado neste particular" e que "prevalece, quanto ao período em trato (atuação como gerente adjunto), o reconhecimento de que o intervalo era de uma hora ". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Isso porque, o art. 74, § 2º, da CLT determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. Não obstante, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da Reclamada, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338, I, do c. TST), que por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT deve colacionar os cartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada. Considerando que a Ré não apresentou os registros de horário do Autor, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000263-24.2020.5.02.0716, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando o empregador apresenta os cartões de ponto com pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). No caso presente, contudo, o Tribunal Regional consignou que " os registros de ponto trazem a seguinte informação: "Horário 12x36 VARI - DSR PAR 01:00 REF", conforme imagem entranhada nas razões recursais (ID. 2db881f - Pág. 8). Não obstante, entendo que a anotação "01:00 REF" não se presta ao fim de pré-assinalação do intervalo em questão simplesmente porque não indica o início e o término. " Cumpre registrar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada não dispensa a empresa de fixar os horários de início e término do intervalo, justamente para permitir que haja eventual fiscalização, de modo que o registro apenas genérico não atende à finalidade legal tampouco desobriga a empresa de evidenciar o cumprimento da legislação. Desse modo, o encargo de comprovar a concessão do intervalo intrajornada recai sobre o empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Incólume, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11994-70.2017.5.18.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se possível violação do art. 818 da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista provido " (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 (...) 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É do reclamante o ônus da prova quanto a concessão irregular do intervalo intrajornada, quando existente a pré-assinalação do referido intervalo pelo empregador nos controles de ponto. No caso, todavia, segundo o Tribunal Regional, nos controles de frequência apresentados pela reclamada não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Nesse contexto, quanto a tais períodos, o ônus da prova quanto a correta fruição pelo empregado do intervalo para descanso pertence ao empregador. Incólumes os arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-629-83.2014.5.12.0014, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Plataforma Transportes Spe S/A e outros

ID: 262138292

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000539-25.2022.5.05.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERRONI DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000539-25.2022.5.05.0003 : PERRONI DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000539-25.2022.5.05.0003 : PERRONI DE ALMEIDA SANTANA : PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c99654 proferida nos autos. 0000539-25.2022.5.05.0003 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PERRONI DE ALMEIDA SANTANA Recorrido(a)(s): 1. PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA 2. PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PERRONI DE ALMEIDA SANTANA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Roquenalvo Ferreira Dantas, OAB/BA 26.868, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COBRADOR DE ÔNIBUS. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO. LIMITES ESTABELECIDOS PELA ISO 2631/1997. Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TST (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERRONI DE ALMEIDA SANTANA

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Valdinei Oliveira Nunes x Escolinha Rita Carolina Ltda

ID: 260331899

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000559-62.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

ESCOLINHA RITA CAROLINA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS LISBOA DE JESUS

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FLAVIO HENRIQUE BARRETO BENEVIDES

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THAMARA DE SOUZA BINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000559-62.2022.5.05.0311 : VALDINEI OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000559-62.2022.5.05.0311 : VALDINEI OLIVEIRA NUNES : ESCOLINHA RITA CAROLINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c584d18 proferida nos autos. 0000559-62.2022.5.05.0311 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. VALDINEI OLIVEIRA NUNES Recorrido(a)(s): 1. ESCOLINHA RITA CAROLINA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALDINEI OLIVEIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Cumpre destacar que os trechos transcritos dentro do tópico das razões recursais não foram extraídos do Acórdão recorrido, não cumprindo, assim, o quanto disposto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por outro lado, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI OLIVEIRA NUNES

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Bianca Barbosa Paulino e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257639050

