Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 383 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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Amanda Pereira De Sousa

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reynaldo Marques De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 256567493

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-71.2015.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REYNALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

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GILSON LISBOA DE ASSUNCAO

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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TOBIAS DE MACEDO

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JOAO OSORIO GUSMAO SANTOS JUNIOR

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GABRIELA DE BRITO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000027-71.2015.5.05.0008 : REYNALDO MARQUES DE SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000027-71.2015.5.05.0008 : REYNALDO MARQUES DE SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9b94a proferida nos autos. Vistos e examinados, etc., I - RELATÓRIO Banco Bradesco S/A, nos autos da execução em que contende contra Reynaldo Marques de Souza, opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos expostos na petição de Id b3b1414. O Reclamante apresentou defesa no Id 49acedb. Sem outras provas, autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Da Diferença Percentual em Face das Promoções deferidas Com Base no PCCS/1990 – A alegação da Reclamada é de que o autor foi enquadrado no Nível 05 (GH-3) da Tabela do PCCS/1990, em conformidade com o tempo de serviço e o regulamento do PCCS, e que os avanços de nível, conforme definido na sentença, têm como limite o Nível 10, e a diferença percentual, no período não prescrito, não poderia ultrapassar 40,25%, conforme já demonstrado. A reclamada afirma que no cálculo apresentado se partiu equivocadamente do Nível 01, desconsiderando seu real enquadramento no Nível 05, o que resultou na aplicação indevida do percentual de 83,8084%. Ao exame, Estão incorretos, tanto o percentual de 83,8084%, praticado na conta do autor, quanto aquele pretendido pela reclamada para apurar as diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas. Inicialmente, convém transcrever o trecho do Acórdão que deferiu o pedido no particular: "Dessa forma, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes das promoções anuais por merecimento, nos termos do PCCS/1990, bem como reflexos legais em horas extras, gratificações de função, ATS, 13º salário, férias, gratificações semestrais, participação nos lucros, FGTS acrescido de 40% e parcelas rescisórias registradas no TRCT (ID. 3bd04b5)." Os documentos juntados pela reclamada, em anexo a petição de Id 409b7d, comprovam que em setembro de 1990 o reclamante ocupava o cargo de “Técnico Bancário”, recebendo o salário de Cr$ 75.540,10, que corresponde ao nível 05 da tabela de cargos pelo sistema de “curva de maturidade”, nos termos do PCCS/1990 (vide ID. 94bbff4 - Pág. 28), destacando que esta é a tabela aplicável ao referido cargo e não aquela referente ao sistema de “graus pré-determinados”, utilizada indevidamente tanto pelo reclamante quanto pela reclamada. Este fato é claramente exposto no descritivo do referido cargo, correspondente ao sistema de avaliação (vide ID. 94bbff4 - Pág. 59). Pelo exposto, se infere que a partir do período não prescrito iniciado em 16/01/2010 o reclamante é credor das diferenças salariais advindas do salário referente ao cargo de técnico bancário nível 23, até o mês de agosto/2010, ao nível 24, de setembro/2010 a agosto/2011, ao nível 25, de setembro/2011 a agosto/2012, ao nível 26, de setembro/2012 a agosto/2013, ao nível 27, de setembro/2013 a agosto/2014, ao nível 28, de setembro/2014 até a despedida em 19/11/2014. Considerando os salários dos diferentes níveis tem-se que os percentuais que devem ser aplicados sobre o salário base pago, para fins de apuração das diferenças salariais em face das promoções, são os seguintes: 146,7342% (nível 23); 153,6736% (nível 24); 160,7996% (nível 25); 168,1334% (nível 26); 171,4919% (nível 27) e 174,8967% (nível 28). Assim, as contas devem ser retificadas, nos termos acima exposto. 2) Da Integração de Parcela Deferia em Outra Demanda na Base de Cálculo das Diferenças Salariais Decorrentes das Promoções - A alegação da Reclamada é de que os valores apurados a título de VAPAS estão equivocados, visto que foi incluído na base de cálculo “ordenado com progressões” da ação trabalhista n° 0001007-55.2015.5.05.0028, sem que houvesse determinação nesse sentido. Com razão. Não há respaldo nos autos para integrar a parcela VAPAS, deferida em outra ação judicial, na base de cálculo da diferença salarial deferida nestes autos em face das promoções. Ademais, cabe salientar que a diferença de VAPAS foi apurada nos autos do processo juntado no Id 2adda6e, tendo como base de cálculo o salário base, ou seja, a parcela VAPAS constitui parcela acessória do salário base e não o contrário. Desta forma, o cálculo deve ser retificado para excluir a diferença de VAPAS da base de cálculo da diferença salarial. 3)Das Diferença de Gratificação Ajustada decorrente das Diferenças Salariais decorrentes das Promoções – Sustenta a Reclamada que não há que falar na incidência das diferenças decorrentes da aplicação do PCCS/1990 na verba Gratificação Ajustada, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Correta a impugnação. Nada restou deferido neste particular. O Acórdão apenas defere a diferença de 13º salário em face da integração da gratificação ajustada paga. Assim, as contas devem ser retificadas, nesse aspecto. 4) Da Dedução dos Valores Pagos Mensalmente a Título de Bonificação de Férias – A Reclamada aduz que não foram deduzidos todos os valores pagos por conta da modificação do critério que vigorava no período do Banco Baneb, a título de Bônus de Férias à razão de 100%. Com razão. O Reclamante não deduziu os valores mensais já pagos a título da rubrica epigrafada, conforme determinado no acórdão, devendo as contas ser retificadas nesse sentido. 5) Da Base de Cálculo das Horas Extras – Sustenta a Reclamada que o Reclamante se equivocou ao incluir na base de cálculo das horas extras tanto os valores pagos a título de “Bonificação de Férias – Integração”, uma vez que Acórdão deferiu expressamente a dedução dos referidos valores, e os valores pertinentes a parcela Vapas que sequer fazem parte da presente lide. Razão lhe assiste, em parte. Como já decidido no item 2, não há respaldo nos autos para incluir a parcela deferida em outra ação judicial (VAPAS) na composição da base de cálculo das parcelas deferias nesta demanda. Por outro lado, correta a integração dos valores mensais pagos sob a rubrica “bonificação de férias – integração”, posto que encontra amparo no acórdão de Id a9b738f. 6) Da Apuração das Horas Extras – Disse a Reclamada que o Reclamante considerou um quantitativo fixo mensal de horas extras, sem considerar que foi deferido 1h10min diária, e que sua quantidade mensal irá variar de acordo com o número de dias laborados. Com razão. O autor não observou os dias efetivamente laborados de segunda a sexta para fins de apuração das horas extras, o que implica na retificação das contas nesse item. 7) Da Cota Previdenciária do Empregado – Alega que o Reclamante não abateu os valores já recolhidos a título de INSS, bem como, não considerou que ao longo do período não prescrito o INSS do autor sempre foi recolhido pelo teto, inexistindo, portanto, diferença a esse título. Com razão. As contas devem ser retificadas, uma vez que não foi corretamente apurada a cota previdenciária do reclamante, haja vista que não observados os períodos já recolhidos pelo teto à época. 8) Das Custas Processuais – Disse a Reclamada que fora apurado o valor de R$120.101,22, a título de custas, o que está incorreto, uma vez que efetuou o referido recolhimento. Alega ainda que deve ser considerado o valor máximo constante na tabela do artigo 789-A da CLT. Ao exame, O artigo acima mencionado trata de custas de execução, sendo que as custas quantificadas não são custas de execução, pois elas não foram apuradas com base em qualquer ato praticado no curso do processo executório. De acordo com as normas contidas no caput e no inciso I, do artigo 789 da C.L.T., redação anterior àquela instituída pela Lei 10.537/2002, (vigente na época dos fatos ora aqui analisados), o valor das custas processuais devia ser calculado sobre o valor da condenação. Entretanto, em situações nas quais o Juízo não profere a sentença de forma líquida, somente após a liquidação do julgado, é possível a apuração do valor das custas processuais. Em razão disso, o Juiz apenas para fins recursais arbitrou no “decisum” valor a título de custas processuais, o que não o impede de posteriormente apurar o montante das custas devidas com base no real valor da condenação, para que se resguarde a correta aplicação da norma mencionada. Vê-se, pois, que o valor apontado nos cálculos a título de custas processuais foi apurado com base nas normas contidas no caput do artigo 789 da C.L.T., razão pela qual não se vislumbra no referido procedimento qualquer ilegalidade. Porém, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, acrescentou ao caput do artigo acima mencionado, limite para apuração das custas processuais, ficando assim estabelecido: “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...)”. Sendo assim, as contas devem ser retificadas para que seja observada tal limitação, considerando o valor do teto previdenciário, vigente na época do pagamento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos. Fixo o crédito do Reclamado no montante de R$4.150.253,58 (quatro milhões cento e cinquenta mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Os cálculos estão atualizados até o dia 09/04/2025, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão, com base no quanto aqui exposto. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. GISELLI GORDIANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Adriana De Jesus Santana e outros x Norcontrol Engenharia Ltda e outros

ID: 257038769

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-31.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS SANTANA ADRIANA MENEZES BISPO AILTON SOARES DUTRA DANIELA DE SA DOS SANTOS DANIEL DE SA DOS SANTOS DIEGO DOS SANTOS SANTANA HALLYSON RONDINELLY DE CARVALHO IVO CHRISTIAN NASCIMENTO SILVA CRUZ DE MACEDO JOELSON ALVES DE ARAUJO JORGE SILVA NETO JOSE ALBERTO OLIVEIRA DE MELO MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RAFAEL NUNES DE SAO BENTO REGINALDO DA SILVA DE JESUS RENILSON SOUZA DOS SANTOS ROZENAIDE SILVA SANTANA

Polo Passivo:

NORCONTROL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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FABIANA GALDINO COTIAS

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BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000254-31.2025.5.05.0131 : ROZENAIDE SILVA SANTANA E OUTROS (15) : NORCONTROL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000254-31.2025.5.05.0131 : ROZENAIDE SILVA SANTANA E OUTROS (15) : NORCONTROL ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6a3cf proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença decorrente da coisa julgada formada no processo nº 0000057-67.2011.5.05.01, proposta pelo Sindicato-Autor, na qual foram condenadas ambas as empresas destacadas no cabeçalho, sendo a segunda Reclamada de forma subsidiária, diante dos seguintes pleitos: “a) Anotação e respectiva baixa na CTPS dos substituídos, observado as datas reconhecidas às fls. 4047 e 4048, no prazo de 10 dias após o depósito, pelos mesmos, de suas respectivas CTPS, na sede da primeira demandada sob recibo, o que deverá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa, no importe de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de cada reclamante substituído. Ultrapassado 01 mês, caso a reclamada não tenha cumprido a obrigação acima estabelecida, fica a Secretaria autorizada a proceder às respectivas anotações, sem prejuízo da multa acima estabelecida, se for o caso; b) Pagamento de aviso prévio indenizado, com sua consequente integração ao tempo de serviço (O.J nº 82 da SDBI-1), férias integrais (2010) e proporcionais (2011), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (2011), parcelas que ora se defere, sendo todas estas verbas acrescidas da multa estabelecida no art. 467, da CLT; c) Décimo terceiro salário do ano de 2010 e férias proporcionais, acrescidos da multa prevista no artigo 467 da CLT; d) Na hipótese dos obreiros substituídos não tiverem percebido os valores relativos aos depósitos de FGTS, procede o pedido de recolhimento e levantamento dos valores relativos ao FGTS, acrescido da multa de 40%, e a consequente liberação, sob pena de fazê-lo mediante alvará ou, em caso de inexistência de depósitos, pagamento de indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos, acrescida da multa de 40% pela despedida sem justa causa (esta última sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme TST/SDI1/OJ – 254); e) Caso os trabalhadores substituídos não tiverem recebido o benefício do seguro-desemprego, é devido pagamento de indenização substitutiva, no valor correspondente ao das parcelas a que faria jus, considerando-se o tempo de vínculo empregatício junto à empresa demandada, bem como a legislação vigente à época da despedida, nos termos da Súmula 389 do C. TST. f) pagamento da parcela rescisória adicional prevista na cláusula décima quinta da CCT (fl. 175 - processo 0000164-14.2011.5.05.0131), para cada empregado substituído.” Houve ainda a condenação no pagamento de multa normativa relativamente aos trabalhadores que não tenham recebido salários a partir de dezembro de 2010, 13º salário de 2010 e tíquete alimentação no ano de 2010, bem como, em embargos de declaração, acrescentou-se a multa do art. 477 da CLT perante cada trabalhador substituído. Foi prevista, ademais, que a liquidação fosse realizada por artigos e a dedução de valores que foram destinados e já recebidos pelos trabalhadores ainda no curso do aludido processo, em decorrência de decisão de tutela antecipada. Pois bem. De acordo com a redação do artigo 95 da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em caso de procedência de pedido veiculado em ação coletiva, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Há, portanto, a fixação do dever de indenizar, mas não do montante da indenização. Assim sendo, embora a sentença reconheça em definitivo o direito, há de ser liquidada para que se estabeleça o quantum debeatur. É na fase de liquidação que se deve proceder à análise da situação de cada trabalhador. Com amparo na melhor doutrina, extrai-se que na liquidação da sentença condenatória coletiva, que reconheceu, genericamente, o dever de ressarcimento dos danos causados pelo réu, cada liquidante deve provar por meio de um processo autônomo de liquidação, a ocorrência do seu dano individual e do nexo causal entre este e a conduta lesiva reconhecida em juízo, além do montante a ser pago a fim de ressarci-lo dos prejuízos que sofreu. Nesse sentido, dispõe o art. 97 da Lei nº 8.078/90, “a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim, como pelos legitimados de que trata o artigo 82”. Em aplicação analógica da norma prevista no artigo 101, inciso I, do CDC a liquidação individual da sentença coletiva se fará por meio de processo autônomo, que poderá ser ajuizado no domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC. A lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for mais conveniente para a execução. Vale ressaltar que se a lei confere a possibilidade de escolha do local da execução individual, não há que se falar em prevenção. Consoante se infere de leitura da petição inicial, o Sindicato ajuizou a presente ação trabalhista incluindo no rol de substituídos 20 (vinte) trabalhadores. É notório que cada pedido corresponde a uma ação própria, que pode ser ou não cumulada em um único processo, e será decidido (cada pedido/ação) em capítulos autônomos da sentença. Também sabido que para cada um(a) dos(as) Trabalhadores(as) incluídos neste processo, a rigor, se configura também uma ação distinta, de modo que este feito contém simultaneamente as figuras da cumulação subjetiva e objetiva de demandas. Na hipótese em apreço, portanto, o que se percebe é que a cumulação de pessoas substituídas pelo Sindicato quando do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença afronta princípios constitucionais de observância obrigatória por todos, normas estas que prevalecem sobre quaisquer outras. Com efeito, em razão da complexibilidade da matéria (análise de vinte vínculos empregatícios, com suas idiossincrasias), restarão comprometidos, sobremaneira, a rápida solução do litígio, inclusive o próprio cumprimento da sentença (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de comprometer a defesa, quiçá da própria parte autora. Mesmo que a liquidação possa ser realizada exclusivamente pela apresentação e análise de prova documental, ainda assim será necessário examinar individualmente os dados contratuais de cada substituído, tais como período contratual, valor da remuneração em cada período, períodos de afastamento, valores já recebidos etc, exigindo um volume expressivo de planilhas de cálculos e análise de incidentes processuais correlatos. Destarte, é o caso de aplicação, por analogia, do disposto no art. 113, §1º, do CPC: “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. Ante o exposto, considerando que o número excessivo de beneficiários do título executivo relacionados na presente demanda dificulta e tumultua a fase executória; observando que o artigo 11, do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 0005/2014 manteve incólume a independência dos Juízes para fixar os limites da atuação litisconsorcial em conformidade com a realidade dos processos e da respectiva jurisdição de atuação, e que a prerrogativa do juízo para a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva é amplamente proclamada pelo TST (TST - RR: 0000605-58.2019.5.09.0242, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 27/11/2023); utilizando-me da faculdade do art. 113, §1º, do CPC, DETERMINO a limitação dos substituídos representados no polo ativo pelo Sindicato a um único litigante, no caso o primeiro do rol, qual seja, ROZENAIDE SILVA SANTANA, ao tempo em que DECLARO a extinção do processo, sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Quanto aos demais substituídos ora excluídos, cabe ao Sindicato ou aos próprios trabalhadores ingressarem com processos individuais de Cumprimento de Sentença (CumSen), quando, então, serão os valores individualmente apurados e executados, sendo competente para o processamento da futura demanda tanto o Juízo da liquidação da sentença quanto o da ação condenatória (CDC, art. 98, §2º, inciso I). DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. Intime-se a Parte Autora da presente decisão, inclusive para liquidar corretamente o julgado em relação ao Substituído representado, apresentando planilha completa de cálculos observando o comando sentencial NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. Decorrido o prazo de 30(TRINTA) DIAS sem manifestação do(a) Autor(a), remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando o quanto disposto no art.11-A da CLT e art. 921 do CPC. 2. Apresentados os cálculos, notifiquem-se as Reclamadas principal e subsidiária da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamante e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 3. Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 5. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. 6. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - NORCONTROL ENGENHARIA LTDA

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Leandro Luiz Santos E Santos e outros x Leandro Luiz Santos E Santos e outros

ID: 255719593

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000902-18.2022.5.05.0195

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VALTON DORIA PESSOA

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000902-18.2022.5.05.0195 : NESTLE NORDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000902-18.2022.5.05.0195 : NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. E OUTROS (1) : LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca1e58b proferida nos autos. 0000902-18.2022.5.05.0195 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS 2. NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 2. LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos tópicos acima, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À RECORRENTE – NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA Com relação a todas as alegações contidas neste quesito, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-II, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUIZ SANTOS E SANTOS - NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Allparts Aluguel De Maquinas Ltda e outros

ID: 259800529

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-63.2012.5.05.0133

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO DE LIMA FLOQUET

Polo Passivo:

ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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MARIANA ANDION GOMES VIANNA

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MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000462-63.2012.5.05.0133 : RENATO DE LIMA FLOQUET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000462-63.2012.5.05.0133 : RENATO DE LIMA FLOQUET : ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 534b88a proferida nos autos. 0000462-63.2012.5.05.0133 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA 2. RENATO DE LIMA FLOQUET Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A O pedido de liberação de eventuais valores depositados nos autos será apreciado oportunamente pelo juízo de origem. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INEXISTÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 195 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO NA AÇÃO MATRIZ. LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNOU HAVER PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO, AFASTOU A CONCLUSÃO DO PERITO PARA INDEFERIR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Caso em que a reclamante, comissária de bordo, pleiteou, na ação matriz, o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que permanecia, durante os abastecimentos, dentro da aeronave. II. No bojo da ação matriz, muito embora o laudo pericial tenha alcançado conclusão favorável à tese da autora , o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas da ação matriz, consignou que a reclamante não estava submetida à periculosidade no exercício de seu labor, indeferindo o referido adicional. III. O pleito da autora, ora recorrente, para que o laudo pericial seja respeitado, por ter sido elaborado por profissional especialista, não autoriza o pretendido corte rescisório. IV. Isto porque ficaram expressamente consignadas, no acórdão rescindendo, as razões que levaram o colegiado a afastar a conclusão do laudo pericial. O reexame das provas colacionadas na ação matriz, a fim de concluir que a reclamante estava efetivamente sujeita à periculosidade é diligência que encontra óbice na Súmula 410 do TST. V. Registre-se que a rescisão por violação manifesta a norma jurídica pressupõe que o juízo prolator da decisão atacada decida de forma diametralmente oposta ao previsto na referida norma. No caso concreto, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade não foi rejeitado sem a realização da perícia técnica exigida no art. 195 da CLT. VI. Ao contrário, houve efetiva produção, apreciação e valoração da referida prova pericial, muito embora a conclusão jurídica alcançada tenha sido desfavorável aos interesses da parte reclamante. VII. Não é demais lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos (art. 479 do CPC/2015), podendo firmar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. VIII. Ressalte-se, ainda, que o acórdão rescindendo se baseou em jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, de que " Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE " (Súmula 447 do TST). IX . Ilesos, ainda, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, uma vez que, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, foram erigidos pela parte recorrente de forma genérica e desfundamentada, não tendo o condão de levar o acórdão rescindendo, já acobertado pela coisa julgada, à desconstituição (OJ 97 desta SbDI-II do TST). X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-10049-04.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que " Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ". Interpretando o dispositivo acima citado, esta Corte Superior aprovou a Súmula nº 429, segundo a qual " considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários ". Assim, o tempo despendido pelo empregado dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, considera-se tempo à disposição da empresa, desde que ultrapasse o limite de 10 (dez) minutos diários. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que " no que se refere ao tempo gasto no trajeto entre a portaria da Vale e o local de trabalho e vice-versa, a prova oral colhida, bem como o conhecimento adquirido por este Relator nas várias demandas analisadas que tratam do mesmo tema, comprovam que o reclamante gastava cerca de 30 (trinta) minutos em trajeto interno em cada percurso de ida e volta, deslocando-se da portaria ao local da prestação de serviços, tempo este que nos moldes da supracitada Súmula 429 do TST constitui tempo à disposição da empresa e deve ser remunerado como extra caso superada a jornada ordinária ". A decisão recorrida, portanto, tal como posta, encontra-se em harmonia com a Súmula nº 429 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a discussão dos autos, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se trata de horas in itinere , mas sim de tempo à disposição da empregadora, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos o teor do artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE UMIDADE POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi expressa no sentido de que o reclamante laborou em contato com agente insalubre umidade. Registrou a Corte Regional que " analisando a ficha individual de controle de EPI (ID. c7cfbca - Pág. 1), verifica-se o fornecimento de apenas de um par de bota CA 32.167 em 26/10/2019, enquanto o contrato de trabalho perdurou entre 24/09/2018 e 09/12/2021, sendo o EPI inservível para neutralizar o agente insalubre " e que " Além disso, não há nos autos prova efetiva de higienização e fiscalização de uso em relação aos EPI´s por parte da ré ". Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o equipamento de proteção individual neutraliza o agente insalubre umidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Registre-se, por fim, que, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC/2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas constantes dos autos . Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-15-62.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 278 DO STJ. 2. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST E ARTS. 371 E 479 DO CPC. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional , soberana na análise do contexto fático-probatório, registrou , quanto à prescrição, que foi aplicado o entendimento da Súmula 278 do STJ, pois " a farta documentação constante nos autos demonstra o histórico das patologias que acometeram a reclamante e que continuam em evolução. A ciência das lesões ainda no início do contrato não afasta o direito de obter a pronúncia do mérito da ação, pois os efeitos se prolongam no tempo e ainda não se pode dizer que a autora tem ciência do grau da sua incapacidade, pois continua em benefício previdenciário " . II . Quanto ao reconhecimento da doença do trabalho, consta da decisão do TRT que " a existência de concausa é conclusão que se impõe diante das condições em que eram desempenhadas as funções da reclamante, as quais lhe exigiam forte esforço físico por logo espaço de tempo, em condições posturais inadequadas " . Logo, constatada pelo TRT a ocorrência de concausa, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126 desta Corte. De toda forma, destaca-se que a decisão está em consonância com os artigos 371 do CPC (o qual dispõe que o juiz apreciará livremente a prova) e479 do CPC(que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas). III . Ainda, em relação ao quantum indenizatório do dano moral, a saber, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convém destacar que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a rever o valor do dano moral aplicado na origem, o que não é o caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ARR-43-61.2012.5.04.0233, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente suas conclusões na prova produzida nos autos. 2. A Súmula 126 do TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático-probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 3. Na hipótese, a motivação exposta pelo Tribunal Regional quanto à existência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar (dano, culpa e nexo causal) e da incapacidade laboral, decorre do exame do acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido resta inviável nesta instância extraordinária, pois demandaria a revaloração das provas e premissas fáticas do julgado, conduta esta que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, tendo destacado que a reclamante se encontra afastada de suas atividades por incapacidade laboral total, em gozo de benefício previdenciário, a Corte de origem considerou cabível o pagamento de indenização por dano material até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida, ocasião em que o laudo declarou a capacidade laboral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10261-75.2013.5.15.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTATO COM AMIANTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MESOTELIOMA. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional, por maioria, reformou a sentença e afastou o nexo concausal então reconhecido, bem como a indenização por dano moral, com base nas conclusões do laudo pericial produzido em juízo o qual consignou "não ser possível estabelecer nexo causal entre a patologia Mesotelioma Pleural, ou Carcionoma Pulmonar e o período laborado na reclamada, assim como com o estado de saúde geral do Reclamante." O voto vencedor no âmbito do TRT levou em consideração, ainda, a informação do expert no sentido de que "o Reclamante expôs-se durante a sua vida laboral a outras atividades que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, inclusive tardias, assim como a carcinoma do aparelho respiratório, incluindo o mesotelioma, quais sejam a atividade com exposição a defensivos na área agrícola e outras atividades na indústria cimenteira", bem como que "o Reclamante expôs-se por décadas, durante a sua vida ao consumo regular do tabaco, também outro agente cancerígeno." Esclareça-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos na esteira do art. 479 do CPC. Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de se admitir a utilização de fatos consignados no voto vencido, desde que não estejam contrários àqueles delineados no voto vencedor. Sendo assim, considerando as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. In casu , é incontroverso o diagnóstico de mesotelioma pleural. Também não foi infirmada a premissa fática constante do voto vencido de que, consoante o próprio laudo pericial, a reclamada utilizava o amianto em sua produção industrial e que, no seu local de trabalho, o obreiro ficava exposto à poeira e resíduos de amianto. Logo, no presente caso, entende-se que o nexo de causalidade restou confirmado. Isso porque, em que pese ao de cujus , de fato, ter sido tabagista durante décadas e ter laborado em outras atividades, ao longo de sua vida, que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, não se pode desconsiderar a premissa fática de que a reclamada utilizava o amianto na produção de seus bens e que, no local de trabalho, o obreiro ficava exposto a poeira e resíduos de amianto, o que terá contribuído, segundo etiologia médica respaldada em certeza científica, para o surgimento da doença (mesotelioma pleural). Consoante o escólio de René Mendes, o mesotelioma é praticamente a única neoplasia que apresenta relação causal tão conspícua com um agente ocupacional ou ambiental, o asbesto, a ponto de se poderem fazer previsões extremamente precisas sobre sua ocorrência epidemiológica futura, com base apenas nos padrões de exposição ao amianto nas diversas localidades. Assim, tendo em vista o diagnóstico de mesotelioma pleural nos autos, assim como o nexo de causalidade ora reconhecido entre a doença e o produto utilizado na empresa (asbesto ou amianto branco), exsurge o deve de reparar o dano moral sofrido decorrente do falecimento do autor. Conforme já se posicionou este juízo em casos semelhantes, impressiona à consciência social, e circunstancialmente à do julgador, o aspecto de o dano a ser reparado estar relacionado não apenas com a atividade de risco pontual, inerente a funções topicamente exercidas por empregado em dada empresa, mas de morte e expiação de trabalhador envolvido em atividade econômica dirigida, em seu núcleo e possíveis projeções, à exploração de fibra mineral cuja inalação é, hoje, reconhecidamente letal. Cogita-se, portanto e na ação lesiva, o desapreço à vida e ao projeto humano e transgeracional, universal e essencialmente jurídico de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal), inclusive no que toca ao meio ambiente do trabalho (artigo 200, VIII, da Constituição Federal). A dignidade humana compreendida constitucionalmente está fundamentalmente correlata com a atividade econômica e sua respectiva função social (artigos 1º, 3º, 170 e 225 da Constituição Federal). Tem-se, no caso, caracterizada uma doença ocupacional letal (mesotelioma) relacionada direta e necessariamente, segundo a ciência médica, à inalação da poeira do amianto. Ao TRT influenciou, porém, o aspecto de que "o Reclamante expôs-se durante a sua vida laboral a outras atividades que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, inclusive tardias, assim como a carcinoma do aparelho respiratório, incluindo o mesotelioma [[...]". Embora a causa de expor o trabalhador aos efeitos letais do amianto esteja a impor reparação compatível com a gravidade do ilícito e do dano, a instância regional cogita também de outras lesões e de outras causas para a debilitação do sistema respiratório do de cujus . No que diz sobre a conduta da empregadora, a reparação deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, sem olvidar qualquer dos valores jurídicos acintosamente desdenhados pela ação empresarial que proporcionou ao empregado o sofrimento e a morte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10059-96.2020.5.03.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial realizado nestes autos, consignando que o autor, na sua função de vigilante, mantinha contato com pacientes apenas para ajudá-los na movimentação de suas cadeiras de roda ou macas. A Corte de origem destacou que a testemunha do autor afirmou que " presenciou tal fato por quatro ou cinco vezes ao longo do contrato de trabalho ", não havendo qualquer evidência probatória de que tais pacientes portassem doenças infectocontagiosas. O Tribunal a quo também amparou sua decisão no laudo juntado pela ré como prova emprestada, no qual foi vistoriado o mesmo local de trabalho, sendo afastada a insalubridade para o exercício de função idêntica. Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir dos fatos narrados e com base nas demais provas produzidas. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, amparando-se tanto nas narrações do laudo pericial, como no depoimento da testemunha e na prova emprestada juntada aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000478-79.2015.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) 2. DOENÇA OCUPACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento de que restaram configurados os elementos suficientes à responsabilização civil do empregador, inclusive o nexo concausal entre as atividades laborativas e a doença ocupacional, a culpa e os prejuízos suportados pelo reclamante. Nesse contexto, tal como assinalado na decisão agravada, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao conteúdo da indenização, sinale-se que o fato de o Tribunal haver arbitrado o valor em 100% (cem por cento) das remunerações mensais durante o afastamento previdenciário, a título de lucros cessantes, isto é, aquilo que o reclamante deixou de ganhar durante o período, não se confunde com a pensão mensal, esta fixada em 12,5% (doze e meio por cento), considerando o nexo concausal e os parâmetros da Tabela Susep para o período subsequente ao retorno do empregado. Inteligência dos arts. 949 e 950 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-2388-06.2011.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. O reclamante alega omissão quanto aos lucros cessantes devidos pelo período de afastamento previdenciário em razão da inabilitação para a função de Atendente Comercial. Não há omissão a ser sanada, pois esta Turma adotou o posicionamento consagrado nesta Corte, no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Portanto, sendo incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo causal entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho, é devida pensão mensal a ser calculada no importe da última remuneração auferida pelo reclamante antes do seu afastamento e até o fim da convalescença. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RRAg-10088-32.2013.5.05.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Registre-se ainda que , depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o empregado tem direito a ser indenizado a título de pensão vitalícia. No caso em tela , o TRT excluiu da condenação os lucros cessantes e o pensionamento vitalício , por considerar que não houve demonstração de prejuízo material concreto. Contudo, consta na decisão recorrida que o trabalho de costureira atuou como concausa, na proporção de 50% , para o agravamento da patologia da qual a Autora é portadora na coluna vertebral, além de registrar que as lesões implicaram a " incapacidade permanente" da Obreira . Foi consignado, ainda, estar " suspenso o contrato de trabalho desde 21.7.2017, com percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (Espécie 91) ". A partir das premissas fáticas narradas na decisão recorrida (nexo concausal entre o trabalho de costureira e o adoecimento da Autora e, ainda, a incapacidade permanente para a função originalmente contratada), o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, seja de forma temporária no curso do benefício previdenciário, seja de forma definitiva quando o referido benefício vier a cessar. Em relação aos lucros cessantes , a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração , devida nos períodos de afastamento previdenciário , é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. Assim, no caso concreto , há o direito à percepção de lucros cessantes relativos ao período do afastamento previdenciário, no importe de 100% do último salário-base ( limites da petição inicial ) que antecedeu tal afastamento. No que tange à pensão mensal vitalícia , é devido o seu pagamento após a alta previdenciária - que, no caso concreto, o TRT concluiu que ainda não ocorreu -, correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, incluídos o 13º salário, 1/3 de férias e reajustes da categoria , em parcela única, com a incidência de redutor de 20%, cujo valor deve ser apurado em liquidação, a partir do término do benefício previdenciário até a data em que completar 78 anos (limites do pedido ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24283-05.2018.5.24.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "(…) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO COM GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pedido de que a pensão mensal seja arbitrada em 100% do salário normativo durante o período que o autor estava afastado e em gozo do benefício previdenciário, sob o fundamento de que “o percentual de redução da capacidade laborativa não se define, nem se altera, em função do benefício previdenciário”. Esta Corte tem o entendimento de que o afastamento do empregado pela previdência social pressupõe a total incapacidade para o trabalho, de modo que a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor integral da remuneração por ele percebida durante o referido período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-ED-ED-RRAg-38-98.2017.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o valor arbitrado para a pensão mensal deferida em razão da incapacidade laboral resultante de doença ocupacional com nexo causal configurado. Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado a título de pensão mensal, ao argumento de que sua incapacidade laborativa é total e permanente. O Tribunal Regional registrou que "o perito, por mais de uma vez no laudo, indicou que o percentual de incapacidade laborativa da autora era de 50%, inclusive para a atividade específica exercida para a ré". Assim, entendeu que "não se justifica o arbitramento da pensão em valor equivalente a 100% do salário da autora, pois não há elementos nos autos que indiquem que estava ou está totalmente incapacitada para a função laborativa exercida para a ré". In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-10914-10.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Adriana Alves Manfrin e outros x Adriana Alves Manfrin e outros

ID: 313458587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-14.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES MANFRIN M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES MANFRIN M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA FERNANDES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000278-14.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ADRIANA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000278-14.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ADRIANA ALVES MANFRIN E OUTROS (2) RECORRIDO: M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2a90a proferida nos autos. ROT 0000278-14.2024.5.05.0222 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA ALVES MANFRIN MARIA CLARA FERNANDES SANTANA (BA70811) Recorrido: Advogado(s): M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES (RJ252100) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADRIANA ALVES MANFRIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em conformidade com o Tema 1118 do STF, e também em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES MANFRIN

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Nilson Araujo Da Silva e outros

ID: 313458935

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001232-43.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE NILSON ARAUJO DA SILVA SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIENE AMARAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0001232-43.2022.5.05.0121 RECORRENTE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0001232-43.2022.5.05.0121 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE NILSON ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6879839 proferida nos autos. ROT 0001232-43.2022.5.05.0121 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILSON ARAUJO DA SILVA GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP ELIENE AMARAL SILVEIRA (BA55465) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE NILSON ARAUJO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em conformidade com o Tema 1118 do STF, e também em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON ARAUJO DA SILVA

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ID: 277497767

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-86.2012.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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LEANDRO SANTOS DE ARAGAO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000817-86.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000817-86.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL RECLAMADO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae27b2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. O Autor/Exequente se manifestou em petição de #id:046c917 aduzindo, em síntese, que o feito deve permanecer suspenso até a conclusão do processo falimentar e que há a possibilidade, inclusive de direcionamento da execução contra eventuais integrantes do mesmo grupo econômico. Destaca-se que o Acórdão de #id:7d23eff declarou nulidade apenas por ter sido proferida a Sentença de extinção na mesma oportunidade de ciência sobre a Sentença de Falência, o que foi regularizado, conforme publicação de Id 00a128a, inclusive com informação de que o único substituído está habilitado no processo falimentar. Inexiste Grupo Econômico investigado ou declarado nos presentes autos e, portanto, impossibilitado o redirecionamento da execução. A presente ação foi incluída no procedimento de reunião de execução nos autos do processo 0000522-49.2012.5.05.0161, tendo todos os credores sido devidamente habilitados no Juízo Falimentar, com extinção da execução do processo cabecel, cuja sentença foi combatida por meio de Agravo de Petição, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, sendo mantida a decisão de extinção da execução nesta Especializada, situação que se estende a TODOS os processos que foi reunido a aquele processo cabecel, inclusive à presente ação. Relembre-se que esta Justiça Especializada é incompetente para decidir qualquer matéria quando as empresas entram em recuperação judicial ou em falência, atraindo a competência do Juízo Falimentar. Ocorre que, uma vez expedida a competente certidão de habilitação do crédito ao Juízo Falimentar, há a novação da dívida, o que leva à extinção do processo trabalhista, devendo TODOS os direcionamentos da execução se dar pelo Juízo Universal, o que levou à extinção da presente ação, porque já ultrapassado três anos de habilitação no Juízo Falimentar, inexistindo, assim, o que se fazer nas ações similares a esta, e que só permanecem atrasando os números desta Unidade Judiciária. Ademais, nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem, tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Quanto aos sócios Executados, o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, expressamente impede a execução dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, sendo, portanto, overruling nos precedentes normativos, e, por fim, que a disciplina do art. 5º da Lei Falimentar atrai a competência do Juízo Universal, para garantir a isonomia de todos os credores, o que exaure a competência desta Especializada, inclusive em relação aos sócios da empresa recuperanda ou da massa falida. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000817-86.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000817-86.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL RECLAMADO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae27b2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. O Autor/Exequente se manifestou em petição de #id:046c917 aduzindo, em síntese, que o feito deve permanecer suspenso até a conclusão do processo falimentar e que há a possibilidade, inclusive de direcionamento da execução contra eventuais integrantes do mesmo grupo econômico. Destaca-se que o Acórdão de #id:7d23eff declarou nulidade apenas por ter sido proferida a Sentença de extinção na mesma oportunidade de ciência sobre a Sentença de Falência, o que foi regularizado, conforme publicação de Id 00a128a, inclusive com informação de que o único substituído está habilitado no processo falimentar. Inexiste Grupo Econômico investigado ou declarado nos presentes autos e, portanto, impossibilitado o redirecionamento da execução. A presente ação foi incluída no procedimento de reunião de execução nos autos do processo 0000522-49.2012.5.05.0161, tendo todos os credores sido devidamente habilitados no Juízo Falimentar, com extinção da execução do processo cabecel, cuja sentença foi combatida por meio de Agravo de Petição, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, sendo mantida a decisão de extinção da execução nesta Especializada, situação que se estende a TODOS os processos que foi reunido a aquele processo cabecel, inclusive à presente ação. Relembre-se que esta Justiça Especializada é incompetente para decidir qualquer matéria quando as empresas entram em recuperação judicial ou em falência, atraindo a competência do Juízo Falimentar. Ocorre que, uma vez expedida a competente certidão de habilitação do crédito ao Juízo Falimentar, há a novação da dívida, o que leva à extinção do processo trabalhista, devendo TODOS os direcionamentos da execução se dar pelo Juízo Universal, o que levou à extinção da presente ação, porque já ultrapassado três anos de habilitação no Juízo Falimentar, inexistindo, assim, o que se fazer nas ações similares a esta, e que só permanecem atrasando os números desta Unidade Judiciária. Ademais, nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem, tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Quanto aos sócios Executados, o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, expressamente impede a execução dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, sendo, portanto, overruling nos precedentes normativos, e, por fim, que a disciplina do art. 5º da Lei Falimentar atrai a competência do Juízo Universal, para garantir a isonomia de todos os credores, o que exaure a competência desta Especializada, inclusive em relação aos sócios da empresa recuperanda ou da massa falida. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. - R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Construcao Civil x R.C.A. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 327208357

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000878-44.2012.5.05.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

Polo Passivo:

R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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LEANDRO SANTOS DE ARAGAO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000878-44.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000878-44.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL RECLAMADO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 040b61c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. O Autor/Exequente, em petição de #id:83d0df6, se manifestou sobre o documento de Id 416cd14 aduzindo, em síntese, que o feito deve permanecer suspenso até a conclusão do processo falimentar e que há a possibilidade, inclusive de direcionamento da execução contra eventuais integrantes do mesmo grupo econômico. Destaca-se que o Acórdão de #id:a16c3c, declarou nulidade apenas por ter sido proferida a Sentença de extinção na mesma oportunidade de ciência sobre a Sentença de Falência, o que foi regularizado, conforme publicação de Id 9fa9de9. Inexiste Grupo Econômico investigado ou declarado nos presentes autos e, portanto, impossibilitado o redirecionamento da execução. A presente ação foi incluída no procedimento de reunião de execução nos autos do processo 0000522-49.2012.5.05.0161, tendo todos os credores sido devidamente habilitados no Juízo Falimentar, com extinção da execução do processo cabecel, cuja sentença foi combatida por meio de Agravo de Petição, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, sendo mantida a decisão de extinção da execução nesta Especializada, situação que se estende a TODOS os processos que foi reunido a aquele processo cabecel, inclusive à presente ação. Relembre-se que esta Justiça Especializada é incompetente para decidir qualquer matéria quando as empresas entram em recuperação judicial ou em falência, atraindo a competência do Juízo Falimentar. Ocorre que, uma vez expedida a competente certidão de habilitação do crédito ao Juízo Falimentar, há a novação da dívida, o que leva à extinção do processo trabalhista, devendo TODOS os direcionamentos da execução se dar pelo Juízo Universal, o que levou à extinção da presente ação, porque já ultrapassado três anos de habilitação no Juízo Falimentar, inexistindo, assim, o que se fazer nas ações similares a esta, e que só permanecem atrasando os números desta Unidade Judiciária. Ademais, nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem, tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Quanto aos sócios Executados, o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, expressamente impede a execução dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, sendo, portanto, overruling nos precedentes normativos, e, por fim, que a disciplina do art. 5º da Lei Falimentar atrai a competência do Juízo Universal, para garantir a isonomia de todos os credores, o que exaure a competência desta Especializada, inclusive em relação aos sócios da empresa recuperanda ou da massa falida. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Construcao Civil x R.C.A. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 327208453

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000878-44.2012.5.05.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL

Polo Passivo:

R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS DE ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000878-44.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000878-44.2012.5.05.0161 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO CIVIL RECLAMADO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 040b61c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. O Autor/Exequente, em petição de #id:83d0df6, se manifestou sobre o documento de Id 416cd14 aduzindo, em síntese, que o feito deve permanecer suspenso até a conclusão do processo falimentar e que há a possibilidade, inclusive de direcionamento da execução contra eventuais integrantes do mesmo grupo econômico. Destaca-se que o Acórdão de #id:a16c3c, declarou nulidade apenas por ter sido proferida a Sentença de extinção na mesma oportunidade de ciência sobre a Sentença de Falência, o que foi regularizado, conforme publicação de Id 9fa9de9. Inexiste Grupo Econômico investigado ou declarado nos presentes autos e, portanto, impossibilitado o redirecionamento da execução. A presente ação foi incluída no procedimento de reunião de execução nos autos do processo 0000522-49.2012.5.05.0161, tendo todos os credores sido devidamente habilitados no Juízo Falimentar, com extinção da execução do processo cabecel, cuja sentença foi combatida por meio de Agravo de Petição, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, sendo mantida a decisão de extinção da execução nesta Especializada, situação que se estende a TODOS os processos que foi reunido a aquele processo cabecel, inclusive à presente ação. Relembre-se que esta Justiça Especializada é incompetente para decidir qualquer matéria quando as empresas entram em recuperação judicial ou em falência, atraindo a competência do Juízo Falimentar. Ocorre que, uma vez expedida a competente certidão de habilitação do crédito ao Juízo Falimentar, há a novação da dívida, o que leva à extinção do processo trabalhista, devendo TODOS os direcionamentos da execução se dar pelo Juízo Universal, o que levou à extinção da presente ação, porque já ultrapassado três anos de habilitação no Juízo Falimentar, inexistindo, assim, o que se fazer nas ações similares a esta, e que só permanecem atrasando os números desta Unidade Judiciária. Ademais, nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem, tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Quanto aos sócios Executados, o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, expressamente impede a execução dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, sendo, portanto, overruling nos precedentes normativos, e, por fim, que a disciplina do art. 5º da Lei Falimentar atrai a competência do Juízo Universal, para garantir a isonomia de todos os credores, o que exaure a competência desta Especializada, inclusive em relação aos sócios da empresa recuperanda ou da massa falida. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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