Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 382 de 423

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalurgica Aco-Lar Ltda e outros x Metalurgica Aco-Lar Ltda e outros

ID: 326363422

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000581-02.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ACO-LAR LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RONALDO DE CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

METALURGICA ACO-LAR LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RONALDO DE CERQUEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000581-02.2022.5.05.0221 RECORRENTE: RONALDO DE CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000581-02.2022.5.05.0221 RECORRENTE: RONALDO DE CERQUEIRA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RONALDO DE CERQUEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d854fa proferida nos autos. ROT 0000581-02.2022.5.05.0221 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA ACO-LAR LTDA JOSE WILTON FERREIRA (RN3071) Recorrido: Advogado(s): RONALDO DE CERQUEIRA SILVA ZULEIDE DE SANTANA SILVA (BA46015) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 373, I, do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acrescido): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CERQUEIRA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - METALURGICA ACO-LAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Berneck S.A. Paineis E Serrados e outros x Berneck S.A. Paineis E Serrados e outros

ID: 326319537

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000157-92.2022.5.05.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS TAVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS MAICON CEZAR CARVALHO CAVALCANTI TAVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON LIMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000157-92.2022.5.05.0371 RECORRENTE: TAVEIRA MONTAGENS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000157-92.2022.5.05.0371 RECORRENTE: TAVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAICON CEZAR CARVALHO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d7bac proferida nos autos. ROT 0000157-92.2022.5.05.0371 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS (PR107393) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) Recorrido: Advogado(s): MAICON CEZAR CARVALHO CAVALCANTI ALISSON LIMA DE SOUZA (BA52753) ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA (PE25927) Recorrido: Advogado(s): TAVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA (SP277684) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso de Revista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , não atendem ao requisito em tela. Cabe ressaltar que o destaque contido no trecho do Acórdão é do original Vale destacar o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326319810

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000126-46.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JONIVAL BARBOSA DOS SANTOS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JONIVAL BARBOSA DOS SANTOS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MENDES NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NASSER BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000126-46.2024.5.05.0551 RECORRENTE: JONIVAL BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000126-46.2024.5.05.0551 RECORRENTE: JONIVAL BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JONIVAL BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2ce77 proferida nos autos. ROT 0000126-46.2024.5.05.0551 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): JONIVAL BARBOSA DOS SANTOS AUGUSTO NASSER BORGES (BA21844) GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS (BA26590) MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO (BA22262) RAQUEL MENDES NOGUEIRA (BA53331) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicente Da Conceicao Tome Junior x Malu Transportadora Eireli

ID: 260374431

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-29.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE DA CONCEICAO TOME JUNIOR

Polo Passivo:

MALU TRANSPORTADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000030-29.2024.5.05.0196 : VICENTE DA CONCEICAO TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000030-29.2024.5.05.0196 : VICENTE DA CONCEICAO TOME JUNIOR : MALU TRANSPORTADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef6c5aa proferida nos autos. 0000030-29.2024.5.05.0196 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. VICENTE DA CONCEICAO TOME JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. MALU TRANSPORTADORA EIRELI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VICENTE DA CONCEICAO TOME JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE DA CONCEICAO TOME JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Amorim Barreto Engenharia Ltda e outros

ID: 258001923

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-96.2017.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES VANILDO GOVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PAISARTT CONSTRUTORA LTDA TOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTYA PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE DANTAS GOES E GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES DE MIRANDA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000248-96.2017.5.05.0133 : VANILDO GOVEIA DA SILVA : BRASQUIMICA TRANSPORTES RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000248-96.2017.5.05.0133 : VANILDO GOVEIA DA SILVA : BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5ed5b proferida nos autos. Vistos, I - RELATÓRIO BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e PAISARTT CONSTRUTORA LTDA. (reclamadas), nos autos da ação trabalhista movida por VANILDO GOVEIA DA SILVA (parte autora), apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Id. 4d11acc e Id. 21beed3, respectivamente). Sem necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA II.I.I - DA PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, a impugnante sustenta que, tendo o ajuizamento ocorrido em 09/03/2017, estariam prescritas as verbas anteriores a 09/03/2012, e não a 22 de março, como constaria nas contas do exequente. O reclamante garante que observou corretamente o marco prescricional de 09/03/2012, não havendo, portanto, o erro apontado pela executada. Com razão, a reclamada. Estão prescritas as verbas anteriores a 09/03/2012, marco que deve ser considerado para fins de liquidação. II.I.II - DA JORNADA DE TRABALHO E TEMPO DE ESPERA No tocante à apuração dos controles de jornada, a executada alega que o exequente incorreu em equívoco ao não desconsiderar o tempo de espera registrado nos controles de ponto. Exemplifica com o dia 18/06/2012, quando o exequente não deduziu 3 horas de tempo de espera, resultando em apuração indevida de 1,8 hora extra naquela data. Situação semelhante teria ocorrido em 22/10/2012, quando o tempo de espera foi indevidamente incluído na jornada, aumentando artificialmente as horas extras. O exequente refuta a alegação de que deveria ter havido dedução de três horas referentes ao tempo de espera, argumentando que a sentença expressamente determinou a "dedução de apenas uma hora de intervalo intrajornada", não comportando, portanto, outras deduções pretendidas pela executada. Equivoca-se. As horas de espera, constantes dos cartões de ponto juntados aos autos, devem ser descontadas da jornada para efeitos de liquidação. Cálculos retificados, no aspecto. II.I.III - DOS DOMINGOS TRABALHADOS Quanto aos domingos em dobro, a impugnante argumenta que estes deveriam ser apurados apenas no período reconhecido em sentença como não abrangido por controles de jornada (em período anterior, portanto, a junho de 2012). Sustenta que os controles juntados aos autos comprovam a inexistência de domingos trabalhados sem folga compensatória. Como exemplo, aponta o dia 18/11/2013, onde o exequente indicou trabalho das 8h00 às 17h30, quando não houve jornada conforme demonstrariam os documentos de páginas 487 e 488. A executada também questiona a metodologia de apuração da jornada aos domingos, alegando duplicidade na contagem, pois as 8 horas normais de domingo teriam sido consideradas como extras, e não apenas o excedente, havendo ainda apuração em dobro para o mesmo período. Argumenta que o correto seria marcar no campo próprio de apuração de jornada às 8 horas normais para o domingo e também para o feriado. O reclamante sustenta que os cálculos foram realizados de forma correta, tendo sido computados apenas os domingos trabalhados em que não houve a devida compensação, não havendo, pois, que se falar em modificação das contas. Defende que, com a jornada reconhecida na sentença, totalizam-se 101,50 horas trabalhadas mensalmente, deduzidas as 44 legais, resultando em 57,50 horas extras semanais. Com efeito, a sentença determinou o pagamento de domingos e feriados em dobro e não só as horas extras neles trabalhadas. Nada a retificar, portanto. II.I.IV - DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS No tocante à dedução de horas extras, a executada alega que as horas extras já pagas devem ser deduzidas da parcela devida, sejam elas de 50% ou 100%, o que aparentemente não teria sido realizado pelo exequente. O exequente assevera que procedeu às devidas deduções, tanto das horas extras pagas com adicional de 50% quanto daquelas pagas com adicional de 100%, estas últimas deduzidas dos domingos devidos em dobro. Com razão a reclamada, devendo ser deduzidos dos cálculos apresentados, as parcelas comprovadamente pagas, sob a mesma rubrica. II.I.V - DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS Em relação à base de cálculo das verbas deferidas, a executada sustenta que não caberia alterar o título judicial para incluir ou excluir verbas não expressamente deferidas na sentença. Assevera que, inexistindo determinação para integração de outras verbas no cálculo das parcelas, deveria ser considerado apenas o salário base do empregado, o que não teria sido observado nas contas do exequente. O exequente refuta a alegação de incorreção, esclarecendo que foram considerados apenas o adicional de periculosidade e o triênio pago pela empresa, por integrarem a composição salarial do trabalhador, estando, portanto, em conformidade com o título executivo. Sem razão a reclamada. O adicional de periculosidade e triênio pagos de forma habitual compõem a base de cálculo das horas extras, como registrado pelo autor nos cálculos impugnados. Não há, portanto, equívoco a ser sanado. II.I.VI - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS No que concerne à correção monetária e juros de mora, a impugnante defende que deve ser adotada a correção pelo IPCA-E apenas na fase pré-judicial, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC na fase judicial, razão pela qual requer a retificação dos cálculos neste aspecto. Invocando o art. 39 da Lei 8.177/91, o reclamante entende que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês, argumentando que o comando sentencial fixou expressamente os juros em 1% ao mês, tendo tal capítulo transitado em julgado em data anterior à decisão proferida na ADC 58, tornando-se intangível, em obediência ao art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 879, §1º da CLT. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão nos autos das ADC's n. 58 e 59, determinou que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros nos termos do art. 406 do Código Civil, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, os cálculos apresentados pelo autor foram corretamente atualizados, inexistindo vício a ser sanado. II.II - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PAISARTT CONSTRUTORA LTDA. II.II.I - DAS HORAS TRABALHADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS A executada sustenta existir um bis in idem na apuração das horas laboradas em domingos e feriados. Argumenta que os cálculos apresentados pelo reclamante consideram todas as horas laboradas nos dias dos domingos e feriados como extraordinárias com adicional de 50%, e, novamente, como domingos e feriados em dobro. Defende que o procedimento correto seria retirar as oito primeiras horas dos dias de domingos e feriados na quantificação do excesso diário, pois tais horas já estariam sendo consideradas na rubrica de domingos e feriados em dobro. Cálculos retificados, porquanto as horas extras dos domingos e feriados devem ser calculadas separadas das demais. II.II.II - DA COMPENSAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A executada aduz que os domingos e feriados foram devidamente compensados, conforme demonstrado nos controles de frequência apresentados e reconhecidos pela coisa julgada. Afirma que os cálculos apresentados pelo reclamante encontram-se em excesso ao considerar todos os dias de domingos e feriados laborados em dobro, desconsiderando as folgas compensatórias concedidas e comprovadas. Com efeito, os domingos e feriados devidamente compensados não devem ser considerados para fins de liquidação. Retificados os cálculos, no aspecto. II.II.III - DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A executada impugna o critério de atualização monetária utilizado, alegando que as contas não atendem ao disposto na ADC 58 do STF. Sustenta que, como o trânsito em julgado ocorreu após a ADC 58, em 10 de março de 2023, deve-se aplicar a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 18 de dezembro de 2020. Invoca o acórdão do STF para embasar sua tese de que, ao processo em curso, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). Equivoca-se. Os cálculos foram atualizados pelo IPCA-E mais TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Inexiste, destarte, vício a ser sanado. II.II.IV - DAS CUSTAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A executada questiona a tributação da contribuição previdenciária, especificamente a incidência de custas sobre o INSS. Argumenta que há inversão de valores ao promover confisco diante da tributação da contribuição previdenciária (custas sobre INSS). Fundamenta sua tese nos incisos II e XXII do art. 5º, no § 2º do art. 145 e no art. 154 da Constituição da República, sustentando que não se pode incidir custas (taxa/tributo) sobre INSS (espécie de tributo). Sem razão a reclamada. As custas são devidas pelo total bruto, não havendo que se falar em retificação dos cálculos, portanto. II.II.V - DA DEDUÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS A executada alega que os cálculos não consideram as custas já recolhidas quando da interposição de recurso, requerendo o abatimento desse valor. O valor das custas apurado pelo Reclamante apresenta-se efetivamente majorado, razão pela qual os cálculos também devem ser retificados neste aspecto. III - CONCLUSÃO Diante dos equívocos reconhecidos, da retificação e atualização das contas, restou que o valor total devido pelas reclamadas é de R$ 118.343,76 (cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). Planilha em id 6bda441, a qual integra a decisão para todos os fins. Inclua-se no cálculo a quantia de R$ 1.500,00, a título de honorários periciais, ao encargo da ré, em favor da perita CÉLIA DE FÁTIMA ALVES DE NOVAES. Intime-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de abril de 2025. GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANILDO GOVEIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Amorim Barreto Engenharia Ltda e outros

