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"0000003-08.2024.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 38 de 45

Pier 19 Hotel E Restaurante Ltda x Marineide Da Silva Santos

ID: 260309678

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000774-59.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

MARINEIDE DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS TREVISOL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000774-59.2025.5.05.0561 : PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA : MARINEIDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000774-59.2025.5.05.0561 : PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA : MARINEIDE DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d3d4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$8.091,18 (oito mil, noventa e um reais e dezoito centavos), nos termos da petição inicial que, por sua vez, passa a integrar a presente sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, com incidência da cláusula penal de 70%. Deverá a Sra MARINEIDE DA SILVA SANTOS noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas processuais e contribuição previdenciária a serem pagas por PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial discriminada(s) no acordo firmado. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. O valor relativo às diferenças de recolhimento de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data da segunda parcela, 20/04/2025, devendo ser comprovado nos autos o depósito. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego e quanto a dispensa sem justa causa, após a juntada aos autos da cópia da CTPS com a retificação da data de admissão e a comprovação do depósito das diferenças recolhimento de FGTS, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA saque do FGTS na conta vinculada do Autor, relativo ao vinculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, caso preenchidos os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, cabendo ao órgão gestor a análise do preenchimento dos demais requisitos. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. Vencido o acordo, NOTIFIQUE-SE PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$ 161,82 e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. 1. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 2. Encaminhe-se os autos à tarefa de "controle de acordo" e gravem-se as parcelas a serem pagas. 3. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA

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Pier 19 Hotel E Restaurante Ltda x Marineide Da Silva Santos

ID: 260309690

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000774-59.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

MARINEIDE DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DE MELO

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DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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RODRIGO DIAS TREVISOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000774-59.2025.5.05.0561 : PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA : MARINEIDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000774-59.2025.5.05.0561 : PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA : MARINEIDE DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d3d4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$8.091,18 (oito mil, noventa e um reais e dezoito centavos), nos termos da petição inicial que, por sua vez, passa a integrar a presente sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, com incidência da cláusula penal de 70%. Deverá a Sra MARINEIDE DA SILVA SANTOS noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas processuais e contribuição previdenciária a serem pagas por PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial discriminada(s) no acordo firmado. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. O valor relativo às diferenças de recolhimento de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data da segunda parcela, 20/04/2025, devendo ser comprovado nos autos o depósito. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego e quanto a dispensa sem justa causa, após a juntada aos autos da cópia da CTPS com a retificação da data de admissão e a comprovação do depósito das diferenças recolhimento de FGTS, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA saque do FGTS na conta vinculada do Autor, relativo ao vinculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, caso preenchidos os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, cabendo ao órgão gestor a análise do preenchimento dos demais requisitos. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. Vencido o acordo, NOTIFIQUE-SE PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$ 161,82 e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. 1. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 2. Encaminhe-se os autos à tarefa de "controle de acordo" e gravem-se as parcelas a serem pagas. 3. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINEIDE DA SILVA SANTOS

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Emerson Porto Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258540986

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-06.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PORTO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ITANA GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000441-06.2024.5.05.0024 : EMERSON PORTO SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000441-06.2024.5.05.0024 : EMERSON PORTO SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473239a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EMERSON PORTO SOUZA em face das empresas FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª RECLAMADA) e COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (2ª RECLAMADA), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, a pagarem ao Reclamante as seguintes verbas: (i) verbas rescisórias constantes no TRCT, deduzindo-se o valor de R$ 3.056,30 já pago ao reclamante; (ii) Multas previstas no art. 467 da CLT (a incidir sobre as verbas rescisórias) e 477, §8º, da CLT (no valor de R$ 2.220,35); (iii) Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada na fundamentação, durante todo o período contratual, com os adicionais previstos nas Convenções Coletivas, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; (iv) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido (30 minutos por dia de trabalho), nos termos do art. 71, §4º da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos; e (v) FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho (de 09/09/2020 a 06/08/2023), bem como a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do contrato. Julgo improcedentes os demais pedidos. Os valores relativos ao FGTS + 40%, seja como verba principal, seja como reflexos, deverão ser recolhidos na conta vinculada do Reclamante, conforme entendimento vinculante do Colendo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ante a modalidade da dispensa do trabalhador (sem justa causa, por iniciativa do empregador), defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido pela 1ª Reclamada na conta vinculada do empregado, condicionado o levantamento à ausência de opção pelo saque aniversário, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.036/90. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência das Reclamadas, e à luz dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, destacando que se trata de verba destinada ao(s) advogado(s) da parte contrária. Indevidos honorários pela parte reclamante, ante a clara hipótese de sucumbência mínima (art. 86, par. único, CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fundamentação. Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária. Custas processuais pelas Reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 60.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PORTO SOUZA

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Eliomar Silva De Jesus x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 321649371

