Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 380 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Julio Cesar Batista

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda e outros x Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda e outros

ID: 322745115

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000630-09.2022.5.05.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA JOSEMAR DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA JOSEMAR DE JESUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000630-09.2022.5.05.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000630-09.2022.5.05.0006 RECORRENTE: JOSEMAR DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c630e4 proferida nos autos. ROT 0000630-09.2022.5.05.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA15462) SAULO VELOSO SILVA (BA15028) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSEMAR DE JESUS DA SILVA DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Recorrido: Advogado(s): JOSEMAR DE JESUS DA SILVA DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA15462) SAULO VELOSO SILVA (BA15028) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Constou no acórdão: "Assim, da análise da prova oral produzida por ambas as partes, constata-se que, especificamente no ponto em análise, o reclamante se desincumbiu a contento do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não tendo a testemunha eleita pela ré apresentado informações aptas a derrubar àquelas trazida pela testemunha arrolada pelo autor. Demais disso, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do ônus quanto à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, pois não conseguiu demonstrar que os paradigmas apontados possuíam maior produtividade e perfeição técnica, tampouco a diferença de tempo de serviço na função superior a 2 (dois) anos. Diante do exposto, confirma-se a sentença que deferiu o pedido de diferença salarial por equiparação salarial." Os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: JOSEMAR DE JESUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão: "Significa dizer que a partir de 11/11/2017, a habitualidade das horas extras laboradas não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação, merecendo confirmação a sentença, portanto, que reconheceu a validade do regime, ainda que evidenciado o labor habitual em horas extraordinárias." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Neste sentido, transcreve-se os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA - JOSEMAR DE JESUS DA SILVA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Adroaldo Teixeira Barbosa

ID: 321540015

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-14.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ADROALDO TEIXEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES RORSum 0000487-14.2023.5.05.0029 RECORRENTE: PETROLEO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES RORSum 0000487-14.2023.5.05.0029 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADROALDO TEIXEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d97ce proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000487-14.2023.5.05.0029 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA (BA25095) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA14371) Recorrido: Advogado(s): ADROALDO TEIXEIRA BARBOSA MARCELO VICTOR ANDRADE MELO (BA33210) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA14371) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA (BA25095) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL BENEFÍCIO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), AO RESPEITO E RECONHECIMENTO ÀS CONVENÇÕES E AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS APOSENTADOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). A análise do TRT acerca da legalidade dos descontos para custeio da assistência médica decorreu de interpretação de cláusula coletiva da agravante (cláusula 34ª do ACT 2020/2022). Nesse contexto, a alteração da interpretação conferida pelo Tribunal Regional - no sentido de que havia uma condicionante, não observada pelas reclamadas, para a majoração da margem (priorização dos descontos da AMS) - encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...). (Ag-AIRR-246-05.2022.5.21.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025). (...) 1. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-266-23.2022.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUSTEIO AMS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, examinando o instrumento coletivo colacionado aos autos, concluiu que " a única parcela que o texto se refere quanto à priorização é o desconto da AMS, não havendo menção aos descontos de empréstimos consignados, como sustenta a ré, levando a crer que a intenção das partes convenentes era de que, em relação aos aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável possui a condicionante de priorização dos descontos da AMS ". De fato, a discussão em apreço diz respeito à interpretação de norma coletiva, de modo que só viabilizaria o processamento do recurso de revista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica do mesmo instrumento coletivo, a teor do disposto na alínea "b", do art. 896, da CLT. Ocorre que o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo , razão pela qual, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, bem como da Súmula 442 desta Corte, é vedado o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-599-23.2022.5.07.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON DIAS, OAB/MA nº 14.371, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROS: SÓ QUEM SE OBRIGOU AO CUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA PODE SER CONDENADO A “MANTER” SEU CUMPRIMENTO - A PETROS NÃO FOI SIGNATÁRIA DO ACT EM QUESTÃO - OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE – AMS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CLÁUSULA 34ª, § 1º, DO ACT 2020/2022 – A PETROS PRIORIZOU OS DESCONTOS DA AMS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISO LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA CLÁUSULA 34ª, § 1º, DO ACT 2020/2022 – A PETROS PRIORIZOU OS DESCONTOS DA AMS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT E AO ART. 373, I DO CPC/2015 – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O TRT ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários advocatícios a ela impostos ao índice de 10% (dez por cento) e condenar o reclamante ao pagamento de honorários no índice de 5% (cinco) por cento respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-32-43.2018.5.10.0851, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da Constituição Federal mencionado no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente no Recurso de Revista da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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ID: 321541511

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000677-85.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS LUCIANO DA SILVA CAMPOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000677-85.2024.5.05.0014 RECORRENTE: PETROLEO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000677-85.2024.5.05.0014 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9649a53 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000677-85.2024.5.05.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO (BA20557) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA14371) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA14371) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO DA SILVA CAMPOS MARCELO VICTOR ANDRADE MELO (BA33210) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO (BA20557) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DA SUSPENSÃO DO AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO RESPEITO E RECONHECIMENTO ÀS CONVENÇÕES E AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DO BENEFÍCIO DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO RESPEITO E RECONHECIMENTO ÀS CONVENÇÕES E AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS APOSENTADOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). A análise do TRT acerca da legalidade dos descontos para custeio da assistência médica decorreu de interpretação de cláusula coletiva da agravante (cláusula 34ª do ACT 2020/2022). Nesse contexto, a alteração da interpretação conferida pelo Tribunal Regional - no sentido de que havia uma condicionante, não observada pelas reclamadas, para a majoração da margem (priorização dos descontos da AMS) - encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...). (Ag-AIRR-246-05.2022.5.21.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025). (...) 1. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-266-23.2022.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUSTEIO AMS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, examinando o instrumento coletivo colacionado aos autos, concluiu que " a única parcela que o texto se refere quanto à priorização é o desconto da AMS, não havendo menção aos descontos de empréstimos consignados, como sustenta a ré, levando a crer que a intenção das partes convenentes era de que, em relação aos aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável possui a condicionante de priorização dos descontos da AMS ". De fato, a discussão em apreço diz respeito à interpretação de norma coletiva, de modo que só viabilizaria o processamento do recurso de revista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica do mesmo instrumento coletivo, a teor do disposto na alínea "b", do art. 896, da CLT. Ocorre que o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo , razão pela qual, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, bem como da Súmula 442 desta Corte, é vedado o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-599-23.2022.5.07.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON, inscrita na OAB/MA n. 14.371 e na OAB/BA n. 76.876, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROS: SÓ QUEM SE OBRIGOU AO CUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA PODE SER CONDENADO A “MANTER” SEU CUMPRIMENTO. A PETROS NÃO FOI SIGNATÁRIA DO ACT EM QUESTÃO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Logo, tendo a parte demandante indicado os demandados como beneficiários dos serviços prestados, estes são legitimados para a causa. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. (...)" (ARR-RR-Ag-AIRR-322500-43.2008.5.02.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). "(…) 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. Dessa forma, tendo o ente público sido apontado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerado devedor dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-212-60.2019.5.05.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). "(…) 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento de que o sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Precedentes. Violação constitucional e legais não configurada. Agravo desprovido. (...)" (Ag-EDCiv-RRAg-11131-53.2017.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS EMPREGADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A indicação da segunda Ré, na petição inicial, como corresponsável pelo ato ilícito praticado pelo empregador (inscrição de empregados em cadastro de inadimplentes em virtude do não repasse de valores decorrentes de empréstimo consignado), por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito, segundo a teoria da asserção. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-262-55.2014.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que o autor tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. (...)" (Ag-AIRR-10649-96.2020.5.15.0093, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "(…) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1 - O TRT rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que “o simples fato de ter sido o Banco do Brasil indicado como suposto responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à reclamante já autoriza que se considere sua legitimação para a causa”. 2 - A Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-666-12.2013.5.03.0139, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, conforme a Teoria da Asserção, sendo suficiente a mera indicação na petição inicial do responsável pela obrigação inadimplida e a constatação da pertinência subjetiva da lide. 2. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide o óbice previsto na Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-326-66.2011.5.05.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "(...) 2. OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo o segundo reclamado sido indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . Ademais, este Tribunal Superior, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/1993) c/c os arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito. Precedentes. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST. (...)" (RRAg-20727-67.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE – AMS. DA CLÁUSULA 34ª, § 1º, DO ACT 2020/2022. A PETROS PRIORIZOU OS DESCONTOS DA AMS. POR CAUTELA. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELA PETROS, DOS VALORES QUE TERIAM ULTRAPASSADO O LIMITE DE 13% DA MARGEM CONSIGNÁVEL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Bruno Dos Santos e outros x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros

ID: 328594232

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-14.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAIS ANZOLIN

