Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 399 de 457

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321582512

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000068-41.2024.5.05.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PABLO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PABLO OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000068-41.2024.5.05.0002 RECORRENTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000068-41.2024.5.05.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PABLO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff203d0 proferida nos autos. ROT 0000068-41.2024.5.05.0002 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PABLO OLIVEIRA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PABLO OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do item 7 do tema 03 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "(...) 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; (...)" Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 0003 DESTA CORTE . A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu o Pleno deste Tribunal no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema Repetitivo nº 0003), de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada (Ag-E-ED-Ag-ARR-6692-87.2014.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023)." "(RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. )" (E-RR-10260-45.2019.5.15.0094, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda . 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PABLO OLIVEIRA SILVA

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Bessa Engenharia E Construcoes Ltda x Jalsson Souza Santa Rosa e outros

ID: 321501506

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000135-72.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BESSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JALSSON SOUZA SANTA ROSA WILLIAM MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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MARAIVAN GONCALVES ROCHA

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MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000135-72.2024.5.05.0271 RECORRENTE: BESSA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000135-72.2024.5.05.0271 RECORRENTE: BESSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: WILLIAM MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710c599 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000135-72.2024.5.05.0271 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JALSSON SOUZA SANTA ROSA HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO (BA31286) Recorrido: Advogado(s): BESSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MARAIVAN GONCALVES ROCHA (BA4678) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM MATOS DOS SANTOS MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM (BA48828) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JALSSON SOUZA SANTA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JALSSON SOUZA SANTA ROSA

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 321540852

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000572-75.2023.5.05.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO WESLEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000572-75.2023.5.05.0101 RECORRENTE: WESLEY DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000572-75.2023.5.05.0101 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceebf69 proferida nos autos. ROT 0000572-75.2023.5.05.0101 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WESLEY DOS SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO Recorrido: Advogado(s): NORSA REFRIGERANTES S.A JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: WESLEY DOS SANTOS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435,OAB/PE 1996-A, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Observe-se que, no caso vertente, a reclamada junta aos autos todos os cartões de ponto, estando muito deles devidamente datados e assinados pelo demandante, pelo que cabia a este o ônus de desconstitui-los. Deste ônus não se desvencilhou a contento. Nada fora pontuado pelas testemunhas acerca de incorreção nos registros de ponto ou de determinação do horário a ser anotado por supervisor da reclamada, ao revés do que pontua o apelante. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a pedido do autor não se revelou convincente, já que relatou que o autor tirava 20 minutos de intervalo intrajornada, quando este confessou, em seu depoimento pessoal, que havia dias que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a pedido da reclamada afirmou, ainda, que tirava uma hora de intervalo e, quando acontecia de gozarem do intervalo juntos, dispunham de uma hora a este título. Ademais, como bem percebido pelo d. Juízo de base, a testemunha arrolada pelo demandante sinalizou que gozava de vinte minutos por laborar sozinho, e não por lhe ser proibido o gozo integral por superior da demandada, situação que não se amolda à realidade do reclamante, que laborava com um colega no mesmo setor. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. E, ainda, que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, assim como o devido processo legal, estão sendo observados, não havendo falar em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DOS SANTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694270

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

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DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BATISTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE JESUS SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694284

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

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DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

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GILBERTO BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

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Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 326724835

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: RENATA MUSSI SANTOS IMPETRADO: 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9629ecc proferida nos autos. Vistos. RENATA MUSSI SANTOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz 1ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Execução de Sentença n. 0000069-49.2012.5.05.0001, em que litiga com CARLOS FERREIRA VITORIO, aqui indicado como litisconsorte passivo. A impetrante investe contra a decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação. Aponta como ato coator a decisão de id 47abd4b, cumprida em 25/03/2025 (id 067dc47). Aduz, em síntese, que a medida é ilegal e desproporcional, violando seu direito fundamental de ir e vir e os princípios da razoabilidade e menor onerosidade ao executado, especialmente porque existem outros meios de satisfazer a dívida e não há indícios de ocultação patrimonial. Liminarmente, almeja a cassação do ato coator. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está-se diante de ato praticado no curso de execução, ao passo que a CLT dispõe em seu art. 897, “a”, ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. Este Regional, por seu turno, no julgamento do IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica: ‘’AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (destaquei) Como se vê, a legislação prevê meio ordinário para impugnar o dito ato coator. Assim, a via mandamental não é facultada à parte, quando dela se vale como sucedâneo recursal. Cumpre-me registrar que o TST estava relativizando a aplicação da OJ nº 92 da SBDI - 2 em casos envolvendo a aplicação de medidas executórias atípicas. Acontece que, mais recentemente, a própria SBDI-2 do TST passou a afastar o cabimento do mandado de segurança em casos como o ora discutido, à luz do julgamento proferido pelo STF na ADI 5941, no sentido de que a proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas devem ser aferidas em face do sistema recursal ordinariamente existente, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. Neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pela impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$10,64, valor mínimo legal (art. 789 da CLT). Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MUSSI SANTOS

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Egleson Gomes De Jesus e outros x Egleson Gomes De Jesus e outros

ID: 326442005

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-32.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGLESON GOMES DE JESUS VIVO S.A.