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000060-04.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000060-04.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIOMAR SILVA DE JESUS RECLAMADO: FLORIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000060-04.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIOMAR SILVA DE JESUS RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76db3fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ELIOMAR SILVA DE JESUS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) ratifico a decisão que homologou o pedido de renúncia quanto ao pleito de adicional de periculosidade; c) rejeito a preliminar de limitação aos valores da inicial; d) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento do valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 57.633,23, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.130,06, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 56.503,17, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Eliomar Silva De Jesus x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 321649397

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000060-04.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000060-04.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIOMAR SILVA DE JESUS RECLAMADO: FLORIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000060-04.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: ELIOMAR SILVA DE JESUS RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76db3fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ELIOMAR SILVA DE JESUS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) ratifico a decisão que homologou o pedido de renúncia quanto ao pleito de adicional de periculosidade; c) rejeito a preliminar de limitação aos valores da inicial; d) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento do valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 57.633,23, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.130,06, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 56.503,17, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIOMAR SILVA DE JESUS

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Emerson Porto Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258540994

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-06.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PORTO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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ITANA GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000441-06.2024.5.05.0024 : EMERSON PORTO SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000441-06.2024.5.05.0024 : EMERSON PORTO SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473239a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EMERSON PORTO SOUZA em face das empresas FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª RECLAMADA) e COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (2ª RECLAMADA), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, a pagarem ao Reclamante as seguintes verbas: (i) verbas rescisórias constantes no TRCT, deduzindo-se o valor de R$ 3.056,30 já pago ao reclamante; (ii) Multas previstas no art. 467 da CLT (a incidir sobre as verbas rescisórias) e 477, §8º, da CLT (no valor de R$ 2.220,35); (iii) Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada na fundamentação, durante todo o período contratual, com os adicionais previstos nas Convenções Coletivas, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; (iv) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido (30 minutos por dia de trabalho), nos termos do art. 71, §4º da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos; e (v) FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho (de 09/09/2020 a 06/08/2023), bem como a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do contrato. Julgo improcedentes os demais pedidos. Os valores relativos ao FGTS + 40%, seja como verba principal, seja como reflexos, deverão ser recolhidos na conta vinculada do Reclamante, conforme entendimento vinculante do Colendo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ante a modalidade da dispensa do trabalhador (sem justa causa, por iniciativa do empregador), defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido pela 1ª Reclamada na conta vinculada do empregado, condicionado o levantamento à ausência de opção pelo saque aniversário, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.036/90. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência das Reclamadas, e à luz dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, destacando que se trata de verba destinada ao(s) advogado(s) da parte contrária. Indevidos honorários pela parte reclamante, ante a clara hipótese de sucumbência mínima (art. 86, par. único, CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fundamentação. Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária. Custas processuais pelas Reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 60.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 257472287

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-38.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0191a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. bb6a8db, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado, sobre o adicional de insalubridade. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo a multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia da CTPS com a devida anotação de baixa e da cópia do comprovante de depósito da multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar, o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução neste particular. 8. Após a data ajustada para pagamento dos honorários periciais, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$180,00, já deduzido o valor recolhido a título de preparo (Id. bc38c5c), sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento, inclusive quanto ao valor do depósito recursal, conforme ajustado no Id. bb6a8db. PORTO SEGURO/BA, 15 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 257472296

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-38.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0191a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. bb6a8db, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado, sobre o adicional de insalubridade. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo a multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia da CTPS com a devida anotação de baixa e da cópia do comprovante de depósito da multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar, o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução neste particular. 8. Após a data ajustada para pagamento dos honorários periciais, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$180,00, já deduzido o valor recolhido a título de preparo (Id. bc38c5c), sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento, inclusive quanto ao valor do depósito recursal, conforme ajustado no Id. bb6a8db. PORTO SEGURO/BA, 15 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS SANTANA

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Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256095594

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000673-58.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE JESUS SANTOS MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

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DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600361e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LEOMAR DE JESUS SANTOS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) ratifico a decisão que homologou o pedido de renúncia quanto ao pleito de adicional de periculosidade; c) rejeito a preliminar de limitação aos valores da inicial; d) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento, à parte autora, do valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 32.583,78, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 638,90, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 31.944,88, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR DE JESUS SANTOS

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Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256095653

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000673-58.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE JESUS SANTOS MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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GISELE LUCIANA VILELA

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DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600361e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LEOMAR DE JESUS SANTOS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) ratifico a decisão que homologou o pedido de renúncia quanto ao pleito de adicional de periculosidade; c) rejeito a preliminar de limitação aos valores da inicial; d) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento, à parte autora, do valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 32.583,78, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 638,90, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 31.944,88, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-08.2024.8.26.0650" – Página 38 de 45

Pier 19 Hotel E Restaurante Ltda x Marineide Da Silva Santos

Pier 19 Hotel E Restaurante Ltda x Marineide Da Silva Santos

Emerson Porto Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Eliomar Silva De Jesus x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Eliomar Silva De Jesus x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Emerson Porto Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros