Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 400 de 457

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavia Jordao Nery e outros x Flavia Jordao Nery e outros

ID: 261815978

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-50.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JORDAO NERY HOLLANDA & DIOGENES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA JORDAO NERY HOLLANDA & DIOGENES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000680-50.2023.5.05.0022 : FLAVIA JORDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000680-50.2023.5.05.0022 : FLAVIA JORDAO NERY E OUTROS (1) : HOLLANDA & DIOGENES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ba26f5 proferida nos autos. 0000680-50.2023.5.05.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. HOLLANDA & DIOGENES LTDA Recorrido(a)(s): 1. FLAVIA JORDAO NERY Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HOLLANDA & DIOGENES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOLLANDA & DIOGENES LTDA

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Roberto De Santana Melo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 261828888

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-77.2023.5.05.0132

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SANTANA MELO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000695-77.2023.5.05.0132 : ROBERTO DE SANTANA MELO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000695-77.2023.5.05.0132 : ROBERTO DE SANTANA MELO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8390e proferida nos autos. 0000695-77.2023.5.05.0132 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ROBERTO DE SANTANA MELO Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. UBER INTERNATIONAL B.V. 3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROBERTO DE SANTANA MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SANTANA MELO

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Aurelio Bispo Dos Santos Filho e outros x Aurelio Bispo Dos Santos Filho e outros

ID: 260290848

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-39.2021.5.05.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO BISPO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

AURELIO BISPO DOS SANTOS FILHO NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000703-39.2021.5.05.0192 : NESTLE NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000703-39.2021.5.05.0192 : NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. E OUTROS (1) : AURELIO BISPO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a2bfc6 proferida nos autos. 0000703-39.2021.5.05.0192 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. AURELIO BISPO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AURELIO BISPO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida desde a sentença de piso, e com preliminar suscitada pelo reclamado em contrarrazões de não conhecimento do recurso obreiro, por ausência de dialeticidade, rejeitada pelo Acórdão Regional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO BISPO DOS SANTOS FILHO

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Marcio Landeiro Duarte x Nestle Nordeste Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 260291155

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-87.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LANDEIRO DUARTE

Polo Passivo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VALTON DORIA PESSOA

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000917-87.2022.5.05.0194 : MARCIO LANDEIRO DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000917-87.2022.5.05.0194 : MARCIO LANDEIRO DUARTE : NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66bcdf5 proferida nos autos. 0000917-87.2022.5.05.0194 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MARCIO LANDEIRO DUARTE Recorrido(a)(s): 1. NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARCIO LANDEIRO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LANDEIRO DUARTE

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Rodrigo Luis Souza De Jesus Macedo x Acao Combate Desinsetizadora Ltda

ID: 260375005

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-37.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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JESSICA NOVAES FONSECA

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CLAUDIA FREITAS COSTA

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EDCARLOS SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000695-37.2023.5.05.0016 : RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000695-37.2023.5.05.0016 : RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO : ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dfd3f6 proferida nos autos. 0000695-37.2023.5.05.0016 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO Recorrido(a)(s): 1. ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaque acrescido): "...Divirjo para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, como se aqui integralmente transcrita e parte integrante, negando provimento ao recurso nas parcelas decorrentes da jornada e o vale transporte derivado do reconhecimento da jornada. Fundamentos da sentença: (Além disso, e ainda que fosse possível superar a contradição retro apontada, entende este Juízo que era do Reclamante o ônus de provar que a Reclamada tinha mais de 10 (dez) empregados, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, quisesse ele se prevalecer do entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº. 338 do E. TST, nos termos do disposto no inc. I do art. 818 da CLT. E como o Reclamante não se desincumbiu desse ônus, entende este Juízo que não é possível a aplicação de tal entendimento.)." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do c. TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Registre-se o entendimento do TST sobre o tema (destaques acrescidos): AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO DE PARTE DO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. Trata-se, no presente caso, de definir se a apresentação pelo empregador dos controles de jornada de apenas parte do período laboral enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, desta Corte, com relação aos períodos não comprovados. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que o Tribunal Regional do Trabalho, não obstante a ausência dos cartões de ponto do período de janeiro de 2011 até a data da dispensa do reclamante manteve a sentença que determinou a apuração das horas extras pela média dos últimos três meses de registro em cartão, com base no princípio da razoabilidade, salientando que o autor assinalava corretamente os cartões de controle de jornada no curso contratual. A Turma, por sua vez, aplicou o disposto na Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Registrou, para tanto, que, no caso dos autos , "não se encontra consignado no acórdão recorrido que a não apresentação de todos os cartões de ponto foi justificada, ou de que a presunção de veracidade, quanto aos períodos sobre os quais não houve a respectiva apresentação dos cartões de ponto, tenha sido elidida por prova em contrário" e concluiu que o entendimento contido na Súmula nº 338, item I, desta Corte tem incidência mesmo em situações em que a não apresentação dos registros de controle de jornada é parcial. É incontroverso que o banco reclamado não apresentou controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho e não se discute que ele tenha mais de 10 empregados. Assim, deve ser considerada a jornada indicada na inicial com relação aos períodos em que não foram apresentados os controles de jornada, nos termos em que decidido pela Turma. Por outro lado, também não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SbDI-1 desta Corte. O exame dos precedentes que informaram a edição do enunciado demonstra que o entendimento que prevaleceu foi o de que a decisão com supedâneo em prova testemunhal ou documental não está limitada ao tempo em que a testemunha presenciou o fato, podendo criar no julgador a convicção de que o procedimento narrado superou o período afirmado pela testemunha (E-RR-411497/1997, Relator: Ministro Wagner Pimenta, publicação: DJ 10/8/2001). Assim, desincumbindo-se o empregado do ônus que lhe cabia, no que tange ao trabalho extraordinário como fato constitutivo do seu direito, constitui ônus do empregador a demonstração do fato limitativo quanto ao período não abrangido pela prova coligida, por ser fato extintivo do direito às horas extras. Não cabe a interpretação do verbete a contrario sensu , como postula a parte reclamada, sob pena de desvirtuamento do entendimento nele consolidado. Então, incumbe ao empregador desconstituir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, em face da ausência de apresentação dos cartões de ponto nos períodos em exame. Não havendo demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado, o empregador deve arcar com ônus de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ED-RR-1059-97.2013.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/11/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA

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Rodrigo Luis Souza De Jesus Macedo x Acao Combate Desinsetizadora Ltda

ID: 260375048

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-37.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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JESSICA NOVAES FONSECA