Polo Passivo:

EGLESON GOMES DE JESUS R2T TELECOMUNICACOES LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000297-32.2024.5.05.0024 RECORRENTE: EGLESON GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000297-32.2024.5.05.0024 RECORRENTE: EGLESON GOMES DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: EGLESON GOMES DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cccfb6 proferida nos autos. ROT 0000297-32.2024.5.05.0024 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EGLESON GOMES DE JESUS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): R2T TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EGLESON GOMES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EGLESON GOMES DE JESUS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juiz(A) Da 33ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 327219004

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007103-24.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MICHELLY GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007103-24.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007103-24.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRADO: JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8117d83 proferida nos autos. Vistos e examinados. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), mediante o presente Mandado de Segurança pretende desconstituir ato proferido pelo Juízo da 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000394-68.2025.5.05.0033, movida por MICHELLY GERALDO DOS SANTOS, ora denominada Litisconsorte. Requer o Impetrante a revogação da decisão liminar que deferiu a limitação do desconto do auxílio emergencial no importe de 35%, dos valores líquidos recebidos pela Autora, até a liquidação total, bem como que seja determinada a imediata devolução do desconto no percentual excedido deste limite, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00, conforme decisão de ID 3fe2259, proferida em 23 maio 2025. Sustenta que a Autora recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie B31, NB 7191760363), concedido a partir de 31/01/2025 e cessado em 30/04/2025. Durante o período de afastamento, o Banco Santander, em cumprimento às normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico da instituição, efetuou adiantamento emergencial de salário à Autora, visando garantir sua subsistência, enquanto aguardava a efetivação do benefício previdenciário. Alega que a cláusula 65ª da CCT estabelece que, enquanto não concedido pelo INSS o benefício requerido, e pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, fica assegurado o adiantamento emergencial de salário, em valor equivalente ao somatório das verbas fixas de natureza salarial, percebidas mensalmente, ao empregado cujo benefício previdenciário tenha cessado e que, cumulativamente, tenha sido considerado inapto pelo médico do trabalho do banco, e comprove ter apresentado recurso válido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social –JR/CRSS . Aponta que a alínea “a” da Cláusula 65 da norma coletiva é clara ao estabelecer que, deferido o benefício previdenciário pelo INSS —seja por decisão inicial ou após provimento de recurso —, o empregado tem o dever de comunicar imediatamente ao banco o início do recebimento do benefício. Essa obrigação é essencial para viabilizar a restituição dos valores adiantados a título emergencial, preservando o equilíbrio financeiro da relação contratual e o cumprimento das regras pactuadas entre as partes. Afirma que a cláusula fixou expressamente o prazo de cinco dias úteis para que o empregado restitua integralmente os valores recebidos de forma antecipada. Trata-se de um prazo objetivo e vinculante, cujo descumprimento autoriza a adoção de medidas pela empresa, como o desconto integral, sem juros, em folha de pagamento ou débito em conta corrente. Essa previsão visa assegurar a reposição tempestiva dos valores e evitar enriquecimento sem causa por parte do empregado. Ao final requer: 1) Que, “inaudita altera pars”, seja liminarmente determinada a suspensão do ato judicial impugnado, determinando-se a imediata notificação da d. Autoridade impetrada através de telefone ou fax, tornando sem efeito a ilegal e abusiva decisão interlocutória que determinou estabelecendo a possibilidade de desconto do limite de 35% dos valores líquidos recebidos pela autora, até a liquidação total, bem como que seja determinada a imediata devolução do desconto no percentual excedido a este limite, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00. Sucessivamente, requer a redução e limitação da multa aplicada; 2) Que, depois de propiciada a ampla defesa e respeitado o contraditório, seja concedida a segurança definitiva, tornando sem efeito a decisão proferida pela D. Autoridade Coatora, como de direito. Analiso. A decisão impugnada concedeu a liminar reconhecendo o direito à devolução do adiantamento emergencial, mas limitando o montante do desconto a 35% da remuneração da empregada. Com efeito, embora a cláusula 65 da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 preveja a restituição integral do benefício emergencial recebido, entendo que tal disposição deve ser analisada à luz da legislação que estabelece limites para descontos salariais, em especial a Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003. A aplicação analógica desses dispositivos visa assegurar a preservação de parte da remuneração da empregada, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário. A razoabilidade e a proporcionalidade impõem a necessidade de conciliar a obrigação de restituir o benefício emergencial com a manutenção de condições mínimas para a subsistência da trabalhadora (CPC, art. 8º). É importante destacar que o Decreto nº 4.840/2003, ao regulamentar a Lei nº 10.820/2003, estabelece, em seus artigos 2º, §§ 2º e 3º, os critérios para a determinação da remuneração disponível do empregado; § 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: I - contribuição para a Previdência Social oficial; II - pensão alimentícia judicial; III - imposto sobre rendimentos do trabalho; IV - decisão judicial ou administrativa; V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. § 3º - Para os fins deste Decreto, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas no § 2º. O art. 3º do decreto em comento prevê, ainda, os seguintes limites: Art. 3º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º. (g.n.) No caso em tela, impõe a observância do limite sobre a remuneração disponível para a soma dos descontos previstos no § 1º do art. 2º, onde, a meu ver, se enquadram os descontos referentes à restituição do benefício emergencial (Decreto nº 4.840/2003, art. 3º, I). O "zeramento" dos contracheques da Impetrante, mesmo que decorrente da restituição de adiantamento salarial, consumiu a integralidade de sua remuneração, impedindo-a de atender às suas necessidades básicas e de sustentar a si e a sua família. Tal prática, além de violar a legislação que limita os descontos salariais, atenta contra os princípios constitucionais que asseguram a proteção ao salário e a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema cito o seguinte julgado; MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 4 .840/2003. 1. Com base no art. 2º, §§ 2º e 3º do Decreto n .º 4.840/2003, os descontos a serem efetuados não podem exceder a 30% da remuneração disponível do trabalhador. 2. Assim, considerando o caráter alimentar do salário bem como o princípio constitucional da razoabilidade, torna-se ilegal o zeramento dos contracheques efetuado pelo Banco litisconsorte . 3. Ademais, o procedimento adotado se mostra em desarmonia com o art. 7º, X, da CF que prevê a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa", sendo que, no caso, a situação se agrava em razão do longo período em que a empregada permaneceu sem salário, sendo absolutamente desproporcional, além de atentatório à razoabilidade, deixar a obreira sem remuneração.Segurança concedida . (TRT-4 - MSCIV: 00221613620215040000, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR e MANTENHO OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. Ciência ao Impetrante. Cite-se a litisconsorte MICHELLY GERALDO DOS SANTOS. Promovo força de ofício à presente decisão para que seja dada ciência a MM Autoridade impetrada. Após cumpridas as formalidades, dê-se ciência ao douto Ministério Público do Trabalho. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juiz(A) Da 33ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 327219033

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007103-24.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MICHELLY GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007103-24.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0007103-24.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRADO: JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8117d83 proferida nos autos. Vistos e examinados. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), mediante o presente Mandado de Segurança pretende desconstituir ato proferido pelo Juízo da 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000394-68.2025.5.05.0033, movida por MICHELLY GERALDO DOS SANTOS, ora denominada Litisconsorte. Requer o Impetrante a revogação da decisão liminar que deferiu a limitação do desconto do auxílio emergencial no importe de 35%, dos valores líquidos recebidos pela Autora, até a liquidação total, bem como que seja determinada a imediata devolução do desconto no percentual excedido deste limite, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00, conforme decisão de ID 3fe2259, proferida em 23 maio 2025. Sustenta que a Autora recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie B31, NB 7191760363), concedido a partir de 31/01/2025 e cessado em 30/04/2025. Durante o período de afastamento, o Banco Santander, em cumprimento às normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico da instituição, efetuou adiantamento emergencial de salário à Autora, visando garantir sua subsistência, enquanto aguardava a efetivação do benefício previdenciário. Alega que a cláusula 65ª da CCT estabelece que, enquanto não concedido pelo INSS o benefício requerido, e pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, fica assegurado o adiantamento emergencial de salário, em valor equivalente ao somatório das verbas fixas de natureza salarial, percebidas mensalmente, ao empregado cujo benefício previdenciário tenha cessado e que, cumulativamente, tenha sido considerado inapto pelo médico do trabalho do banco, e comprove ter apresentado recurso válido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social –JR/CRSS . Aponta que a alínea “a” da Cláusula 65 da norma coletiva é clara ao estabelecer que, deferido o benefício previdenciário pelo INSS —seja por decisão inicial ou após provimento de recurso —, o empregado tem o dever de comunicar imediatamente ao banco o início do recebimento do benefício. Essa obrigação é essencial para viabilizar a restituição dos valores adiantados a título emergencial, preservando o equilíbrio financeiro da relação contratual e o cumprimento das regras pactuadas entre as partes. Afirma que a cláusula fixou expressamente o prazo de cinco dias úteis para que o empregado restitua integralmente os valores recebidos de forma antecipada. Trata-se de um prazo objetivo e vinculante, cujo descumprimento autoriza a adoção de medidas pela empresa, como o desconto integral, sem juros, em folha de pagamento ou débito em conta corrente. Essa previsão visa assegurar a reposição tempestiva dos valores e evitar enriquecimento sem causa por parte do empregado. Ao final requer: 1) Que, “inaudita altera pars”, seja liminarmente determinada a suspensão do ato judicial impugnado, determinando-se a imediata notificação da d. Autoridade impetrada através de telefone ou fax, tornando sem efeito a ilegal e abusiva decisão interlocutória que determinou estabelecendo a possibilidade de desconto do limite de 35% dos valores líquidos recebidos pela autora, até a liquidação total, bem como que seja determinada a imediata devolução do desconto no percentual excedido a este limite, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00. Sucessivamente, requer a redução e limitação da multa aplicada; 2) Que, depois de propiciada a ampla defesa e respeitado o contraditório, seja concedida a segurança definitiva, tornando sem efeito a decisão proferida pela D. Autoridade Coatora, como de direito. Analiso. A decisão impugnada concedeu a liminar reconhecendo o direito à devolução do adiantamento emergencial, mas limitando o montante do desconto a 35% da remuneração da empregada. Com efeito, embora a cláusula 65 da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 preveja a restituição integral do benefício emergencial recebido, entendo que tal disposição deve ser analisada à luz da legislação que estabelece limites para descontos salariais, em especial a Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003. A aplicação analógica desses dispositivos visa assegurar a preservação de parte da remuneração da empregada, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário. A razoabilidade e a proporcionalidade impõem a necessidade de conciliar a obrigação de restituir o benefício emergencial com a manutenção de condições mínimas para a subsistência da trabalhadora (CPC, art. 8º). É importante destacar que o Decreto nº 4.840/2003, ao regulamentar a Lei nº 10.820/2003, estabelece, em seus artigos 2º, §§ 2º e 3º, os critérios para a determinação da remuneração disponível do empregado; § 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: I - contribuição para a Previdência Social oficial; II - pensão alimentícia judicial; III - imposto sobre rendimentos do trabalho; IV - decisão judicial ou administrativa; V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. § 3º - Para os fins deste Decreto, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas no § 2º. O art. 3º do decreto em comento prevê, ainda, os seguintes limites: Art. 3º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º. (g.n.) No caso em tela, impõe a observância do limite sobre a remuneração disponível para a soma dos descontos previstos no § 1º do art. 2º, onde, a meu ver, se enquadram os descontos referentes à restituição do benefício emergencial (Decreto nº 4.840/2003, art. 3º, I). O "zeramento" dos contracheques da Impetrante, mesmo que decorrente da restituição de adiantamento salarial, consumiu a integralidade de sua remuneração, impedindo-a de atender às suas necessidades básicas e de sustentar a si e a sua família. Tal prática, além de violar a legislação que limita os descontos salariais, atenta contra os princípios constitucionais que asseguram a proteção ao salário e a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema cito o seguinte julgado; MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 4 .840/2003. 1. Com base no art. 2º, §§ 2º e 3º do Decreto n .º 4.840/2003, os descontos a serem efetuados não podem exceder a 30% da remuneração disponível do trabalhador. 2. Assim, considerando o caráter alimentar do salário bem como o princípio constitucional da razoabilidade, torna-se ilegal o zeramento dos contracheques efetuado pelo Banco litisconsorte . 3. Ademais, o procedimento adotado se mostra em desarmonia com o art. 7º, X, da CF que prevê a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa", sendo que, no caso, a situação se agrava em razão do longo período em que a empregada permaneceu sem salário, sendo absolutamente desproporcional, além de atentatório à razoabilidade, deixar a obreira sem remuneração.Segurança concedida . (TRT-4 - MSCIV: 00221613620215040000, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR e MANTENHO OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. Ciência ao Impetrante. Cite-se a litisconsorte MICHELLY GERALDO DOS SANTOS. Promovo força de ofício à presente decisão para que seja dada ciência a MM Autoridade impetrada. Após cumpridas as formalidades, dê-se ciência ao douto Ministério Público do Trabalho. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY GERALDO DOS SANTOS

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Santo Bispo Da Silva e outros x Santo Bispo Da Silva e outros

ID: 262137789

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-12.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANTO BISPO DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

SANTO BISPO DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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DANIEL ONOFRE SILVA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000436-12.2024.5.05.0532 : SUZANO S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000436-12.2024.5.05.0532 : SUZANO S.A. E OUTROS (1) : SANTO BISPO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd328a9 proferida nos autos. 0000436-12.2024.5.05.0532 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. SANTO BISPO DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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