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000846-26.2011.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARBOSA PAULINO MARCELO MARQUES SAAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LORENA MATOS GAMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-26.2011.5.05.0015 : BIANCA BARBOSA PAULINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-26.2011.5.05.0015 : BIANCA BARBOSA PAULINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdb8ff proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Impugnantes: BANCO BRADESCO S.A. e UNIÃO FEDERAL Impugnado: BIANCA BARBOSA PAULINO Data: 07 de Novembro de 2023 I – RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S.A. e UNIÃO FEDERAL apresentaram impugnações aos cálculos através dos IDs: 7951a53 e 7a1898b. Notificada, a reclamante se manifestou (v. IDs 279a5cf e e65436b). Os cálculos foram conferidos pelo Perito Contábil, que elaborou novas contas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE ID. 7a1898b: A impugnante sustenta que “...os valores apurados de Contribuição Previdenciária estão a menor, inclusive em desconformidade e sem a inclusão dos encargos da lei previdenciária(taxa Selic e encargos desde a época da prestação de serviço), portanto, em desacordo com o §4º., art.879, CLT c/c§2º., art.43 e art.35 da Lei 8212/91. Assim, enquanto a apuração dos créditos trabalhista tem encargos calculados pelo art. 39, da Lei 8177/91 (TR mais 1% de juros), os créditos previdenciários, de natureza tributária, devem seguir exclusivamente os parâmetros emanados da lei previdenciária (§4º., art.879, CLT c/c§2º., art.43 e art.35 da L.8212/91). Este critério se justifica, pois as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e é cogente ao empregador o recolhimento, mesmo que ele não tenha cumprido corretamente com suas obrigações trabalhistas. (...) Ainda verificamos erro no cálculo de liquidação ao não fazer incidir contribuição previdenciária sobre todos os salários de contribuição (art.28,Lei 8212/91), salvo as taxativamente exceções do seu §9º. Assim, sobre todas as colunas/parcelas deve incidir contribuição previdenciária, excluindo apenas FGTS e exceções restritas do§9º, citado, o que não foi feito pelos cálculos impugnados, gerando C.P. a menor.” Com razão, em parte. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação da impugnante em relação à ausência de incidência da contribuição previdenciária sobre todos os salários de contribuição se revela genérica, na medida em que não indica sobre quais parcelas o reclamante deixou de incidir a referida contribuição. Destaque-se, nesse passo, que o Reclamante já teve o recolhimento pelo teto previdenciário, o que torna incabíveis novos recolhimentos de INSS sobre a sua parcela. Nada a retificar, no particular. Ademais, cumpre destacar que a súmula nº 368 do TST, nos incisos IV e V, estabelece que as contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 devem ser apuradas sem acréscimo de juros e multa, pois o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas; entretanto, para o labor prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação dos serviços, a partir de quando haverá acréscimo de juros, sem, contudo, incidir multa, in verbis: “Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” (grifo acrescido). Portanto, foram os cálculos retificados, neste particular. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. DE ID. 7951a53: II.1) APURAÇÃO DE PARCELAS ALÉM DA RESCISÃO: O Impugnante aduz que “Não concorda este reclamado com a apuração de parcelas em período posterior à rescisão da reclamante, isto é, em 08 de abril de 2011, vide fls.445 a 458 nos autos físicos.” Olvidou-se, entretanto, a acionada que a Reclamante foi reintegrada e continua laborando no banco réu, conforme coisa julgada formada nos autos do processo 0000583-91.5.05.0015. Nada a retificar, portanto. II.2) LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO: O Impugnante assevera que “requer-se que os cálculos sejam delimitados ao ajuizamento da presente demanda. Isto porque, de acordo com as decisões proferidas, não houve deferimento de parcelas vincendas, tão pouco a reclamante manifestou-se a respeito da ausência de deferimento, mantendo-se inerte neste aspecto.” Sem razão. Tem-se que o título executivo judicial deferiu os pleitos nesta reclamação conforme exposto nos pedidos da inicial, os quais tratavam de parcelas vencidas e vincendas. Cito como exemplo o quanto pleiteado no item “l” da inicial: “l –sucessivamente, diferença de salário, mês a mês, decorrente de promoções trienais(por antiguidade) não concedidas (avanços na faixa salarial), ao longo da relação de emprego, a partir de 1990, em virtude do ato omissivo de condição por ele próprio estipulada (não realizou avaliações a que estava obrigado), observando a proporção percentual entre os níveis, bem como as diferenças daí decorrentes das as férias, adicional constitucional e bonificação de férias (100%), assim como, 13 salário, depósitos do FGTS (este incidente, inclusive, sobre as verbas reflexas ora postuladas), gratificações semestrais (junina e natalina), licença prêmio, verba de representação, comissões, horas extras, gratificação de balanço e anuenios, parcelas vencidas e vincendas;” Nada a retificar, portanto. II.3) INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO: O impugnante aduz que “Quedam-se incorretos os cálculos ofertados pela reclamante quanto à apuração da diferença salarial deferida, pois considera a alíquota do PCCS como devida sobre a gratificação de função paga, procedimento não determinado pelo comando decisório”. Com razão. Tem-se que a gratificação de função possui tabelas próprias de valores no âmbito da acionada, conforme descrito no item 3.7.6 do Regulamento de Pessoal do Baneb (v. pág. 1855 dos autos digitais). Portanto, não há que se falar em majoração de tais valores, em face das progressões salariais deferidas nesta ação, ora apuradas. Cálculos retificado, para excluir a apuração de diferença de gratificação de função. II.4) INTEGRAÇÃO DE PLUS SALARIAL: O Impugnante alega que “Os cálculos apresentados pela reclamante estão incorretos pela inclusão de parcela à título de 'plus salarial' na base de cálculo do PCS ”. Olvidou-se, entretanto, a acionada que o reclamante não fez refletir o “plus salarial” em diferenças do PCS, mas tão somente nas horas extras, como deferido no título executivo judicial. Nada a retificar, portanto. II.5) APURAÇÃO DE REFLEXOS: O Impugnante sustenta que "Restam incorretos os cálculos ofertados pela reclamante quanto à inclusão de reflexos das diferenças salariais em ticket alimentação, o que não deve prevalecer". Questiona, ainda, os reflexos apurados em ATS/anuênio e PLR. Com razão, em parte. De fato, o título executivo judicial não faz menção a reflexos das progressões em outras verbas, como ATS e PLR, pelo que devem os cálculos ser retificados no particular. Entretanto, verifica-se que a coisa julgada determinou a integração do auxílio alimentação com os devidos reflexos. Nada a retificar, portanto. II.6) INTEGRAÇÃO DE PLUS SALARIAL: O Impugnante aduz que “Os cálculos apresentados restam equivocados ao realizar a apuração das horas extras, eis que consideram uma parcela denominada “PLUS SALARIAL” na composição da base de cálculo das horas extras, merecendo reforma.” Sem razão. A apuração das horas extras deve considerar todas as verbas de natureza salarial na sua base de cálculo, o que inclui a parcela “Plus salarial”. Note-se, nesse passo, que não houve qualquer determinação no título executivo judicial para exclusão de tal verba da base de cálculo das horas extras deferidas. Nada a retificar. II.7) PERÍODO DE APURAÇÃO E QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS: O executado sustenta que “os cálculos apresentados pela parte autora foram apurados incorretamente, eis que, conforme preliminar anteriormente levantada, apuram horas em data período posterior à data da rescisão contratual.” Pois bem. Conforme já exposto, a reclamante foi reintegrada ao posto de trabalho em outubro de 2011 (v. controle de ponto de fls. 4297 dos autos digitais), pelo que devido a apuração das horas extras a partir desta data. II.8) INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO: Assiste total razão à impugnante quando assevera que “Os cálculos apresentados incorrem em equívocos no tocante à apuração da integração dos reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado nas demais parcelas reflexas. Tal integração é indevida, considerando que o v. Acórdão de Recurso de Revista excluiu da condenação os reflexos do repouso semanal remunerado majorado com horas extraordinárias nas demais parcelas trabalhistas”, bem como quando aduz que “Não concorda o reclamado com os cálculos apresentados no que se refere à apuração do DSR inerente ao labor suplementar sobre a parcela fundiária.” Cálculos retificados. II.9) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO: O Impugnante alega que “Restam incorretos os cálculos apresentados pela parte autora quanto à apuração da integração do auxílio refeição, uma vez que incluiu a cesta alimentação na base de cálculo.” Sem razão. Verifica-se que o título executivo judicial reconheceu a natureza salarial da ajuda alimentação, tal qual pleiteado pelo Reclamante, sendo composta de auxílio-refeição e cesta alimentação, conforme transcrito no próprio Acórdão de págs. 3123/3124 dos autos digitais. Confira-se: “Pugna a autora pela integração do auxílio-refeição e cesta alimentação recebidos regular e habitualmente, ressaltando a natureza tipicamente salarial das verbas, a teor do que dita o art. 458 da CLT e súmula 241 do TST. (...) Assim, reformo a sentença, para reconhecer, no caso em apreço, a natureza salarial da ajuda alimentação paga durante o período imprescrito, à exceção do ano de 2008, com integração e reflexos pretendidos, na forma da alínea “x” da inicial.” (grifo acrescido). Nada a retificar. II.10) BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: Restou prejudicada a impugnação da acionada no particular, na medida em que não há contribuição previdenciária devida na presente liquidação. II.11) CUSTAS PROCESSUAIS: Assevera a Impugnante que as custas foram adimplidas quando da interposição dos recursos na fase de cognição, nada mais devendo a este título. Sem razão. Tem-se que o valor pago pela Reclamada quando da interposição dos referidos recursos não quita as custas devidas, uma vez que a sua base de cálculo é o efetivo valor da condenação. Frise-se que o art. 789-A da CLT dispõe que as custas serão pagas ao final do processo. Nada a retificar. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, as impugnações aos cálculos apresentadas, conforme fundamentação supra e cálculos anexos, que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BARBOSA PAULINO

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Bianca Barbosa Paulino e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257639031

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000846-26.2011.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARBOSA PAULINO MARCELO MARQUES SAAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LORENA MATOS GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-26.2011.5.05.0015 : BIANCA BARBOSA PAULINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000846-26.2011.5.05.0015 : BIANCA BARBOSA PAULINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdb8ff proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Impugnantes: BANCO BRADESCO S.A. e UNIÃO FEDERAL Impugnado: BIANCA BARBOSA PAULINO Data: 07 de Novembro de 2023 I – RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S.A. e UNIÃO FEDERAL apresentaram impugnações aos cálculos através dos IDs: 7951a53 e 7a1898b. Notificada, a reclamante se manifestou (v. IDs 279a5cf e e65436b). Os cálculos foram conferidos pelo Perito Contábil, que elaborou novas contas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE ID. 7a1898b: A impugnante sustenta que “...os valores apurados de Contribuição Previdenciária estão a menor, inclusive em desconformidade e sem a inclusão dos encargos da lei previdenciária(taxa Selic e encargos desde a época da prestação de serviço), portanto, em desacordo com o §4º., art.879, CLT c/c§2º., art.43 e art.35 da Lei 8212/91. Assim, enquanto a apuração dos créditos trabalhista tem encargos calculados pelo art. 39, da Lei 8177/91 (TR mais 1% de juros), os créditos previdenciários, de natureza tributária, devem seguir exclusivamente os parâmetros emanados da lei previdenciária (§4º., art.879, CLT c/c§2º., art.43 e art.35 da L.8212/91). Este critério se justifica, pois as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e é cogente ao empregador o recolhimento, mesmo que ele não tenha cumprido corretamente com suas obrigações trabalhistas. (...) Ainda verificamos erro no cálculo de liquidação ao não fazer incidir contribuição previdenciária sobre todos os salários de contribuição (art.28,Lei 8212/91), salvo as taxativamente exceções do seu §9º. Assim, sobre todas as colunas/parcelas deve incidir contribuição previdenciária, excluindo apenas FGTS e exceções restritas do§9º, citado, o que não foi feito pelos cálculos impugnados, gerando C.P. a menor.” Com razão, em parte. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação da impugnante em relação à ausência de incidência da contribuição previdenciária sobre todos os salários de contribuição se revela genérica, na medida em que não indica sobre quais parcelas o reclamante deixou de incidir a referida contribuição. Destaque-se, nesse passo, que o Reclamante já teve o recolhimento pelo teto previdenciário, o que torna incabíveis novos recolhimentos de INSS sobre a sua parcela. Nada a retificar, no particular. Ademais, cumpre destacar que a súmula nº 368 do TST, nos incisos IV e V, estabelece que as contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 devem ser apuradas sem acréscimo de juros e multa, pois o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas; entretanto, para o labor prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da prestação dos serviços, a partir de quando haverá acréscimo de juros, sem, contudo, incidir multa, in verbis: “Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” (grifo acrescido). Portanto, foram os cálculos retificados, neste particular. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. DE ID. 7951a53: II.1) APURAÇÃO DE PARCELAS ALÉM DA RESCISÃO: O Impugnante aduz que “Não concorda este reclamado com a apuração de parcelas em período posterior à rescisão da reclamante, isto é, em 08 de abril de 2011, vide fls.445 a 458 nos autos físicos.” Olvidou-se, entretanto, a acionada que a Reclamante foi reintegrada e continua laborando no banco réu, conforme coisa julgada formada nos autos do processo 0000583-91.5.05.0015. Nada a retificar, portanto. II.2) LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO: O Impugnante assevera que “requer-se que os cálculos sejam delimitados ao ajuizamento da presente demanda. Isto porque, de acordo com as decisões proferidas, não houve deferimento de parcelas vincendas, tão pouco a reclamante manifestou-se a respeito da ausência de deferimento, mantendo-se inerte neste aspecto.” Sem razão. Tem-se que o título executivo judicial deferiu os pleitos nesta reclamação conforme exposto nos pedidos da inicial, os quais tratavam de parcelas vencidas e vincendas. Cito como exemplo o quanto pleiteado no item “l” da inicial: “l –sucessivamente, diferença de salário, mês a mês, decorrente de promoções trienais(por antiguidade) não concedidas (avanços na faixa salarial), ao longo da relação de emprego, a partir de 1990, em virtude do ato omissivo de condição por ele próprio estipulada (não realizou avaliações a que estava obrigado), observando a proporção percentual entre os níveis, bem como as diferenças daí decorrentes das as férias, adicional constitucional e bonificação de férias (100%), assim como, 13 salário, depósitos do FGTS (este incidente, inclusive, sobre as verbas reflexas ora postuladas), gratificações semestrais (junina e natalina), licença prêmio, verba de representação, comissões, horas extras, gratificação de balanço e anuenios, parcelas vencidas e vincendas;” Nada a retificar, portanto. II.3) INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO: O impugnante aduz que “Quedam-se incorretos os cálculos ofertados pela reclamante quanto à apuração da diferença salarial deferida, pois considera a alíquota do PCCS como devida sobre a gratificação de função paga, procedimento não determinado pelo comando decisório”. Com razão. Tem-se que a gratificação de função possui tabelas próprias de valores no âmbito da acionada, conforme descrito no item 3.7.6 do Regulamento de Pessoal do Baneb (v. pág. 1855 dos autos digitais). Portanto, não há que se falar em majoração de tais valores, em face das progressões salariais deferidas nesta ação, ora apuradas. Cálculos retificado, para excluir a apuração de diferença de gratificação de função. II.4) INTEGRAÇÃO DE PLUS SALARIAL: O Impugnante alega que “Os cálculos apresentados pela reclamante estão incorretos pela inclusão de parcela à título de 'plus salarial' na base de cálculo do PCS ”. Olvidou-se, entretanto, a acionada que o reclamante não fez refletir o “plus salarial” em diferenças do PCS, mas tão somente nas horas extras, como deferido no título executivo judicial. Nada a retificar, portanto. II.5) APURAÇÃO DE REFLEXOS: O Impugnante sustenta que "Restam incorretos os cálculos ofertados pela reclamante quanto à inclusão de reflexos das diferenças salariais em ticket alimentação, o que não deve prevalecer". Questiona, ainda, os reflexos apurados em ATS/anuênio e PLR. Com razão, em parte. De fato, o título executivo judicial não faz menção a reflexos das progressões em outras verbas, como ATS e PLR, pelo que devem os cálculos ser retificados no particular. Entretanto, verifica-se que a coisa julgada determinou a integração do auxílio alimentação com os devidos reflexos. Nada a retificar, portanto. II.6) INTEGRAÇÃO DE PLUS SALARIAL: O Impugnante aduz que “Os cálculos apresentados restam equivocados ao realizar a apuração das horas extras, eis que consideram uma parcela denominada “PLUS SALARIAL” na composição da base de cálculo das horas extras, merecendo reforma.” Sem razão. A apuração das horas extras deve considerar todas as verbas de natureza salarial na sua base de cálculo, o que inclui a parcela “Plus salarial”. Note-se, nesse passo, que não houve qualquer determinação no título executivo judicial para exclusão de tal verba da base de cálculo das horas extras deferidas. Nada a retificar. II.7) PERÍODO DE APURAÇÃO E QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS: O executado sustenta que “os cálculos apresentados pela parte autora foram apurados incorretamente, eis que, conforme preliminar anteriormente levantada, apuram horas em data período posterior à data da rescisão contratual.” Pois bem. Conforme já exposto, a reclamante foi reintegrada ao posto de trabalho em outubro de 2011 (v. controle de ponto de fls. 4297 dos autos digitais), pelo que devido a apuração das horas extras a partir desta data. II.8) INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO: Assiste total razão à impugnante quando assevera que “Os cálculos apresentados incorrem em equívocos no tocante à apuração da integração dos reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado nas demais parcelas reflexas. Tal integração é indevida, considerando que o v. Acórdão de Recurso de Revista excluiu da condenação os reflexos do repouso semanal remunerado majorado com horas extraordinárias nas demais parcelas trabalhistas”, bem como quando aduz que “Não concorda o reclamado com os cálculos apresentados no que se refere à apuração do DSR inerente ao labor suplementar sobre a parcela fundiária.” Cálculos retificados. II.9) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO: O Impugnante alega que “Restam incorretos os cálculos apresentados pela parte autora quanto à apuração da integração do auxílio refeição, uma vez que incluiu a cesta alimentação na base de cálculo.” Sem razão. Verifica-se que o título executivo judicial reconheceu a natureza salarial da ajuda alimentação, tal qual pleiteado pelo Reclamante, sendo composta de auxílio-refeição e cesta alimentação, conforme transcrito no próprio Acórdão de págs. 3123/3124 dos autos digitais. Confira-se: “Pugna a autora pela integração do auxílio-refeição e cesta alimentação recebidos regular e habitualmente, ressaltando a natureza tipicamente salarial das verbas, a teor do que dita o art. 458 da CLT e súmula 241 do TST. (...) Assim, reformo a sentença, para reconhecer, no caso em apreço, a natureza salarial da ajuda alimentação paga durante o período imprescrito, à exceção do ano de 2008, com integração e reflexos pretendidos, na forma da alínea “x” da inicial.” (grifo acrescido). Nada a retificar. II.10) BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: Restou prejudicada a impugnação da acionada no particular, na medida em que não há contribuição previdenciária devida na presente liquidação. II.11) CUSTAS PROCESSUAIS: Assevera a Impugnante que as custas foram adimplidas quando da interposição dos recursos na fase de cognição, nada mais devendo a este título. Sem razão. Tem-se que o valor pago pela Reclamada quando da interposição dos referidos recursos não quita as custas devidas, uma vez que a sua base de cálculo é o efetivo valor da condenação. Frise-se que o art. 789-A da CLT dispõe que as custas serão pagas ao final do processo. Nada a retificar. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, as impugnações aos cálculos apresentadas, conforme fundamentação supra e cálculos anexos, que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Clemeson Almeida Silva e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 260081468