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CLAUDIA FREITAS COSTA

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EDCARLOS SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000695-37.2023.5.05.0016 : RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000695-37.2023.5.05.0016 : RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO : ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dfd3f6 proferida nos autos. 0000695-37.2023.5.05.0016 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO Recorrido(a)(s): 1. ACAO COMBATE DESINSETIZADORA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaque acrescido): "...Divirjo para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, como se aqui integralmente transcrita e parte integrante, negando provimento ao recurso nas parcelas decorrentes da jornada e o vale transporte derivado do reconhecimento da jornada. Fundamentos da sentença: (Além disso, e ainda que fosse possível superar a contradição retro apontada, entende este Juízo que era do Reclamante o ônus de provar que a Reclamada tinha mais de 10 (dez) empregados, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, quisesse ele se prevalecer do entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº. 338 do E. TST, nos termos do disposto no inc. I do art. 818 da CLT. E como o Reclamante não se desincumbiu desse ônus, entende este Juízo que não é possível a aplicação de tal entendimento.)." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do c. TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Registre-se o entendimento do TST sobre o tema (destaques acrescidos): AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO DE PARTE DO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. Trata-se, no presente caso, de definir se a apresentação pelo empregador dos controles de jornada de apenas parte do período laboral enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, desta Corte, com relação aos períodos não comprovados. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que o Tribunal Regional do Trabalho, não obstante a ausência dos cartões de ponto do período de janeiro de 2011 até a data da dispensa do reclamante manteve a sentença que determinou a apuração das horas extras pela média dos últimos três meses de registro em cartão, com base no princípio da razoabilidade, salientando que o autor assinalava corretamente os cartões de controle de jornada no curso contratual. A Turma, por sua vez, aplicou o disposto na Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Registrou, para tanto, que, no caso dos autos , "não se encontra consignado no acórdão recorrido que a não apresentação de todos os cartões de ponto foi justificada, ou de que a presunção de veracidade, quanto aos períodos sobre os quais não houve a respectiva apresentação dos cartões de ponto, tenha sido elidida por prova em contrário" e concluiu que o entendimento contido na Súmula nº 338, item I, desta Corte tem incidência mesmo em situações em que a não apresentação dos registros de controle de jornada é parcial. É incontroverso que o banco reclamado não apresentou controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho e não se discute que ele tenha mais de 10 empregados. Assim, deve ser considerada a jornada indicada na inicial com relação aos períodos em que não foram apresentados os controles de jornada, nos termos em que decidido pela Turma. Por outro lado, também não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SbDI-1 desta Corte. O exame dos precedentes que informaram a edição do enunciado demonstra que o entendimento que prevaleceu foi o de que a decisão com supedâneo em prova testemunhal ou documental não está limitada ao tempo em que a testemunha presenciou o fato, podendo criar no julgador a convicção de que o procedimento narrado superou o período afirmado pela testemunha (E-RR-411497/1997, Relator: Ministro Wagner Pimenta, publicação: DJ 10/8/2001). Assim, desincumbindo-se o empregado do ônus que lhe cabia, no que tange ao trabalho extraordinário como fato constitutivo do seu direito, constitui ônus do empregador a demonstração do fato limitativo quanto ao período não abrangido pela prova coligida, por ser fato extintivo do direito às horas extras. Não cabe a interpretação do verbete a contrario sensu , como postula a parte reclamada, sob pena de desvirtuamento do entendimento nele consolidado. Então, incumbe ao empregador desconstituir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, em face da ausência de apresentação dos cartões de ponto nos períodos em exame. Não havendo demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado, o empregador deve arcar com ônus de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ED-RR-1059-97.2013.5.03.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/11/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LUIS SOUZA DE JESUS MACEDO

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Marcos Luiz Evangelista Dos Santos e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 258796679

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-88.2017.5.05.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL

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BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

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ELBER ALENCAR NERY BIONDI

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001109-88.2017.5.05.0034 : MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS : RM SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001109-88.2017.5.05.0034 : MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca39422 proferida nos autos. DECISÃO RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (1ª rdo) por meio da manifestação com ID 2930d44, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID a42413a, apresentado pelo reclamante. Notificado, o impugnado, MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS, apresentou contestação com ID 1e1d65a. Houve pronunciamento da calculista do Juízo. (ID 429b7a0). Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. APURAÇÃO INDEVIDA DE HORAS EXTRAS, INTERVALO DE DOMINGOS, FERIADO E SEUS REFLEXOS O impugnante alega que reclamante apurou indevidamente “Horas extras domingos, feriados e Intervalo de Domingos e Feriados”, pois não levou em conta a decisão de recurso ordinário, e ainda promoveu equivocadamente repercussões dos títulos indeferidos/excluídos sobre 13º salário, férias+1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Tem razão, em parte. A reclamada impugna o computo das parcelas acima mencionadas e reflexos, argumentando que elas foram excluídas na decisão do recurso ordinário. Tem razão parcial a empresa. Os domingos e feriados em dobro foram excluídos da condenação pelo Acórdão em recurso ordinário (ID 6f1f96c). As horas extras, por sua vez, não foram excluídas da condenação. Na verdade, o reclamante apurou as horas extras prestadas nos domingos e feriados com adicional de 100%, pois consta nas normas coletivas aplicáveis, anexadas pela empresa. Contudo, ao apurar a quantidade de horas, ele considerou todas as horas laboradas nos domingos e feriados, como extras, o que não foi deferido. Cabe apenas a apuração das horas excedente à 6ª hora diária. Quanto ao intervalo intrajornada não cabe distinção entre dias úteis e domingos e feriados, pois a sentença deferiu expressamente o percentual de 50%. Os cálculos foram retificados nos aspectos acima mencionados. BASE DE CÁLCULO ADOTADA – HORAS DE CURSO, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA O impugnante se insurge contra a base de cálculo das horas de curso, horas extras e intrajornada. Afirma que não foram adotados os valores efetivamente recebidos pelo autor. Aduz que o reclamante considerou salário + periculosidade, sem que houvesse deferimento judicial nesse sentido. Não tem razão. Sendo parcela de natureza salarial e paga com habitualidade, cabível a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e intervalares, independente de expresso deferimento nesse sentido, inteligência do art. 457 § 1º da CLT. Nada a reparar. LIMITE SEMANAL DAS HORAS EXTRAS O impugnante alega que existe excesso no número de horas extras apuradas acima da 36ª hora semanal. Sem razão. Ao contrário do que defende o impugnante, não foram deferidas apenas as horas extras excedentes da 36ª semanal. O comando sentencial também deferiu como extras, as horas laboradas após a 6ª diária. Nada a retificar no particular. PERCENTUAL DAS HORAS INTRAJORNADAS O impugnante alega excesso no percentual considerado para apuração dos intervalos intrajornada. Assevera que os intervalos foram calculados com adicional de 100% quando a sentença deferiu o percentual de 50%. Tem razão. A sentença deferiu o pedido de pagamento de uma hora extra com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, para cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Os cálculos foram retificados. REPERCUSSÃO DAS HORAS DE CURSO, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O impugnante obtempera que em razão dos equívocos ocorridos nos cálculos principais, seguem prejudicados também os acessórios, quais sejam, férias + 1/3, RSR, 13º salários, FGTS e aviso prévio. Tem razão parcial. O acessório segue a mesma sorte do principal. Houve alteração no cálculo em razão do ajuste nas horas extras com adicional de 100% e no intervalo intrajornada, pois retificados quanto ao percentual de acréscimo. VALE REFEIÇÃO – LABOR COM JORNADA ACIMA DA 8ª HORA O impugnante aponta equívoco na apuração da parcela, pois o autor a quantificou sem observar que a indenização só é devida quando o labor for superior a 8 horas trabalhadas. Tem razão. Equivocados os cálculos do autor que quantificou auxílio-alimentação para todos os dias de labor, quando o deferimento no Acórdão com ID. 6f1f96c foi para os dias em que excedida a jornada de 8h, o que raramente ocorria, já que a jornada de trabalho era de 6 horas. Retificados os cálculos para incluir o auxílio alimentação apenas nos dias em que excedida jornada de 08 horas. A conta foi retificada. APURAÇÃO INDEVIDA DO AVISO PRÉVIO ESPECIAL E SUA INCIDÊNCIA – LEI 12.506/2011 O impugnante aponta equívoco na apuração do aviso prévio proporcional de 36 dias. Aduz que não houve determinação para aplicação da Lei 12.506/2011. Sem razão. A lei em comento já estava em vigor na data da demissão do autor, sendo, portanto, aplicável ao caso em concreto. Nada a retificar. DOS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3 – PROPORCIONALIDADE O impugnante alega que o autor apurou equivocadamente 2/12 avos a mais a título de férias + 1/3, e 1/12 avos a mais, a título de 13° salário, tendo em vista a ausência de deferimento para inclusão do aviso prévio no tempo de serviço. Sem razão. Correta a integração do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias. Nada a retificar. DOS JUROS DE MORA SOBRE O INSS DO EMPREGADO O impugnante obtempera que o INSS, cota do empregado, não constitui crédito em seu favor, mas, sim, da Previdência, não podendo, portanto, sofrer acréscimo de juros de mora. Sem razão. O procedimento adotado nos cálculos embargados está em sintonia com a Lei nº 8.177/1991 e Sum 200 TST, não havendo determinação legal ou do título executivo para a dedução da contribuição previdenciária antes apuração dos juros de mora. Assim, correta a apuração levada a efeito, que, sobre a remuneração bruta acrescida de juros, deduziu a contribuição previdenciária devida pelo embargado. Cálculos retificados nesse aspecto. APURAÇÃO DO FGTS + 40% SOBRE RSR, 13ª SALÁRIO E FÉRIAS+1/3 O impugnante alega excesso na apuração das diferenças de FGTS, pois foi considerado como base de cálculo, além das horas extras, os reflexos do FGTS sobre o 13º Salário, Férias +1/3 e DSR, sem que houvesse determinação judicial nesse sentido. Tem razão. Não houve deferimento judicial para inclusão das parcelas reflexas na base de cálculo das diferenças de FGTS. A conta foi retificada. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O impugnante discorda dos parâmetros de atualização aplicados nos cálculos do autor, IPCA-E + juros de 1% ao mês para todo o período. Assevera que o correto é aplicar IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, corrigir apenas pela SELIC, nos termos das ADC’s 58 e 59 do STF. Tem razão. Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido em 21/02/2024, aplicável os parâmetros da decisão do STF nas ADC’S 58 e 59, IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, taxa Selic. APURAÇÃO DO INSS – NOVA BASE DE CÁLCULO A reclamada alega que o reclamante não considerou as contribuições previdenciárias pagas durante o contrato de trabalho para efeito de recálculo das alíquotas. Impugna também a inclusão das férias na base de cálculo dos valores devidos. Tem razão parcial. No cálculo do autor as contribuições previdenciárias recolhidas durante o vínculo não foram observadas para cálculo das contribuições devidas sobre as parcelas deferidas, o que majora o cálculo da contribuição cota empregado. Noutro giro, as férias + 1/3 pagas pelo empregador, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os cálculos foram retificados quanto ao primeiro aspecto. JUROS SELIC SOBRE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO O impugnante se insurge contra a apuração de juros SELIC sobre as parcelas previdenciárias. Afirma que não houve condenação nesse sentido. Não tem razão. A contribuição previdenciária nos cálculos do autor está corretamente corrigida pela aplicação da taxa Selic, conforme legislação vigente (Lei 11941/2009 e Súmula 368 do C TST). Nada a reparar. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por L RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (1ª rdo), nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para fixar o quantum debeatur em R$26.007,68, conforme cálculos de ID f0ca2da, atualizados até 31/03/2025, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Marcos Luiz Evangelista Dos Santos e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 258796683