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

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EDNAILDES PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91afbc5 proferida nos autos. I - RELATÓRIO GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68) apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 3c8efca. Manifesta-se a parte contrária sob o Id 82b4b47. Registro que a reclamada principal JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME apesar de devidamente intimada na forma do Id 24410cd, deixou transcorrer in albis o prazo estipulado no despacho de Id d61ba87, precluindo o direito de atacar as contas. Determinada a remessa dos autos a Perita do Juízo foram apresentadas manifestação no Id e8ac80c e 8a88792 e Planilha de Cálculos de Id 40da9a5. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 8a88792. 2.1 EQUIVOCADA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DA AFRONTA À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “a planilha de cálculos elaborada pelo reclamante afronta a coisa julgada ao instituir procedimento que vai de encontro à sentença transitada em julgado que limita o pagamento apenas do excesso da 12ª hora diária”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Dispôs claramente a r. Sentença (ID. 4deed68): “considerem-se extras as horas excedentes da 12ª diária”, o que não fora observado pelo reclamante em seus cálculos [...] Portanto, retificados os cálculos fazendo constar como excedentes da jornada laborada as horas prestadas após a 12ª diária”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.2 PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Quando da elaboração do seu cálculo, no tocante ao adicional noturno, o Reclamante considerou indevidamente como hora noturna reduzida até as 6:40 horas da manhã, não observou que a sentença de ID. 4dced68, deferiu o adicional noturno das 22:00 às 5:00 horas da manhã”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Com efeito, é devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DIURNAS PRORROGADAS DAS HORAS NOTURNAS. JORNADA MISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5o, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Recurso Ordinário do Reclamante a se que dá parcial provimento. Processo 0000378-36.2023.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 07/07/2025 Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula Nº 60, item II, do TST. Apelo não provido. Processo 0000343-15.2023.5.05.0102, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Terceira Turma, DJ 23/05/2025 Ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. Segundo disposição contida no item II da Súmula nº 60 do c. TST, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Recurso do Reclamante julgado procedente, no particular. Processo 0000672-83.2023.5.05.0342, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Primeira Turma, DJ 19/12/2024 Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destacou que “o reclamado não tem razão. Interpretando o §5º do art. 73 da CLT, o TST firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. E mais, no sentido que dispõe o item II da Súmula 60, a jurisprudência do TST vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno, como no caso dos autos. Sendo assim, corretos os cálculos do reclamante que apuram o horário prorrogado, segundo a Súmula 60 do TST.”. Rejeito este ponto atacado. 2.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Reclamante calculou indevidamente o adicional de periculosidade de todo período laborado, já que o acórdão de id. e9a982c deferiu o pagamento do devido adicional apenas no período clandestino, ou seja, de 08.09.2017 até 17.09.2018”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Na verba intitulada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (CLANDESTINO), o reclamante apura o referido adicional por todo o período do contrato de trabalho [...] Levando em consideração que o v. Acórdão (ID. e9a982c) reformou a r. Sentença para deferir: “incluir na condenação o pagamento de adicional de periculosidade e adicional boa permanência nível I para o período compreendido entre 28/09/2017 e 17/09/2018”, não pode o reclamante apurar tal verba em período distinto como o fez, merecendo as contas serem retificadas conforme decisão mencionada.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.4 13º SALÁRIO DE TODO PERÍODO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “o Reclamante calculou indevidamente o 13º salário de todo período laborado, sendo que a sentença de ID acima deferiu a referida parcela apenas no período clandestino”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão [...] Destarte, o reclamante apura corretamente a verba 13º SALÁRIO, tendo em conta que 3/12 avos e 9/12 avos dos anos de 2017 e 2018, respectivamente, correspondem ao período clandestino e que 13/12 avos do ano de 2020 são relativos ao proporcional, considerando a projeção do aviso prévio deferido.”. Rejeito este ponto atacado. 2.5 MULTA POR FALTA DA ASSINATURA DA CTPS A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O reclamante calculou indevidamente o valor de R$ 10.000,00 a título de multa pela não assinatura da CTPS, haja vista que a 2a Reclamada jamais foi responsável pela assinatura da sua CTPS”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Registro que a impugnação aos cálculos apresentada pela subsidiaria (uma das litisconsortes) aproveita às demais, considerando a unicidade das parcelas, desde que os interesses não sejam opostos ou distintos. Entretanto, essa situação não alcança as parcelas personalíssimas, a exemplo, eventual multa pela não baixa na CTPS, entretanto, alguns pontos devem ser desde já esclarecidos: I – a sentença originária sob o Id 4deed68 não determinou a aplicação de multa pela não anotação da CTPS; II – ainda que a sentença originária sob o Id 4deed68 tivesse determinado a aplicação de multa pela não anotação da CTPS, essa muta (por uma obrigação personalíssima) não alcança a condenada subsidiaria; III – considerando o teor do despacho de Id 2afbe66 e a manifestação de Id 7d5d211, a celeuma em relação à CTPS encontra-se respondida pelo despacho de Id ca103b7. Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Não há deferimento de multa pela não assinatura da CTPS na r. Sentença (ID. 4deed68), tão somente designação de multa por eventual assinatura em CTPS que desabonasse a conduta do autor, que lhe causasse discriminação no mercado de trabalho ou que lhe dificultasse a obtenção de novo emprego [...] Como não foi o caso, equivocado o reclamante ao incluir em seus cálculos a multa correspondente ao valor de R$ 10.000,00, sendo esta já retirada da planilha de cálculos.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.6 QUANTIDADE DE DIAS DO VALE TRANSPORTE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Reclamante, de forma equivocada, considerou a maior a quantidade de dias para efeito de cálculo do vale transporte, haja vista ter consignado em média entre 23 à 26 mensais para cálculo do vale transporte [...] Isto porque a sentença de piso, transitada em julgado, fixou que o Obreiro laborava em jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), ou seja, laborava em média de 15 a 16 dias mensais”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. O vale transporte é devido nos dias em que o empregado efetivamente trabalhar, observada a escala, ou seja, a quantidade deve ser os dias trabalhados importados do cartão de ponto e não os dias úteis do calendário como utilizado pelo reclamante”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.7 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Obreiro integrou indevidamente o adicional noturno e adicional de periculosidade para efeito de cálculo das horas extras, haja vista não ter sido deferida a referida integração no comando sentencial”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão. Conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, as rubricas que compõem a base de cálculo das horas extras são todas as parcelas de natureza salarial. Além do mais, a r. Sentença (ID. 4deed68) incluiu nos parâmetros: “observese o disposto na Súmula 264 do TST”. Diante do exposto, os cálculos apresentados pelo reclamante estão corretos ao incluírem na base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno e o adicional de periculosidade”. Rejeito este ponto atacado. 2.8 LIMITES ATACADOS. Ressalto que a impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.9 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL. Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito da perita deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: Banco do Brasil; Agência: 2840-1; Conta Corrente: 11920-2; CPF: 021.507.770-96 (Lais Anzolin). 2.10 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68), tudo em conformidade com a fundamentação supra e da manifestação da perita do Juízo de Id 8a88792, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a Planilha de Cálculos de Id 40da9a5, fixo o débito desta execução em R$162.729,70, liquidados e atualizados até 31/07/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito consoante demonstrativos acima apontado, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 17 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS

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Bruno Dos Santos e outros x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros

ID: 328594310

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-14.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAIS ANZOLIN