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001841-24.2016.5.05.0222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEMESON ALMEIDA SILVA OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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GABRIELA FIALHO DUARTE

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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MARCELA DO CARMO VILAS BOAS

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001841-24.2016.5.05.0222 : CLEMESON ALMEIDA SILVA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001841-24.2016.5.05.0222 : CLEMESON ALMEIDA SILVA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a903d93 proferida nos autos. I - RELATÓRIO A reclamada EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresenta impugnação aos cálculos (Id b8b5b05), tendo a parte autora se manifestado (Id 9deebd7). Determinada a remessa dos autos ao Perito do Juízo foram apresentadas manifestações no Id 176fe25 e Planilhas de Cálculos de Id bebf07c. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 176fe25. 2.1 PRELIMINAR - ACORDO GLOBAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A Impugnante alega que ocorreu no Estado da Bahia o Leilão 01/2018, que teve por objeto a desestatização da Empresa Baiana de Alimentos, ora Reclamada/Impugnante. Acrescenta que consoante dispôs o edital do Leilão Público 01/2018 o Estado da Bahia assumiu a integralidade do passivo existente até a assinatura do contrato, diante deste fato, o Estado da Bahia, requereu perante o juízo de conciliação do 2º grau do TRT da 5ª Região a instauração de procedimento para realização de procedimento JC2 06/2018 acordo global das reclamações trabalhistas ajuizadas e em execução onde serão realizados pelo Estado da Bahia aportes mensais para quitação dos processos trabalhistas, salientando inclusive que no último dia 24/08/2018, fora finalmente assinado o acordo global no qual restou aprovada minuta de resolução administrativa para suspenção dos atos expropriatórios a serem expedidos em face da EBAL pelo período de doze meses. Não obstante, a Impugnante afirma também que diante do êxito nas conciliações, fora renovado o pacto por igual período de 12 meses em outras oportunidades, ensejando a edição de Resoluções Administrativas TRT5: 48/2019; 35/2020; 55/2021. Na RA TRT 01/2023 a prorrogação da suspenção foi até 06/02/2023 e na penúltima RA TRT 20/2023 a prorrogação da suspenção foi pronunciada pelo prazo de 24 meses a partir de 28/03/2023. Entretanto, na última RA TRT 19/2025 a prorrogação da suspenção foi pronunciada pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente). Neste sentido, a impugnante/EBAL requer desde já que sobrevindo eventual definição acerca dos cálculos, a suspensão da execução e/ou sua remessa ao Juízo de Conciliação do 2º grau para inclusão no plano de pagamento acordado. Acolho este ponto da impugnação. De fato, fora homologada conciliação global, inclusive com as suspenções, inicialmente pelo prazo de 12 meses, de todos os atos expropriatórios nas execuções de decisões condenatórias proferidas contra a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL, inclusive penhoras on line, entretanto a última Resolução Administrativa TRT5 19/2025 prevê a suspensão pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente). Desse modo, enquanto não definido o quantum debeatur, não há que se falar em suspensão da presente execução ou a remessa ao Juízo de Conciliação do Segundo Grau. Todavia, após a citação para pagamento, decorrido o prazo assinalado sem a quitação do débito, considerando ainda as cláusulas do item “DA HABILITAÇÃO” do “TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001053-26.2018.5.05.0000”, em especial as cláusulas 11 e 12, as quais ditam ser “imprescindível que o Reclamante, mesmo tendo assinado este termo de conciliação global, manifeste expressamente seu interesse em aderir ao acordo no respectivo processo individual, através de seu advogado, de modo que não serão considerados automaticamente habilitados os processos cujo Representante tenha assinado tão somente este Termo de Conciliação Global”, bem como, que “para efeito deste acordo, considera-se “requerimento de adesão” a petição dirigida ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância pelo Reclamante, com sentença judicial transitada em julgado ou acordo anterior descumprido, que contenha o valor atualizado do crédito e que expresse a vontade de aderir aos termos do presente acordo global”, deve a parte autora, caso deseje, manifestar seu interesse em ser incluída na Conciliação Global junto ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância. Assim, devem, em toda a Quinta Região, ser suspensos todos os atos expropriatórios nas execuções de decisões condenatórias proferidas contra a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL, inclusive penhoras on line pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente) conforme a última RA TRT5 19/2025. Todavia, devem os autos processuais prosseguirem até a definição do crédito e a citação da empresa para pagamento (apenas para a citação para pagamento). 2.2 CÁLCULOS COMPLESSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DA APURAÇÃO DIÁRIA DO CARTÃO DE PONTO A impugnante/EBAL, em síntese, afirma que “Analisando os cálculos apresentados pelo Exequente observa-se que não foi apresentada a apuração diária do cartão de ponto [...] a liquidação deve ser realizada através de contas aritméticas e apuração diária do cartão de ponto, que devem conter todos os parâmetros já estabelecidos na sentença condenatória [...] O que não é o caso, já que não é possível verificar os parâmetros adotados pela parte Autora. O Reclamante limita-se a informar a quantidade de horas extras, contudo, sem demonstrar como tais valores foram alcançados e sua metodologia de cálculos”. O impugnado, em suma, contesta este ponto impugnado. Vejamos. No laudo o perito destaca que “Embora o reclamante tenha afirmado que lhe cabia trazer aos autos a apuração de horas extras de maneira minuciosa, não o fez. Apuramos as folhas de frequência trazidas aos autos, efetuando o cômputo das horas extraordinárias conforme preceituado na sentença de piso sob ID nº 05f8e22-FL.337 [...] Assim, dessa forma, nos meses de dezembro de 2011 e fevereiro e março/2016, em que não há folhas de frequências trazidas aos autos, considerei a média dos 12 meses seguintes a dezembro/2011 e os últimos 12 meses anteriores a fevereiro/2016, proporcionalizando a quantidade de horas extras aos dias imprescritos de dezembro de 2011 (13 dias) e março de 2016 (02 dias)”. Acolho em parte este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.3 VERBAS ESTRANHAS À CONDENAÇÃO. NÃO FOI DEFERIDO O REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS A impugnante/EBAL, em síntese, afirma que “Não pode prosperar à metodologia dos cálculos homologados no que se refere ao quantificativo reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extras, uma vez que não foi deferido”. O impugnado, em suma, contesta este ponto impugnado. Vejamos. No laudo o perito destaca que “Como bem disse o reclamado, não há determinação para apuração de reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extras. Em nossos cálculos pautamos por obedecer estritamente ao quanto decidido no título executivo. Dessa forma, não apuramos reflexos de RSR”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.4 INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A impugnante/EBAL, em síntese, afirma que “não pode concordar com a incidência de juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias [...] pugna a Devedora Trabalhista pela retificação das contas neste particular, de forma que, a aplicação dos juros de mora recaia, exclusivamente, sobre as parcelas de natureza trabalhista, expurgando se assim os valores atinentes às contribuições sociais, cota parte do Reclamante”. O impugnado, em suma, contesta este ponto impugnado. Vejamos. De fato, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, “Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.5 LIMITES ATACADOS. Ressalto que o impugnante/EBAL se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.6 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL. Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito do perito deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: Banco do Brasil; Agência: 5778-9; Conta Corrente: 9.911-2; CPF: 025.996.265-10 (Osmar Chaves de Oliveira Filho) Registre-se que tratando-se da fase de liquidação/execução os eventuais honorários periciais é de responsabilidade da executada, vez que, sucumbente na fase cognitiva e desta obrigação não pode ser afastada a reclamada. Neste sentido, inclusive, este Regional assim já se posicionou, vide: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO. Na fase de liquidação, é de responsabilidade da executada, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais e de outras despesas processuais para apuração do crédito do exequente. Processo 0001089-64.2015.5.05.0003, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 30/10/2023 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - LIQUIDAÇÃO - Providos para sanar omissão existente no julgado quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito contábil. Na fase de liquidação, é de responsabilidade da executada, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais e de outras despesas processuais para apuração do crédito do exequente. Embargos providos apenas para sanar o vício existente, mantendo incólume a conclusão do julgado. Processo 0000820-42.2013.5.05.0020, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ALICE MARIA SANTOS BRAGA, Terceira Turma, DJ 22/11/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO.HONORÁRIOS PERICIAIS. Na fase de liquidação, é de responsabilidade do exequente, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais. Contudo, em sendo deferido o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser observada a regra insculpida no Provimento Conjunto nº 016/20, deste Regional TRT5, quanto ao pagamento dos honorários periciais. Processo 0000313-09.2021.5.05.0018, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 08/02/2024 2.7 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL no Id b8b5b05, tudo em conformidade com a fundamentação supra e também com a manifestação do perito do Juízo de Id 176fe25, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a liquidação de Id bebf07c e fixo o débito desta execução em R$27.213,49, liquidados e atualizados até 30/04/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito remanescente consoante demonstrativos dos Id 7698a04, acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta sentença, prossiga-se com a execução APENAS citando a reclamada, POIS estão suspensos, em toda a Quinta Região, todos os atos expropriatórios nas execuções de decisões condenatórias proferidas contra a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL, inclusive penhoras on line pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente) conforme Resolução Administrativa TRT5 19/2025; 3. Em seguida, considerando as claúsulas do item “DA HABILITAÇÃO” do “TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001053-26.2018.5.05.0000”, em especial as cláusulas 11 e 12, notifique-se o reclamante/exequente para, caso deseje, manifeste, junto ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância, seu interesse em ser incluído na Conciliação Global, devendo, concomitantemente, comunicar a este Juízo a sua escolha. ALAGOINHAS/BA, 23 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

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Clemeson Almeida Silva e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 260081484

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001841-24.2016.5.05.0222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEMESON ALMEIDA SILVA OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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GABRIELA FIALHO DUARTE

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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MARCELA DO CARMO VILAS BOAS

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001841-24.2016.5.05.0222 : CLEMESON ALMEIDA SILVA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001841-24.2016.5.05.0222 : CLEMESON ALMEIDA SILVA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a903d93 proferida nos autos. I - RELATÓRIO A reclamada EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresenta impugnação aos cálculos (Id b8b5b05), tendo a parte autora se manifestado (Id 9deebd7). Determinada a remessa dos autos ao Perito do Juízo foram apresentadas manifestações no Id 176fe25 e Planilhas de Cálculos de Id bebf07c. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 176fe25. 2.1 PRELIMINAR - ACORDO GLOBAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A Impugnante alega que ocorreu no Estado da Bahia o Leilão 01/2018, que teve por objeto a desestatização da Empresa Baiana de Alimentos, ora Reclamada/Impugnante. Acrescenta que consoante dispôs o edital do Leilão Público 01/2018 o Estado da Bahia assumiu a integralidade do passivo existente até a assinatura do contrato, diante deste fato, o Estado da Bahia, requereu perante o juízo de conciliação do 2º grau do TRT da 5ª Região a instauração de procedimento para realização de procedimento JC2 06/2018 acordo global das reclamações trabalhistas ajuizadas e em execução onde serão realizados pelo Estado da Bahia aportes mensais para quitação dos processos trabalhistas, salientando inclusive que no último dia 24/08/2018, fora finalmente assinado o acordo global no qual restou aprovada minuta de resolução administrativa para suspenção dos atos expropriatórios a serem expedidos em face da EBAL pelo período de doze meses. Não obstante, a Impugnante afirma também que diante do êxito nas conciliações, fora renovado o pacto por igual período de 12 meses em outras oportunidades, ensejando a edição de Resoluções Administrativas TRT5: 48/2019; 35/2020; 55/2021. Na RA TRT 01/2023 a prorrogação da suspenção foi até 06/02/2023 e na penúltima RA TRT 20/2023 a prorrogação da suspenção foi pronunciada pelo prazo de 24 meses a partir de 28/03/2023. Entretanto, na última RA TRT 19/2025 a prorrogação da suspenção foi pronunciada pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente). Neste sentido, a impugnante/EBAL requer desde já que sobrevindo eventual definição acerca dos cálculos, a suspensão da execução e/ou sua remessa ao Juízo de Conciliação do 2º grau para inclusão no plano de pagamento acordado. Acolho este ponto da impugnação. De fato, fora homologada conciliação global, inclusive com as suspenções, inicialmente pelo prazo de 12 meses, de todos os atos expropriatórios nas execuções de decisões condenatórias proferidas contra a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL, inclusive penhoras on line, entretanto a última Resolução Administrativa TRT5 19/2025 prevê a suspensão pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente). Desse modo, enquanto não definido o quantum debeatur, não há que se falar em suspensão da presente execução ou a remessa ao Juízo de Conciliação do Segundo Grau. Todavia, após a citação para pagamento, decorrido o prazo assinalado sem a quitação do débito, considerando ainda as cláusulas do item “DA HABILITAÇÃO” do “TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001053-26.2018.5.05.0000”, em especial as cláusulas 11 e 12, as quais ditam ser “imprescindível que o Reclamante, mesmo tendo assinado este termo de conciliação global, manifeste expressamente seu interesse em aderir ao acordo no respectivo processo individual, através de seu advogado, de modo que não serão considerados automaticamente habilitados os processos cujo Representante tenha assinado tão somente este Termo de Conciliação Global”, bem como, que “para efeito deste acordo, considera-se “requerimento de adesão” a petição dirigida ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância pelo Reclamante, com sentença judicial transitada em julgado ou acordo anterior descumprido, que contenha o valor atualizado do crédito e que expresse a vontade de aderir aos termos do presente acordo global”, deve a parte autora, caso deseje, manifestar seu interesse em ser incluída na Conciliação Global junto ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância. Assim, devem, em toda a Quinta Região, ser suspensos todos os atos expropriatórios nas execuções de decisões condenatórias proferidas contra a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL, inclusive penhoras on line pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente) conforme a última RA TRT5 19/2025. Todavia, devem os autos processuais prosseguirem até a definição do crédito e a citação da empresa para pagamento (apenas para a citação para pagamento). 