Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-78.2022.8.26.0229" – Página 40 de 61

Diogo Santana Leal x Seara Alimentos Ltda

ID: 328258271

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001389-29.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SANTANA LEAL

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLARA ROCHA PINTO

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IGOR BORGES SANTOS

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FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001389-29.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: DIOGO SANTANA LEAL RECLAMADO:…

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Diogo Santana Leal x Seara Alimentos Ltda

ID: 328258327

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001389-29.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SANTANA LEAL

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLARA ROCHA PINTO

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IGOR BORGES SANTOS

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FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001389-29.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: DIOGO SANTANA LEAL RECLAMADO:…

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Manoel Dos Santos x Protect Seg Servicos E Vigilancia Ltda

ID: 330056785

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-83.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO

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MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000003-83.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Manoel Dos Santos x Protect Seg Servicos E Vigilancia Ltda

ID: 330056814

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-83.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTECT SEG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO

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MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000003-83.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Joselito Marcio Souza Andrade Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 330815150

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-17.2013.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO MARCIO SOUZA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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JOAO MENEZES CANNA BRASIL

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LUCIANA MENEZES CORREA NOSSA

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ROBERTO DINIZ GONÇALVES QUEIROZ

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-17.2013.5.05.0007 RECLAMANTE: JOSELITO MARCIO SOUZA ANDRADE SANTOS …

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Erisvagner Tenorio Dos Santos x Restaurante Wasabi Sushi Ltda e outros

ID: 336871062

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001841-30.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERISVAGNER TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE WASABI SUSHI LTDA RESTAURANTE W SUSHI LTDA WASABI SUSHI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AMARAL MATIAS

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EVANDRO TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001841-30.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ERISVAGNER TENORIO DOS SANTOS RECLAM…

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Carlos Roberto Dos Santos Junior x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 342370283

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000928-77.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA GUSTAVO ADOLFO VALENCA DA SILVA PAULA CRISTIANE DE CASTRO

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

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DERYCK COSTA DUARTE

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NAYRA VITORIA VALIENSE BARROS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL

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EDILANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000928-77.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR REC…

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Helio Ramos Da Silva e outros x Novilhos Frigorifico De Carnes Ltda

ID: 342376595

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000795-69.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIO RAMOS DA SILVA VINICIUS ARGOLO MONTARGIL

Polo Passivo:

NOVILHOS FRIGORIFICO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SANTOS FREITAS

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LARISSA BONA DONDONI

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GIORDHAN NOGUEIRA REIS

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EDKLEBER CARVALHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000795-69.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: HELIO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: NOVI…

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Helio Ramos Da Silva e outros x Novilhos Frigorifico De Carnes Ltda

ID: 342376607

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000795-69.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIO RAMOS DA SILVA VINICIUS ARGOLO MONTARGIL

Polo Passivo:

NOVILHOS FRIGORIFICO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SANTOS FREITAS

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LARISSA BONA DONDONI

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GIORDHAN NOGUEIRA REIS

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EDKLEBER CARVALHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000795-69.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: HELIO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: NOVI…

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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236669

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CAROLINA TORRES DIAS

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ANNA MARIA LINS CALFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

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