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

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EDNAILDES PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91afbc5 proferida nos autos. I - RELATÓRIO GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68) apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 3c8efca. Manifesta-se a parte contrária sob o Id 82b4b47. Registro que a reclamada principal JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME apesar de devidamente intimada na forma do Id 24410cd, deixou transcorrer in albis o prazo estipulado no despacho de Id d61ba87, precluindo o direito de atacar as contas. Determinada a remessa dos autos a Perita do Juízo foram apresentadas manifestação no Id e8ac80c e 8a88792 e Planilha de Cálculos de Id 40da9a5. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 8a88792. 2.1 EQUIVOCADA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DA AFRONTA À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “a planilha de cálculos elaborada pelo reclamante afronta a coisa julgada ao instituir procedimento que vai de encontro à sentença transitada em julgado que limita o pagamento apenas do excesso da 12ª hora diária”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Dispôs claramente a r. Sentença (ID. 4deed68): “considerem-se extras as horas excedentes da 12ª diária”, o que não fora observado pelo reclamante em seus cálculos [...] Portanto, retificados os cálculos fazendo constar como excedentes da jornada laborada as horas prestadas após a 12ª diária”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.2 PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Quando da elaboração do seu cálculo, no tocante ao adicional noturno, o Reclamante considerou indevidamente como hora noturna reduzida até as 6:40 horas da manhã, não observou que a sentença de ID. 4dced68, deferiu o adicional noturno das 22:00 às 5:00 horas da manhã”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Com efeito, é devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DIURNAS PRORROGADAS DAS HORAS NOTURNAS. JORNADA MISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5o, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Recurso Ordinário do Reclamante a se que dá parcial provimento. Processo 0000378-36.2023.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 07/07/2025 Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula Nº 60, item II, do TST. Apelo não provido. Processo 0000343-15.2023.5.05.0102, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Terceira Turma, DJ 23/05/2025 Ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. Segundo disposição contida no item II da Súmula nº 60 do c. TST, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Recurso do Reclamante julgado procedente, no particular. Processo 0000672-83.2023.5.05.0342, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Primeira Turma, DJ 19/12/2024 Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destacou que “o reclamado não tem razão. Interpretando o §5º do art. 73 da CLT, o TST firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. E mais, no sentido que dispõe o item II da Súmula 60, a jurisprudência do TST vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno, como no caso dos autos. Sendo assim, corretos os cálculos do reclamante que apuram o horário prorrogado, segundo a Súmula 60 do TST.”. Rejeito este ponto atacado. 2.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Reclamante calculou indevidamente o adicional de periculosidade de todo período laborado, já que o acórdão de id. e9a982c deferiu o pagamento do devido adicional apenas no período clandestino, ou seja, de 08.09.2017 até 17.09.2018”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Na verba intitulada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (CLANDESTINO), o reclamante apura o referido adicional por todo o período do contrato de trabalho [...] Levando em consideração que o v. Acórdão (ID. e9a982c) reformou a r. Sentença para deferir: “incluir na condenação o pagamento de adicional de periculosidade e adicional boa permanência nível I para o período compreendido entre 28/09/2017 e 17/09/2018”, não pode o reclamante apurar tal verba em período distinto como o fez, merecendo as contas serem retificadas conforme decisão mencionada.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.4 13º SALÁRIO DE TODO PERÍODO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “o Reclamante calculou indevidamente o 13º salário de todo período laborado, sendo que a sentença de ID acima deferiu a referida parcela apenas no período clandestino”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão [...] Destarte, o reclamante apura corretamente a verba 13º SALÁRIO, tendo em conta que 3/12 avos e 9/12 avos dos anos de 2017 e 2018, respectivamente, correspondem ao período clandestino e que 13/12 avos do ano de 2020 são relativos ao proporcional, considerando a projeção do aviso prévio deferido.”. Rejeito este ponto atacado. 2.5 MULTA POR FALTA DA ASSINATURA DA CTPS A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O reclamante calculou indevidamente o valor de R$ 10.000,00 a título de multa pela não assinatura da CTPS, haja vista que a 2a Reclamada jamais foi responsável pela assinatura da sua CTPS”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Registro que a impugnação aos cálculos apresentada pela subsidiaria (uma das litisconsortes) aproveita às demais, considerando a unicidade das parcelas, desde que os interesses não sejam opostos ou distintos. Entretanto, essa situação não alcança as parcelas personalíssimas, a exemplo, eventual multa pela não baixa na CTPS, entretanto, alguns pontos devem ser desde já esclarecidos: I – a sentença originária sob o Id 4deed68 não determinou a aplicação de multa pela não anotação da CTPS; II – ainda que a sentença originária sob o Id 4deed68 tivesse determinado a aplicação de multa pela não anotação da CTPS, essa muta (por uma obrigação personalíssima) não alcança a condenada subsidiaria; III – considerando o teor do despacho de Id 2afbe66 e a manifestação de Id 7d5d211, a celeuma em relação à CTPS encontra-se respondida pelo despacho de Id ca103b7. Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Não há deferimento de multa pela não assinatura da CTPS na r. Sentença (ID. 4deed68), tão somente designação de multa por eventual assinatura em CTPS que desabonasse a conduta do autor, que lhe causasse discriminação no mercado de trabalho ou que lhe dificultasse a obtenção de novo emprego [...] Como não foi o caso, equivocado o reclamante ao incluir em seus cálculos a multa correspondente ao valor de R$ 10.000,00, sendo esta já retirada da planilha de cálculos.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.6 QUANTIDADE DE DIAS DO VALE TRANSPORTE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Reclamante, de forma equivocada, considerou a maior a quantidade de dias para efeito de cálculo do vale transporte, haja vista ter consignado em média entre 23 à 26 mensais para cálculo do vale transporte [...] Isto porque a sentença de piso, transitada em julgado, fixou que o Obreiro laborava em jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), ou seja, laborava em média de 15 a 16 dias mensais”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. O vale transporte é devido nos dias em que o empregado efetivamente trabalhar, observada a escala, ou seja, a quantidade deve ser os dias trabalhados importados do cartão de ponto e não os dias úteis do calendário como utilizado pelo reclamante”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.7 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Obreiro integrou indevidamente o adicional noturno e adicional de periculosidade para efeito de cálculo das horas extras, haja vista não ter sido deferida a referida integração no comando sentencial”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão. Conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, as rubricas que compõem a base de cálculo das horas extras são todas as parcelas de natureza salarial. Além do mais, a r. Sentença (ID. 4deed68) incluiu nos parâmetros: “observese o disposto na Súmula 264 do TST”. Diante do exposto, os cálculos apresentados pelo reclamante estão corretos ao incluírem na base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno e o adicional de periculosidade”. Rejeito este ponto atacado. 2.8 LIMITES ATACADOS. Ressalto que a impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.9 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL. Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito da perita deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: Banco do Brasil; Agência: 2840-1; Conta Corrente: 11920-2; CPF: 021.507.770-96 (Lais Anzolin). 2.10 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68), tudo em conformidade com a fundamentação supra e da manifestação da perita do Juízo de Id 8a88792, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a Planilha de Cálculos de Id 40da9a5, fixo o débito desta execução em R$162.729,70, liquidados e atualizados até 31/07/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito consoante demonstrativos acima apontado, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 17 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Vitória Da Conquista

ID: 259583968

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004012-23.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELEN VIEIRA CUNHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE VITóRIA DA CONQUISTA

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004012-23.2025.5.05.0000 : ELEN VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004012-23.2025.5.05.0000 : ELEN VIEIRA CUNHA : 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dc182b proferida nos autos. Vistos etc. ELEN VIEIRA CUNHA, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, doravante denominado autoridade coatora, objetivando a sua reintegração nos quadros do BANCO BRADESCO S.A. Sustenta a Impetrante que ajuizou a reclamação trabalhista nº 0000450-16.2025.5.05.0611 com pedido de reintegração ao emprego, tendo em vista estar acometida de doenças ocupacionais atestadas, inclusive, pelo INSS no momento da demissão. Argumenta que “foi demitida em 13/03/2025 e o auxílio-doença acidentário foi concedido a partir de 28/01/2025, com cessação em 12/04/2025, ou seja, a despedida ocorreu durante a vigência do benefício previdenciário”. Ressalta que “o ônus da prova sobre o motivo da demissão da reclamante, ora impetrante, milita a favor desta, que não concorda com a justa causa aplicada, conforme já demonstrado nos autos da Ação nº 0000450-16.2025.5.05.0611”. Pede a imediata reintegração aos quadros do BANCO BRADESCO S.A É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 08/04/2025, contra ato reputado coator datado de 07/04/2025 (fls. 23/24). A representação processual está regular (fls. 634). Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a Impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, declarando não possuir condições financeiras para custear o trâmite processual, sem que isso comprometa o próprio sustento ou o da sua família. A declaração de pobreza deve ser formulada pela própria parte ou por seu advogado, regularmente constituído por meio de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), de que não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Tanto assim, que o c. TST, por meio da Resolução nº 210/2016, cancelou o entendimento outrora veiculado na OJ 331 da SDI-1 do TST, no sentido de ser "desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita", em face do advento do art. 105 do CPC/2015, caput, que assim dispõe: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." (grifos acrescidos). Ademais, para melhor elucidar a questão, preservando-se a segurança jurídica, diante da entrada em vigor do NCPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 463, que passou disciplinar a necessidade de procuração com poderes especiais para os fins da declaração de hipossuficiência pelo advogado da parte, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (grifos nossos). Consta dos autos procuração às fls. 634 da versão PDF, por meio da qual foram outorgados poderes especiais para os advogados ali indicados assinarem declaração de hipossuficiência em nome do Impetrante, em conformidade com o disposto no art. 105 do CPC de 2015. Assim, defere-se o requerimento da Impetrante de concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça no tocante a este processo. REINTEGRAÇÃO A autoridade coatora indeferiu o pedido da tutela de urgência nos seguintes termos: “A tutela de urgência, necessariamente, para ser concedida deve existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido encontra-se o preceito contido no art.300 do CPC/15. Não vislumbro a existência de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações e que justifique, por ora, a concessão da tutela antecipada pretendida. Isso porque a própria reclamante noticiou que foi demitida COM JUSTA CAUSA, requerendo sua reversão para dispensa imotivada, com pagamento das verbas rescisórias correlatas. Ainda que cometida de doença ocupacional, a alegada a rescisão contratual pelo empregador com base em não impede os falta grave efeitos imediatos da rescisão, seja ela cometida antes ou durante a suspensão do contratual. Neste aspecto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que "a suspensão do contato de trabalho, em razão do afastamento por gozo de benefício previdenciário, não afeta o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Ademais, a garantia provisória no emprego prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/1991 também não impede o rompimento do vínculo por justa causa" (ROT-66-89.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/03 /2023). Nessa esteira, considerando que a modalidade da dispensa revela-se controversa, em sede de cognição sumária, não há como verificar de plano a verossimilhança dos fatos alegados, havendo necessidade de análise exauriente dos fatos embasadores da despedida motivada. Indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência..” (fl. 23/24) O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza a concessão de tutela de urgência"quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pois bem. Cópia da reclamação trabalhista 0000450-16.2025.5.05.0611 se encontra às fls. 42 e segs. do PDF. Verifica-se da inicial que a reclamante persegue a reintegração ao emprego, o reconhecimento da reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, além do pagamento de diversas parcelas trabalhistas. Infere-se dos autos que a Impetrante manteve relação de emprego com a Reclamada no período de 07/01/2008 a 13/03/2025 (CTPS, fl. 15/16). O documento de fl. 18 revela que a Reclamante foi dispensada por justa causa nos termos do artigo 482, alíneas “b” (incontinência de conduta ou mau procedimento) e “h” (ato de indisciplina ou de insubordinação) da CLT. O documento de fls. 25/34, expedido em 01/04/2025, por sua vez, informa que foi concedido à Reclamante benefício previdenciário do tipo B91 com vigência retroativa a partir de 28/01/2025, no curso da relação de emprego, portanto, com data prevista de cessação em 12/04/2025. Nesse sentido, em princípio, estaria a Reclamante acobertada pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 378 do TST. Ocorre que, como posto na decisão ora atacada, a própria reclamante noticiou que foi dispensada por JUSTA CAUSA, requerendo sua reversão para dispensa imotivada, com pagamento das verbas rescisórias correlatas. E nos casos de dispensa por justa causa, a estabilidade provisória não impede a rescisão contratual. Vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA DURANTE PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA MODALIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, da demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. No caso dos autos, a magistrada, após oportunizar a manifestação da parte reclamada sobre o pedido de tutela de urgência na reclamação trabalhista, indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte reclamante. Consignou-se , expressamente , na referida decisão que a controvérsia posta ao exame exige dilação probatória, não se encontrando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. III. Visando à determinação de sua reintegração ao emprego, a parte reclamante impetrou o vertente mandado de segurança. Afirmou que fora demitida por justa causa durante o gozo de auxílio-doença acidentário (código B-91) e que seria detentora de estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Requereu o deferimento da reintegração imediata ao emprego , bem como sua permanência durante 12 (doze) meses a contar do término do benefício previdenciário, em virtude do reconhecimento da estabilidade provisória. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou a segurança pleiteada por não verificar contornos de ilegalidade na decisão apontada como coatora . IV. De detida análise dos autos , tem-se que a reclamante percebe benefício na espécie auxílio-acidente (código B94) desde 01/08/2016 e esteve em gozo do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (código B91) no período 16/08/2019 a 16/02/2020. A dispensa por justa causa, por mau procedimento (art. 482, "b", da CLT) ocorreu em 06/01/2020. V . A parte reclamada, ao se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, informou que, na modalidade de contratação de plano de assistência à saúde oferecido aos seus empregados, é responsável pelos pagamentos de todas as despesas médicas geradas pelos beneficiários, incluindo os reembolsos. Juntou aos autos notificação extrajudicial, datada de 26/12/2019, em que a Sul América Serviços de Saúde informa a realização de auditoria e a apuração de irregularidades nos pedidos de reembolsos de despesas médicas apresentados pela trabalhadora. Segundo o documento, os reembolsos pagos ao grupo familiar da beneficiária, de 03/2017 a 08/2019, totalizam R$561.968,34 e, após auditoria, foram identificadas as seguintes irregularidades: emissão de recibos sem o conhecimento do profissional, caracterizando falsificação documental (conforme boletim de ocorrência anexado); emissão de recibo por profissional não habilitado ao exercício da profissão, cobrança de procedimentos em período de internação, os quais foram negados pelos hospitais. VI. Verifica-se, assim, que o juízo baseou-se nos documentos acostados aos autos por ambas as partes e concluiu, em cognição sumária , que: "o pedido da reclamante contém matéria que necessita de dilação probatória, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão liminar da medida, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Não há elemento de prova nos autos aptos a demonstrar, por meio de uma análise perfunctória, que a dispensa por justa causa foi arbitrária e temerária, baseada em perseguição da reclamada contra a reclamante ". VII. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a suspensão do contato de trabalho, em razão do afastamento por gozo de benefício previdenciário, não afeta o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Ademais, a garantia provisória no emprego prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/1991 também não impede o rompimento do vínculo por justa causa. VIII. No caso vertente, o reconhecimento de violação do direito líquido e certo da impetrante à reintegração no emprego dependeria do afastamento da justa causa imputada, não sendo bastante a mera constatação do gozo de benefício previdenciário. Contudo, a impetrante, ora recorrente, não apresentou elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança da sua alegação de que a dispensa por justa causa foi arbitrária e motivada por perseguição da empresa. Assim, certo é que a validade ou não da dispensa por justa causa da empregada deverá ser apreciada após dilação probatória exauriente no processo principal, uma vez que escapa da via estreita do mandado de segurança. IX. Destarte, não é possível inferir-se da decisão atacada qualquer teratologia ou ilegalidade capaz de autorizar a concessão da segurança pleiteada, pelo que não merece reforma o acórdão recorrido. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-66-89.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/03/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte autora não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho de admissibilidade do recurso de revista nos temas em epígrafe, qual seja o art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar genericamente o direito ao duplo grau de jurisdição e renovar as razões de mérito do recurso de revista. Incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu da condenação a indenização pelo período de estabilidade provisória, sob o fundamento de que a empresa observou o prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. 2. Todavia, extrai-se do acórdão recorrido que a perícia realizada nos autos concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as doenças da autora (tendinopatia do supra espinhal e epicondilite lateral e medial) e suas atividades laborais na reclamada. 3. Nesse aspecto, dispõe a Súmula nº 378, II, do TST que " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". 4. Ocorre que foi reconhecida pela Corte de origem a validade da dispensa por justa causa da reclamante, por quebra de fidúcia e desídia, em razão da apresentação de atestados falsos. Assim, conclui-se que, uma vez ratificada a dispensa por justa causa, a autora perde o direito à estabilidade provisória acidentária. Não há falar em violação do art. 118 da Lei n° 8.213/91, tampouco em contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2805-75.2012.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). (grifos acrescidos) Nesse sentido, não visualizo, em princípio, qualquer indício de ilegalidade na dispensa da Impetrante, uma vez que decorreu de justa causa praticada pela empregada, matéria que será devidamente discutida nos autos da ação principal, em cognição exauriente. Sendo assim, verifico que não estão satisfeitas as condições referentes à concessão da liminar, sobretudo o fumus boni juris, requisito fundamental para tanto. CONCLUSÃO Pelas razões acima, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Impetrante. Notifique-se a Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELEN VIEIRA CUNHA

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1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador e outros x Af - Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 259180368

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000222-22.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR ARTHUR FERREIRA NUNES BAHIA STELLA ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTE LTDA. - ME CARLOS EDUARDO BARBOSA SILVA CARLOS HENRIQUE BARBOSA SILVA CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA MARINA FLAT CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL MAURICIO PAES INACIO MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA PAULO ROBERTO CABRAL RIBEIRO PEDRO VIEIRA DIAS NETO RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR TIAGO SANTANA SILVA VIRIATO DOMINGUES CRAVO

Polo Passivo:

AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO ANTONIO DE SOUZA NEVES ARMANDO JOSE CABRAL RIBEIRO BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA DISTRINOR - COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA EDSON CABRAL RIBEIRO ETS - EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA FABIO RAMOS RIBEIRO - ME FIEL NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME GIRASOL EMPREENDIMENTOS LTDA JORGE FERNANDES DE SOUZA LINDA BAHIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MC-1 TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA - ME MEGAVIG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MULTSERRATH SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA PH ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME ROSEMARY RAMOS RIBEIRO R RAMOS HOTEIS E RESTAURANTE LTDA - EPP R.R.EMPREEMDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME R.S.PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SOL BAHIA EXPRESS HOTEIS E CONVENCOES EIRELI - ME SOL PLAZA HOTEL EIRELI - ME SUN PLAZA HOTEIS TURISMO E COMERCIO LTDA TELE RECADOS E INFORMATICA LTDA VICTORIA MARINA EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ARNALDO PEREIRA CRUZ

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PEDRO PAULO RAMOS

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LUIZ MARCOS RIBEIRO RIBEIRO

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EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

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PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA

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FLÁVIO FARIAS DE CARVALHO

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RAISSA AMABILE FIGUEIREDO AMADO

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EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS

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THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (25) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR PROCESSO Nº: PetCiv 0000222-22.2025.5.05.0003 Apartamento 1502 – Matrícula 34.570 do 1º CRI de SSA PROCESSO PETCIV 0000222-22.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO CONCEIÇÃO DE SOUZA RECLAMADO: AF - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS (25) A Excelentíssima Juíza, DRA. CARLA FERNANDES DA CUNHA, do JUÍZO DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação de imóvel na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigos 1º ao 14º, parágrafo único, do Provimento Conjunto GP-CR TRT nº 007/2023. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1 – DO OBJETO: DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento designado pelo número de porta 1502 e 475.760-2 de Inscrição Municipal, integrante do prédio denominado “Edificio Vitoria Marina Flat”, Matrícula: 34.570, situado a Av. Sete de Setembro, 353 ou 2068, no subdistrito da Vitoria, nesta cidade, tendo o dito apartamento 32,491 m² de área privativa, composto de vestíbulo, quarto, cozinha e sanitário. Registro no 1º Ofício de registro de Imóveis de Salvador. O apartamento situa-se no décimo quinto andar do prédio, com vista para a Avenida Sete de Setembro, possui embutidos em sua estrutura: um painel com espelho e espaço para televisão, um armário de três portas com espelho, uma estante com duas portas, uma cabeceira com cerca de três metros, uma mesa com espaço para frigobar e um maleiro, todos de madeira. O Banheiro possui banheira de hidromassagem e pia de granito. O imóvel apresenta-se em bom estado geral de conservação. Registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Reavaliado em R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais). 2 – RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO: O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões /descrição do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para desistência, anulação da compra, compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente. O adquirente arcará também com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. Tratando-se a alienação judicial por iniciativa particular de modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Não serão de responsabilidade do adquirente quaisquer ônus relativos aos direitos reais de garantia sobre o bem imóvel. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forme disposta no §1º do art. 908 do CPC. São de responsabilidade pessoal do proprietário anterior os créditos que recaem sobre o bem arrematado enquanto esse não estiver disponível para posse. 3 – HABILITAÇÃO: Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional que, nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares do TRT 5 , bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou dependentes. Os(as) interessados(as) em ofertar proposta para a aquisição dos bens devem, antecipadamente, efetuar seu cadastro, consoante o disposto no art.32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, cabendo-lhes ainda encaminhar os seguintes documentos ao leiloeiro: a) cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF, bem como informação acerca do seu estado civil e, se for o caso, o nome do cônjuge; b) cópia autenticada ou comprovante de residência digital; c) contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma; d) declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) vinculados ao processo do Leilão Judicial Unificado bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de alienações ou leilões judiciais anteriores. As propostas deverão ainda conter os dados telefônicos e o endereço eletrônico do interessado, para contato. Os proponentes poderão ser representados(as) por procuradores(as) munidos de poderes específicos outorgados em instrumento de mandato. Em se tratando o proponente de pessoa jurídica regularmente constituída, deverá ser disponibilizado o contrato social com as eventuais alterações e CNPJ, ficando a sua representação a cargo de quem o estatuto indicar. 4 – PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COMISSÃO DO LEILOEIRO: O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi avaliado/reavaliado (em 04/04/2023), com o preço de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme auto de Id 9fd6ef5, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observados os termos do artigo 9º parágrafo único do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiro(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, montante este que deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído. O preço mínimo foi fixado em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor. A venda poderá ser feita à vista ou de forma parcelada, admitindo-se o parcelamento em até 10 parcelas, conforme determinação de Id 1772e88 e deverão ser observados os critérios a seguir: a) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas; b) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas. Se deferido o parcelamento, as parcelas serão devidamente corrigidas pelo IPCA-E e o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação da alienação, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista, ou do valor da entrada, em caso de venda parcelada, em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco (CEF-104), Agência (1509), à disposição da Secretaria de Execução e Expropriação. A comissão de corretagem é de 5% do valor total da alienação, a qual será devida aos Leiloeiros. Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, deverão ser pagos em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco CEF-104, Agência 1509), no mesmo prazo supraprevisto para o pagamento do lanço integral ou do sinal. A Comissão dos (as) leiloeiros(as) deve ser rateada de modo que 70% (setenta por cento) se destine ao(à) leiloeiro(a) da proposta vencedora e 30% (trinta por cento) restantes partilhados em frações iguais entre os(as) demais leiloeiros (as) que efetivamente apresentarem propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um marketplace de grande acesso, durante três dias alternados. 5 – CONDIÇÕES DE VENDA: A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP). A aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a data da alienação, especialmente os de natureza propter rem, aí incluídas eventuais despesas condominiais. Assim, os eventuais débitos tributários ou despesas de condomínio constituídas até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do artigo 130, do CTN, e do § 1º do artigo 908 do CPC. Caberá ao adquirente tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao adquirente tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes, todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. 6 – PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Os interessados devem apresentar suas propostas a partir do dia 05/05/2025 até o dia 03/07/2025. Todas as propostas deverão ser enviadas através do e-mail do leiloeiro, conforme publicado no site do leiloeiro oficial. No e-mail deve conter, além da proposta, os dados pessoais, endereço completo e telefone para eventual contato. 7 – DAS PROPOSTAS: A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: 7.1 - Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; 7.2 - Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso; em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; 7.3 - Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; 7.4 - Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; 7.5 - Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; 7.6 - Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; 7.7 - No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7.8 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta; 7.9 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante. 8 – APURAÇÃO DAS PROPOSTAS: No primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo de apresentação das propostas, os leiloeiros deverão anexar aos autos as propostas recebidas. A fim de garantir o sigilo das propostas, estas somente poderão juntadas aos autos apenas após o término do prazo descrito no item 6 acima. Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Nos termos do artigo 895 do CPC, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados e decididos pelo Juízo da Coordenadoria de Execução e Expropriação. 9 – DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: Serão desclassificadas as propostas que: 9.1- Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital; 9.2 - Não atendam às exigências deste Edital; 9.3 - Forem apresentadas fora do prazo e do horários estipulados neste Edital; 9.4 - Condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos; 9.5 - Apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante do item 4 deste Edital; 9.6 - Apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista ou parcelamento; 9.7 - Contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações; 9.8 - Forem apresentadas sem assinatura física ou digital; 9.9 - Tenham sido preenchidas de forma ilegível. 10 – PENALIDADES: Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar pagamentos ou condutas similares arcará com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do lanço – acrescido do valor devido a título de comissão do leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de 3 (três) anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões cartorárias respectivas, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe A Notícia referente a esta alienação por iniciativa particular deverá ser divulgada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt5.jus.br), com link específico para acesso direto ao presente edital, bem como dos arquivos que possibilitam a visualização fotográfica do imóvel. Os Leiloeiros deverão ser notificados por intermédio dos endereços eletrônicos (e-mail) cadastrados perante a Secretaria de Execução e Expropriação, com determinação de confirmação de recebimento. Da notificação deverá constar que aos Leiloeiros compete divulgar o presente edital de alienação por iniciativa particular nos seus sites, inclusive com arquivos que possibilitem a visualização fotográfica do imóvel. A Carta de Alienação do imóvel para o devido registro imobiliário será entregue ao adquirente após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante comprovação do pagamento do valor integral do preço. Em caso de deferimento da alienação com pagamento parcelado, se ao adquirente interessar a expedição imediata de Carta de Alienação, arcará com os custos do registro da hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do preço, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

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1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador e outros x Af - Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 259180426

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000222-22.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR ARTHUR FERREIRA NUNES BAHIA STELLA ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTE LTDA. - ME CARLOS EDUARDO BARBOSA SILVA CARLOS HENRIQUE BARBOSA SILVA CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA MARINA FLAT CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL MAURICIO PAES INACIO MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA PAULO ROBERTO CABRAL RIBEIRO PEDRO VIEIRA DIAS NETO RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR TIAGO SANTANA SILVA VIRIATO DOMINGUES CRAVO

Polo Passivo:

AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO ANTONIO DE SOUZA NEVES ARMANDO JOSE CABRAL RIBEIRO BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA DISTRINOR - COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA EDSON CABRAL RIBEIRO ETS - EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA FABIO RAMOS RIBEIRO - ME FIEL NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME GIRASOL EMPREENDIMENTOS LTDA JORGE FERNANDES DE SOUZA LINDA BAHIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MC-1 TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA - ME MEGAVIG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MULTSERRATH SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA PH ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME ROSEMARY RAMOS RIBEIRO R RAMOS HOTEIS E RESTAURANTE LTDA - EPP R.R.EMPREEMDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME R.S.PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SOL BAHIA EXPRESS HOTEIS E CONVENCOES EIRELI - ME SOL PLAZA HOTEL EIRELI - ME SUN PLAZA HOTEIS TURISMO E COMERCIO LTDA TELE RECADOS E INFORMATICA LTDA VICTORIA MARINA EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ARNALDO PEREIRA CRUZ

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PEDRO PAULO RAMOS

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LUIZ MARCOS RIBEIRO RIBEIRO

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EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

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PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA

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FLÁVIO FARIAS DE CARVALHO

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RAISSA AMABILE FIGUEIREDO AMADO

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EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS

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THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (25) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR PROCESSO Nº: PetCiv 0000222-22.2025.5.05.0003 Apartamento 1502 – Matrícula 34.570 do 1º CRI de SSA PROCESSO PETCIV 0000222-22.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO CONCEIÇÃO DE SOUZA RECLAMADO: AF - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS (25) A Excelentíssima Juíza, DRA. CARLA FERNANDES DA CUNHA, do JUÍZO DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação de imóvel na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigos 1º ao 14º, parágrafo único, do Provimento Conjunto GP-CR TRT nº 007/2023. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1 – DO OBJETO: DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento designado pelo número de porta 1502 e 475.760-2 de Inscrição Municipal, integrante do prédio denominado “Edificio Vitoria Marina Flat”, Matrícula: 34.570, situado a Av. Sete de Setembro, 353 ou 2068, no subdistrito da Vitoria, nesta cidade, tendo o dito apartamento 32,491 m² de área privativa, composto de vestíbulo, quarto, cozinha e sanitário. Registro no 1º Ofício de registro de Imóveis de Salvador. O apartamento situa-se no décimo quinto andar do prédio, com vista para a Avenida Sete de Setembro, possui embutidos em sua estrutura: um painel com espelho e espaço para televisão, um armário de três portas com espelho, uma estante com duas portas, uma cabeceira com cerca de três metros, uma mesa com espaço para frigobar e um maleiro, todos de madeira. O Banheiro possui banheira de hidromassagem e pia de granito. O imóvel apresenta-se em bom estado geral de conservação. Registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Reavaliado em R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais). 2 – RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO: O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões /descrição do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para desistência, anulação da compra, compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente. O adquirente arcará também com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. Tratando-se a alienação judicial por iniciativa particular de modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Não serão de responsabilidade do adquirente quaisquer ônus relativos aos direitos reais de garantia sobre o bem imóvel. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forme disposta no §1º do art. 908 do CPC. São de responsabilidade pessoal do proprietário anterior os créditos que recaem sobre o bem arrematado enquanto esse não estiver disponível para posse. 3 – HABILITAÇÃO: Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional que, nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares do TRT 5 , bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou dependentes. Os(as) interessados(as) em ofertar proposta para a aquisição dos bens devem, antecipadamente, efetuar seu cadastro, consoante o disposto no art.32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, cabendo-lhes ainda encaminhar os seguintes documentos ao leiloeiro: a) cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF, bem como informação acerca do seu estado civil e, se for o caso, o nome do cônjuge; b) cópia autenticada ou comprovante de residência digital; c) contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma; d) declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) vinculados ao processo do Leilão Judicial Unificado bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de alienações ou leilões judiciais anteriores. As propostas deverão ainda conter os dados telefônicos e o endereço eletrônico do interessado, para contato. Os proponentes poderão ser representados(as) por procuradores(as) munidos de poderes específicos outorgados em instrumento de mandato. Em se tratando o proponente de pessoa jurídica regularmente constituída, deverá ser disponibilizado o contrato social com as eventuais alterações e CNPJ, ficando a sua representação a cargo de quem o estatuto indicar. 4 – PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COMISSÃO DO LEILOEIRO: O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi avaliado/reavaliado (em 04/04/2023), com o preço de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme auto de Id 9fd6ef5, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observados os termos do artigo 9º parágrafo único do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiro(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, montante este que deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído. O preço mínimo foi fixado em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor. A venda poderá ser feita à vista ou de forma parcelada, admitindo-se o parcelamento em até 10 parcelas, conforme determinação de Id 1772e88 e deverão ser observados os critérios a seguir: a) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas; b) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas. Se deferido o parcelamento, as parcelas serão devidamente corrigidas pelo IPCA-E e o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação da alienação, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista, ou do valor da entrada, em caso de venda parcelada, em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco (CEF-104), Agência (1509), à disposição da Secretaria de Execução e Expropriação. A comissão de corretagem é de 5% do valor total da alienação, a qual será devida aos Leiloeiros. Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, deverão ser pagos em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco CEF-104, Agência 1509), no mesmo prazo supraprevisto para o pagamento do lanço integral ou do sinal. A Comissão dos (as) leiloeiros(as) deve ser rateada de modo que 70% (setenta por cento) se destine ao(à) leiloeiro(a) da proposta vencedora e 30% (trinta por cento) restantes partilhados em frações iguais entre os(as) demais leiloeiros (as) que efetivamente apresentarem propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um marketplace de grande acesso, durante três dias alternados. 5 – CONDIÇÕES DE VENDA: A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP). A aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a data da alienação, especialmente os de natureza propter rem, aí incluídas eventuais despesas condominiais. Assim, os eventuais débitos tributários ou despesas de condomínio constituídas até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do artigo 130, do CTN, e do § 1º do artigo 908 do CPC. Caberá ao adquirente tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao adquirente tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes, todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. 6 – PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Os interessados devem apresentar suas propostas a partir do dia 05/05/2025 até o dia 03/07/2025. Todas as propostas deverão ser enviadas através do e-mail do leiloeiro, conforme publicado no site do leiloeiro oficial. No e-mail deve conter, além da proposta, os dados pessoais, endereço completo e telefone para eventual contato. 7 – DAS PROPOSTAS: A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: 7.1 - Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; 7.2 - Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso; em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; 7.3 - Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; 7.4 - Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; 7.5 - Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; 7.6 - Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; 7.7 - No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7.8 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta; 7.9 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante. 8 – APURAÇÃO DAS PROPOSTAS: No primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo de apresentação das propostas, os leiloeiros deverão anexar aos autos as propostas recebidas. A fim de garantir o sigilo das propostas, estas somente poderão juntadas aos autos apenas após o término do prazo descrito no item 6 acima. Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Nos termos do artigo 895 do CPC, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados e decididos pelo Juízo da Coordenadoria de Execução e Expropriação. 9 – DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: Serão desclassificadas as propostas que: 9.1- Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital; 9.2 - Não atendam às exigências deste Edital; 9.3 - Forem apresentadas fora do prazo e do horários estipulados neste Edital; 9.4 - Condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos; 9.5 - Apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante do item 4 deste Edital; 9.6 - Apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista ou parcelamento; 9.7 - Contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações; 9.8 - Forem apresentadas sem assinatura física ou digital; 9.9 - Tenham sido preenchidas de forma ilegível. 10 – PENALIDADES: Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar pagamentos ou condutas similares arcará com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do lanço – acrescido do valor devido a título de comissão do leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de 3 (três) anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões cartorárias respectivas, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe A Notícia referente a esta alienação por iniciativa particular deverá ser divulgada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt5.jus.br), com link específico para acesso direto ao presente edital, bem como dos arquivos que possibilitam a visualização fotográfica do imóvel. Os Leiloeiros deverão ser notificados por intermédio dos endereços eletrônicos (e-mail) cadastrados perante a Secretaria de Execução e Expropriação, com determinação de confirmação de recebimento. Da notificação deverá constar que aos Leiloeiros compete divulgar o presente edital de alienação por iniciativa particular nos seus sites, inclusive com arquivos que possibilitem a visualização fotográfica do imóvel. A Carta de Alienação do imóvel para o devido registro imobiliário será entregue ao adquirente após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante comprovação do pagamento do valor integral do preço. Em caso de deferimento da alienação com pagamento parcelado, se ao adquirente interessar a expedição imediata de Carta de Alienação, arcará com os custos do registro da hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do preço, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL

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1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador e outros x Af - Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 259180489

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000222-22.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR ARTHUR FERREIRA NUNES BAHIA STELLA ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTE LTDA. - ME CARLOS EDUARDO BARBOSA SILVA CARLOS HENRIQUE BARBOSA SILVA CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA MARINA FLAT CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL MAURICIO PAES INACIO MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA PAULO ROBERTO CABRAL RIBEIRO PEDRO VIEIRA DIAS NETO RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR TIAGO SANTANA SILVA VIRIATO DOMINGUES CRAVO

Polo Passivo:

AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO ANTONIO DE SOUZA NEVES ARMANDO JOSE CABRAL RIBEIRO BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA DISTRINOR - COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA EDSON CABRAL RIBEIRO ETS - EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA FABIO RAMOS RIBEIRO - ME FIEL NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME GIRASOL EMPREENDIMENTOS LTDA JORGE FERNANDES DE SOUZA LINDA BAHIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MC-1 TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA - ME MEGAVIG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MULTSERRATH SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA PH ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME ROSEMARY RAMOS RIBEIRO R RAMOS HOTEIS E RESTAURANTE LTDA - EPP R.R.EMPREEMDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME R.S.PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SOL BAHIA EXPRESS HOTEIS E CONVENCOES EIRELI - ME SOL PLAZA HOTEL EIRELI - ME SUN PLAZA HOTEIS TURISMO E COMERCIO LTDA TELE RECADOS E INFORMATICA LTDA VICTORIA MARINA EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ARNALDO PEREIRA CRUZ

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PEDRO PAULO RAMOS

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LUIZ MARCOS RIBEIRO RIBEIRO

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EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

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PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA

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FLÁVIO FARIAS DE CARVALHO

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RAISSA AMABILE FIGUEIREDO AMADO

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EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS

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THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (25) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR PROCESSO Nº: PetCiv 0000222-22.2025.5.05.0003 Apartamento 1503 – Matrícula 34.571 do 1º CRI de SSA PROCESSO PETCIV 0000222-22.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO CONCEIÇÃO DE SOUZA RECLAMADO: AF - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS (25) A Excelentíssima Juíza, DRA. CARLA FERNANDES DA CUNHA, do JUÍZO DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação de imóvel na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigos 1º ao 14º, parágrafo único, do Provimento Conjunto GP-CR TRT nº 007/2023. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1 – DO OBJETO: DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento designado pelo número de porta 1503 e 475.761-0 de Inscrição Municipal, integrante do prédio denominado “Edifício Vitoria Marina Flat”, Matrícula: 34.571, situado a Av, Sete de Setembro, 353 ou 2068, no subdistrito da Vitoria, nesta cidade, tendo o dito apartamento 32,491m² de área privativa, composto de vestíbulo, quarto, cozinha e sanitário. Registro no 1º Ofício de registro de Imóveis de Salvador. O apartamento situa-se no décimo quinto andar do prédio, com vista para a Avenida Sete de Setembro, possui embutidos em sua estrutura: um painel com espelho e espaço para televisão, um armário de três portas com espelho, uma estante com duas portas, uma cabeceira com cerca de três metros, uma mesa com espaço para frigobar e um maleiro, todos de madeira. O Banheiro possui banheira de hidromassagem e pia de granito. O imóvel apresenta-se em bom estado geral de conservação. Registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Reavaliado em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). O imóvel apresenta-se em bom estado geral de conservação. Registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Reavaliado em R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais). 2 – RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO: O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões /descrição do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para desistência, anulação da compra, compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente. O adquirente arcará também com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. Tratando-se a alienação judicial por iniciativa particular de modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Não serão de responsabilidade do adquirente quaisquer ônus relativos aos direitos reais de garantia sobre o bem imóvel. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forme disposta no §1º do art. 908 do CPC. São de responsabilidade pessoal do proprietário anterior os créditos que recaem sobre o bem arrematado enquanto esse não estiver disponível para posse. 3 – HABILITAÇÃO: Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional que, nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares do TRT 5 , bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou dependentes. Os(as) interessados(as) em ofertar proposta para a aquisição dos bens devem, antecipadamente, efetuar seu cadastro, consoante o disposto no art. 32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, cabendo-lhes ainda encaminhar os seguintes documentos ao leiloeiro: a) cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF, bem como informação acerca do seu estado civil e, se for o caso, o nome do cônjuge; b) cópia autenticada ou comprovante de residência digital; c) contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma; d) declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) vinculados ao processo do Leilão Judicial Unificado bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de alienações ou leilões judiciais anteriores. As propostas deverão ainda conter os dados telefônicos e o endereço eletrônico do interessado, para contato. Os proponentes poderão ser representados(as) por procuradores(as) munidos de poderes específicos outorgados em instrumento de mandato. Em se tratando o proponente de pessoa jurídica regularmente constituída, deverá ser disponibilizado o contrato social com as eventuais alterações e CNPJ, ficando a sua representação a cargo de quem o estatuto indicar. 4 – PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COMISSÃO DO LEILOEIRO: O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi avaliado/reavaliado (em 04/04/2023), com o preço de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme auto de Id 9fd6ef5, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observados os termos do artigo 9º parágrafo único do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiro(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, montante este que deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído. O preço mínimo foi fixado em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor. A venda poderá ser feita à vista ou de forma parcelada, admitindo-se o parcelamento em até 10 parcelas, conforme determinação de Id 1772e88 e deverão ser observados os critérios a seguir: a) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas; b) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas. Se deferido o parcelamento, as parcelas serão devidamente corrigidas pelo IPCA-E e o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação da alienação, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista, ou do valor da entrada, em caso de venda parcelada, em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco (CEF-104), Agência (1509), à disposição da Secretaria de Execução e Expropriação. A comissão de corretagem é de 5% do valor total da alienação, a qual será devida aos Leiloeiros. Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, deverão ser pagos em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco CEF-104, Agência 1509), no mesmo prazo supraprevisto para o pagamento do lanço integral ou do sinal. A Comissão dos (as) leiloeiros(as) deve ser rateada de modo que 70% (setenta por cento) se destine ao(à) leiloeiro(a) da proposta vencedora e 30% (trinta por cento) restantes partilhados em frações iguais entre os(as) demais leiloeiros (as) que efetivamente apresentarem propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um marketplace de grande acesso, durante três dias alternados. 5 – CONDIÇÕES DE VENDA: A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP). A aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a data da alienação, especialmente os de natureza propter rem, aí incluídas eventuais despesas condominiais. Assim, os eventuais débitos tributários ou despesas de condomínio constituídas até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do artigo 130, do CTN, e do § 1º do artigo 908 do CPC. Caberá ao adquirente tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao adquirente tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes, todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. 6 – PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Os interessados devem apresentar suas propostas a partir do dia 05/05/2025 até o dia 03/07/2025. Todas as propostas deverão ser enviadas através do e-mail do leiloeiro, conforme publicado no site do leiloeiro oficial. No e-mail deve conter, além da proposta, os dados pessoais, endereço completo e telefone para eventual contato. 7 – DAS PROPOSTAS: A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: 7.1 - Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; 7.2 - Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso; em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; 7.3 - Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; 7.4 - Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; 7.5 - Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; 7.6 - Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; 7.7 - No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7.8 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta; 7.9 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante. 8 – APURAÇÃO DAS PROPOSTAS: No primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo de apresentação das propostas, os leiloeiros deverão anexar aos autos as propostas recebidas. A fim de garantir o sigilo das propostas, estas somente poderão juntadas aos autos apenas após o término do prazo descrito no item 6 acima. Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Nos termos do artigo 895 do CPC, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados e decididos pelo Juízo da Coordenadoria de Execução e Expropriação. 9 – DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: Serão desclassificadas as propostas que: 9.1- Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital; 9.2 - Não atendam às exigências deste Edital; 9.3 - Forem apresentadas fora do prazo e do horários estipulados neste Edital; 9.4 - Condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos; 9.5 - Apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante do item 4 deste Edital; 9.6 - Apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista ou parcelamento; 9.7 - Contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações; 9.8 - Forem apresentadas sem assinatura física ou digital; 9.9 - Tenham sido preenchidas de forma ilegível. 10 – PENALIDADES: Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar pagamentos ou condutas similares arcará com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do lanço – acrescido do valor devido a título de comissão do leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de 3 (três) anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões cartorárias respectivas, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe A Notícia referente a esta alienação por iniciativa particular deverá ser divulgada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt5.jus.br), com link específico para acesso direto ao presente edital, bem como dos arquivos que possibilitam a visualização fotográfica do imóvel. Os Leiloeiros deverão ser notificados por intermédio dos endereços eletrônicos (e-mail) cadastrados perante a Secretaria de Execução e Expropriação, com determinação de confirmação de recebimento. Da notificação deverá constar que aos Leiloeiros compete divulgar o presente edital de alienação por iniciativa particular nos seus sites, inclusive com arquivos que possibilitem a visualização fotográfica do imóvel. A Carta de Alienação do imóvel para o devido registro imobiliário será entregue ao adquirente após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante comprovação do pagamento do valor integral do preço. Em caso de deferimento da alienação com pagamento parcelado, se ao adquirente interessar a expedição imediata de Carta de Alienação, arcará com os custos do registro da hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do preço, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL

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1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador e outros x Af - Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 259180566

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000222-22.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR ARTHUR FERREIRA NUNES BAHIA STELLA ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTE LTDA. - ME CARLOS EDUARDO BARBOSA SILVA CARLOS HENRIQUE BARBOSA SILVA CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA MARINA FLAT CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL MAURICIO PAES INACIO MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA PAULO ROBERTO CABRAL RIBEIRO PEDRO VIEIRA DIAS NETO RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR TIAGO SANTANA SILVA VIRIATO DOMINGUES CRAVO

Polo Passivo:

AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO ANTONIO DE SOUZA NEVES ARMANDO JOSE CABRAL RIBEIRO BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA DISTRINOR - COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA EDSON CABRAL RIBEIRO ETS - EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA FABIO RAMOS RIBEIRO - ME FIEL NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME GIRASOL EMPREENDIMENTOS LTDA JORGE FERNANDES DE SOUZA LINDA BAHIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MC-1 TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA - ME MEGAVIG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MULTSERRATH SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA PH ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME ROSEMARY RAMOS RIBEIRO R RAMOS HOTEIS E RESTAURANTE LTDA - EPP R.R.EMPREEMDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME R.S.PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SOL BAHIA EXPRESS HOTEIS E CONVENCOES EIRELI - ME SOL PLAZA HOTEL EIRELI - ME SUN PLAZA HOTEIS TURISMO E COMERCIO LTDA TELE RECADOS E INFORMATICA LTDA VICTORIA MARINA EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ARNALDO PEREIRA CRUZ

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PEDRO PAULO RAMOS

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LUIZ MARCOS RIBEIRO RIBEIRO

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EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

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PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA

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FLÁVIO FARIAS DE CARVALHO

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RAISSA AMABILE FIGUEIREDO AMADO

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EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS

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THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000222-22.2025.5.05.0003 : CONJUNTO DOS CREDORES DO GRUPO CABRAL : AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (25) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR PROCESSO Nº: PetCiv 0000222-22.2025.5.05.0003 Apartamento 1503 – Matrícula 34.571 do 1º CRI de SSA PROCESSO PETCIV 0000222-22.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO CONCEIÇÃO DE SOUZA RECLAMADO: AF - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS (25) A Excelentíssima Juíza, DRA. CARLA FERNANDES DA CUNHA, do JUÍZO DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação de imóvel na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigos 1º ao 14º, parágrafo único, do Provimento Conjunto GP-CR TRT nº 007/2023. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1 – DO OBJETO: DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento designado pelo número de porta 1503 e 475.761-0 de Inscrição Municipal, integrante do prédio denominado “Edifício Vitoria Marina Flat”, Matrícula: 34.571, situado a Av, Sete de Setembro, 353 ou 2068, no subdistrito da Vitoria, nesta cidade, tendo o dito apartamento 32,491m² de área privativa, composto de vestíbulo, quarto, cozinha e sanitário. Registro no 1º Ofício de registro de Imóveis de Salvador. O apartamento situa-se no décimo quinto andar do prédio, com vista para a Avenida Sete de Setembro, possui embutidos em sua estrutura: um painel com espelho e espaço para televisão, um armário de três portas com espelho, uma estante com duas portas, uma cabeceira com cerca de três metros, uma mesa com espaço para frigobar e um maleiro, todos de madeira. O Banheiro possui banheira de hidromassagem e pia de granito. O imóvel apresenta-se em bom estado geral de conservação. Registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Reavaliado em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). O imóvel apresenta-se em bom estado geral de conservação. Registro no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Reavaliado em R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais). 2 – RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO: O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões /descrição do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para desistência, anulação da compra, compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente. O adquirente arcará também com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. Tratando-se a alienação judicial por iniciativa particular de modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Não serão de responsabilidade do adquirente quaisquer ônus relativos aos direitos reais de garantia sobre o bem imóvel. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forme disposta no §1º do art. 908 do CPC. São de responsabilidade pessoal do proprietário anterior os créditos que recaem sobre o bem arrematado enquanto esse não estiver disponível para posse. 3 – HABILITAÇÃO: Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional que, nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares do TRT 5 , bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou dependentes. Os(as) interessados(as) em ofertar proposta para a aquisição dos bens devem, antecipadamente, efetuar seu cadastro, consoante o disposto no art. 32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, cabendo-lhes ainda encaminhar os seguintes documentos ao leiloeiro: a) cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF, bem como informação acerca do seu estado civil e, se for o caso, o nome do cônjuge; b) cópia autenticada ou comprovante de residência digital; c) contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma; d) declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) vinculados ao processo do Leilão Judicial Unificado bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de alienações ou leilões judiciais anteriores. As propostas deverão ainda conter os dados telefônicos e o endereço eletrônico do interessado, para contato. Os proponentes poderão ser representados(as) por procuradores(as) munidos de poderes específicos outorgados em instrumento de mandato. Em se tratando o proponente de pessoa jurídica regularmente constituída, deverá ser disponibilizado o contrato social com as eventuais alterações e CNPJ, ficando a sua representação a cargo de quem o estatuto indicar. 4 – PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COMISSÃO DO LEILOEIRO: O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi avaliado/reavaliado (em 04/04/2023), com o preço de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme auto de Id 9fd6ef5, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observados os termos do artigo 9º parágrafo único do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 07/2023, deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiro(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, montante este que deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído. O preço mínimo foi fixado em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor. A venda poderá ser feita à vista ou de forma parcelada, admitindo-se o parcelamento em até 10 parcelas, conforme determinação de Id 1772e88 e deverão ser observados os critérios a seguir: a) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas; b) Os bens imóveis com o valor de proposta igual ou superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), o sinal deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta ofertado e o restante, depois de abatido o sinal, em parcelas de quantias iguais ou superiores a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), admitindo-se uma única parcela final complementar com valor inferior ao mínimo estipulado acima para as parcelas. Se deferido o parcelamento, as parcelas serão devidamente corrigidas pelo IPCA-E e o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação da alienação, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista, ou do valor da entrada, em caso de venda parcelada, em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco (CEF-104), Agência (1509), à disposição da Secretaria de Execução e Expropriação. A comissão de corretagem é de 5% do valor total da alienação, a qual será devida aos Leiloeiros. Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, deverão ser pagos em conta judicial (Nº 05418357-5, Banco CEF-104, Agência 1509), no mesmo prazo supraprevisto para o pagamento do lanço integral ou do sinal. A Comissão dos (as) leiloeiros(as) deve ser rateada de modo que 70% (setenta por cento) se destine ao(à) leiloeiro(a) da proposta vencedora e 30% (trinta por cento) restantes partilhados em frações iguais entre os(as) demais leiloeiros (as) que efetivamente apresentarem propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um marketplace de grande acesso, durante três dias alternados. 5 – CONDIÇÕES DE VENDA: A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP). A aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a data da alienação, especialmente os de natureza propter rem, aí incluídas eventuais despesas condominiais. Assim, os eventuais débitos tributários ou despesas de condomínio constituídas até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do artigo 130, do CTN, e do § 1º do artigo 908 do CPC. Caberá ao adquirente tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao adquirente tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes, todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. 6 – PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Os interessados devem apresentar suas propostas a partir do dia 05/05/2025 até o dia 03/07/2025. Todas as propostas deverão ser enviadas através do e-mail do leiloeiro, conforme publicado no site do leiloeiro oficial. No e-mail deve conter, além da proposta, os dados pessoais, endereço completo e telefone para eventual contato. 7 – DAS PROPOSTAS: A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: 7.1 - Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; 7.2 - Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso; em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; 7.3 - Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; 7.4 - Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; 7.5 - Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; 7.6 - Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; 7.7 - No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7.8 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta; 7.9 - No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante. 8 – APURAÇÃO DAS PROPOSTAS: No primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo de apresentação das propostas, os leiloeiros deverão anexar aos autos as propostas recebidas. A fim de garantir o sigilo das propostas, estas somente poderão juntadas aos autos apenas após o término do prazo descrito no item 6 acima. Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Nos termos do artigo 895 do CPC, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados e decididos pelo Juízo da Coordenadoria de Execução e Expropriação. 9 – DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: Serão desclassificadas as propostas que: 9.1- Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital; 9.2 - Não atendam às exigências deste Edital; 9.3 - Forem apresentadas fora do prazo e do horários estipulados neste Edital; 9.4 - Condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos; 9.5 - Apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante do item 4 deste Edital; 9.6 - Apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista ou parcelamento; 9.7 - Contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações; 9.8 - Forem apresentadas sem assinatura física ou digital; 9.9 - Tenham sido preenchidas de forma ilegível. 10 – PENALIDADES: Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar pagamentos ou condutas similares arcará com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do lanço – acrescido do valor devido a título de comissão do leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de 3 (três) anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões cartorárias respectivas, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe A Notícia referente a esta alienação por iniciativa particular deverá ser divulgada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt5.jus.br), com link específico para acesso direto ao presente edital, bem como dos arquivos que possibilitam a visualização fotográfica do imóvel. Os Leiloeiros deverão ser notificados por intermédio dos endereços eletrônicos (e-mail) cadastrados perante a Secretaria de Execução e Expropriação, com determinação de confirmação de recebimento. Da notificação deverá constar que aos Leiloeiros compete divulgar o presente edital de alienação por iniciativa particular nos seus sites, inclusive com arquivos que possibilitem a visualização fotográfica do imóvel. A Carta de Alienação do imóvel para o devido registro imobiliário será entregue ao adquirente após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante comprovação do pagamento do valor integral do preço. Em caso de deferimento da alienação com pagamento parcelado, se ao adquirente interessar a expedição imediata de Carta de Alienação, arcará com os custos do registro da hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do preço, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - AF - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

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