2.2 CÁLCULOS COMPLESSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DA APURAÇÃO DIÁRIA DO CARTÃO DE PONTO A impugnante/EBAL, em síntese, afirma que “Analisando os cálculos apresentados pelo Exequente observa-se que não foi apresentada a apuração diária do cartão de ponto [...] a liquidação deve ser realizada através de contas aritméticas e apuração diária do cartão de ponto, que devem conter todos os parâmetros já estabelecidos na sentença condenatória [...] O que não é o caso, já que não é possível verificar os parâmetros adotados pela parte Autora. O Reclamante limita-se a informar a quantidade de horas extras, contudo, sem demonstrar como tais valores foram alcançados e sua metodologia de cálculos”. O impugnado, em suma, contesta este ponto impugnado. Vejamos. No laudo o perito destaca que “Embora o reclamante tenha afirmado que lhe cabia trazer aos autos a apuração de horas extras de maneira minuciosa, não o fez. Apuramos as folhas de frequência trazidas aos autos, efetuando o cômputo das horas extraordinárias conforme preceituado na sentença de piso sob ID nº 05f8e22-FL.337 [...] Assim, dessa forma, nos meses de dezembro de 2011 e fevereiro e março/2016, em que não há folhas de frequências trazidas aos autos, considerei a média dos 12 meses seguintes a dezembro/2011 e os últimos 12 meses anteriores a fevereiro/2016, proporcionalizando a quantidade de horas extras aos dias imprescritos de dezembro de 2011 (13 dias) e março de 2016 (02 dias)”. Acolho em parte este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.3 VERBAS ESTRANHAS À CONDENAÇÃO. NÃO FOI DEFERIDO O REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS A impugnante/EBAL, em síntese, afirma que “Não pode prosperar à metodologia dos cálculos homologados no que se refere ao quantificativo reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extras, uma vez que não foi deferido”. O impugnado, em suma, contesta este ponto impugnado. Vejamos. No laudo o perito destaca que “Como bem disse o reclamado, não há determinação para apuração de reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extras. Em nossos cálculos pautamos por obedecer estritamente ao quanto decidido no título executivo. Dessa forma, não apuramos reflexos de RSR”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.4 INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A impugnante/EBAL, em síntese, afirma que “não pode concordar com a incidência de juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias [...] pugna a Devedora Trabalhista pela retificação das contas neste particular, de forma que, a aplicação dos juros de mora recaia, exclusivamente, sobre as parcelas de natureza trabalhista, expurgando se assim os valores atinentes às contribuições sociais, cota parte do Reclamante”. O impugnado, em suma, contesta este ponto impugnado. Vejamos. De fato, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, “Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.5 LIMITES ATACADOS. Ressalto que o impugnante/EBAL se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.6 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL. Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito do perito deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: Banco do Brasil; Agência: 5778-9; Conta Corrente: 9.911-2; CPF: 025.996.265-10 (Osmar Chaves de Oliveira Filho) Registre-se que tratando-se da fase de liquidação/execução os eventuais honorários periciais é de responsabilidade da executada, vez que, sucumbente na fase cognitiva e desta obrigação não pode ser afastada a reclamada. Neste sentido, inclusive, este Regional assim já se posicionou, vide: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO. Na fase de liquidação, é de responsabilidade da executada, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais e de outras despesas processuais para apuração do crédito do exequente. Processo 0001089-64.2015.5.05.0003, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 30/10/2023 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - LIQUIDAÇÃO - Providos para sanar omissão existente no julgado quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito contábil. Na fase de liquidação, é de responsabilidade da executada, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais e de outras despesas processuais para apuração do crédito do exequente. Embargos providos apenas para sanar o vício existente, mantendo incólume a conclusão do julgado. Processo 0000820-42.2013.5.05.0020, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ALICE MARIA SANTOS BRAGA, Terceira Turma, DJ 22/11/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO.HONORÁRIOS PERICIAIS. Na fase de liquidação, é de responsabilidade do exequente, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais. Contudo, em sendo deferido o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser observada a regra insculpida no Provimento Conjunto nº 016/20, deste Regional TRT5, quanto ao pagamento dos honorários periciais. Processo 0000313-09.2021.5.05.0018, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 08/02/2024 2.7 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL no Id b8b5b05, tudo em conformidade com a fundamentação supra e também com a manifestação do perito do Juízo de Id 176fe25, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a liquidação de Id bebf07c e fixo o débito desta execução em R$27.213,49, liquidados e atualizados até 30/04/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito remanescente consoante demonstrativos dos Id 7698a04, acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta sentença, prossiga-se com a execução APENAS citando a reclamada, POIS estão suspensos, em toda a Quinta Região, todos os atos expropriatórios nas execuções de decisões condenatórias proferidas contra a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL, inclusive penhoras on line pelo prazo de 24 meses a partir de 18/03/2025 (com publicação prevista para o 1º dia útil subsequente) conforme Resolução Administrativa TRT5 19/2025; 3. Em seguida, considerando as claúsulas do item “DA HABILITAÇÃO” do “TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001053-26.2018.5.05.0000”, em especial as cláusulas 11 e 12, notifique-se o reclamante/exequente para, caso deseje, manifeste, junto ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância, seu interesse em ser incluído na Conciliação Global, devendo, concomitantemente, comunicar a este Juízo a sua escolha. ALAGOINHAS/BA, 23 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEMESON ALMEIDA SILVA

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