ID: 258001936

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-96.2017.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES VANILDO GOVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PAISARTT CONSTRUTORA LTDA TOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTYA PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE DANTAS GOES E GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES DE MIRANDA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000248-96.2017.5.05.0133 : VANILDO GOVEIA DA SILVA : BRASQUIMICA TRANSPORTES RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000248-96.2017.5.05.0133 : VANILDO GOVEIA DA SILVA : BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5ed5b proferida nos autos. Vistos, I - RELATÓRIO BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e PAISARTT CONSTRUTORA LTDA. (reclamadas), nos autos da ação trabalhista movida por VANILDO GOVEIA DA SILVA (parte autora), apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Id. 4d11acc e Id. 21beed3, respectivamente). Sem necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA II.I.I - DA PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, a impugnante sustenta que, tendo o ajuizamento ocorrido em 09/03/2017, estariam prescritas as verbas anteriores a 09/03/2012, e não a 22 de março, como constaria nas contas do exequente. O reclamante garante que observou corretamente o marco prescricional de 09/03/2012, não havendo, portanto, o erro apontado pela executada. Com razão, a reclamada. Estão prescritas as verbas anteriores a 09/03/2012, marco que deve ser considerado para fins de liquidação. II.I.II - DA JORNADA DE TRABALHO E TEMPO DE ESPERA No tocante à apuração dos controles de jornada, a executada alega que o exequente incorreu em equívoco ao não desconsiderar o tempo de espera registrado nos controles de ponto. Exemplifica com o dia 18/06/2012, quando o exequente não deduziu 3 horas de tempo de espera, resultando em apuração indevida de 1,8 hora extra naquela data. Situação semelhante teria ocorrido em 22/10/2012, quando o tempo de espera foi indevidamente incluído na jornada, aumentando artificialmente as horas extras. O exequente refuta a alegação de que deveria ter havido dedução de três horas referentes ao tempo de espera, argumentando que a sentença expressamente determinou a "dedução de apenas uma hora de intervalo intrajornada", não comportando, portanto, outras deduções pretendidas pela executada. Equivoca-se. As horas de espera, constantes dos cartões de ponto juntados aos autos, devem ser descontadas da jornada para efeitos de liquidação. Cálculos retificados, no aspecto. II.I.III - DOS DOMINGOS TRABALHADOS Quanto aos domingos em dobro, a impugnante argumenta que estes deveriam ser apurados apenas no período reconhecido em sentença como não abrangido por controles de jornada (em período anterior, portanto, a junho de 2012). Sustenta que os controles juntados aos autos comprovam a inexistência de domingos trabalhados sem folga compensatória. Como exemplo, aponta o dia 18/11/2013, onde o exequente indicou trabalho das 8h00 às 17h30, quando não houve jornada conforme demonstrariam os documentos de páginas 487 e 488. A executada também questiona a metodologia de apuração da jornada aos domingos, alegando duplicidade na contagem, pois as 8 horas normais de domingo teriam sido consideradas como extras, e não apenas o excedente, havendo ainda apuração em dobro para o mesmo período. Argumenta que o correto seria marcar no campo próprio de apuração de jornada às 8 horas normais para o domingo e também para o feriado. O reclamante sustenta que os cálculos foram realizados de forma correta, tendo sido computados apenas os domingos trabalhados em que não houve a devida compensação, não havendo, pois, que se falar em modificação das contas. Defende que, com a jornada reconhecida na sentença, totalizam-se 101,50 horas trabalhadas mensalmente, deduzidas as 44 legais, resultando em 57,50 horas extras semanais. Com efeito, a sentença determinou o pagamento de domingos e feriados em dobro e não só as horas extras neles trabalhadas. Nada a retificar, portanto. II.I.IV - DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS No tocante à dedução de horas extras, a executada alega que as horas extras já pagas devem ser deduzidas da parcela devida, sejam elas de 50% ou 100%, o que aparentemente não teria sido realizado pelo exequente. O exequente assevera que procedeu às devidas deduções, tanto das horas extras pagas com adicional de 50% quanto daquelas pagas com adicional de 100%, estas últimas deduzidas dos domingos devidos em dobro. Com razão a reclamada, devendo ser deduzidos dos cálculos apresentados, as parcelas comprovadamente pagas, sob a mesma rubrica. II.I.V - DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS Em relação à base de cálculo das verbas deferidas, a executada sustenta que não caberia alterar o título judicial para incluir ou excluir verbas não expressamente deferidas na sentença. Assevera que, inexistindo determinação para integração de outras verbas no cálculo das parcelas, deveria ser considerado apenas o salário base do empregado, o que não teria sido observado nas contas do exequente. O exequente refuta a alegação de incorreção, esclarecendo que foram considerados apenas o adicional de periculosidade e o triênio pago pela empresa, por integrarem a composição salarial do trabalhador, estando, portanto, em conformidade com o título executivo. Sem razão a reclamada. O adicional de periculosidade e triênio pagos de forma habitual compõem a base de cálculo das horas extras, como registrado pelo autor nos cálculos impugnados. Não há, portanto, equívoco a ser sanado. II.I.VI - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS No que concerne à correção monetária e juros de mora, a impugnante defende que deve ser adotada a correção pelo IPCA-E apenas na fase pré-judicial, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC na fase judicial, razão pela qual requer a retificação dos cálculos neste aspecto. Invocando o art. 39 da Lei 8.177/91, o reclamante entende que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês, argumentando que o comando sentencial fixou expressamente os juros em 1% ao mês, tendo tal capítulo transitado em julgado em data anterior à decisão proferida na ADC 58, tornando-se intangível, em obediência ao art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 879, §1º da CLT. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão nos autos das ADC's n. 58 e 59, determinou que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros nos termos do art. 406 do Código Civil, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, os cálculos apresentados pelo autor foram corretamente atualizados, inexistindo vício a ser sanado. II.II - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PAISARTT CONSTRUTORA LTDA. II.II.I - DAS HORAS TRABALHADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS A executada sustenta existir um bis in idem na apuração das horas laboradas em domingos e feriados. Argumenta que os cálculos apresentados pelo reclamante consideram todas as horas laboradas nos dias dos domingos e feriados como extraordinárias com adicional de 50%, e, novamente, como domingos e feriados em dobro. Defende que o procedimento correto seria retirar as oito primeiras horas dos dias de domingos e feriados na quantificação do excesso diário, pois tais horas já estariam sendo consideradas na rubrica de domingos e feriados em dobro. Cálculos retificados, porquanto as horas extras dos domingos e feriados devem ser calculadas separadas das demais. II.II.II - DA COMPENSAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A executada aduz que os domingos e feriados foram devidamente compensados, conforme demonstrado nos controles de frequência apresentados e reconhecidos pela coisa julgada. Afirma que os cálculos apresentados pelo reclamante encontram-se em excesso ao considerar todos os dias de domingos e feriados laborados em dobro, desconsiderando as folgas compensatórias concedidas e comprovadas. Com efeito, os domingos e feriados devidamente compensados não devem ser considerados para fins de liquidação. Retificados os cálculos, no aspecto. II.II.III - DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A executada impugna o critério de atualização monetária utilizado, alegando que as contas não atendem ao disposto na ADC 58 do STF. Sustenta que, como o trânsito em julgado ocorreu após a ADC 58, em 10 de março de 2023, deve-se aplicar a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 18 de dezembro de 2020. Invoca o acórdão do STF para embasar sua tese de que, ao processo em curso, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). Equivoca-se. Os cálculos foram atualizados pelo IPCA-E mais TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Inexiste, destarte, vício a ser sanado. II.II.IV - DAS CUSTAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A executada questiona a tributação da contribuição previdenciária, especificamente a incidência de custas sobre o INSS. Argumenta que há inversão de valores ao promover confisco diante da tributação da contribuição previdenciária (custas sobre INSS). Fundamenta sua tese nos incisos II e XXII do art. 5º, no § 2º do art. 145 e no art. 154 da Constituição da República, sustentando que não se pode incidir custas (taxa/tributo) sobre INSS (espécie de tributo). Sem razão a reclamada. As custas são devidas pelo total bruto, não havendo que se falar em retificação dos cálculos, portanto. II.II.V - DA DEDUÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS A executada alega que os cálculos não consideram as custas já recolhidas quando da interposição de recurso, requerendo o abatimento desse valor. O valor das custas apurado pelo Reclamante apresenta-se efetivamente majorado, razão pela qual os cálculos também devem ser retificados neste aspecto. III - CONCLUSÃO Diante dos equívocos reconhecidos, da retificação e atualização das contas, restou que o valor total devido pelas reclamadas é de R$ 118.343,76 (cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). Planilha em id 6bda441, a qual integra a decisão para todos os fins. Inclua-se no cálculo a quantia de R$ 1.500,00, a título de honorários periciais, ao encargo da ré, em favor da perita CÉLIA DE FÁTIMA ALVES DE NOVAES. Intime-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de abril de 2025. GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP ENGENHARIA LTDA - AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA - BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - PAISARTT CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 259665787

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000881-05.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A RODRIGO DO BONFIM FERREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A RODRIGO DO BONFIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VINNICIUS MALAQUIAS COELHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000881-05.2023.5.05.0002 : RODRIGO DO BONFIM FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000881-05.2023.5.05.0002 : RODRIGO DO BONFIM FERREIRA E OUTROS (1) : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42143d7 proferida nos autos. 0000881-05.2023.5.05.0002 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO DO BONFIM FERREIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A Defiro o requerimento de ID cffed02, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA OAB/PE 18.855 , constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº146 , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo de instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento no que diz respeito aos temas "horas extras - semana espanhola - OJ 323/SBDI-I/TST - ausência de norma coletiva - matéria fática - Súmula 126/TST" e "feriados laborados - ausência de folga compensatória - pagamento em dobro - Súmula 146/TST - matéria fática - Súmula 126/TST". Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa" (Ag-Emb-RRAg-1000052-95.2017.5.02.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Souza Santos e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 259708856

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000911-06.2021.5.05.0133

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000911-06.2021.5.05.0133 : EMERSON SOUZA SANTOS : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000911-06.2021.5.05.0133 : EMERSON SOUZA SANTOS : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549753f proferida nos autos. 0000911-06.2021.5.05.0133 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. EMERSON SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMERSON SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo que vista que a Turma, ao julgar os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante, não se manifestou acerca da alegação do Autor de que teria direito à indenização por danos materiais em virtude do reconhecimento da redução da sua capacidade laborativa, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais". 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Cumpre ressaltar que os destaques constantes nos trechos do Acórdão transcritos coincidem com os grifos originais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Adilson Serra De Oliveira

ID: 259868900

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000019-90.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ADILSON SERRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN TARCIO ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN BAUMGRATZ ANDRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000019-90.2022.5.05.0221 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000019-90.2022.5.05.0221 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) : ADILSON SERRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea90f6c proferida nos autos. 0000019-90.2022.5.05.0221 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ADILSON SERRA DE OLIVEIRA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, a apreciação das matérias ventiladas neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-10872-97.2017.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Nesses termos, a simples indicação, na petição inicial, de que o Banco Santander é responsável solidário pelo pagamento dos direitos postulados, demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-11459-60.2015.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando os reclamantes apresentam-se como titulares da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando a reclamada como possível devedora nesta relação. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-24000-61.2011.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. No caso vertente, o acórdão regional assenta que " a afirmação do reclamante de que foi contratado pela recorrente através de empresa interposta já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário " (fls. 89 - Visualização Todos PDFs). III. Verifica-se que o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Desse modo, incide o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10110-51.2013.5.06.0312, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/11/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, tendo a recorrente sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. (...). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001888-79.2018.5.02.0614, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reynaldo Marques De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 256567452

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-71.2015.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REYNALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON LISBOA DE ASSUNCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSORIO GUSMAO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000027-71.2015.5.05.0008 : REYNALDO MARQUES DE SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000027-71.2015.5.05.0008 : REYNALDO MARQUES DE SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9b94a proferida nos autos. Vistos e examinados, etc., I - RELATÓRIO Banco Bradesco S/A, nos autos da execução em que contende contra Reynaldo Marques de Souza, opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos expostos na petição de Id b3b1414. O Reclamante apresentou defesa no Id 49acedb. Sem outras provas, autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Da Diferença Percentual em Face das Promoções deferidas Com Base no PCCS/1990 – A alegação da Reclamada é de que o autor foi enquadrado no Nível 05 (GH-3) da Tabela do PCCS/1990, em conformidade com o tempo de serviço e o regulamento do PCCS, e que os avanços de nível, conforme definido na sentença, têm como limite o Nível 10, e a diferença percentual, no período não prescrito, não poderia ultrapassar 40,25%, conforme já demonstrado. A reclamada afirma que no cálculo apresentado se partiu equivocadamente do Nível 01, desconsiderando seu real enquadramento no Nível 05, o que resultou na aplicação indevida do percentual de 83,8084%. Ao exame, Estão incorretos, tanto o percentual de 83,8084%, praticado na conta do autor, quanto aquele pretendido pela reclamada para apurar as diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas. Inicialmente, convém transcrever o trecho do Acórdão que deferiu o pedido no particular: "Dessa forma, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes das promoções anuais por merecimento, nos termos do PCCS/1990, bem como reflexos legais em horas extras, gratificações de função, ATS, 13º salário, férias, gratificações semestrais, participação nos lucros, FGTS acrescido de 40% e parcelas rescisórias registradas no TRCT (ID. 3bd04b5)." Os documentos juntados pela reclamada, em anexo a petição de Id 409b7d, comprovam que em setembro de 1990 o reclamante ocupava o cargo de “Técnico Bancário”, recebendo o salário de Cr$ 75.540,10, que corresponde ao nível 05 da tabela de cargos pelo sistema de “curva de maturidade”, nos termos do PCCS/1990 (vide ID. 94bbff4 - Pág. 28), destacando que esta é a tabela aplicável ao referido cargo e não aquela referente ao sistema de “graus pré-determinados”, utilizada indevidamente tanto pelo reclamante quanto pela reclamada. Este fato é claramente exposto no descritivo do referido cargo, correspondente ao sistema de avaliação (vide ID. 94bbff4 - Pág. 59). Pelo exposto, se infere que a partir do período não prescrito iniciado em 16/01/2010 o reclamante é credor das diferenças salariais advindas do salário referente ao cargo de técnico bancário nível 23, até o mês de agosto/2010, ao nível 24, de setembro/2010 a agosto/2011, ao nível 25, de setembro/2011 a agosto/2012, ao nível 26, de setembro/2012 a agosto/2013, ao nível 27, de setembro/2013 a agosto/2014, ao nível 28, de setembro/2014 até a despedida em 19/11/2014. Considerando os salários dos diferentes níveis tem-se que os percentuais que devem ser aplicados sobre o salário base pago, para fins de apuração das diferenças salariais em face das promoções, são os seguintes: 146,7342% (nível 23); 153,6736% (nível 24); 160,7996% (nível 25); 168,1334% (nível 26); 171,4919% (nível 27) e 174,8967% (nível 28). Assim, as contas devem ser retificadas, nos termos acima exposto. 2) Da Integração de Parcela Deferia em Outra Demanda na Base de Cálculo das Diferenças Salariais Decorrentes das Promoções - A alegação da Reclamada é de que os valores apurados a título de VAPAS estão equivocados, visto que foi incluído na base de cálculo “ordenado com progressões” da ação trabalhista n° 0001007-55.2015.5.05.0028, sem que houvesse determinação nesse sentido. Com razão. Não há respaldo nos autos para integrar a parcela VAPAS, deferida em outra ação judicial, na base de cálculo da diferença salarial deferida nestes autos em face das promoções. Ademais, cabe salientar que a diferença de VAPAS foi apurada nos autos do processo juntado no Id 2adda6e, tendo como base de cálculo o salário base, ou seja, a parcela VAPAS constitui parcela acessória do salário base e não o contrário. Desta forma, o cálculo deve ser retificado para excluir a diferença de VAPAS da base de cálculo da diferença salarial. 