Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 379 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Sena Apostolo Bahia x Sinai Pet Shop Ltda

ID: 256891613

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-43.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA

Polo Passivo:

SINAI PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON CERQUEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENEZES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5ff10 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 6043ec7, em face das contas de liquidação da sentença de ID 6e4f114, elaboradas pela reclamante, ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID cf17c1a. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante sustenta que as contas impugnadas encontram-se eivadas de vícios acerca da aplicação dos índices de juros e correção monetária. Argumenta que o autor utilizou o índice IPCA-E multiplicado pelo SELIC, resultando na prática de anatocismo, ou seja, juros sobre juros. Ressalta, ainda, que os índices utilizados estão em desacordo com o julgamento do STF da ADC 58, motivo pelo qual carecem de reparos. Possui razão, em parte. Não há excesso, em relação à aplicação dos índices IPCA-E e SELIC. Verifico, todavia, excesso na aplicação dos juros TRD para todo o período do cálculo. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, para que sejam aplicados os índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. SUPERFATURAMENTO DO FGTS A impugnante sustenta que o cálculo dos valores devidos a título de FGTS encontra-se majorado, uma vez que realizou a apuração da verba durante todo o período imprescrito, enquanto que o reclamante especificou em sua petição inicial os meses em que não foi realizado o recolhimento da verba. Com razão, em parte. O procedimento adotado na apuração dos valores devidos a título de FGTS não se revela incorreto, uma vez que se apurou o total dos recolhimentos exigíveis, deduzindo-se dos valores já depositados. Constato, entretanto, que houve majoração do crédito pelo reclamante, na medida em que não foi realizada a proporcionalização da base de cálculo do FGTS nos meses de início e término do vínculo empregatício. Assim, impõe-se o ajuste dos cálculos, de modo a considerar unicamente os dias efetivamente laborados nesses períodos. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a proporcionalização da base de cálculo nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS A impugnante argumenta que as contas desconsideraram os alvará expedidos para levantamento do FGTS (ID 43e4683), ensejando tentativa de executar valores já quitados. Sem razão. Como analisado no tópico anterior, os cálculos deduziram o valor liberado por meio do alvará, uma vez que se refere ao saldo de FGTS depositado durante a relação de emprego. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste particular. TRIÊNIOS A impugnante sustenta que as contas da reclamante ultrapassam os limites da coisa julgada, pois adicionam valores recebidos a título de triênio à base de cálculo do saldo de salário, férias, gratificação natalina e aviso prévio. Com razão, em parte. De fato, não há determinação expressa, para a adição do triênio na base de cálculo do saldo de salário devido, motivo pelo qual as contas merecem reparos, para considerar apenas o salário da reclamante. A ré equivoca-se, quanto às bases de cálculo das férias, gratificação natalina e aviso prévio, porquanto é legitima a inserção dos valores pagos a título de triênio, ante a sua natureza salarial. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão do triênio somente da base de cálculo do saldo de salário. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante insurge-se contra a inclusão dos valores de contribuição previdenciária, na base de cálculo das custas processuais. Argumenta que tal operação representa afronta material aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco, inclusive ao art. 150 da Constituição da República. Sem razão. De acordo com o preceito contido no inciso I do art.789 da CLT, as custas processuais relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e, quando houver acordo ou condenação, serão calculadas sobre o respectivo valor. Condenada a reclamada em valores referentes à contribuição previdenciária, as custas processuais também incidem sobre tal montante. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste ponto. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, nos autos desta Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA, para determinar a retificação dos cálculos impugnados, nos seguintes termos: a) Aplicação dos índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. b) Proporcionalização da base de cálculo do FGTS, nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. c) Exclusão do triênio da base de cálculo do saldo de salário devido, em face da inexistência de determinação expressa para sua inclusão. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 60d662c, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta decisão, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores já liberados à exequente. Tudo nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINAI PET SHOP LTDA

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Adriana Sena Apostolo Bahia x Sinai Pet Shop Ltda

ID: 256891626

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-43.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA

Polo Passivo:

SINAI PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA LAGO

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NILTON CERQUEIRA DE SANTANA

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AMANDA MENEZES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5ff10 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 6043ec7, em face das contas de liquidação da sentença de ID 6e4f114, elaboradas pela reclamante, ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID cf17c1a. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante sustenta que as contas impugnadas encontram-se eivadas de vícios acerca da aplicação dos índices de juros e correção monetária. Argumenta que o autor utilizou o índice IPCA-E multiplicado pelo SELIC, resultando na prática de anatocismo, ou seja, juros sobre juros. Ressalta, ainda, que os índices utilizados estão em desacordo com o julgamento do STF da ADC 58, motivo pelo qual carecem de reparos. Possui razão, em parte. Não há excesso, em relação à aplicação dos índices IPCA-E e SELIC. Verifico, todavia, excesso na aplicação dos juros TRD para todo o período do cálculo. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, para que sejam aplicados os índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. SUPERFATURAMENTO DO FGTS A impugnante sustenta que o cálculo dos valores devidos a título de FGTS encontra-se majorado, uma vez que realizou a apuração da verba durante todo o período imprescrito, enquanto que o reclamante especificou em sua petição inicial os meses em que não foi realizado o recolhimento da verba. Com razão, em parte. O procedimento adotado na apuração dos valores devidos a título de FGTS não se revela incorreto, uma vez que se apurou o total dos recolhimentos exigíveis, deduzindo-se dos valores já depositados. Constato, entretanto, que houve majoração do crédito pelo reclamante, na medida em que não foi realizada a proporcionalização da base de cálculo do FGTS nos meses de início e término do vínculo empregatício. Assim, impõe-se o ajuste dos cálculos, de modo a considerar unicamente os dias efetivamente laborados nesses períodos. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a proporcionalização da base de cálculo nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS A impugnante argumenta que as contas desconsideraram os alvará expedidos para levantamento do FGTS (ID 43e4683), ensejando tentativa de executar valores já quitados. Sem razão. Como analisado no tópico anterior, os cálculos deduziram o valor liberado por meio do alvará, uma vez que se refere ao saldo de FGTS depositado durante a relação de emprego. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste particular. TRIÊNIOS A impugnante sustenta que as contas da reclamante ultrapassam os limites da coisa julgada, pois adicionam valores recebidos a título de triênio à base de cálculo do saldo de salário, férias, gratificação natalina e aviso prévio. Com razão, em parte. De fato, não há determinação expressa, para a adição do triênio na base de cálculo do saldo de salário devido, motivo pelo qual as contas merecem reparos, para considerar apenas o salário da reclamante. A ré equivoca-se, quanto às bases de cálculo das férias, gratificação natalina e aviso prévio, porquanto é legitima a inserção dos valores pagos a título de triênio, ante a sua natureza salarial. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão do triênio somente da base de cálculo do saldo de salário. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante insurge-se contra a inclusão dos valores de contribuição previdenciária, na base de cálculo das custas processuais. Argumenta que tal operação representa afronta material aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco, inclusive ao art. 150 da Constituição da República. Sem razão. De acordo com o preceito contido no inciso I do art.789 da CLT, as custas processuais relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e, quando houver acordo ou condenação, serão calculadas sobre o respectivo valor. Condenada a reclamada em valores referentes à contribuição previdenciária, as custas processuais também incidem sobre tal montante. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste ponto. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, nos autos desta Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA, para determinar a retificação dos cálculos impugnados, nos seguintes termos: a) Aplicação dos índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. b) Proporcionalização da base de cálculo do FGTS, nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. c) Exclusão do triênio da base de cálculo do saldo de salário devido, em face da inexistência de determinação expressa para sua inclusão. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 60d662c, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta decisão, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores já liberados à exequente. Tudo nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA

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Agência Nacional Da Previdência Social Fortaleza Aldeota Apsald e outros x Maria Hildete Pinheiro Bezerra e outros

ID: 255780204

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-57.2012.5.05.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA NACIONAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL FORTALEZA ALDEOTA APSALD CNSEG (CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PINHEIRO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000366-57.2012.5.05.0033 : JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR : SKYSERV LOCACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000366-57.2012.5.05.0033 : JOSEMAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR : SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5b641 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I. RELATÓRIO: MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA, executada nos autos do processo em epígrafe apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos expostos na petição de fl. 357 e seguintes. O exequente foi regularmente notificado, e se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO: Alega a Excipiente, em síntese, ser pessoa idosa com necessidades especiais em tratamento médico, recebendo apenas aposentadoria para a sua sobrevivência que está sendo penhorada ainda que em valores pequenos, mas lhe causando prejuízo. Além disso, diz a excipiente não ter sido declarada a desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, que é parte ilegítima, pois se retirou da sociedade em 06/03/2013. Ao exame. Inicialmente, deve ser registrado que o cabimento da exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho tem sido aceito pela doutrina e jurisprudência pátria, em situações excepcionais, referentes às matérias de ordem públicas, que acarretam a nulidade absoluta, sem a necessidade de garantia do Juízo, independente da oposição de embargos. Nestes termos, o assunto tratado no presente feito, ilegitimidade de parte, enquadra-se nas situações citadas, pelo que conheço da presente exceção e passo a sua análise. Insta enunciar que o processo em análise foi proposto no ano de 2012. A excipiente é ex-sócia da empresa executada, portanto, assume os riscos da atividade, fato que autorizaria a execução de seus bens particulares na hipótese de insucesso em face da reclamada. No entanto, do que consta nos autos, verifica-se que ela se retirou da sociedade com a empresa Ré 06/03/2013, conforme assevera em sua manifestação. Assim, considerando que a ação foi proposta no ano de 2012, a excipiente ainda era sócia da demandada, pelo que é responsável pelas dívidas trabalhistas, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do art. 1003 do CC, que dispõe: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.” Portanto, o caso não é de sócio retirante, já que ela estava no quadro societário da empresa quando da propositura da ação e quando desta se retirou tinha ciência do processo. Neste sentir, sem razão a excipiente, devendo permanecer no processo. Penhora de aposentadoria – possibilidade. Não merece prosperar a assertiva da excipiente de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme será devidamente explicitado. Predomina atualmente o entendimento pela possibilidade de penhora dos salários e proventos de devedor, desde que observado um limite razoável de 20%. Entendo que pela interpretação do artigo 649 do CPC não pode ser efetivada segundo procedimento meramente gramatical. É preciso analisar esta norma à luz dos princípios constitucionais e conferir, casuisticamente, os temperamentos e balizas necessárias. O legislador, ao tornar impenhoráveis os salários e vencimentos, visou garantir a dignidade do devedor, resguardando o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família. Não se discute que a dignidade da pessoa do executado deve ser resguardada e protegida, mas também não é razoável que a impenhorabilidade dos seus salários, proventos ou vencimentos sirva de escudo para isentá-lo do adimplemento de dívida decorrente de decisão judicial. Há, em casos tais, colisão de princípios. De um lado, a dignidade da pessoa humana do devedor e de outro os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade do credor, princípios constitucionais que também merecem garantia e proteção do Estado-Juiz. A impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos acaba por conferir uma excessiva proteção ao devedor em desfavor daquele que tem em suas mãos um título executivo, situação agravada ainda mais em se tratando de crédito trabalhista. Este, assim como os salários, proventos e vencimentos, possui natureza alimentar, sendo super privilegiado, tendo fundamento na Constituição Federal (art. 100, §1º). Ademais, não seria justo e razoável o trabalhador arcar com o pesado fardo de não receber seu crédito em razão de impenhorabilidade do salário do devedor, se este puder viver de forma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazer o crédito do exequente. Até porque hoje, presenciamos inúmeras vezes, em audiências trabalhistas, o reclamado dizer que irá cumprir o acordo entabulado na audiência ou a condenação com um percentual do salário. Nesta quadra, faz-se necessário o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, por intermédio de uma interpretação conforme à Constituição Federal, conformando os princípios que, in casu, estão em confronto, legitimando a constrição de parcela da mencionada renda. Esse entendimento ora externado possui acolhida no TRT da 5ª Região, que inclusive editou a Súmula nº 47, a que essa magistrada manifesta sua adesão e que autoriza o bloqueio de aposentadoria ou salário líquido, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar. A situação do caso vertente se enquadra nessa hipótese e, havendo debate entre verbas alimentares, de um lado o crédito trabalhista do devedor e de outro o da autora da demanda, entendo ser razoável o bloqueio de 20% do salário recebido pela demandada, como previsto na Súmula n. 47 do TRT5. Conforme aludido, é devida a penhora dos proventos da executada, desde que observado o limite de 20% do valor líquido recebido. AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A respeito do argumento da excipiente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está com a razão, pois compulsando os autos se percebe que não foi instaurado, tendo sido determinada a inclusão e citação dos sócios conforme fl. 5 dos autos. Diante disso, acolho o argumento da executada, pelo que se instaura nessa oportunidade o Incidente, evitando assim o cerceamento do direito de defesa. Assim, devem ser sustados os atos executivos em face dos sócios, com sua notificação para defesa no incidente de desconsideração da personalidade no prazo legal. Após isso, os autos devem voltar conclusos para análise. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos supra mencionados que integram a presente conclusão, para determinar a Suspensão de todas as medidas de execução contra o patrimônio dos sócios e consequente desbloqueio dos valores bloqueados, já que não instaurado corretamente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determina-se a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a notificação dos sócios para apresentação de defesa no prazo legal. Após, os autos devem ficar conclusos para decisão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA - SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Adenir Dos Santos Carvalho e outros x Adenir Dos Santos Carvalho e outros

ID: 322484593

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-78.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS

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PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO

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LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA

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JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000432-78.2023.5.05.0024 RECORRENTE: ADENIR DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000432-78.2023.5.05.0024 RECORRENTE: ADENIR DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35bdac7 proferida nos autos. ROT 0000432-78.2023.5.05.0024 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA (BA25636) LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA (BA41553) PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO (BA29548) Recorrente: Advogado(s): 2. ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS (RS95957) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS (RS95957) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS (BA54102) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA (BA25636) LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA (BA41553) PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO (BA29548) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com a Súmula nº 459 do TST, a análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição, ao art. 832 da CLT ou ao art. 489 do CPC/2015 (antigo art. 458 do CPC/1973). Dessa forma, a insurgência destituída de demonstração expressa da violação de um destes dispositivos não autoriza o processamento da revista, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Segundo o princípio da persuasão racional, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371 do CPC/2015).2. É dizer, pode o juízo indeferir diligências que repute inúteis, a teor do art. 370, parágrafo único, do NCPC, desde que em decisão fundamentada, como ocorrido in casu, sendo oportuno relevar que, no caso dos autos, as provas documentais se afiguram suficientes para o exame da questão atinente à alegada colusão entre as partes ao celebrar o acordo homologado em juízo.3. Não se cogita, portanto, o apontado cerceamento de defesa.Agravo a que se nega provimento(...)" (ROT-0000164-72.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que a produção de prova oral era dispensável, tendo em vista a suficiência do acervo probatório, especialmente pelos documentos já juntados pelas partes, como o contrato de trabalho e os documentos referentes às tratativas prévias, não havendo falar em prejuízo as partes. Ademais, consignou que somente a reclamada trouxera uma testemunha à audiência, e que o reclamante não indicou precisamente o objeto da prova e o prejuízo desse indeferimento. Diante da suficiência das provas já produzidas nos autos, conforme consignado pelo Regional, não há cogitar em cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da produção de prova oral. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10005-04.2021.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Consignou que "os depoimentos das testemunhas delimitaram a fixação da jornada de trabalho" e que "os horários consignados nos controles de jornada (id. 1b6f798) não são convergentes com os depoimentos prestados pelas testemunhas, o que resultou na invalidação desses documentos pelo juízo a quo, e consequente aplicação da Súmula 338 do TST". Para divergir de todo o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem e concluir pela validade dos cartões de ponto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. A valoração da prova constitui prerrogativa do juiz, que possui ampla liberdade na condução do processo e na apreciação das provas, nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC/2015, portanto, deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão, não restando caracterizada violação dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido . (...)" (Ag-AIRR-1001675-71.2016.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100380-86.2018.5.01.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou arguição de nulidade processual, fundamentando que “ o MM. Juízo de origem simplesmente avaliou a prova de forma desfavorável a quem a produziu, não havendo falar nessa situação em nulidade do julgado por cerceamento de defesa ”. Respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001253-14.2017.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO E CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. É cediço que os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Outrossim, em atenção ao princípio da imediação pessoal, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o juiz, por dirigir a instrução, tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. No caso, o eg. TRT asseverou que “ a oitiva de testemunhas para a demonstração das atividades da trabalhadora, de fato, não eram necessárias para o convencimento do Juízo ”, tendo em vista que “ confessou a reclamante, no depoimento pessoal, que realizava a maioria das atividades descritas na defesa descritas na defesa (fl.), como sendo atinentes àquelas para as quais fora contratada, de vendedora interna ”. Quanto às duas testemunhas contraditadas, a Corte a quo concluiu configurada a ausência de isenção de ânimo e de efetiva “troca de favores”. Para tanto, registrou que “ a primeira testemunha, Srª Luciana Ferreira Santos, ao ser questionada sobre a amizade com a demandante respondeu que sim, tendo o Juízo observado que a pergunta foi respondida ‘com certa empolgação’ e a depoente continuou ‘que confirma a amizade, reforçando, com clareza, que até hoje são amigas’ ”, bem como “ a Srª Dayane confirmou que convidou a reclamante para ser sua testemunha em ação em que litiga contra a mesma ré, cuja audiência seria realizada no mesmo dia e, segundo, porque verifico que naquela outra ação a Srª Dayane dispensou suas testemunhas, confirmando a proximidade das duas a ponto de configurar a troca de favores .”. Diante desse contexto, conclui-se que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, conforme alegado pela autora. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1000265-25.2019.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES REPUTADAS CONTRADITÓRIAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que "Quanto à prova testemunhal produzida, atribuo pouco valor às declarações da testemunha Cybele Maria Estanislau da Costa, arrolada pela autora, considerando as contradições que ela incorreu em suas manifestações nesta reclamação trabalhista e em outras". Como se vê, não houve indeferimento da oitiva das testemunhas, mas a devida valoração pelo magistrado que concluiu que as informações prestadas pelas testemunhas foram contraditórias. Nesse cenário, não se cogita das violações apontadas pela parte, e ainda, para decidir de modo diverso e concluir que os depoimentos não foram contraditórios, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Não se verifica, portanto, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10820-86.2016.5.03.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I E II, DO CPC/73, 2º, 50, 52 E 265 DO CÓDIGO CIVIL E 1º, IV, 5º, CAPUT, II, XXII E LIV, E 170, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298 DO TST E OJ 97 DA SBDI-2/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 410 E DA OJ 83 DA SBDI2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Na sentença alvo do pedido de corte rescisório calcado em violação de dispositivo de lei, nos moldes do art. 485, V, do CPC/73, não houve explícito pronunciamento acerca da matéria a que se referem os dispositivos supostamente vulnerados, obstaculizando a pretensão desconstitutiva, nos moldes da Súmula 298 do TST. 2. Ademais, o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Impõe-se o óbice da OJ 97 da SBDI2. 3. Lado outro, no que se refere à alegação de afronta ao art. 2º, §2º, da CLT, comporta ser desconstituída a sentença proferida em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da sua condição de terceiro, o que implica ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo nos autos originários. A manutenção da então embargante no polo passivo da demanda executória, em razão do que seria um grupo econômico, decorreu de uma única premissa: a família teria se beneficiado, coletivamente, do labor dos exequentes para a empresa executada, pois foi a mão-de-obra dos exequentes que possibilitou os estudos dos filhos da família, bem como a criação das novas empresas, surgidas mais de uma década depois. Concluiu-se, na decisão rescindenda, portanto, pela existência de grupo econômico - e de natureza familiar - com base tão somente em indícios e suposições. Antes da Reforma Trabalhista - ocasião em que proferida a decisão rescindenda - era possível declarar a existência de grupo econômico simplesmente pela demonstração de identidade de sócios nas empresas ou a demonstração de subordinação hierárquica. Com a edição da Lei 13.467/2017 (que inseriu o §3º ao art. 2º da CLT), a formação do grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.589/73 c/c 2º, §3º, da CLT, desde que atenda aos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes. No caso concreto, não se constata - e isso independe da reavaliação da prova produzida e dos fatos, o que repele a aplicação da Súmula 410 do TST - um indicativo sequer quanto à existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ora recorrente, à luz dos dispositivos legais mencionados. O ordenamento jurídico repele a ideia de um grupo econômico superveniente, ao contrário do que consta da decisão rescindenda. Também corrobora a procedência do pedido de corte rescisório a não configuração, no caso concreto, de um grupo econômico familiar que, segundo a doutrina, seria o conjunto de sociedades empresárias pertencentes a uma mesma família, composição decorrente do parentesco entre os sócios, com laços econômicos e similaridade ou complementaridade de objetos sociais, o que não é o caso. Igualmente não se constata - das premissas extraídas da decisão rescindenda - o reconhecimento de grupo econômico por identidade de sócios, nem por relação de coordenação. Afastada a aplicação da Súmula 410 do TST. Repelida também a inteligência da Súmula 83 do TST, pois a questão controvertida nesta Corte, em torno da configuração do grupo econômico, nem mesmo tangencia a hipótese dos autos, em que houve a manutenção da execução de terceiros estranhos à lide originária tão somente em razão de serem as empresas incluídas na execução de propriedade das filhas do proprietário da empresa executada, que constituíram suas empresas mais de uma década depois do encerramento das atividades da executada, e que supostamente teriam se beneficiado do labor dos exequentes. A decisão rescindenda, calcada em suposições e ilações, bem como na figura desprezível de um suposto grupo econômico superveniente, vai de encontro ao art. 2º, §2º, da CLT, implicando violação de dispositivo de lei que resulta no corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-1000582-45.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I E II, DO CPC/73, 2º, 50, 52 E 265 DO CÓDIGO CIVIL E 1º, IV, 5º, CAPUT, II, XXII E LIV, E 170, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298 DO TST E OJ 97 DA SBDI-2/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 410 E DA OJ 83 DA SBDI2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Na sentença alvo do pedido de corte rescisório calcado em violação de dispositivo de lei, nos moldes do art. 485, V, do CPC/73, não houve explícito pronunciamento acerca da matéria a que se referem os dispositivos supostamente vulnerados, obstaculizando a pretensão desconstitutiva, nos moldes da Súmula 298 do TST. 2. Ademais, o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Impõe-se o óbice da OJ 97 da SBDI2. 3. Lado outro, no que se refere à alegação de afronta ao art. 2º, §2º, da CLT, comporta ser desconstituída a sentença proferida em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da sua condição de terceiro, o que implica ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo nos autos originários. A manutenção da então embargante no polo passivo da demanda executória, em razão do que seria um grupo econômico, decorreu de uma única premissa: a família teria se beneficiado, coletivamente, do labor dos exequentes para a empresa executada, pois foi a mão-de-obra dos exequentes que possibilitou os estudos dos filhos da família, bem como a criação das novas empresas, surgidas mais de uma década depois. Concluiu-se, na decisão rescindenda, portanto, pela existência de grupo econômico - e de natureza familiar - com base tão somente em indícios e suposições. Antes da Reforma Trabalhista - ocasião em que proferida a decisão rescindenda - era possível declarar a existência de grupo econômico simplesmente pela demonstração de identidade de sócios nas empresas ou a demonstração de subordinação hierárquica. Com a edição da Lei 13.467/2017 (que inseriu o §3º ao art. 2º da CLT), a formação do grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.589/73 c/c 2º, §3º, da CLT, desde que atenda aos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes. No caso concreto, não se constata - e isso independe da reavaliação da prova produzida e dos fatos, o que repele a aplicação da Súmula 410 do TST - um indicativo sequer quanto à existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ora recorrente, à luz dos dispositivos legais mencionados. O ordenamento jurídico repele a ideia de um grupo econômico superveniente, ao contrário do que consta da decisão rescindenda. Também corrobora a procedência do pedido de corte rescisório a não configuração, no caso concreto, de um grupo econômico familiar que, segundo a doutrina, seria o conjunto de sociedades empresárias pertencentes a uma mesma família, composição decorrente do parentesco entre os sócios, com laços econômicos e similaridade ou complementaridade de objetos sociais, o que não é o caso. Igualmente não se constata - das premissas extraídas da decisão rescindenda - o reconhecimento de grupo econômico por identidade de sócios, nem por relação de coordenação. Afastada a aplicação da Súmula 410 do TST. Repelida também a inteligência da Súmula 83 do TST, pois a questão controvertida nesta Corte, em torno da configuração do grupo econômico, nem mesmo tangencia a hipótese dos autos, em que houve a manutenção da execução de terceiros estranhos à lide originária tão somente em razão de serem as empresas incluídas na execução de propriedade das filhas do proprietário da empresa executada, que constituíram suas empresas mais de uma década depois do encerramento das atividades da executada, e que supostamente teriam se beneficiado do labor dos exequentes. A decisão rescindenda, calcada em suposições e ilações, bem como na figura desprezível de um suposto grupo econômico superveniente, vai de encontro ao art. 2º, §2º, da CLT, implicando violação de dispositivo de lei que resulta no corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1000582-45.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/08/2022)."AGRAVO DA RECLAMADA COBRA TECNOLOGIA S.A . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMETO DE DADOS INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. BANCO DO BRASIL ACIONISTA MAJORITÁRIO (99,7%). EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. QUANTIDADE ÍNFIMA. SÚMULA Nº 239 DO TST. DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, em 22/12/2014, após ser aprovado em concurso público, na função de Técnico de Operações, sendo que sua empregadora presta serviços de processamento de dados ao segundo reclamado, empresa do mesmo grupo econômico. Por outro lado, tem-se que o Banco do Brasil, detentor de 99,7% das ações da primeira reclamada. Nessas circunstâncias, o empregado faz jus ao enquadramento como bancário e aos benefícios decorrentes, considerando o entendimento constante da Súmula 239 do C. TST e de precedentes da Corte . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão. Agravo desprovido . AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONCÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. QUANTIDADE ÍNFIMA. DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema,pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento na Súmula nº 239 do TST e na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001294-85.2017.5.02.0069, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). "(...) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À RECLAMADA CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, aos feitos em que o grupo econômico era formado pelas mesmas reclamadas, que figuram no polo passivo da reclamação trabalhista sub judice , em razão da ausência de similitude entre a hipótese sub judice , em que as reclamadas Adobe e Crefisa, integrantes do mesmo grupo econômico, utilizaram-se dos serviços do reclamante, contratado pela primeira para prestar serviços à segunda, e a tese vinculante firmada nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços (meio ou fim). Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, nem a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e a formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Salienta-se que a Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, ao se utilizar dos serviços prestados pelo reclamante, contratado pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., impediu o enquadramento do trabalhador na categoria dos financiários e a incidência das respectivas normas coletivas. Assim, não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas" , à luz do artigo 9º da CLT. Agravo desprovido . CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso, o Tribunal Regional, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que as empresas possuíam sócios em comum e, ainda, que havia compatibilidade e conexão entre os objetos sociais e finalidades econômicas das reclamadas. Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelos direitos postulados nesta demanda, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência" (Ag-RRAg-10982-85.2018.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Outrossim, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CHEFIAS E EQUIVALENTE. Constou no acórdão: Indubitável a condição de financiária ostentada pela reclamante, e sem prova de que ela exercia cargo de mando e de gestão (porque não demonstrada a fidúcia diferenciada atribuída a autora), então o caso é o de aplicar as regras do caput do art. 224 da CLT ao caso, pelo que se impõe reconhecer horas extras à reclamante. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ADENIR DOS SANTOS CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: Da leitura de tais depoimentos, é possível concluir que a prova a respeito da inidoneidade dos registros nos cartões de ponto e gozo do intervalo intrajornada em no mínimo 1 hora, está dividida, empatada. Neste caso, detendo, a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova, entendo que o empate da prova a prejudica. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Registre-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - ADENIR DOS SANTOS CARVALHO

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Antonio Rocha De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260481617

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-81.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA DE FREITAS THIAGO PRADO COUTINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000359-81.2023.5.05.0194 : ANTONIO ROCHA DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000359-81.2023.5.05.0194 : ANTONIO ROCHA DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79fe244 proferida nos autos. 0000359-81.2023.5.05.0194 DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO ROCHA DE FREITAS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 9d919b0. O Reclamante apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao perito do Juízo para as informações pertinentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA [CLT, Art. 795]. Alegou o Reclamante que, após o despacho inicial, o qual determinou que a executada se manifestasse sobre a execução, sob pena de preclusão, a parte contrária não apresentou nenhuma alegação de nulidade. Acrescentou que foi determinado no despacho de Id 5b3a6e2 que a ré deveria se manifestar/ apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Por fim, suscitou seja aplicada a previsão contida no art. 795 da CLT, no que tange o reconhecimento da preclusão. Na análise da preliminar, vislumbro que a Executada, que é equiparada à Fazenda Pública, embora sujeita às normas da CLT, no que tange o processo do trabalho, possui regime jurídico-processual próprio que impõe cautela na aplicação de preclusões, a fim de resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário. Dessa forma, rejeito a preliminar de preclusão suscitada pelo Exequente, a fim de assegurar a estrita legalidade e a proteção ao interesse público. DA ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. Diante do que foi exposto no item anterior, não restou configurada a litigância de má-fé suscitada pelo Reclamante. Rejeito a alegação. DA ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE PRECLUSÃO FRENTE À INÉRCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO [CLT, Art. 879, §2º]. Alegou o Exequente que a impugnação aos cálculos colacionada aos pela Reclamada foi realizada de forma intempestiva. No entanto, considerando que a Reclamada goza dos privilégios da Fazenda Pública, tem, pois, assegurado o prazo em dobro para impugnar os cálculos. Assim, levando-se em conta que a Ré teve ciência da intimação no dia 14/03/2024, tem-se por tempestiva a manifestação que impugnou os cálculos, eis que ajuizada dentro dos 16 dias que a lei faculta à parte sua apresentada. Rejeito a impugnação. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A ECT REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER [IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DA VERBA FAT/FAO. Alegou a Reclamada que na ACP n.º 0000010-39.2020.5.10.0002 ainda não transitou em julgado, estando, atualmente, o processo no TST, pendente de julgamento do Agravo Interno dos Correios. Destacou sobre a impossibilidade de execução provisória contra a ECT em razão das prerrogativas da Fazenda Pública que lhe são asseguradas, bem como em razão do regime de pagamento ao qual está vinculada exigir título executivo judicial não mais sujeito a recurso, sistemática esta definida no art. 100 da Constituição da República, mencionado de forma expressa na sentença. Acrescentou que no plano infraconstitucional, a Lei n.º 9.494/1997 também veicula essa exigência, como se lê no seu art. 2º-B (incluído pela MP 2.180-35/2001). “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso,inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. Defendeu-se o Reclamante, alegando que, pelo teor do disposto no art. 520 do CPC, autoriza o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo da mesma forma que o cumprimento definitivo. Acrescentou, ademais, que o art. 879 da CLT determina que a sentença ilíquida será previamente liquidada. Por fim, invocou o previsto no art. 899 da norma celetista que expressamente reconhece a possibilidade jurídica de instauração da execução provisória até a penhora. Com isso, ressalta que não há obstáculo para apuração dos valores referente à verba FAT/FAO. Da análise da questão, vejo que assiste razão ao Reclamante. Afirmo isto porque a restrição imposta no art. 1º-B da Lei nº 9494/97 diz respeito à modulação em face da condição de estatutário de seus servidores. Este não é o caso da Reclamada, que segue as diretrizes da norma celetista. Com isso, é plenamente possível que se adiante o cumprimento da fase de acertamento, com a plena liquidação do julgado. Note-se que, conforme dito, a fase atual deste feito é de cumprimento da liquidação do julgado, e não de instauração de execução forçada. Rejeito, portanto, a impugnação da Executada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. Alegou a Reclamada que o associado não dispõe de legitimidade ativa para executar o título judicial, com base no art. 535, II, do CPC, uma vez que a ADCAP não apresentou o rol de empregados representados na ação civil pública na fase de conhecimento, conforme exige o art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/97 e o Tema de Repercussão Geral 499. Além disso, o exequente não comprovou possuir credenciamento para figurar no polo ativo da execução provisória individual da ação proposta pela Associação. Desse modo, resta demonstrada a impossibilidade de execução provisória contra a ECT, com base no art. 485, VI do CPC. Argumentou o Reclamante que a restrição imposta pelo STF, aos limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva, aplica-se exclusivametnte à ação coletiva, sob o rito ordinário, não a Ação Civil Pública – justamente o caso do título exequendo, oriundo da ACPCiv 0000010-39.2020.5.10.00. Acrescentou que, quanto ao tema 82 do STF, pelos mesmos fundamentos já expostos, não pode ser aplicado à presente causa, pois que, aplica-se exclusivamente à ação coletiva, sob o rito ordinário, não a Ação Civil Pública – justamente o caso do título exequente, oriundo da ACPCiv 0000010-39.2020.5.10.0002. Chamou atenção de que a orientação firmada pelo STF no Tema 823 guarda melhor consonância com o presente caso, eis que, neste foi reconhecido que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Vejo que assiste razão ao Exequente. A legitimação extraordinária foi acolhida de forma ampla pelo STF no tema 823, chancelando-se, com isso, o princípio do amplo acesso ao Judiciário. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Alegou a Reclamada a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada inconstitucional, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT c/c o art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC, declarados constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 2418/DF e na tese firmada no Tema de Repercussão Geral 360. Disse que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XXI, que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", o que não é o caso dos autos, uma vez que a ADCAP não apresentou o rol de associados representados na r. ação civil pública na data de propositura da ação, com indicação expressa dos nomes e respectivos endereços domiciliares, consoante exige o art.2º - A , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, declarada constitucional pelo STF no Tema de Repercussão Geral 82, de modo que o título judicial executado é inexequível, portanto inócuo. Sustentou, assim, pelos argumentos expostos a impossibilidade de execução provisória contra a ECT, fundamentando-se no art. 485, VI do CPC. Rejeito, de logo, a preliminar. Note-se que a própria Reclamada aludiu em sua defesa que a sentença originária da presente execução encontra-se objetada por meio de recurso. Acrescente-se que esse entendimento arguido na impugnação da Ré não se sustenta quando a sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública visa à tutela de direitos individuais homogêneos de categoria determinada, como é o caso. Neste particular, o STF não invalidou a legitimidade das associações civis para ajuizar ação coletiva de substituição processual sem apresentar desde logo o rol de filiados. O que se exige, conforme o próprio Supremo, é que os beneficiários da sentença sejam individualizáveis posteriormente, no momento da liquidação ou execução, o que de fato se mostra possível no caso concreto. Portanto, não se pode falar em coisa julgada inconstitucional, no presente caso. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EXECUÇÃO. Destacou a Ré que, em caráter eventual, aponta a limitação territorial da execução apenas aos empregados associados e domiciliados no Distrito Federal na data da propositura da ação, 10/1/2020, com supedâneo no art.2º-A, caput, da Lei nº 9.494/97, sob pena de violação ao art. 102, caput e § 2º, da CF/88 e à tese de repercussão geral, de observância obrigatória e vinculante, firmada no Tema 499. Passo, então, à análise da questão. A questão controvertida refere-se à limitação territorial da eficácia de decisão judicial em ação coletiva trabalhista, notadamente que levando em conta o fato de que a Reclamada possuir atuação econômica em âmbito nacional. Inicialmente, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.043/PR (Tema 499 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Também, ainda que não tenha sido mencionado pela Ré, cumpre ressaltar a existência da Súmula 82 do TRT desta 5ª Região, que contempla as seguintes diretrizes: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA FASE COGNITIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI E 8º, III, DA CF. ART. 97 DA LEI nº 8.078/90. A legitimidade ativa para deflagrar a execução individual de sentença genérica em ação coletiva, quando não há a exibição do rol de substituídos pelo sindicato autor na etapa cognitiva, é pautada na prova do enquadramento do empregado nos elementos fáticos referenciados no título executivo judicial, cumulada com a demonstração de prestação de serviços na base territorial da entidade sindical. Contudo, necessário estabelecer a exata compreensão do alcance de ambos os precedentes no âmbito do Processo do Trabalho, especialmente em face das especificidades do presente caso concreto. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". Ocorre que, no presente caso, verifico que estamos diante de uma particularidade que afasta a aplicação da limitação territorial pretendida pela Executada. Veja-se que a empresa executada possui atuação nacional, com estabelecimentos em diversas unidades da federação. Ademais, as condições de trabalho impostas pela executada aos seus empregados apresentam homogeneidade e similaridade em todo o território nacional. Por fim, tem-se que o direito material objeto da execução refere-se a condições de trabalho que foram aplicadas de maneira uniforme a todos os trabalhadores da categoria, independentemente da localidade onde prestavam serviços. Neste contexto, cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento segundo o qual a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do Direito Coletivo do Trabalho e com os princípios que regem o Processo do Trabalho. Destaco o que foi decidido pelo C.TST no Processo Ag-AIRR - 12921-59.2017.5.15.0096 AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. NÃO LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À ÁREA DE JURISDIÇÃO DA VARA DO TRABALHO. APLICAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075 da tabela de repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da expressão relativa à limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator, prevista na redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Ficou o entendimento de que a decisão proferida nos autos da ação coletiva terá efeito erga omnes, não se falando em limitação à base territorial da Vara do Trabalho prolatora da sentença. Julgado da SDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. De fato, o TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando a empresa possui atuação nacional e as condições de trabalho são similares em todo o território, a decisão proferida em ação coletiva pode ter eficácia nacional, não se aplicando a limitação territorial, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre trabalhadores que se encontram na mesma situação jurídica. Isso porque a limitação territorial da coisa julgada não se confunde com a limitação da competência do órgão prolator. O juízo competente para a causa coletiva tem jurisdição para decidir com eficácia que transcende os limites de sua competência territorial, desde que respeitada a base territorial da entidade autora. No caso em tela, a aplicação da limitação territorial pretendida pela Executada produziria uma indesejável situação de desigualdade entre trabalhadores que se encontram em idêntica situação jurídica, pelo simples fato de estarem localizados em diferentes regiões do país, o que contraria os princípios da isonomia, da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual. Assim, considerando a natureza da relação jurídica discutida, o caráter nacional da empresa executada e a homogeneidade das condições de trabalho em todo o território nacional, afasto a aplicação da limitação territorial pretendida. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA IMPUGNAÇÃO EM FACE DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA . A Reclamada apresenta três fundamentos principais para contestar a legitimidade da Reclamante em executar a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002. Em primeiro lugar, impugnou a data da filiação à associação da Reclamante. Neste sentido, a Reclamada sustenta que a Reclamante se tornou sócia da ADCAP apenas em 09/01/2023, portanto após o ajuizamento da Ação Civil Pública, ocorrido em 10/01/2020. Argumentou que a Reclamante não apresentou documento comprobatório de filiação anterior à data da propositura da ação coletiva. Também suscitou a questão decorrente do domicílio da Reclamante, ponderando que a Reclamante não possuía domicílio no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação coletiva (10/01/2020), não se enquadrando no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão (6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Ademais, questionou os limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas. Invocou o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que limita os efeitos da coisa julgada em ações coletivas aos substituídos que, na data da propositura da ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Para corroborar sua tese, a Reclamada cita precedentes do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, conforme destacado no Tema 499, no qual consta que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Invocou, ainda, o tema 82, em que o STF firmou entendimento de que a execução de sentença proferida em ação proposta por associação é limitada aos associados expressamente indicados na inicial do processo de conhecimento, sendo insuficiente a previsão estatutária genérica. Diante das ponderações acima, a Ré, em conclusão, sustenta que a Reclamante não pode se beneficiar da sentença coletiva por não atender aos requisitos legais e jurisprudenciais de: (i) filiação anterior ao ajuizamento da ação e (ii) domicílio no âmbito da competência territorial do juízo prolator. O Exequente contestou os argumentos da Acionada. Sustentou que a sentença proferida na Ação Civil Pública não contém nenhuma limitação quanto à competência para a execução individual, sendo a eleição do foro da condenação amparada por força de lei. Argumentou, neste sentido, que, por se tratar de jurisdição coletiva, aplica-se o regime jurídico composto pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Disse que este regime permite ao exequente promover a liquidação e execução da sentença coletiva no juízo de seu próprio domicílio, concluindo trata-se, portanto, de juízo eletivo à escolha do interessado (exequente). Argumentou, também, o Autor, sobre a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Neste aspecto, invocou o precedente jurisprudencial para superar a alegação de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, citando o julgamento do Recurso Extraordinário 1101937/SP pelo STF, ocorrido em 07/04/2021 (Tema 1.075 da Repercussão Geral). Destacou que neste julgamento foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pela Lei 9.494/1997), que limitava