Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 378 de 457

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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Adriana Cardoso Moreira e outros x Adriana Cardoso Moreira e outros

ID: 259795726

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-53.2020.5.05.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO MOREIRA ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Polo Passivo:

ADRIANA CARDOSO MOREIRA PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000650-53.2020.5.05.0011 : ADRIANA CARDOSO MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000650-53.2020.5.05.0011 : ADRIANA CARDOSO MOREIRA E OUTROS (2) : ADRIANA CARDOSO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70929 proferida nos autos. 0000650-53.2020.5.05.0011 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANA CARDOSO MOREIRA 2. ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Recorrido(a)(s): 1. PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A 2. ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS 3. ADRIANA CARDOSO MOREIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADRIANA CARDOSO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (OAB/SP 296.735 – OAB/DF 71.600-S – OAB/RJ 243.271-S – OAB/ES 38.603-S - OAB/PR 124.484-S) , constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido (destaques acrescidos): "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARDOSO MOREIRA - ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Flaviano Dos Santos Cavalcante e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 259841143

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000147-18.2024.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DOS SANTOS CAVALCANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000147-18.2024.5.05.0132 : FLAVIANO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000147-18.2024.5.05.0132 : FLAVIANO DOS SANTOS CAVALCANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3657eb4 proferida nos autos. 0000147-18.2024.5.05.0132 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FLAVIANO DOS SANTOS CAVALCANTE Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. UBER INTERNATIONAL B.V. 3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIANO DOS SANTOS CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANO DOS SANTOS CAVALCANTE

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Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328883211

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-20.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e19ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a "limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos". Sem razão. Com efeito, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são passíveis de posterior adequação àqueles apurados na sentença ou na fase de liquidação. Ademais, a teor do art. 840 da CLT, posterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, há obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados pela parte autora, ainda que de forma estimada (art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Frise-se que os valores apontados nos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada no momento processual oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença. Conclui-se, assim, que não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Rejeito. 2. INÉPCIA A inépcia somente pode ser reconhecida quando a petição inicial contenha defeito que inviabilize o exercício do direito de ação ou traga efetivo prejuízo ao direito de defesa. Na hipótese dos autos, a petição inicial de ID ab1c3ff preencheu todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, tendo exposto os fundamentos da demanda para formulação de todos os pedidos, permitindo, inclusive, a formulação de defesa. Afasto. 3. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO A Reclamante sustenta que seu contrato de trabalho foi extinto em 16.07.2024, por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT. Para comprovar tal alegação, juntou carta manuscrita entregue à Ré (ID f77aa20), elaborada segundo orientação do superior hierárquico Isaías, bem como prints (ID de conversa por aplicativo de mensagens nos quais são evidenciadas tratativas sobre a formalização da rescisão. A Reclamada, por sua vez, alega que a Autora manifestou interesse no desligamento por mútuo acordo, sendo, então, orientada a preencher um formulário eletrônico disponibilizado por link para prosseguimento da formalização. Sustenta que a Autora não finalizou o procedimento e, por isso, o contrato de trabalho ainda estaria ativo. Ocorre que, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das conversas anexadas e dos depoimentos colhidos em audiência (ata – ID e76067f), constata-se que houve manifestação inequívoca de vontade da Autora e de seu superior hierárquico no sentido da extinção contratual por mútuo acordo. A Autora elaborou carta manuscrita em 16.07.2024, por orientação de Isaías, encarregado da empresa, sendo-lhe informado que não deveria mais comparecer ao posto de trabalho, devendo apenas aguardar o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a tentativa posterior da empresa de reverter unilateralmente o desligamento — inclusive com envio de mensagens contraditórias sobre dispensa por justa causa e posterior desconsideração — reforça a conclusão de que a rescisão, embora não finalizada por meio do sistema eletrônico interno da Ré, foi de fato acordada pelas partes e efetivada materialmente. Merece ser destacado, nesse particular, que a Demandante, inclusive, realizou o exame médico. A ausência de contato direto da Autora com o setor de Recursos Humanos, em razão da estrutura organizacional remota da Reclamada, e o direcionamento dado pelo gestor Isaías indicam que este agia como preposto da empresa, com evidente autorização para conduzir o procedimento. A formalização por meio de formulário interno da empresa, ainda que recomendável, não é requisito essencial para a validade da rescisão por mútuo acordo, desde que reste demonstrada, como no caso dos autos, a vontade recíproca das partes, com a Autora deixando de prestar serviços a partir da data pactuada. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, com previsão no art. 422 do Código Civil, sendo descabida a tentativa da Ré de negar o acordo por descumprimento de formalidade interna, após ter se beneficiado da cessação do vínculo sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante do exposto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, a partir de 16/07/2024, sendo devidas à Reclamante as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo de salário julho/2024, metade do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais +1/3 e 20% multa rescisória de FGTS. Determino, ainda, expedição de alvará para liberação de 80% dos depósitos recolhidos a título de FGTS, nos termos §1º, do art. 484-A da CLT. Por fim, determino que a Ré proceda à baixa do contrato, no prazo preclusivo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 536, §1º). 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma a Autora que, no curso do vínculo, "como não havia transporte público nas proximidades do local onde prestava serviço, a Reclamante e seus colegas eram apanhadas num ponto de encontro e levados para o trabalho por um veículo da Reclamada. Ao encerrar as atividades, aguardava o mesmo veículo levá-la até o ponto de encontro, onde utilizava o transporte público para retornar para sua residência". Acrescenta que, entretanto, "o veículo da empresa demorava cerca de vinte minutos após o encerramento do expediente para leva-los, oportunidade que a Reclamante tinha de permanecer à disposição da sua empregadora." A Ré, por outro lado, contesta o pleito, sob a alegação de que "não há mais o que se falar em horas in itinere (...)". Em verdade, na petição inicial a tese se refere ao tempo de espera aguardando transporte da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Não houve pedido referente às horas in itinere. Cumpre registrar que o Col TST, apreciando a matéria, decidiu: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Extrai-se do quadro fático narrado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ser incontroverso que a ré fornecia aos empregados o transporte para o local de trabalho, bem como que"o transporte fornecido pela empresa é indispensável, pois o autor não pode utilizar outro meio para locomoção." Ademais, o TRT noticia que o"tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada foi comprovado pela prova testemunhal."Tal como proferida, a decisão recorrida, inclusive, está em plena harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (TST-Ag-AIRR 10809-67.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). destaques inseridos A testemunha convidada pela Autora confirmou a tese autoral de que tinham que aguardar o transporte fornecido pela Ré, conforme trechos a seguir transcritos (ata - ID e76067f): "(...) que tinham que aguardar todos os funcionários saírem em razão do horário do "apanha"; que o(a) reclamante, depoente e demais funcionários saíam juntos, pois era um "apanha" só; que a depoente e a reclamante trabalhavam até 19h20, e tinha que aguardar a "apanha" às 19h30 (...) (destaques inseridos) Como se vê, a testemunha convidada pela Autora reduziu o tempo de espera para 10 minutos. Sucede que o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de minutos no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. 5. MULTA NORMATIVA Postula a Autora o pagamento de multa normativa. Indefiro o pedido, tendo em vista que a CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA (ID 121884f – fl. 86) da norma coletiva é expressa ao prever que ”(...) sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.”. (destaques inseridos) 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizam-se descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos da condenação - sendo o primeiro na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos e o segundo na forma prevista no inciso III, da súmula n. 368 do TST -, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda e que configuram o salário-de-contribuição (cota do empregado), como se apurar em liquidação. Quanto ao IR, também deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, bem como o entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI- 1 do TST. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação deverá ser efetuada por meio de cálculos, devendo ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além dos juros de mora previstos no caput do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), tudo conforme artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4ºambos da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, e de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADI ́s 5867, 6021 e ADC ́s 58 e 59. 8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13/07/2017, dispõem, de forma clara, sobre os critérios para o deferimento ou para a concessão de ofício dos benefícios da justiça no Processo do Trabalho: há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até quarenta por cento do teto de benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social – hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo de ofício pelo Juiz do Trabalho. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado) – razão pela qual o estado de pobreza é presumível. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Autora. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI nº 5.766 STF Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada, "vedada a compensação entre os honorários" (art. 791-A, § 3o da CLT). Com o julgamento da ADI no 5.766 pelo STF, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A , § 4o, da CLT, prevalece o entendimento de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAINA ALVES DOS SANTOS em face de GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., para condenar a Reclamada a cumprir a obrigação de fazer, bem como a pagar à Reclamante, após o trânsito em julgado desta, as parcelas descritas na fundamentação supra, observados os limites e as diretrizes traçadas, que integram a presente como se aqui estivessem transcritas. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, na forma do item 7. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Parte Reclamada), "vedada a compensação entre os honorários". As obrigações decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (STF - ADI nº 5.766). Custas de R$ 160,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à causa. Notifiquem-se as partes. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA ALVES DOS SANTOS

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Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328883238

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-20.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e19ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a "limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos". Sem razão. Com efeito, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são passíveis de posterior adequação àqueles apurados na sentença ou na fase de liquidação. Ademais, a teor do art. 840 da CLT, posterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, há obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados pela parte autora, ainda que de forma estimada (art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Frise-se que os valores apontados nos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada no momento processual oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença. Conclui-se, assim, que não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Rejeito. 2. INÉPCIA A inépcia somente pode ser reconhecida quando a petição inicial contenha defeito que inviabilize o exercício do direito de ação ou traga efetivo prejuízo ao direito de defesa. Na hipótese dos autos, a petição inicial de ID ab1c3ff preencheu todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, tendo exposto os fundamentos da demanda para formulação de todos os pedidos, permitindo, inclusive, a formulação de defesa. Afasto. 3. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO A Reclamante sustenta que seu contrato de trabalho foi extinto em 16.07.2024, por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT. Para comprovar tal alegação, juntou carta manuscrita entregue à Ré (ID f77aa20), elaborada segundo orientação do superior hierárquico Isaías, bem como prints (ID de conversa por aplicativo de mensagens nos quais são evidenciadas tratativas sobre a formalização da rescisão. A Reclamada, por sua vez, alega que a Autora manifestou interesse no desligamento por mútuo acordo, sendo, então, orientada a preencher um formulário eletrônico disponibilizado por link para prosseguimento da formalização. Sustenta que a Autora não finalizou o procedimento e, por isso, o contrato de trabalho ainda estaria ativo. Ocorre que, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das conversas anexadas e dos depoimentos colhidos em audiência (ata – ID e76067f), constata-se que houve manifestação inequívoca de vontade da Autora e de seu superior hierárquico no sentido da extinção contratual por mútuo acordo. A Autora elaborou carta manuscrita em 16.07.2024, por orientação de Isaías, encarregado da empresa, sendo-lhe informado que não deveria mais comparecer ao posto de trabalho, devendo apenas aguardar o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a tentativa posterior da empresa de reverter unilateralmente o desligamento — inclusive com envio de mensagens contraditórias sobre dispensa por justa causa e posterior desconsideração — reforça a conclusão de que a rescisão, embora não finalizada por meio do sistema eletrônico interno da Ré, foi de fato acordada pelas partes e efetivada materialmente. Merece ser destacado, nesse particular, que a Demandante, inclusive, realizou o exame médico. A ausência de contato direto da Autora com o setor de Recursos Humanos, em razão da estrutura organizacional remota da Reclamada, e o direcionamento dado pelo gestor Isaías indicam que este agia como preposto da empresa, com evidente autorização para conduzir o procedimento. A formalização por meio de formulário interno da empresa, ainda que recomendável, não é requisito essencial para a validade da rescisão por mútuo acordo, desde que reste demonstrada, como no caso dos autos, a vontade recíproca das partes, com a Autora deixando de prestar serviços a partir da data pactuada. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, com previsão no art. 422 do Código Civil, sendo descabida a tentativa da Ré de negar o acordo por descumprimento de formalidade interna, após ter se beneficiado da cessação do vínculo sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante do exposto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, a partir de 16/07/2024, sendo devidas à Reclamante as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo de salário julho/2024, metade do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais +1/3 e 20% multa rescisória de FGTS. Determino, ainda, expedição de alvará para liberação de 80% dos depósitos recolhidos a título de FGTS, nos termos §1º, do art. 484-A da CLT. Por fim, determino que a Ré proceda à baixa do contrato, no prazo preclusivo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 536, §1º). 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma a Autora que, no curso do vínculo, "como não havia transporte público nas proximidades do local onde prestava serviço, a Reclamante e seus colegas eram apanhadas num ponto de encontro e levados para o trabalho por um veículo da Reclamada. Ao encerrar as atividades, aguardava o mesmo veículo levá-la até o ponto de encontro, onde utilizava o transporte público para retornar para sua residência". Acrescenta que, entretanto, "o veículo da empresa demorava cerca de vinte minutos após o encerramento do expediente para leva-los, oportunidade que a Reclamante tinha de permanecer à disposição da sua empregadora." A Ré, por outro lado, contesta o pleito, sob a alegação de que "não há mais o que se falar em horas in itinere (...)". Em verdade, na petição inicial a tese se refere ao tempo de espera aguardando transporte da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Não houve pedido referente às horas in itinere. Cumpre registrar que o Col TST, apreciando a matéria, decidiu: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Extrai-se do quadro fático narrado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ser incontroverso que a ré fornecia aos empregados o transporte para o local de trabalho, bem como que"o transporte fornecido pela empresa é indispensável, pois o autor não pode utilizar outro meio para locomoção." Ademais, o TRT noticia que o"tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada foi comprovado pela prova testemunhal."Tal como proferida, a decisão recorrida, inclusive, está em plena harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (TST-Ag-AIRR 10809-67.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). destaques inseridos A testemunha convidada pela Autora confirmou a tese autoral de que tinham que aguardar o transporte fornecido pela Ré, conforme trechos a seguir transcritos (ata - ID e76067f): "(...) que tinham que aguardar todos os funcionários saírem em razão do horário do "apanha"; que o(a) reclamante, depoente e demais funcionários saíam juntos, pois era um "apanha" só; que a depoente e a reclamante trabalhavam até 19h20, e tinha que aguardar a "apanha" às 19h30 (...) (destaques inseridos) Como se vê, a testemunha convidada pela Autora reduziu o tempo de espera para 10 minutos. Sucede que o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de minutos no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. 5. MULTA NORMATIVA Postula a Autora o pagamento de multa normativa. Indefiro o pedido, tendo em vista que a CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA (ID 121884f – fl. 86) da norma coletiva é expressa ao prever que ”(...) sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.”. (destaques inseridos) 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizam-se descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos da condenação - sendo o primeiro na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos e o segundo na forma prevista no inciso III, da súmula n. 368 do TST -, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda e que configuram o salário-de-contribuição (cota do empregado), como se apurar em liquidação. Quanto ao IR, também deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, bem como o entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI- 1 do TST. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação deverá ser efetuada por meio de cálculos, devendo ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além dos juros de mora previstos no caput do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), tudo conforme artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4ºambos da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, e de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADI ́s 5867, 6021 e ADC ́s 58 e 59. 8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13/07/2017, dispõem, de forma clara, sobre os critérios para o deferimento ou para a concessão de ofício dos benefícios da justiça no Processo do Trabalho: há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até quarenta por cento do teto de benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social – hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo de ofício pelo Juiz do Trabalho. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado) – razão pela qual o estado de pobreza é presumível. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Autora. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI nº 5.766 STF Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada, "vedada a compensação entre os honorários" (art. 791-A, § 3o da CLT). Com o julgamento da ADI no 5.766 pelo STF, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A , § 4o, da CLT, prevalece o entendimento de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAINA ALVES DOS SANTOS em face de GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., para condenar a Reclamada a cumprir a obrigação de fazer, bem como a pagar à Reclamante, após o trânsito em julgado desta, as parcelas descritas na fundamentação supra, observados os limites e as diretrizes traçadas, que integram a presente como se aqui estivessem transcritas. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, na forma do item 7. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Parte Reclamada), "vedada a compensação entre os honorários". As obrigações decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (STF - ADI nº 5.766). Custas de R$ 160,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à causa. Notifiquem-se as partes. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Gidalto Santos Da Silva Filho x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329604238

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-72.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LOISE SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO (CPF: 046.286.095-78) em face de CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 15.350.602/0013-80) e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 73.410.326/0199-37), condenando os Reclamados, responsáveis solidários, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.563,13, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 448,91 - contribuição social; R$ 448,91 – honorários advocatícios; R$ 128,69 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.985,53. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. 15 Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. 16 Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. 17 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 18 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 19 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 20 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 21 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

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Gidalto Santos Da Silva Filho x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329604252

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-72.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LOISE SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

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LUCIANO MARCOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000712-72.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por GIDALTO SANTOS DA SILVA FILHO (CPF: 046.286.095-78) em face de CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 15.350.602/0013-80) e CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 73.410.326/0199-37), condenando os Reclamados, responsáveis solidários, a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 6.563,13, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 448,91 - contribuição social; R$ 448,91 – honorários advocatícios; R$ 128,69 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.985,53. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14 Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. 15 Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. 16 Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. 17 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 18 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 19 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 20 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 21 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aline Santiago Correia x Fundacao Jose Silveira

ID: 317018463

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-62.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTIAGO CORREIA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000914-62.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ALINE SANTIAGO CORREIA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000914-62.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ALINE SANTIAGO CORREIA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f18f7a5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos do processo em que litiga com ALINE SANTIAGO CORREIA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. ae43944, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id. acbab10. A Reclamante contestou sob Id. 34269bd. Impugnação tempestiva. Processo em ordem. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Aduz a Reclamada que a planilha de cálculos apresentada sob Id.ae43944, comprova que os valores apontados a título de diferenças de FGTS e sua corresponde indenização de 40% não se observaram os comprovantes de pagamentos juntados aos autos. Razão lhe assiste. Constata-se que a Reclamante não observou corretamente os comprovantes de pagamento nos meses de março, maio/setembro e outubro de 202, janeiro a março e novembro de 2021 e março e julho de 2022. Ajustem-se os cálculos. 2.2. DA DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS. Alega a Reclamada que o cálculo apresentado pela Reclamante se encontra majorado em função da ausência de dedução dos valores tempestivamente depositados em sua conta vinculada. Razão lhe assiste. Deduzam-se os valores efetivamente recolhidos à conta vinculada da Reclamante e comprovadas no documento de Id. 6d8af61. Reformem-se os cálculos. 2.3. DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. Discorda a Reclamada dos cálculos a apresentados pela Reclamante, argumentando que a apurar a indenização compensatória de 40% do FGTS a faz incidir sobre os valores que apurou na condenação e os soma ao valor informado para fins rescisórios indicados no extrato analítico, para então computar a multa de 40%. Informa que o procedimento correto consiste em realizar a incidência da da indenização de 40% sobre as diferenças devidas, obtidas a partir da dedução dos valores já recolhidos acrescidos dos valores para fins rescisórios. Razão lhe assiste. Ajustem-se as contas. 2.4. DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, DA JUSTIÇA GRATUITA E DO ARTIGO 98 DO CPC. Alega a Reclamada que incorre em equívoco o Juízo a quo ao desconsiderar a isenção previdenciária e beneplácito da justiça gratuita à esta Fundação ao ponto de apontar custas e honorários advocatícios às expensas da reclamada. Razão não lhe assiste. No que pese ser pública e notória a prestação de serviços da Reclamada como entidade beneficente de assistência social, tal condição é assegurada mediante a emissão pelo Ministério da Saúde de certidão por período específico para o gozo dos benefícios. Não foi apresentado o documento que concede os benefícios perseguidos. A Reclamada requer que se apliquem os benefícios aplicados às entidades beneficentes sem ao menos atualizar o “status” do seu pedido de renovação de sua certificação para tal. Considerando que não foi juntada aos autos certidão atualizada que assegure a condição de entidade beneficente de assistência social, indefiro pedido de exclusão da contribuição previdenciária parte empregador e SAT. Mantenho os cálculos neste particular, nada obstando a revisão da mesma neste particular, se comprovadas as condições alegadas para a isenção fiscal, até o momento da satisfação do crédito. Pontue-se que não há concessão da Justiça Gratuita à Reclamada, por esta razão devem ser mantidas as custas processuais apuradas. 2.5. DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. Afirma a Reclamada que desde 20/10/2021, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos trazidos pela 13.367/17 (Reforma Trabalhista), notadamente quanto a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e periciais para ambas as partes, ou seja, tanto para o empregado quanto para o empregador, desde que comprovado se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Razão não lhe assiste. Inexiste a concessão de Justiça Gratuita à Reclamada, portanto, correta a apuração dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar. Mantenho os cálculos. 2.6.DOS INDEXADORES MONETÁRIOS. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ajuste-se, de ofício, as contas. 3.CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação de Cálculos. Fixo o valor da condenação em R$ 19.697,81 até 30/06/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas a futuras atualizações e incidência de custas. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. Tendo tendo em vista a natureza interlocutória desta decisão (art. 884, parágrafo 3o, da CLT), ato incontinente, cite-se o(a) Reclamado(a) para pagamento. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SANTIAGO CORREIA

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Aline Santiago Correia x Fundacao Jose Silveira

ID: 317018468

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-62.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTIAGO CORREIA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000914-62.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ALINE SANTIAGO CORREIA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000914-62.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ALINE SANTIAGO CORREIA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f18f7a5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos do processo em que litiga com ALINE SANTIAGO CORREIA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. ae43944, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id. acbab10. A Reclamante contestou sob Id. 34269bd. Impugnação tempestiva. Processo em ordem. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Aduz a Reclamada que a planilha de cálculos apresentada sob Id.ae43944, comprova que os valores apontados a título de diferenças de FGTS e sua corresponde indenização de 40% não se observaram os comprovantes de pagamentos juntados aos autos. Razão lhe assiste. Constata-se que a Reclamante não observou corretamente os comprovantes de pagamento nos meses de março, maio/setembro e outubro de 202, janeiro a março e novembro de 2021 e março e julho de 2022. Ajustem-se os cálculos. 2.2. DA DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS. Alega a Reclamada que o cálculo apresentado pela Reclamante se encontra majorado em função da ausência de dedução dos valores tempestivamente depositados em sua conta vinculada. Razão lhe assiste. Deduzam-se os valores efetivamente recolhidos à conta vinculada da Reclamante e comprovadas no documento de Id. 6d8af61. Reformem-se os cálculos. 2.3. DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. Discorda a Reclamada dos cálculos a apresentados pela Reclamante, argumentando que a apurar a indenização compensatória de 40% do FGTS a faz incidir sobre os valores que apurou na condenação e os soma ao valor informado para fins rescisórios indicados no extrato analítico, para então computar a multa de 40%. Informa que o procedimento correto consiste em realizar a incidência da da indenização de 40% sobre as diferenças devidas, obtidas a partir da dedução dos valores já recolhidos acrescidos dos valores para fins rescisórios. Razão lhe assiste. Ajustem-se as contas. 2.4. DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, DA JUSTIÇA GRATUITA E DO ARTIGO 98 DO CPC. Alega a Reclamada que incorre em equívoco o Juízo a quo ao desconsiderar a isenção previdenciária e beneplácito da justiça gratuita à esta Fundação ao ponto de apontar custas e honorários advocatícios às expensas da reclamada. Razão não lhe assiste. No que pese ser pública e notória a prestação de serviços da Reclamada como entidade beneficente de assistência social, tal condição é assegurada mediante a emissão pelo Ministério da Saúde de certidão por período específico para o gozo dos benefícios. Não foi apresentado o documento que concede os benefícios perseguidos. A Reclamada requer que se apliquem os benefícios aplicados às entidades beneficentes sem ao menos atualizar o “status” do seu pedido de renovação de sua certificação para tal. Considerando que não foi juntada aos autos certidão atualizada que assegure a condição de entidade beneficente de assistência social, indefiro pedido de exclusão da contribuição previdenciária parte empregador e SAT. Mantenho os cálculos neste particular, nada obstando a revisão da mesma neste particular, se comprovadas as condições alegadas para a isenção fiscal, até o momento da satisfação do crédito. Pontue-se que não há concessão da Justiça Gratuita à Reclamada, por esta razão devem ser mantidas as custas processuais apuradas. 2.5. DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. Afirma a Reclamada que desde 20/10/2021, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos trazidos pela 13.367/17 (Reforma Trabalhista), notadamente quanto a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e periciais para ambas as partes, ou seja, tanto para o empregado quanto para o empregador, desde que comprovado se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Razão não lhe assiste. Inexiste a concessão de Justiça Gratuita à Reclamada, portanto, correta a apuração dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar. Mantenho os cálculos. 2.6.DOS INDEXADORES MONETÁRIOS. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ajuste-se, de ofício, as contas. 3.CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação de Cálculos. Fixo o valor da condenação em R$ 19.697,81 até 30/06/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas a futuras atualizações e incidência de custas. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. Tendo tendo em vista a natureza interlocutória desta decisão (art. 884, parágrafo 3o, da CLT), ato incontinente, cite-se o(a) Reclamado(a) para pagamento. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 276061669

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000794-97.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LUIZ CARLOS SANTOS MARTINS PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000794-97.2024.5.05.0201 RECORRENTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000794-97.2024.5.05.0201 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUIZ CARLOS SANTOS MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523a934 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000794-97.2024.5.05.0201 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS SANTOS MARTINS MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA (BA4229) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Dr. Nilson Fernandes Ltda

ID: 322745936

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-12.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a7ea13 proferida nos autos. ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (BA38341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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