3)Das Diferença de Gratificação Ajustada decorrente das Diferenças Salariais decorrentes das Promoções – Sustenta a Reclamada que não há que falar na incidência das diferenças decorrentes da aplicação do PCCS/1990 na verba Gratificação Ajustada, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Correta a impugnação. Nada restou deferido neste particular. O Acórdão apenas defere a diferença de 13º salário em face da integração da gratificação ajustada paga. Assim, as contas devem ser retificadas, nesse aspecto. 4) Da Dedução dos Valores Pagos Mensalmente a Título de Bonificação de Férias – A Reclamada aduz que não foram deduzidos todos os valores pagos por conta da modificação do critério que vigorava no período do Banco Baneb, a título de Bônus de Férias à razão de 100%. Com razão. O Reclamante não deduziu os valores mensais já pagos a título da rubrica epigrafada, conforme determinado no acórdão, devendo as contas ser retificadas nesse sentido. 5) Da Base de Cálculo das Horas Extras – Sustenta a Reclamada que o Reclamante se equivocou ao incluir na base de cálculo das horas extras tanto os valores pagos a título de “Bonificação de Férias – Integração”, uma vez que Acórdão deferiu expressamente a dedução dos referidos valores, e os valores pertinentes a parcela Vapas que sequer fazem parte da presente lide. Razão lhe assiste, em parte. Como já decidido no item 2, não há respaldo nos autos para incluir a parcela deferida em outra ação judicial (VAPAS) na composição da base de cálculo das parcelas deferias nesta demanda. Por outro lado, correta a integração dos valores mensais pagos sob a rubrica “bonificação de férias – integração”, posto que encontra amparo no acórdão de Id a9b738f. 6) Da Apuração das Horas Extras – Disse a Reclamada que o Reclamante considerou um quantitativo fixo mensal de horas extras, sem considerar que foi deferido 1h10min diária, e que sua quantidade mensal irá variar de acordo com o número de dias laborados. Com razão. O autor não observou os dias efetivamente laborados de segunda a sexta para fins de apuração das horas extras, o que implica na retificação das contas nesse item. 7) Da Cota Previdenciária do Empregado – Alega que o Reclamante não abateu os valores já recolhidos a título de INSS, bem como, não considerou que ao longo do período não prescrito o INSS do autor sempre foi recolhido pelo teto, inexistindo, portanto, diferença a esse título. Com razão. As contas devem ser retificadas, uma vez que não foi corretamente apurada a cota previdenciária do reclamante, haja vista que não observados os períodos já recolhidos pelo teto à época. 8) Das Custas Processuais – Disse a Reclamada que fora apurado o valor de R$120.101,22, a título de custas, o que está incorreto, uma vez que efetuou o referido recolhimento. Alega ainda que deve ser considerado o valor máximo constante na tabela do artigo 789-A da CLT. Ao exame, O artigo acima mencionado trata de custas de execução, sendo que as custas quantificadas não são custas de execução, pois elas não foram apuradas com base em qualquer ato praticado no curso do processo executório. De acordo com as normas contidas no caput e no inciso I, do artigo 789 da C.L.T., redação anterior àquela instituída pela Lei 10.537/2002, (vigente na época dos fatos ora aqui analisados), o valor das custas processuais devia ser calculado sobre o valor da condenação. Entretanto, em situações nas quais o Juízo não profere a sentença de forma líquida, somente após a liquidação do julgado, é possível a apuração do valor das custas processuais. Em razão disso, o Juiz apenas para fins recursais arbitrou no “decisum” valor a título de custas processuais, o que não o impede de posteriormente apurar o montante das custas devidas com base no real valor da condenação, para que se resguarde a correta aplicação da norma mencionada. Vê-se, pois, que o valor apontado nos cálculos a título de custas processuais foi apurado com base nas normas contidas no caput do artigo 789 da C.L.T., razão pela qual não se vislumbra no referido procedimento qualquer ilegalidade. Porém, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, acrescentou ao caput do artigo acima mencionado, limite para apuração das custas processuais, ficando assim estabelecido: “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...)”. Sendo assim, as contas devem ser retificadas para que seja observada tal limitação, considerando o valor do teto previdenciário, vigente na época do pagamento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos. Fixo o crédito do Reclamado no montante de R$4.150.253,58 (quatro milhões cento e cinquenta mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Os cálculos estão atualizados até o dia 09/04/2025, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão, com base no quanto aqui exposto. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. GISELLI GORDIANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REYNALDO MARQUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes