Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-96.2023.8.26.0244" – Página 39 de 59

Manoel Dos Santos x Protect Seg Servicos E Vigilancia Ltda

ID: 330056814

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-83.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO

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MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000003-83.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Joselito Marcio Souza Andrade Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 330815150

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-17.2013.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO MARCIO SOUZA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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JOAO MENEZES CANNA BRASIL

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LUCIANA MENEZES CORREA NOSSA

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ROBERTO DINIZ GONÇALVES QUEIROZ

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-17.2013.5.05.0007 RECLAMANTE: JOSELITO MARCIO SOUZA ANDRADE SANTOS …

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Erisvagner Tenorio Dos Santos x Restaurante Wasabi Sushi Ltda e outros

ID: 336871062

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001841-30.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERISVAGNER TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE WASABI SUSHI LTDA RESTAURANTE W SUSHI LTDA WASABI SUSHI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AMARAL MATIAS

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EVANDRO TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001841-30.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ERISVAGNER TENORIO DOS SANTOS RECLAM…

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Carlos Roberto Dos Santos Junior x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 342370283

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000928-77.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA GUSTAVO ADOLFO VALENCA DA SILVA PAULA CRISTIANE DE CASTRO

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

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DERYCK COSTA DUARTE

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NAYRA VITORIA VALIENSE BARROS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL

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EDILANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000928-77.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR REC…

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Helio Ramos Da Silva e outros x Novilhos Frigorifico De Carnes Ltda

ID: 342376595

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000795-69.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIO RAMOS DA SILVA VINICIUS ARGOLO MONTARGIL

Polo Passivo:

NOVILHOS FRIGORIFICO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SANTOS FREITAS

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LARISSA BONA DONDONI

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GIORDHAN NOGUEIRA REIS

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EDKLEBER CARVALHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000795-69.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: HELIO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: NOVI…

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Helio Ramos Da Silva e outros x Novilhos Frigorifico De Carnes Ltda

ID: 342376607

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000795-69.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIO RAMOS DA SILVA VINICIUS ARGOLO MONTARGIL

Polo Passivo:

NOVILHOS FRIGORIFICO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SANTOS FREITAS

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LARISSA BONA DONDONI

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GIORDHAN NOGUEIRA REIS

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EDKLEBER CARVALHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000795-69.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: HELIO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: NOVI…

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Paulo Cesar Dos Santos Cruz x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 315911301

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-05.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

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JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

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CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000482-05.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000482-05.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aacb3ca proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ

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Luciano Santos Da Cruz Silva x Lucas Da Silva Mendes Restaurante

ID: 315913111

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000293-24.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA MENDES RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

MARCELO EVANGELISTA DE JESUS

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CARLOS EUGENIO MENEZES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000293-24.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000293-24.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA RECLAMADO: LUCAS DA SILVA MENDES RESTAURANTE PROCESSO: 0000293-24.2025.5.05.0003 Fica V.Sa. notificada para: "Diante do exposto, resolve o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, julgar a reclamação trabalhista procedente em parte, para condenar L.S. Mendes Restaurante Ltda. a pagar a Luciano Santos da Cruz Silva, no prazo de oito dias, com atualização monetária, as parcelas consideradas procedentes na fundamentação supra, parte integrante desta conclusão . Liquidação por cálculos.. É concedida à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme motivação supra, considerada parte integrante desse dispositivo. A reclamada é condenada a pagar honorários sucumbência de 10% aos advogados da parte autora, em relação aos pleitos considerados procedentes ou procedentes em parte. Em relação a diferença de FGTS deferida a matéria já tem tese jurídica firmada pelo TST , no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Nestes termos, determino que as diferenças de FGTS e multa de 40% reconhecidas devem ser depositadas em conta vinculada da parte autora no FGTS. Custas processuais pelas reclamada no valor de R$500,00, calculadas com base no valor dado a causa por esse juízo de R$25.000 ,00. Prazo recursal de oito dias para as partes. Notifiquem as partes, sendo que a reclamada apenas da presente decisão, conforme determina o artigo 852 da CLT, pois em relação aos demais atos processuais, enquanto não tiver advogado nomeado dos autos, aplica-se o CPC, que dispensa notificação do revel, que recebe o processo no estado em que se encontrar. " SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MIRANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA

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Genilson Pereira Dos Santos x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 313772800

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-87.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

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JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

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CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000483-87.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000483-87.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17c76cf proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

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Maria Lucia Varjao De Jesus e outros x Maria Lucia Varjao De Jesus e outros

ID: 318544635

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000244-77.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS MUNICIPIO DE JEREMOABO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS MUNICIPIO DE JEREMOABO

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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GILDIRLAN CERQUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000244-77.2024.5.05.0371 RECORRENTE: MARIA LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000244-77.2024.5.05.0371 RECORRENTE: MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000244-77.2024.5.05.0371 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO INVÁLIDA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo efetivo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, a partir de 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, sob regime celetista, sem a realização de concurso público (contratação válida - Tema 853-RG/STF), sem transmudação ou com transmudação (inválida) para o regime estatutário (transmudação inválida; ADPF 573). URV. QUANTIFICAÇÃO. SALÁRIO BASE. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO. Conforme lei de regência, para apuração do salário devido em março de 1984, a partir da média equivalente da URV, deve ser considerado apenas i) o valor do salário base relativos aos meses de novembro de 1983 a fevereiro de 1984, ii) a data do efetivo pagamento do salário e iii) o valor da URV na data deste pagamento. Na ausência de prova da data do efetivo pagamento cabe considerar o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. FGTS. DEPÓSITOS. "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (TST, RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Tema n. 68). SALVADOR/BA, 06 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS

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