a eficácia das sentenças em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Argumentou que a ACP em questão, proposta em uma das varas do trabalho de Brasília-DF, possui repercussões de caráter nacional e está em conformidade com este entendimento do STF, concluindo, assim, suas contrarrazões com a tese de que não há base jurídica para se falar em limitação territorial da eficácia da sentença coletiva. Defendeu, com isso, a validade de sua execução individual com base na evolução jurisprudencial sobre ações coletivas, particularmente no que diz respeito à abrangência nacional das decisões e à faculdade do beneficiário de promover a execução no foro de seu domicílio. Passo à análise da controvérsia. A questão controvertida nos autos cinge-se à legitimidade do Exequente para promover a execução provisória da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002, considerando a data de sua filiação à associação autora e seu domicílio na data do ajuizamento da ação coletiva. Inicialmente, impõe-se reconhecer que as ações coletivas, especialmente a Ação Civil Pública, são regidas por um microssistema normativo próprio, composto principalmente pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis de forma integrada e complementar. Nesse contexto, cumpre destacar que a tutela coletiva possui características específicas que a distinguem da tutela individual, notadamente quanto aos efeitos da coisa julgada. O art. 103 do CDC estabelece que, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores. Questão central a ser enfrentada diz respeito ao alcance territorial da sentença proferida em ação coletiva. Por muito tempo, vigorou o entendimento de que a eficácia de tais sentenças estaria limitada à competência territorial do órgão prolator, conforme previa o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97. Contudo, em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1101937/SP (Tema 1.075 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, fixando a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, do CDC. III - Ajuizada ação civil pública coletiva perante a Justiça Federal, cujo âmbito espacial compreenda mais de um Estado ou Região, a competência para conhecê-la e julgá-la é de uma das varas federais da Capital ou do Distrito Federal, a critério do autor." Esta decisão representa uma guinada jurisprudencial que afasta definitivamente a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, reconhecendo que o alcance subjetivo da coisa julgada coletiva deve ser determinado pelo direito material tutelado e não pela competência do órgão jurisdicional. A Reclamada invoca os Temas 82 e 499 do STF, bem como o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, para sustentar a ilegitimidade do(a) Exequente. No entanto, é preciso analisar tais precedentes à luz da evolução jurisprudencial sobre o tema, especialmente após o julgamento do RE 1101937/SP (Tema 1.075), que representa a compreensão mais atual e abrangente do STF sobre o alcance da coisa julgada em ações coletivas. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que limitava os efeitos da coisa julgada aos substituídos que tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, deve ser interpretado em conformidade com a decisão proferida no Tema 1.075, que afastou expressamente qualquer limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Ademais, no caso específico das ações ajuizadas por associações, o STF, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), fixou o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva ajuizada por associação civil somente alcança os filiados que o fossem até a data da propositura da demanda, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Contudo, essa regra deve ser contextualizada e harmonizada com o entendimento firmado no Tema 1.075, que superou o paradigma da limitação territorial e consagrou a eficácia nacional das ações coletivas. No caso em apreço, constata-se que a Ação Civil Pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002 foi ajuizada pela ADCAP perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em conformidade com o disposto no art. 93, II, do CDC, que estabelece a competência do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal para os danos de âmbito nacional ou regional. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP pelo STF, a sentença proferida naquela ação coletiva não está sujeita a limitação territorial, possuindo eficácia em todo o território nacional. Quanto à alegação de que o Exequente somente se filiou à associação em data posterior ao ajuizamento da ação civil pública, é necessário reconhecer que, embora o STF, no Tema 499, tenha limitado a eficácia subjetiva da sentença coletiva aos filiados à data da propositura da ação, a evolução jurisprudencial sobre o tema, consagrada no julgamento do Tema 1.075, requer uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico. Nesse sentido, é necessário considerar que a Ação Civil Pública, como instrumento de tutela coletiva, tem por objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo sua natureza jurídica incompatível com restrições que comprometam sua efetividade e a isonomia entre os titulares dos direitos tutelados. Ademais, no âmbito específico das relações de trabalho, o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não se justificando, à luz do princípio da proteção e da máxima efetividade dos direitos sociais, impor limitações à extensão subjetiva da coisa julgada que não decorram expressamente do texto constitucional. Portanto, diante da evolução jurisprudencial sobre o tema e da natureza dos direitos tutelados na Ação Civil Pública, entendo que a legitimidade do Exequente para promover a execução da sentença coletiva decorre diretamente de sua condição de titular do direito material reconhecido, independentemente da data de sua filiação à associação ou de seu domicílio na data do ajuizamento da ação. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES PARTICULARES DO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. A Acionada sustentou que execuções individuais baseadas em decisões coletivas exigem análise detalhada, especialmente quando envolvem o Erário, para evitar favorecimento indevido a quem não era titular do direito à época dos fatos. Com isso, argumentou que durante o processo coletivo não são examinados os aspectos probatórios específicos e individuais dos empregados, pois os documentos comprobatórios da titularidade do crédito só são apresentados na fase executória. Disse, ademais, ser imprescindível a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com demonstração efetiva da titularidade do direito pelo exequente, o que alega não ter ocorrido no caso. Sustentou, ainda, que a sentença de procedência em ação coletiva tem caráter genérico, cujo cumprimento individual pressupõe a adequação da condição do exequente à situação jurídica nela estabelecida, não conferindo direito automático ao exequente. Defendeu a tese de que em execuções desta natureza é necessária uma fase prévia de liquidação por artigos, nos moldes do art. 509, II, do CPC, uma vez que o interessado precisa alegar e provar fato novo referente à própria titularidade do crédito. Passo à análise da questão posta pela Ré. É certo que a sentença proferida em ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos possui eficácia genérica, estabelecendo a responsabilidade do réu pelos danos causados, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Tal característica, contudo, não significa que, invariavelmente, seja necessária a liquidação por artigos em todas as execuções individuais decorrentes de sentenças coletivas. O procedimento de liquidação deve ser definido conforme a complexidade das questões envolvidas e a suficiência dos elementos probatórios disponíveis nos autos. O art. 509 do CPC estabelece três modalidades de liquidação: por arbitramento (inciso I), por artigos (inciso II) e por cálculos (§2º). A escolha da modalidade adequada não se submete a uma predeterminação rígida e abstrata, mas deve observar as particularidades do caso concreto e o princípio da instrumentalidade das formas, que orienta o processo civil contemporâneo e, com ainda mais razão, o processo do trabalho. Nos termos do art. 879 da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos." Verifica-se que o legislador não estabeleceu uma hierarquia entre as modalidades de liquidação, cabendo ao magistrado, conforme as circunstâncias do caso, determinar a modalidade mais adequada para aferir o valor devido e, quando necessário, a titularidade do direito. No caso dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pelo Exequente é suficiente para identificar sua situação pessoal e a possibilidade jurídica de aplicação da decisão proferida na Ação Civil Pública à sua situação particular, permitindo-lhe demonstrar adequadamente sua legitimidade para a execução. Embora a Reclamada sustente a necessidade de liquidação por artigos, não aponta, concretamente, qual fato novo seria indispensável provar e não demonstrável pelos documentos já constantes dos autos. Limita-se a arguir genericamente a necessidade dessa modalidade de liquidação, sem indicar especificamente quais aspectos da situação do Exequente demandariam tal procedimento. É importante destacar que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, sendo incompatível com formalismos desnecessários que apenas retardam a entrega da prestação jurisdicional. Neste sentido, o art. 765 da CLT confere ampla liberdade ao juiz na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo rápido andamento das causas. Ademais, o art. 818, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "II - incumbe ao reclamado comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." No contexto da execução individual de sentença coletiva, compete à Reclamada demonstrar fato concreto que possa constituir obstáculo fático-jurídico à pretensão do Exequente, e não simplesmente alegar, de forma genérica, a necessidade de procedimento mais complexo. Em atenção ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A imposição de uma fase de liquidação por artigos, quando desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, contraria essa diretriz e compromete a razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Exequente são suficientes para identificar sua qualificação e demonstrar que se enquadra na situação fática abrangida pela sentença coletiva. Portanto, não se justifica a imposição de liquidação por artigos, sendo possível o processamento da liquidação pelos meios probatórios já disponíveis nos autos. A Reclamada terá plena oportunidade de exercer seu direito ao contraditório, apresentando defesa e impugnando especificamente os documentos e cálculos apresentados pelo Exequente, caso entenda que não correspondem à realidade ou que o Exequente não se enquadra entre os beneficiários da decisão coletiva. Ademais, importa destacar que o procedimento de liquidação por artigos destina-se à hipótese em que há necessidade de provar fato novo, conforme art. 509, II, do CPC. No caso específico da execução individual de sentença coletiva, a comprovação da titularidade do direito reconhecido coletivamente não constitui propriamente um "fato novo", mas sim uma questão de legitimidade, que pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. A exigência de liquidação por artigos, em tais circunstâncias, representaria formalismo excessivo e contrário aos princípios norteadores do processo do trabalho, notadamente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A Reclamada, suscitando sua condição análoga à Fazenda Pública, apresentou impugnação à execução provisória, alegando a impossibilidade legal de prosseguimento do feito. Sustentou que apenas títulos executivos judiciais transitados em julgado podem ser executados contra a Fazenda Pública em obrigações de pagar. Como nem a Ação Civil Pública original, nem a presente execução individual transitaram em julgado, argumenta que a manutenção dos atos executórios gera vícios processuais insanáveis. Postulou, com isso, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde o deferimento da execução provisória, fundamentando-se no art. 100 da Constituição Federal, art. 876 da CLT, arts. 587 e 534 do CPC, além do direito constitucional à ampla defesa, contraditório e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). A questão, no entanto, foi posta pelo viés inadequado. Veja-se que o objetivo da execução provisória proposta pelo Exequente foi a individualização em seu favor quanto ao direito reconhecido na sentença coletiva e, ademais, promover a liquidação do julgado. Este, portanto é o limite do cumprimento da execução provisória. Destaco, ademais, que a possibilidade jurídica de instauração da execução provisória já foi apreciada anteriormente e, neste particular, mantido o seu processamento. Rejeito a impugnação da Reclamada. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À MÉDIA INCORPORADA A Executada impugnou a média utilizada nos cálculos da Exequente para efeito de apuração referente à FAT/FAO, no valor de R$ $ 1.076,87 [vide peça de ID. 3A8e57a], uma vez que não corresponde à realidade e não segue estritamente os termos do MANPES. Destacou que a orientação para apuração desta verba encontra registrada no item 3 do MANPES, conforme revela a cópia do documento anexado aos autos. O Exequente, em suas contrarrazões, concordou com as alegações da Reclamada. Neste sentido, ficou evidenciado que a média deve ser R$ 973,76, no mês de agosto de 2012. Veja-se que tal montante já foi também observado no cálculo do perito do Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS FÉRIAS. Alegou a Reclamada que o Autor equivocadamente computou salários nos 12 meses do ano e mais um mês de férias, o que significou em apuração em duplicidade do valor das férias, postulando, com isso, a retificação da conta. Conforme confirmou a perito do Juízo, a Reclamada tem razão, neste particular. Neste sentido, “os cálculos inicialmente consideraram todos os meses do período imprescrito, sem o desconto do período de férias”. Portanto, merecem o devido ajuste na conta do Autor. Acolho a impugnação da Ré. Veja-se que nos cálculos do perito do Juízo já foi corrigido o lapso apontado. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO IGQP. Impugnou a Reclamada a conta do Autor, alegando que o IGQP não integra a sua remuneração e, por isso, não deve compor a base de cálculo das demais verbas. O Exequente discordou da alegação da Acionada, sustentando que a verba IGQP é paga durante o vínculo e tem natureza remuneratória, diante do que consta nas fichas financeiras. Da consulta aos elementos dos autos, verifico que a verba IGQP tem natureza remuneratória, conforme revelam as fichas financeiras, sendo pagas de forma contumaz durante o período do vínculo empregatício. Portanto, é plenamente cabível a inclusão desta verba na base de cálculo. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegou a Reclamada que os honorários de sucumbência não deveriam incidir sobre o valor da condenação. O Reclamante contestou esta alegação da Ré, destacando que a sentença expressamente autorizou a apuração desta verba no percentual de 10%. Da análise dos elementos dos autos, verifico que não tem cabimento a impugnação da Ré, uma vez que, conforme destacado pelo Exequente e confirmado pelo perito do Juízo, a inclusão desta verba encontra suporte no comando sentencial. Rejeito a impugnação da Reclamada. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que o perito do Juízo cumpriu seu mister, apresentando o laudo pericial [vide planilha de id nºf3d58dc] que serviu de base para identificação do “quantum debeatur”, observando os parâmetros previstos no comando sentencial e com consonância com os documentos contidos nos autos, fixo o valor dos honorários finais do perito no valor de R$ 3.000,00, que deverão ser suportados pela Reclamada. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este dispositivo. Fixo o valor do débito da Reclamada em R$ 263.417,10, atualizado até 14/02/2025 e mais os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, que deverão também suportados pela Acionada. Com isso, tem-se que o débito total da Reclamada, com inclusão dos honorários periciais, perfaz R$ 266.417,10. INTIMEM-SE AS PARTES. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Rocha De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260481663

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-81.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA DE FREITAS THIAGO PRADO COUTINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000359-81.2023.5.05.0194 : ANTONIO ROCHA DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000359-81.2023.5.05.0194 : ANTONIO ROCHA DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79fe244 proferida nos autos. 0000359-81.2023.5.05.0194 DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO ROCHA DE FREITAS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 9d919b0. O Reclamante apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao perito do Juízo para as informações pertinentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA [CLT, Art. 795]. Alegou o Reclamante que, após o despacho inicial, o qual determinou que a executada se manifestasse sobre a execução, sob pena de preclusão, a parte contrária não apresentou nenhuma alegação de nulidade. Acrescentou que foi determinado no despacho de Id 5b3a6e2 que a ré deveria se manifestar/ apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Por fim, suscitou seja aplicada a previsão contida no art. 795 da CLT, no que tange o reconhecimento da preclusão. Na análise da preliminar, vislumbro que a Executada, que é equiparada à Fazenda Pública, embora sujeita às normas da CLT, no que tange o processo do trabalho, possui regime jurídico-processual próprio que impõe cautela na aplicação de preclusões, a fim de resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário. Dessa forma, rejeito a preliminar de preclusão suscitada pelo Exequente, a fim de assegurar a estrita legalidade e a proteção ao interesse público. DA ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. Diante do que foi exposto no item anterior, não restou configurada a litigância de má-fé suscitada pelo Reclamante. Rejeito a alegação. DA ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE PRECLUSÃO FRENTE À INÉRCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO [CLT, Art. 879, §2º]. Alegou o Exequente que a impugnação aos cálculos colacionada aos pela Reclamada foi realizada de forma intempestiva. No entanto, considerando que a Reclamada goza dos privilégios da Fazenda Pública, tem, pois, assegurado o prazo em dobro para impugnar os cálculos. Assim, levando-se em conta que a Ré teve ciência da intimação no dia 14/03/2024, tem-se por tempestiva a manifestação que impugnou os cálculos, eis que ajuizada dentro dos 16 dias que a lei faculta à parte sua apresentada. Rejeito a impugnação. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A ECT REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER [IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DA VERBA FAT/FAO. Alegou a Reclamada que na ACP n.º 0000010-39.2020.5.10.0002 ainda não transitou em julgado, estando, atualmente, o processo no TST, pendente de julgamento do Agravo Interno dos Correios. Destacou sobre a impossibilidade de execução provisória contra a ECT em razão das prerrogativas da Fazenda Pública que lhe são asseguradas, bem como em razão do regime de pagamento ao qual está vinculada exigir título executivo judicial não mais sujeito a recurso, sistemática esta definida no art. 100 da Constituição da República, mencionado de forma expressa na sentença. Acrescentou que no plano infraconstitucional, a Lei n.º 9.494/1997 também veicula essa exigência, como se lê no seu art. 2º-B (incluído pela MP 2.180-35/2001). “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso,inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. Defendeu-se o Reclamante, alegando que, pelo teor do disposto no art. 520 do CPC, autoriza o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo da mesma forma que o cumprimento definitivo. Acrescentou, ademais, que o art. 879 da CLT determina que a sentença ilíquida será previamente liquidada. Por fim, invocou o previsto no art. 899 da norma celetista que expressamente reconhece a possibilidade jurídica de instauração da execução provisória até a penhora. Com isso, ressalta que não há obstáculo para apuração dos valores referente à verba FAT/FAO. Da análise da questão, vejo que assiste razão ao Reclamante. Afirmo isto porque a restrição imposta no art. 1º-B da Lei nº 9494/97 diz respeito à modulação em face da condição de estatutário de seus servidores. Este não é o caso da Reclamada, que segue as diretrizes da norma celetista. Com isso, é plenamente possível que se adiante o cumprimento da fase de acertamento, com a plena liquidação do julgado. Note-se que, conforme dito, a fase atual deste feito é de cumprimento da liquidação do julgado, e não de instauração de execução forçada. Rejeito, portanto, a impugnação da Executada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. Alegou a Reclamada que o associado não dispõe de legitimidade ativa para executar o título judicial, com base no art. 535, II, do CPC, uma vez que a ADCAP não apresentou o rol de empregados representados na ação civil pública na fase de conhecimento, conforme exige o art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/97 e o Tema de Repercussão Geral 499. Além disso, o exequente não comprovou possuir credenciamento para figurar no polo ativo da execução provisória individual da ação proposta pela Associação. Desse modo, resta demonstrada a impossibilidade de execução provisória contra a ECT, com base no art. 485, VI do CPC. Argumentou o Reclamante que a restrição imposta pelo STF, aos limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva, aplica-se exclusivametnte à ação coletiva, sob o rito ordinário, não a Ação Civil Pública – justamente o caso do título exequendo, oriundo da ACPCiv 0000010-39.2020.5.10.00. Acrescentou que, quanto ao tema 82 do STF, pelos mesmos fundamentos já expostos, não pode ser aplicado à presente causa, pois que, aplica-se exclusivamente à ação coletiva, sob o rito ordinário, não a Ação Civil Pública – justamente o caso do título exequente, oriundo da ACPCiv 0000010-39.2020.5.10.0002. Chamou atenção de que a orientação firmada pelo STF no Tema 823 guarda melhor consonância com o presente caso, eis que, neste foi reconhecido que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Vejo que assiste razão ao Exequente. A legitimação extraordinária foi acolhida de forma ampla pelo STF no tema 823, chancelando-se, com isso, o princípio do amplo acesso ao Judiciário. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Alegou a Reclamada a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada inconstitucional, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT c/c o art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC, declarados constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 2418/DF e na tese firmada no Tema de Repercussão Geral 360. Disse que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XXI, que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", o que não é o caso dos autos, uma vez que a ADCAP não apresentou o rol de associados representados na r. ação civil pública na data de propositura da ação, com indicação expressa dos nomes e respectivos endereços domiciliares, consoante exige o art.2º - A , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, declarada constitucional pelo STF no Tema de Repercussão Geral 82, de modo que o título judicial executado é inexequível, portanto inócuo. Sustentou, assim, pelos argumentos expostos a impossibilidade de execução provisória contra a ECT, fundamentando-se no art. 485, VI do CPC. Rejeito, de logo, a preliminar. Note-se que a própria Reclamada aludiu em sua defesa que a sentença originária da presente execução encontra-se objetada por meio de recurso. Acrescente-se que esse entendimento arguido na impugnação da Ré não se sustenta quando a sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública visa à tutela de direitos individuais homogêneos de categoria determinada, como é o caso. Neste particular, o STF não invalidou a legitimidade das associações civis para ajuizar ação coletiva de substituição processual sem apresentar desde logo o rol de filiados. O que se exige, conforme o próprio Supremo, é que os beneficiários da sentença sejam individualizáveis posteriormente, no momento da liquidação ou execução, o que de fato se mostra possível no caso concreto. Portanto, não se pode falar em coisa julgada inconstitucional, no presente caso. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EXECUÇÃO. Destacou a Ré que, em caráter eventual, aponta a limitação territorial da execução apenas aos empregados associados e domiciliados no Distrito Federal na data da propositura da ação, 10/1/2020, com supedâneo no art.2º-A, caput, da Lei nº 9.494/97, sob pena de violação ao art. 102, caput e § 2º, da CF/88 e à tese de repercussão geral, de observância obrigatória e vinculante, firmada no Tema 499. Passo, então, à análise da questão. A questão controvertida refere-se à limitação territorial da eficácia de decisão judicial em ação coletiva trabalhista, notadamente que levando em conta o fato de que a Reclamada possuir atuação econômica em âmbito nacional. Inicialmente, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.043/PR (Tema 499 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Também, ainda que não tenha sido mencionado pela Ré, cumpre ressaltar a existência da Súmula 82 do TRT desta 5ª Região, que contempla as seguintes diretrizes: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA FASE COGNITIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI E 8º, III, DA CF. ART. 97 DA LEI nº 8.078/90. A legitimidade ativa para deflagrar a execução individual de sentença genérica em ação coletiva, quando não há a exibição do rol de substituídos pelo sindicato autor na etapa cognitiva, é pautada na prova do enquadramento do empregado nos elementos fáticos referenciados no título executivo judicial, cumulada com a demonstração de prestação de serviços na base territorial da entidade sindical. Contudo, necessário estabelecer a exata compreensão do alcance de ambos os precedentes no âmbito do Processo do Trabalho, especialmente em face das especificidades do presente caso concreto. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". Ocorre que, no presente caso, verifico que estamos diante de uma particularidade que afasta a aplicação da limitação territorial pretendida pela Executada. Veja-se que a empresa executada possui atuação nacional, com estabelecimentos em diversas unidades da federação. Ademais, as condições de trabalho impostas pela executada aos seus empregados apresentam homogeneidade e similaridade em todo o território nacional. Por fim, tem-se que o direito material objeto da execução refere-se a condições de trabalho que foram aplicadas de maneira uniforme a todos os trabalhadores da categoria, independentemente da localidade onde prestavam serviços. Neste contexto, cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento segundo o qual a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do Direito Coletivo do Trabalho e com os princípios que regem o Processo do Trabalho. Destaco o que foi decidido pelo C.TST no Processo Ag-AIRR - 12921-59.2017.5.15.0096 AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. NÃO LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À ÁREA DE JURISDIÇÃO DA VARA DO TRABALHO. APLICAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075 da tabela de repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da expressão relativa à limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator, prevista na redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Ficou o entendimento de que a decisão proferida nos autos da ação coletiva terá efeito erga omnes, não se falando em limitação à base territorial da Vara do Trabalho prolatora da sentença. Julgado da SDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. De fato, o TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando a empresa possui atuação nacional e as condições de trabalho são similares em todo o território, a decisão proferida em ação coletiva pode ter eficácia nacional, não se aplicando a limitação territorial, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre trabalhadores que se encontram na mesma situação jurídica. Isso porque a limitação territorial da coisa julgada não se confunde com a limitação da competência do órgão prolator. O juízo competente para a causa coletiva tem jurisdição para decidir com eficácia que transcende os limites de sua competência territorial, desde que respeitada a base territorial da entidade autora. No caso em tela, a aplicação da limitação territorial pretendida pela Executada produziria uma indesejável situação de desigualdade entre trabalhadores que se encontram em idêntica situação jurídica, pelo simples fato de estarem localizados em diferentes regiões do país, o que contraria os princípios da isonomia, da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual. Assim, considerando a natureza da relação jurídica discutida, o caráter nacional da empresa executada e a homogeneidade das condições de trabalho em todo o território nacional, afasto a aplicação da limitação territorial pretendida. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA IMPUGNAÇÃO EM FACE DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA . A Reclamada apresenta três fundamentos principais para contestar a legitimidade da Reclamante em executar a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002. Em primeiro lugar, impugnou a data da filiação à associação da Reclamante. Neste sentido, a Reclamada sustenta que a Reclamante se tornou sócia da ADCAP apenas em 09/01/2023, portanto após o ajuizamento da Ação Civil Pública, ocorrido em 10/01/2020. Argumentou que a Reclamante não apresentou documento comprobatório de filiação anterior à data da propositura da ação coletiva. Também suscitou a questão decorrente do domicílio da Reclamante, ponderando que a Reclamante não possuía domicílio no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação coletiva (10/01/2020), não se enquadrando no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão (6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Ademais, questionou os limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas. Invocou o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que limita os efeitos da coisa julgada em ações coletivas aos substituídos que, na data da propositura da ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Para corroborar sua tese, a Reclamada cita precedentes do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, conforme destacado no Tema 499, no qual consta que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Invocou, ainda, o tema 82, em que o STF firmou entendimento de que a execução de sentença proferida em ação proposta por associação é limitada aos associados expressamente indicados na inicial do processo de conhecimento, sendo insuficiente a previsão estatutária genérica. Diante das ponderações acima, a Ré, em conclusão, sustenta que a Reclamante não pode se beneficiar da sentença coletiva por não atender aos requisitos legais e jurisprudenciais de: (i) filiação anterior ao ajuizamento da ação e (ii) domicílio no âmbito da competência territorial do juízo prolator. O Exequente contestou os argumentos da Acionada. Sustentou que a sentença proferida na Ação Civil Pública não contém nenhuma limitação quanto à competência para a execução individual, sendo a eleição do foro da condenação amparada por força de lei. Argumentou, neste sentido, que, por se tratar de jurisdição coletiva, aplica-se o regime jurídico composto pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Disse que este regime permite ao exequente promover a liquidação e execução da sentença coletiva no juízo de seu próprio domicílio, concluindo trata-se, portanto, de juízo eletivo à escolha do interessado (exequente). Argumentou, também, o Autor, sobre a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Neste aspecto, invocou o precedente jurisprudencial para superar a alegação de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, citando o julgamento do Recurso Extraordinário 1101937/SP pelo STF, ocorrido em 07/04/2021 (Tema 1.075 da Repercussão Geral). Destacou que neste julgamento foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pela Lei 9.494/1997), que limitava a eficácia das sentenças em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Argumentou que a ACP em questão, proposta em uma das varas do trabalho de Brasília-DF, possui repercussões de caráter nacional e está em conformidade com este entendimento do STF, concluindo, assim, suas contrarrazões com a tese de que não há base jurídica para se falar em limitação territorial da eficácia da sentença coletiva. Defendeu, com isso, a validade de sua execução individual com base na evolução jurisprudencial sobre ações coletivas, particularmente no que diz respeito à abrangência nacional das decisões e à faculdade do beneficiário de promover a execução no foro de seu domicílio. Passo à análise da controvérsia. A questão controvertida nos autos cinge-se à legitimidade do Exequente para promover a execução provisória da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002, considerando a data de sua filiação à associação autora e seu domicílio na data do ajuizamento da ação coletiva. Inicialmente, impõe-se reconhecer que as ações coletivas, especialmente a Ação Civil Pública, são regidas por um microssistema normativo próprio, composto principalmente pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis de forma integrada e complementar. Nesse contexto, cumpre destacar que a tutela coletiva possui características específicas que a distinguem da tutela individual, notadamente quanto aos efeitos da coisa julgada. O art. 103 do CDC estabelece que, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores. Questão central a ser enfrentada diz respeito ao alcance territorial da sentença proferida em ação coletiva. Por muito tempo, vigorou o entendimento de que a eficácia de tais sentenças estaria limitada à competência territorial do órgão prolator, conforme previa o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97. Contudo, em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1101937/SP (Tema 1.075 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, fixando a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, do CDC. III - Ajuizada ação civil pública coletiva perante a Justiça Federal, cujo âmbito espacial compreenda mais de um Estado ou Região, a competência para conhecê-la e julgá-la é de uma das varas federais da Capital ou do Distrito Federal, a critério do autor." Esta decisão representa uma guinada jurisprudencial que afasta definitivamente a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, reconhecendo que o alcance subjetivo da coisa julgada coletiva deve ser determinado pelo direito material tutelado e não pela competência do órgão jurisdicional. A Reclamada invoca os Temas 82 e 499 do STF, bem como o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, para sustentar a ilegitimidade do(a) Exequente. No entanto, é preciso analisar tais precedentes à luz da evolução jurisprudencial sobre o tema, especialmente após o julgamento do RE 1101937/SP (Tema 1.075), que representa a compreensão mais atual e abrangente do STF sobre o alcance da coisa julgada em ações coletivas. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que limitava os efeitos da coisa julgada aos substituídos que tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, deve ser interpretado em conformidade com a decisão proferida no Tema 1.075, que afastou expressamente qualquer limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Ademais, no caso específico das ações ajuizadas por associações, o STF, no julgamento do RE 612043 (Tema 499), fixou o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva ajuizada por associação civil somente alcança os filiados que o fossem até a data da propositura da demanda, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Contudo, essa regra deve ser contextualizada e harmonizada com o entendimento firmado no Tema 1.075, que superou o paradigma da limitação territorial e consagrou a eficácia nacional das ações coletivas. No caso em apreço, constata-se que a Ação Civil Pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002 foi ajuizada pela ADCAP perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em conformidade com o disposto no art. 93, II, do CDC, que estabelece a competência do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal para os danos de âmbito nacional ou regional. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP pelo STF, a sentença proferida naquela ação coletiva não está sujeita a limitação territorial, possuindo eficácia em todo o território nacional. Quanto à alegação de que o Exequente somente se filiou à associação em data posterior ao ajuizamento da ação civil pública, é necessário reconhecer que, embora o STF, no Tema 499, tenha limitado a eficácia subjetiva da sentença coletiva aos filiados à data da propositura da ação, a evolução jurisprudencial sobre o tema, consagrada no julgamento do Tema 1.075, requer uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico. Nesse sentido, é necessário considerar que a Ação Civil Pública, como instrumento de tutela coletiva, tem por objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo sua natureza jurídica incompatível com restrições que comprometam sua efetividade e a isonomia entre os titulares dos direitos tutelados. Ademais, no âmbito específico das relações de trabalho, o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não se justificando, à luz do princípio da proteção e da máxima efetividade dos direitos sociais, impor limitações à extensão subjetiva da coisa julgada que não decorram expressamente do texto constitucional. Portanto, diante da evolução jurisprudencial sobre o tema e da natureza dos direitos tutelados na Ação Civil Pública, entendo que a legitimidade do Exequente para promover a execução da sentença coletiva decorre diretamente de sua condição de titular do direito material reconhecido, independentemente da data de sua filiação à associação ou de seu domicílio na data do ajuizamento da ação. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES PARTICULARES DO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. A Acionada sustentou que execuções individuais baseadas em decisões coletivas exigem análise detalhada, especialmente quando envolvem o Erário, para evitar favorecimento indevido a quem não era titular do direito à época dos fatos. Com isso, argumentou que durante o processo coletivo não são examinados os aspectos probatórios específicos e individuais dos empregados, pois os documentos comprobatórios da titularidade do crédito só são apresentados na fase executória. Disse, ademais, ser imprescindível a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com demonstração efetiva da titularidade do direito pelo exequente, o que alega não ter ocorrido no caso. Sustentou, ainda, que a sentença de procedência em ação coletiva tem caráter genérico, cujo cumprimento individual pressupõe a adequação da condição do exequente à situação jurídica nela estabelecida, não conferindo direito automático ao exequente. Defendeu a tese de que em execuções desta natureza é necessária uma fase prévia de liquidação por artigos, nos moldes do art. 509, II, do CPC, uma vez que o interessado precisa alegar e provar fato novo referente à própria titularidade do crédito. Passo à análise da questão posta pela Ré. É certo que a sentença proferida em ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos possui eficácia genérica, estabelecendo a responsabilidade do réu pelos danos causados, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Tal característica, contudo, não significa que, invariavelmente, seja necessária a liquidação por artigos em todas as execuções individuais decorrentes de sentenças coletivas. O procedimento de liquidação deve ser definido conforme a complexidade das questões envolvidas e a suficiência dos elementos probatórios disponíveis nos autos. O art. 509 do CPC estabelece três modalidades de liquidação: por arbitramento (inciso I), por artigos (inciso II) e por cálculos (§2º). A escolha da modalidade adequada não se submete a uma predeterminação rígida e abstrata, mas deve observar as particularidades do caso concreto e o princípio da instrumentalidade das formas, que orienta o processo civil contemporâneo e, com ainda mais razão, o processo do trabalho. Nos termos do art. 879 da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos." Verifica-se que o legislador não estabeleceu uma hierarquia entre as modalidades de liquidação, cabendo ao magistrado, conforme as circunstâncias do caso, determinar a modalidade mais adequada para aferir o valor devido e, quando necessário, a titularidade do direito. No caso dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pelo Exequente é suficiente para identificar sua situação pessoal e a possibilidade jurídica de aplicação da decisão proferida na Ação Civil Pública à sua situação particular, permitindo-lhe demonstrar adequadamente sua legitimidade para a execução. Embora a Reclamada sustente a necessidade de liquidação por artigos, não aponta, concretamente, qual fato novo seria indispensável provar e não demonstrável pelos documentos já constantes dos autos. Limita-se a arguir genericamente a necessidade dessa modalidade de liquidação, sem indicar especificamente quais aspectos da situação do Exequente demandariam tal procedimento. É importante destacar que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, sendo incompatível com formalismos desnecessários que apenas retardam a entrega da prestação jurisdicional. Neste sentido, o art. 765 da CLT confere ampla liberdade ao juiz na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo rápido andamento das causas. Ademais, o art. 818, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "II - incumbe ao reclamado comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." No contexto da execução individual de sentença coletiva, compete à Reclamada demonstrar fato concreto que possa constituir obstáculo fático-jurídico à pretensão do Exequente, e não simplesmente alegar, de forma genérica, a necessidade de procedimento mais complexo. Em atenção ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A imposição de uma fase de liquidação por artigos, quando desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, contraria essa diretriz e compromete a razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Exequente são suficientes para identificar sua qualificação e demonstrar que se enquadra na situação fática abrangida pela sentença coletiva. Portanto, não se justifica a imposição de liquidação por artigos, sendo possível o processamento da liquidação pelos meios probatórios já disponíveis nos autos. A Reclamada terá plena oportunidade de exercer seu direito ao contraditório, apresentando defesa e impugnando especificamente os documentos e cálculos apresentados pelo Exequente, caso entenda que não correspondem à realidade ou que o Exequente não se enquadra entre os beneficiários da decisão coletiva. Ademais, importa destacar que o procedimento de liquidação por artigos destina-se à hipótese em que há necessidade de provar fato novo, conforme art. 509, II, do CPC. No caso específico da execução individual de sentença coletiva, a comprovação da titularidade do direito reconhecido coletivamente não constitui propriamente um "fato novo", mas sim uma questão de legitimidade, que pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. A exigência de liquidação por artigos, em tais circunstâncias, representaria formalismo excessivo e contrário aos princípios norteadores do processo do trabalho, notadamente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A Reclamada, suscitando sua condição análoga à Fazenda Pública, apresentou impugnação à execução provisória, alegando a impossibilidade legal de prosseguimento do feito. Sustentou que apenas títulos executivos judiciais transitados em julgado podem ser executados contra a Fazenda Pública em obrigações de pagar. Como nem a Ação Civil Pública original, nem a presente execução individual transitaram em julgado, argumenta que a manutenção dos atos executórios gera vícios processuais insanáveis. Postulou, com isso, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde o deferimento da execução provisória, fundamentando-se no art. 100 da Constituição Federal, art. 876 da CLT, arts. 587 e 534 do CPC, além do direito constitucional à ampla defesa, contraditório e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). A questão, no entanto, foi posta pelo viés inadequado. Veja-se que o objetivo da execução provisória proposta pelo Exequente foi a individualização em seu favor quanto ao direito reconhecido na sentença coletiva e, ademais, promover a liquidação do julgado. Este, portanto é o limite do cumprimento da execução provisória. Destaco, ademais, que a possibilidade jurídica de instauração da execução provisória já foi apreciada anteriormente e, neste particular, mantido o seu processamento. Rejeito a impugnação da Reclamada. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À MÉDIA INCORPORADA A Executada impugnou a média utilizada nos cálculos da Exequente para efeito de apuração referente à FAT/FAO, no valor de R$ $ 1.076,87 [vide peça de ID. 3A8e57a], uma vez que não corresponde à realidade e não segue estritamente os termos do MANPES. Destacou que a orientação para apuração desta verba encontra registrada no item 3 do MANPES, conforme revela a cópia do documento anexado aos autos. O Exequente, em suas contrarrazões, concordou com as alegações da Reclamada. Neste sentido, ficou evidenciado que a média deve ser R$ 973,76, no mês de agosto de 2012. Veja-se que tal montante já foi também observado no cálculo do perito do Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS FÉRIAS. Alegou a Reclamada que o Autor equivocadamente computou salários nos 12 meses do ano e mais um mês de férias, o que significou em apuração em duplicidade do valor das férias, postulando, com isso, a retificação da conta. Conforme confirmou a perito do Juízo, a Reclamada tem razão, neste particular. Neste sentido, “os cálculos inicialmente consideraram todos os meses do período imprescrito, sem o desconto do período de férias”. Portanto, merecem o devido ajuste na conta do Autor. Acolho a impugnação da Ré. Veja-se que nos cálculos do perito do Juízo já foi corrigido o lapso apontado. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO IGQP. Impugnou a Reclamada a conta do Autor, alegando que o IGQP não integra a sua remuneração e, por isso, não deve compor a base de cálculo das demais verbas. O Exequente discordou da alegação da Acionada, sustentando que a verba IGQP é paga durante o vínculo e tem natureza remuneratória, diante do que consta nas fichas financeiras. Da consulta aos elementos dos autos, verifico que a verba IGQP tem natureza remuneratória, conforme revelam as fichas financeiras, sendo pagas de forma contumaz durante o período do vínculo empregatício. Portanto, é plenamente cabível a inclusão desta verba na base de cálculo. Rejeito a impugnação da Reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegou a Reclamada que os honorários de sucumbência não deveriam incidir sobre o valor da condenação. O Reclamante contestou esta alegação da Ré, destacando que a sentença expressamente autorizou a apuração desta verba no percentual de 10%. Da análise dos elementos dos autos, verifico que não tem cabimento a impugnação da Ré, uma vez que, conforme destacado pelo Exequente e confirmado pelo perito do Juízo, a inclusão desta verba encontra suporte no comando sentencial. Rejeito a impugnação da Reclamada. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que o perito do Juízo cumpriu seu mister, apresentando o laudo pericial [vide planilha de id nºf3d58dc] que serviu de base para identificação do “quantum debeatur”, observando os parâmetros previstos no comando sentencial e com consonância com os documentos contidos nos autos, fixo o valor dos honorários finais do perito no valor de R$ 3.000,00, que deverão ser suportados pela Reclamada. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este dispositivo. Fixo o valor do débito da Reclamada em R$ 263.417,10, atualizado até 14/02/2025 e mais os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, que deverão também suportados pela Acionada. Com isso, tem-se que o débito total da Reclamada, com inclusão dos honorários periciais, perfaz R$ 266.417,10. INTIMEM-SE AS PARTES. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROCHA DE FREITAS

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Edson Reis Da Silva e outros x Edson Reis Da Silva e outros

ID: 316387727

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000379-85.2023.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS DA SILVA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

EDSON REIS DA SILVA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

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MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

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NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000379-85.2023.5.05.0028 RECORRENTE: EDSON REIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000379-85.2023.5.05.0028 RECORRENTE: EDSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb9d18 proferida nos autos. ROT 0000379-85.2023.5.05.0028 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (BA41358) MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA18560) Recorrido: Advogado(s): EDSON REIS DA SILVA NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA (BA19726) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MARIA RENATA CARVALHO, inscrita na OAB/BA sob o nº 18.560, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial.. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS No que tange às regras de distribuição do ônus da prova, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Agua Forte Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 313458671

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-86.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA PAULO SERGIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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MARIA QUINTAS RADEL

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LUCIANA LOIOLA BRUNI SANT ANA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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PRISCILA DE MATTOS SOUSA

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000462-86.2022.5.05.0012 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000462-86.2022.5.05.0012 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7bd6bb proferida nos autos. ROT 0000462-86.2022.5.05.0012 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA FERNANDO SONCHIM (SP196462) RODRIGO SILVA ALMEIDA (SP282896) Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO (BA26826) LUCIANA LOIOLA BRUNI SANT ANA (BA57537) PRISCILA DE MATTOS SOUSA (BA39099) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, ante o teor do acórdão proferido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 616 - Bahia: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DE ESTATAL. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional doTrabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA para o pagamento de diferentes dívidas, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste,no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33,Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial:afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art.37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art.100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min.Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa.5.Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no Acórdão de ID. 377fa80: "Assentado o dever de fiscalização, é certo que, doravante, caberá à parte autora produzir provas acerca " da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" nos moldes do Tema 1118 do STF. No caso em tela, a parte autora se desvencilhou do seu encargo probatório. Explico. O extrato do FGTS encartado aos autos, não impugnado, atesta que desde do início da relação firmada entre a parte recorrente e a primeira ré, a mesma não empreendia ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do autor, tempestivamente. De fato, os depósitos eram sempre efetivados após a data do vencimento. Ocorre que, tal conduta não foi objeto de fiscalização pela parte recorrente, de tal modo que - não obstante a previsão contratual acerca da exigência quanto a regularidade do recolhimento do FGTS por parte da sua contratante, a parte recorrente tolerou o inadimplemento das obrigações legais pela contratante. E, mais: diante de tal conduta, sem dúvida, a parte recorrente deixou de reter valores das faturas mensais "até o limite dos prejuízos causados", a fim de que, em segundo momento, pudesse honrar as obrigações da sua contratante para com a parte autora. Registro que a atuação fiscalizatória empreendida pela parte recorrente, nos idos de março/2021, não envolveu tal aspecto, de tal modo que se revela como ineficiente para demonstrar o regular cumprimento do dever que lhe é imposto - fiscalizar a sua contratante. De igual modo, os documentos emitidos pela parte recorrente acerca dos fundamentos para rescisão do contrato entabulado com a primeira ré, bem assim, acerca da aplicação da multa contratual, demonstram que nada foi tratado envolvendo FGTS, confirmando, portanto, a ineficácia da fiscalização." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Registre-se entendimento do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática. 2. Nesse contexto, constata-se possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização , quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, constata-se da decisão recorrida que o ente público logrou demonstrar que houve fiscalização do contrato, ainda que as medidas tomadas não tenham sido suficientes para impedir o inadimplemento do crédito obreiro. 5. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que a fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no tema 246 de Repercussão Geral. Nessa medida, inviável a condenação da tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-180-63.2020.5.10.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [[...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22).4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas.5. No caso dos autos, o TRT, no acórdão recorrido, apesar de ter afirmado que, de certa forma, houve fiscalização contratual por parte do Estado de São Paulo, reputou tal fiscalização não eficiente em razão dela não ter resultado prático para a reclamante. Assim, o Regional acabou por extrair a culpa estatal do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública.Recurso de revista provido" (RR-0011565-04.2021.5.15.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOSEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21508-11.2015.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Agua Forte Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 313458762

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-86.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA PAULO SERGIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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MARIA QUINTAS RADEL

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LUCIANA LOIOLA BRUNI SANT ANA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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PRISCILA DE MATTOS SOUSA

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000462-86.2022.5.05.0012 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000462-86.2022.5.05.0012 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7bd6bb proferida nos autos. ROT 0000462-86.2022.5.05.0012 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA FERNANDO SONCHIM (SP196462) RODRIGO SILVA ALMEIDA (SP282896) Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO (BA26826) LUCIANA LOIOLA BRUNI SANT ANA (BA57537) PRISCILA DE MATTOS SOUSA (BA39099) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, ante o teor do acórdão proferido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 616 - Bahia: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DE ESTATAL. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional doTrabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA para o pagamento de diferentes dívidas, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste,no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33,Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial:afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art.37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art.100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min.Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa.5.Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no Acórdão de ID. 377fa80: "Assentado o dever de fiscalização, é certo que, doravante, caberá à parte autora produzir provas acerca " da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" nos moldes do Tema 1118 do STF. No caso em tela, a parte autora se desvencilhou do seu encargo probatório. Explico. O extrato do FGTS encartado aos autos, não impugnado, atesta que desde do início da relação firmada entre a parte recorrente e a primeira ré, a mesma não empreendia ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do autor, tempestivamente. De fato, os depósitos eram sempre efetivados após a data do vencimento. Ocorre que, tal conduta não foi objeto de fiscalização pela parte recorrente, de tal modo que - não obstante a previsão contratual acerca da exigência quanto a regularidade do recolhimento do FGTS por parte da sua contratante, a parte recorrente tolerou o inadimplemento das obrigações legais pela contratante. E, mais: diante de tal conduta, sem dúvida, a parte recorrente deixou de reter valores das faturas mensais "até o limite dos prejuízos causados", a fim de que, em segundo momento, pudesse honrar as obrigações da sua contratante para com a parte autora. Registro que a atuação fiscalizatória empreendida pela parte recorrente, nos idos de março/2021, não envolveu tal aspecto, de tal modo que se revela como ineficiente para demonstrar o regular cumprimento do dever que lhe é imposto - fiscalizar a sua contratante. De igual modo, os documentos emitidos pela parte recorrente acerca dos fundamentos para rescisão do contrato entabulado com a primeira ré, bem assim, acerca da aplicação da multa contratual, demonstram que nada foi tratado envolvendo FGTS, confirmando, portanto, a ineficácia da fiscalização." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Registre-se entendimento do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática. 2. Nesse contexto, constata-se possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização , quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, constata-se da decisão recorrida que o ente público logrou demonstrar que houve fiscalização do contrato, ainda que as medidas tomadas não tenham sido suficientes para impedir o inadimplemento do crédito obreiro. 5. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que a fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no tema 246 de Repercussão Geral. Nessa medida, inviável a condenação da tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-180-63.2020.5.10.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [[...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22).4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas.5. No caso dos autos, o TRT, no acórdão recorrido, apesar de ter afirmado que, de certa forma, houve fiscalização contratual por parte do Estado de São Paulo, reputou tal fiscalização não eficiente em razão dela não ter resultado prático para a reclamante. Assim, o Regional acabou por extrair a culpa estatal do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública.Recurso de revista provido" (RR-0011565-04.2021.5.15.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOSEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21508-11.2015.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - PAULO SERGIO DOS SANTOS

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Gleibson Vieira De Souza Grigorio Dos Santos e outros x Gleibson Vieira De Souza Grigorio Dos Santos e outros

ID: 280637653

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000149-91.2023.5.05.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO RORSum 0000149-91.2023.5.05.0012 RECORRENTE: GLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO RORSum 0000149-91.2023.5.05.0012 RECORRENTE: GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c94f590 proferida nos autos. RORSum 0000149-91.2023.5.05.0012 - Quarta Turma Recorrente: 1. GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS Recorrente: 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GLEIBSON VIEIRA DE SOUZA GRIGORIO DOS SANTOS

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