Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 391 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walney De Oliveira Rodrigues x Aix Participacoes Ltda e outros

ID: 262022053

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AIX PARTICIPACOES LTDA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORTE S.A. COMPANHIA ACT DE PARTICIPACOES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TOWERCO 3 INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd9bc38 proferido nos autos. 25/04/2025 11:10 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 23/05/2025 11:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Walney De Oliveira Rodrigues x Aix Participacoes Ltda e outros

ID: 262022088

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AIX PARTICIPACOES LTDA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORTE S.A. COMPANHIA ACT DE PARTICIPACOES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TOWERCO 3 INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd9bc38 proferido nos autos. 25/04/2025 11:10 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 23/05/2025 11:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

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Jessyca Alves Da Conceicao Batista x Lindolfo Viana Neto e outros

ID: 262021678

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-30.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSYCA ALVES DA CONCEICAO BATISTA

Polo Passivo:

LINDOLFO VIANA NETO LUCAS DIAS VIANA ORIENTE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000164-30.2025.5.05.0161 : JESSYCA ALVES DA CONCEICAO BATISTA : ORIENTE CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000164-30.2025.5.05.0161 : JESSYCA ALVES DA CONCEICAO BATISTA : ORIENTE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1026408 proferido nos autos. 25/04/2025 10:58 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 23/05/2025 09:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSYCA ALVES DA CONCEICAO BATISTA

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Juliana Pereira Dos Santos x Penha Papeis E Embalagens Ltda

ID: 262022631

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000209-34.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000209-34.2025.5.05.0161 : JULIANA PEREIRA DOS SANTOS : PENHA PAPEIS E EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000209-34.2025.5.05.0161 : JULIANA PEREIRA DOS SANTOS : PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e9d87 proferido nos autos. 25/04/2025 13:51 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 21/05/2025 08:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

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Rogerio Figueiredo Dorea Junior x Jag Sistemas De Protecao Contra Incendio Ltda

ID: 262022536

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-72.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FIGUEIREDO DOREA JUNIOR

Polo Passivo:

JAG SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCA AMAZONAS SILVA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000200-72.2025.5.05.0161 : ROGERIO FIGUEIREDO DOREA JUNIOR : JAG SISTEMAS DE PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000200-72.2025.5.05.0161 : ROGERIO FIGUEIREDO DOREA JUNIOR : JAG SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c89a2c proferido nos autos. 25/04/2025 11:34 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Inicialmente, INTIME-SE o(a;s) reclamante para, no prazo de cinco dias, emendar a inicial para deixar evidente a opção pela tramitação pelo "Juízo 100% Digital", bem como, se não o fez, fornecer e-mail e número de telefone móvel, na forma do Resolução Administrativa 038/2021. 2. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 30/05/2025 10:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 2.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 2.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 3. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 4. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 5. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FIGUEIREDO DOREA JUNIOR

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Washington Marcos Elpidio Dos Santos x Mislene Goncalves Damasceno

ID: 261815927

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-43.2023.5.05.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARCOS ELPIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MISLENE GONCALVES DAMASCENO

Notificação

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

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HELDER CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000461-43.2023.5.05.0311 : WASHINGTON MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000461-43.2023.5.05.0311 : WASHINGTON MARCOS ELPIDIO DOS SANTOS : MISLENE GONCALVES DAMASCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d6692 proferida nos autos. 0000461-43.2023.5.05.0311 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. WASHINGTON MARCOS ELPIDIO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MISLENE GONCALVES DAMASCENO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: WASHINGTON MARCOS ELPIDIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação a este tópico a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem demonstrar validamente a violação de preceitos legais/constitucionais ou divergência jurisprudencial apta. Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Quanto aos julgados servíveis apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO INÍCIO E FIM DO VÍNCULO. DO HORÁRIO DE TRABALHO. DO SALÁRIO. DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE. DAS FÉRIAS. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS. DO FGTS + MULTA DE 40%. DO INEXISTENTE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. DO SEGURO DESEMPREGO. DAS INEXISTENTES HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALMOÇO. DOS DOMINGOS E FERIADOS NÃO TRABALHADOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON MARCOS ELPIDIO DOS SANTOS

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda e outros

ID: 260710964

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-27.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000802-27.2023.5.05.0131 : JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA : LOGHIS LOGISTICA E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000802-27.2023.5.05.0131 : JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA : LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711ab87 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários do perito e comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA - LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda e outros

ID: 260710984

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-27.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000802-27.2023.5.05.0131 : JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA : LOGHIS LOGISTICA E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000802-27.2023.5.05.0131 : JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA : LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711ab87 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) principal para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários do perito e comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA

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Elson Marco Da Silva Germano x Suzano S.A.

ID: 260618847

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001108-23.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELSON MARCO DA SILVA GERMANO

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0001108-23.2024.5.05.0531 : ELSON MARCO DA SILVA GERMANO : SUZANO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0001108-23.2024.5.05.0531 : ELSON MARCO DA SILVA GERMANO : SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dd2c77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0001108-23.2024.5.05.0531 SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que ELSON MARCO DA SILVA GERMANO postulou em face de SUZANO S.A. direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Notificada, a demandada compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Término do contrato 1.1. Validade da dispensa Pugnou a parte reclamante pela sua reintegração, com base em três argumentos: (a) integrava a reserva legal de PCD; (ii) estava inapto no momento da dispensa; e (iii) sofreu dispensa discriminatória. Postulou, ainda, pela fixação de uma indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada sustentou, em síntese, que “a dispensa do reclamante se deu de forma regular e amparada pelo exercício legítimo do poder potestativo” (Id 1e64e20). De plano, quanto ao eventual impedimento levantado pela parte reclamante, é válido ressaltar que a reserva de vagas previstas pela norma disposta no Art. 93 da Lei n.º 8.213/91 não consiste em uma garantia pessoal de emprego. E, no caso em tela, a reclamada obteve êxito em comprovar a admissão de novo empregado para ocupar a reserva legal de vagas (Art. 93, Lei n.º 8.213/91), conforme o procedimento seletivo documentado (Id f1bca56). Especificamente sobre a substituição, a empregada substituta continua com contrato de trabalho ativo na data de publicação desta decisão, conforme consulta anexa ao eSocial: E, nesse ponto, prescindível a análise do histórico de todos os empregados admitidos e dispensados, como requerido em audiência pela parte reclamante, pois eventual descumprimento legal por conta da inobservância da reserva de vagas (Art. 93, Lei n.º 8.213/91) não atinge particularmente a parte demandante. Em suma, não se verifica o caráter discriminatório na dispensa, como alegado na petição inicial, e eventual inobservância da reserva legal, durante o curso do contrato de trabalho, transcende o interesse individual da parte demandante. Por fim, a parte demandante não comprovou qualquer inaptidão para o trabalho no momento da dispensa, na medida em que não há qualquer elemento de prova nesse sentido (Art. 818, I, CLT). Na ausência de ato ilícito, não se verifica também o direito subjetivo da parte autora a uma indenização por danos morais (Art. 186, CC). Improcedentes. 2. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 3. Honorários advocatícios Diante da sucumbência da parte reclamante, honorários advocatícios fixados na margem de 10% do valor atribuído à causa. A obrigação da parte demandante, detentora da gratuidade da justiça, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar, nesse prazo, o término da situação de insuficiência, sem prejuízo do arquivamento definitivo dos autos (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Honorários advocatícios: na razão de 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora, mantidos em condição suspensiva de exigibilidade (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Elson Marco Da Silva Germano x Suzano S.A.

ID: 260618854

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001108-23.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELSON MARCO DA SILVA GERMANO

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0001108-23.2024.5.05.0531 : ELSON MARCO DA SILVA GERMANO : SUZANO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0001108-23.2024.5.05.0531 : ELSON MARCO DA SILVA GERMANO : SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dd2c77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0001108-23.2024.5.05.0531 SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que ELSON MARCO DA SILVA GERMANO postulou em face de SUZANO S.A. direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Notificada, a demandada compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Término do contrato 1.1. Validade da dispensa Pugnou a parte reclamante pela sua reintegração, com base em três argumentos: (a) integrava a reserva legal de PCD; (ii) estava inapto no momento da dispensa; e (iii) sofreu dispensa discriminatória. Postulou, ainda, pela fixação de uma indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada sustentou, em síntese, que “a dispensa do reclamante se deu de forma regular e amparada pelo exercício legítimo do poder potestativo” (Id 1e64e20). De plano, quanto ao eventual impedimento levantado pela parte reclamante, é válido ressaltar que a reserva de vagas previstas pela norma disposta no Art. 93 da Lei n.º 8.213/91 não consiste em uma garantia pessoal de emprego. E, no caso em tela, a reclamada obteve êxito em comprovar a admissão de novo empregado para ocupar a reserva legal de vagas (Art. 93, Lei n.º 8.213/91), conforme o procedimento seletivo documentado (Id f1bca56). Especificamente sobre a substituição, a empregada substituta continua com contrato de trabalho ativo na data de publicação desta decisão, conforme consulta anexa ao eSocial: E, nesse ponto, prescindível a análise do histórico de todos os empregados admitidos e dispensados, como requerido em audiência pela parte reclamante, pois eventual descumprimento legal por conta da inobservância da reserva de vagas (Art. 93, Lei n.º 8.213/91) não atinge particularmente a parte demandante. Em suma, não se verifica o caráter discriminatório na dispensa, como alegado na petição inicial, e eventual inobservância da reserva legal, durante o curso do contrato de trabalho, transcende o interesse individual da parte demandante. Por fim, a parte demandante não comprovou qualquer inaptidão para o trabalho no momento da dispensa, na medida em que não há qualquer elemento de prova nesse sentido (Art. 818, I, CLT). Na ausência de ato ilícito, não se verifica também o direito subjetivo da parte autora a uma indenização por danos morais (Art. 186, CC). Improcedentes. 2. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 3. Honorários advocatícios Diante da sucumbência da parte reclamante, honorários advocatícios fixados na margem de 10% do valor atribuído à causa. A obrigação da parte demandante, detentora da gratuidade da justiça, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar, nesse prazo, o término da situação de insuficiência, sem prejuízo do arquivamento definitivo dos autos (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Honorários advocatícios: na razão de 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora, mantidos em condição suspensiva de exigibilidade (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELSON MARCO DA SILVA GERMANO

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