Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 392 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Silva Dos Santos e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 328266760

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000526-59.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000526-59.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000526-59.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6f14b proferido nos autos. Vistos, etc. Foi formulado na petição de ID. 6448515 pedido pelos(as) advogados(as) do Reclamante para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Autora fundamenta seu requerimento no fato da sua residência/do escritório da empresa se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Taubaté-SP. Informa a Requerente que a Reclamada e testemunhas comparecerão à audiência de modo presencial, e que a participação remota se daria apenas diante do(a) advogada e seus(suas) advogados(as). Primeiramente, não é demais destacar que esta ação não tramita sob procedimento previsto para o Juízo 100% digital, tampouco existe neste feito acordo processual entre as partes para que sejam praticados atos de modo telepresencial. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamante demonstrou por intermédio do documento de ID ccecccb que atualmente reside em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial do(a) Reclamante/Reclamada na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Iago Dos Santos De Jesus x Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 328266765

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000478-66.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BUENO DE MORAES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000478-66.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000478-66.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b362f8b proferido nos autos. Vistos, etc. Foi formulado na petição de ID b407ecd pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamante para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Autora fundamenta seu requerimento no fato da sua residência se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Goianésia-Go. Informa a Requerente que a Reclamada e testemunhas comparecerão à audiência de modo presencial, e que a participação remota se daria apenas diante do(a) do reclamante e suas advogados(as). Primeiramente, não é demais destacar que esta ação não tramita sob procedimento previsto para o Juízo 100% digital, tampouco existe neste feito acordo processual entre as partes para que sejam praticados atos de modo telepresencial. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamante demonstrou por intermédio do documento de ID dbbecac que atualmente trabalha em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial do(a) Reclamante/Reclamada na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

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Alexsandro Silva Dos Santos e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 328266771

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000526-59.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000526-59.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000526-59.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6f14b proferido nos autos. Vistos, etc. Foi formulado na petição de ID. 6448515 pedido pelos(as) advogados(as) do Reclamante para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Autora fundamenta seu requerimento no fato da sua residência/do escritório da empresa se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Taubaté-SP. Informa a Requerente que a Reclamada e testemunhas comparecerão à audiência de modo presencial, e que a participação remota se daria apenas diante do(a) advogada e seus(suas) advogados(as). Primeiramente, não é demais destacar que esta ação não tramita sob procedimento previsto para o Juízo 100% digital, tampouco existe neste feito acordo processual entre as partes para que sejam praticados atos de modo telepresencial. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamante demonstrou por intermédio do documento de ID ccecccb que atualmente reside em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial do(a) Reclamante/Reclamada na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

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Iago Dos Santos De Jesus x Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 328266775

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000478-66.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BUENO DE MORAES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000478-66.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000478-66.2025.5.05.0131 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b362f8b proferido nos autos. Vistos, etc. Foi formulado na petição de ID b407ecd pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamante para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Autora fundamenta seu requerimento no fato da sua residência se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Goianésia-Go. Informa a Requerente que a Reclamada e testemunhas comparecerão à audiência de modo presencial, e que a participação remota se daria apenas diante do(a) do reclamante e suas advogados(as). Primeiramente, não é demais destacar que esta ação não tramita sob procedimento previsto para o Juízo 100% digital, tampouco existe neste feito acordo processual entre as partes para que sejam praticados atos de modo telepresencial. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamante demonstrou por intermédio do documento de ID dbbecac que atualmente trabalha em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial do(a) Reclamante/Reclamada na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DOS SANTOS DE JESUS

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Marcelo Oliveira Dos Santos x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328266782

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-11.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad15529 proferido nos autos. Vistos, etc. Foi formulado na petição de ID c9d7dbb pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamante/Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Autora fundamenta seu requerimento no fato da sua residência se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Paulinea-SP. Informa a Requerente que a Reclamada e testemunhas comparecerão à audiência de modo presencial, e que a participação remota se daria apenas diante do(a) reclamante. Primeiramente, não é demais destacar que esta ação não tramita sob procedimento previsto para o Juízo 100% digital, tampouco existe neste feito acordo processual entre as partes para que sejam praticados atos de modo telepresencial. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamante demonstrou por intermédio da CTPS que atualmente trabalha em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial do(a) Reclamante na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Oliveira Dos Santos x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328266788

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-11.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000568-11.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad15529 proferido nos autos. Vistos, etc. Foi formulado na petição de ID c9d7dbb pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamante/Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que lhes seja facultado o comparecimento de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte Autora fundamenta seu requerimento no fato da sua residência se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Paulinea-SP. Informa a Requerente que a Reclamada e testemunhas comparecerão à audiência de modo presencial, e que a participação remota se daria apenas diante do(a) reclamante. Primeiramente, não é demais destacar que esta ação não tramita sob procedimento previsto para o Juízo 100% digital, tampouco existe neste feito acordo processual entre as partes para que sejam praticados atos de modo telepresencial. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamante demonstrou por intermédio da CTPS que atualmente trabalha em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que o(a) autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial do(a) Reclamante na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo o(a) requerente fica advertido(a) que ao propor a sua participação no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assume de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, com a aplicação das consequências legais pertinentes, especialmente a confissão ficta. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Mariana Batista Oitabem x Santana Sa Drogaria Farmacias - Em Recuperacao Judicial

ID: 257471930

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001152-15.2014.5.05.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA BATISTA OITABEM

Polo Passivo:

SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001152-15.2014.5.05.0039 : MARIANA BATISTA OITABEM : SANTANA SA DROGARIA FARMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001152-15.2014.5.05.0039 : MARIANA BATISTA OITABEM : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d3055 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento fiel da decisão de id. eb55772, considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios , conforme art. 855-A da CLT. Proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados, pessoas físicas e jurídicas, ora executadas, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. Fracassadas as diligências supra, notifique-se o exequente para indicar a este Juízo, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento dos atos de constrição, sob pena de arquivamento provisório dos autos e deflagração da contagem do prazo previsto no art. 11 - A da CLT. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mariana Batista Oitabem x Santana Sa Drogaria Farmacias - Em Recuperacao Judicial

ID: 257471943

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001152-15.2014.5.05.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA BATISTA OITABEM

Polo Passivo:

SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001152-15.2014.5.05.0039 : MARIANA BATISTA OITABEM : SANTANA SA DROGARIA FARMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001152-15.2014.5.05.0039 : MARIANA BATISTA OITABEM : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d3055 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento fiel da decisão de id. eb55772, considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios , conforme art. 855-A da CLT. Proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados, pessoas físicas e jurídicas, ora executadas, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. Fracassadas as diligências supra, notifique-se o exequente para indicar a este Juízo, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento dos atos de constrição, sob pena de arquivamento provisório dos autos e deflagração da contagem do prazo previsto no art. 11 - A da CLT. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BATISTA OITABEM

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Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia e outros x Ceramica Sao Cristovao Ltda - Epp

ID: 257604843

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000271-77.2021.5.05.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA UILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA

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PRISCILLA GIL SUASSUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000271-77.2021.5.05.0464 : UILSON FRANCISCO DOS SANTOS : CERAMICA SAO CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000271-77.2021.5.05.0464 : UILSON FRANCISCO DOS SANTOS : CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: 08/07/2025, 16/09/2025 e 21/10/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: 01(um) veículo caminhão, Marca/Modelo VOLVO/VM 360 6X4 R, 02 portas, diesel, cor branca, ano/modelo 2024/2024, placa policial SKI5F82, Chassi 93KKZ60D1RE201583, Renavam 1406271729, com 13.693 Km rodados, em excelente estado de conservação. OBSERVAÇÃO: a carroceria metálica do caminhão NÃO foi penhorada. O objeto da penhora foi o caminhão sem a carroceria de carga. OBSERVAÇÕES GERAIS: 1. Ciência da penhora: 26/02/2025 (Id 1abf60f); 2. Fotografias: Id 1d12f95; 3. Veículo possui restrições de transferência e circulação ativas, relativas ao presente feito; 4. Licenciamento 2025 ‘em aberto’, no valor de R$ R$6.205,82; 5. Infrações em tramitação, nos valores de R$195,23 e R$390,46. LOCALIZAÇÃO: Fazenda Sítio São Cristóvão, Salomea, Ibicaraí-BA - CEP: 45745-000 (Cerâmica São Cristóvão) DATA DA PENHORA: 26/02/2025 (Id 1abf60f) VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) PROPRIETÁRIO: CERÂMICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. DEPOSITÁRIO: Laila Macedo Santos Wense, Aux. Administrativa (Id 1abf60f) A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ANA PAULA RIOS RAMOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA - EPP

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Odair Do Carmo De Jesus x Service Pack Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 257277695

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-64.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MOISES PARISH VIEIRA

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ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000181-64.2022.5.05.0131 : ODAIR DO CARMO DE JESUS : SERVICE PACK EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000181-64.2022.5.05.0131 : ODAIR DO CARMO DE JESUS : SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24bc47f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. À(Ao) Reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE PACK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

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