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-88.2017.5.05.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

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Advogados:

MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL

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BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001109-88.2017.5.05.0034 : MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS : RM SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001109-88.2017.5.05.0034 : MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca39422 proferida nos autos. DECISÃO RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (1ª rdo) por meio da manifestação com ID 2930d44, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO com ID a42413a, apresentado pelo reclamante. Notificado, o impugnado, MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS, apresentou contestação com ID 1e1d65a. Houve pronunciamento da calculista do Juízo. (ID 429b7a0). Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. APURAÇÃO INDEVIDA DE HORAS EXTRAS, INTERVALO DE DOMINGOS, FERIADO E SEUS REFLEXOS O impugnante alega que reclamante apurou indevidamente “Horas extras domingos, feriados e Intervalo de Domingos e Feriados”, pois não levou em conta a decisão de recurso ordinário, e ainda promoveu equivocadamente repercussões dos títulos indeferidos/excluídos sobre 13º salário, férias+1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Tem razão, em parte. A reclamada impugna o computo das parcelas acima mencionadas e reflexos, argumentando que elas foram excluídas na decisão do recurso ordinário. Tem razão parcial a empresa. Os domingos e feriados em dobro foram excluídos da condenação pelo Acórdão em recurso ordinário (ID 6f1f96c). As horas extras, por sua vez, não foram excluídas da condenação. Na verdade, o reclamante apurou as horas extras prestadas nos domingos e feriados com adicional de 100%, pois consta nas normas coletivas aplicáveis, anexadas pela empresa. Contudo, ao apurar a quantidade de horas, ele considerou todas as horas laboradas nos domingos e feriados, como extras, o que não foi deferido. Cabe apenas a apuração das horas excedente à 6ª hora diária. Quanto ao intervalo intrajornada não cabe distinção entre dias úteis e domingos e feriados, pois a sentença deferiu expressamente o percentual de 50%. Os cálculos foram retificados nos aspectos acima mencionados. BASE DE CÁLCULO ADOTADA – HORAS DE CURSO, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA O impugnante se insurge contra a base de cálculo das horas de curso, horas extras e intrajornada. Afirma que não foram adotados os valores efetivamente recebidos pelo autor. Aduz que o reclamante considerou salário + periculosidade, sem que houvesse deferimento judicial nesse sentido. Não tem razão. Sendo parcela de natureza salarial e paga com habitualidade, cabível a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e intervalares, independente de expresso deferimento nesse sentido, inteligência do art. 457 § 1º da CLT. Nada a reparar. LIMITE SEMANAL DAS HORAS EXTRAS O impugnante alega que existe excesso no número de horas extras apuradas acima da 36ª hora semanal. Sem razão. Ao contrário do que defende o impugnante, não foram deferidas apenas as horas extras excedentes da 36ª semanal. O comando sentencial também deferiu como extras, as horas laboradas após a 6ª diária. Nada a retificar no particular. PERCENTUAL DAS HORAS INTRAJORNADAS O impugnante alega excesso no percentual considerado para apuração dos intervalos intrajornada. Assevera que os intervalos foram calculados com adicional de 100% quando a sentença deferiu o percentual de 50%. Tem razão. A sentença deferiu o pedido de pagamento de uma hora extra com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, para cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Os cálculos foram retificados. REPERCUSSÃO DAS HORAS DE CURSO, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O impugnante obtempera que em razão dos equívocos ocorridos nos cálculos principais, seguem prejudicados também os acessórios, quais sejam, férias + 1/3, RSR, 13º salários, FGTS e aviso prévio. Tem razão parcial. O acessório segue a mesma sorte do principal. Houve alteração no cálculo em razão do ajuste nas horas extras com adicional de 100% e no intervalo intrajornada, pois retificados quanto ao percentual de acréscimo. VALE REFEIÇÃO – LABOR COM JORNADA ACIMA DA 8ª HORA O impugnante aponta equívoco na apuração da parcela, pois o autor a quantificou sem observar que a indenização só é devida quando o labor for superior a 8 horas trabalhadas. Tem razão. Equivocados os cálculos do autor que quantificou auxílio-alimentação para todos os dias de labor, quando o deferimento no Acórdão com ID. 6f1f96c foi para os dias em que excedida a jornada de 8h, o que raramente ocorria, já que a jornada de trabalho era de 6 horas. Retificados os cálculos para incluir o auxílio alimentação apenas nos dias em que excedida jornada de 08 horas. A conta foi retificada. APURAÇÃO INDEVIDA DO AVISO PRÉVIO ESPECIAL E SUA INCIDÊNCIA – LEI 12.506/2011 O impugnante aponta equívoco na apuração do aviso prévio proporcional de 36 dias. Aduz que não houve determinação para aplicação da Lei 12.506/2011. Sem razão. A lei em comento já estava em vigor na data da demissão do autor, sendo, portanto, aplicável ao caso em concreto. Nada a retificar. DOS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3 – PROPORCIONALIDADE O impugnante alega que o autor apurou equivocadamente 2/12 avos a mais a título de férias + 1/3, e 1/12 avos a mais, a título de 13° salário, tendo em vista a ausência de deferimento para inclusão do aviso prévio no tempo de serviço. Sem razão. Correta a integração do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias. Nada a retificar. DOS JUROS DE MORA SOBRE O INSS DO EMPREGADO O impugnante obtempera que o INSS, cota do empregado, não constitui crédito em seu favor, mas, sim, da Previdência, não podendo, portanto, sofrer acréscimo de juros de mora. Sem razão. O procedimento adotado nos cálculos embargados está em sintonia com a Lei nº 8.177/1991 e Sum 200 TST, não havendo determinação legal ou do título executivo para a dedução da contribuição previdenciária antes apuração dos juros de mora. Assim, correta a apuração levada a efeito, que, sobre a remuneração bruta acrescida de juros, deduziu a contribuição previdenciária devida pelo embargado. Cálculos retificados nesse aspecto. APURAÇÃO DO FGTS + 40% SOBRE RSR, 13ª SALÁRIO E FÉRIAS+1/3 O impugnante alega excesso na apuração das diferenças de FGTS, pois foi considerado como base de cálculo, além das horas extras, os reflexos do FGTS sobre o 13º Salário, Férias +1/3 e DSR, sem que houvesse determinação judicial nesse sentido. Tem razão. Não houve deferimento judicial para inclusão das parcelas reflexas na base de cálculo das diferenças de FGTS. A conta foi retificada. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O impugnante discorda dos parâmetros de atualização aplicados nos cálculos do autor, IPCA-E + juros de 1% ao mês para todo o período. Assevera que o correto é aplicar IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, corrigir apenas pela SELIC, nos termos das ADC’s 58 e 59 do STF. Tem razão. Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido em 21/02/2024, aplicável os parâmetros da decisão do STF nas ADC’S 58 e 59, IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, taxa Selic. APURAÇÃO DO INSS – NOVA BASE DE CÁLCULO A reclamada alega que o reclamante não considerou as contribuições previdenciárias pagas durante o contrato de trabalho para efeito de recálculo das alíquotas. Impugna também a inclusão das férias na base de cálculo dos valores devidos. Tem razão parcial. No cálculo do autor as contribuições previdenciárias recolhidas durante o vínculo não foram observadas para cálculo das contribuições devidas sobre as parcelas deferidas, o que majora o cálculo da contribuição cota empregado. Noutro giro, as férias + 1/3 pagas pelo empregador, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os cálculos foram retificados quanto ao primeiro aspecto. JUROS SELIC SOBRE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO O impugnante se insurge contra a apuração de juros SELIC sobre as parcelas previdenciárias. Afirma que não houve condenação nesse sentido. Não tem razão. A contribuição previdenciária nos cálculos do autor está corretamente corrigida pela aplicação da taxa Selic, conforme legislação vigente (Lei 11941/2009 e Súmula 368 do C TST). Nada a reparar. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada por L RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (1ª rdo), nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para fixar o quantum debeatur em R$26.007,68, conforme cálculos de ID f0ca2da, atualizados até 31/03/2025, que também integram a presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 21 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS

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Nivaldo Reis Augusto x Paranapanema S/A

ID: 257706294

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001106-64.2016.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIS AUGUSTO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001106-64.2016.5.05.0133 : NIVALDO REIS AUGUSTO : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001106-64.2016.5.05.0133 : NIVALDO REIS AUGUSTO : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bb4fef proferida nos autos. Vistos, I - RELATÓRIO PARANAPANEMA S/A (parte ré), nos autos da ação trabalhista movida por NIVALDO REIS AUGUSTO (parte autora), apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (id 16c651d). Sem necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada informa que o Grupo Paranapanema, composto pelas sociedades Paranapanema S.A. (Reclamada), CPDC e Paraibuna Agropecuária LTDA, ajuizou pedido de Recuperação Judicial em 30/11/2022, o qual foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP, com homologação do plano em 22/11/2023, e que recentemente o STJ concedeu liminar para suspensão de atos executórios em processo trabalhista específico. Quanto à limitação temporal da atualização monetária, sustenta que os cálculos devem ser atualizados apenas até a data da propositura da Recuperação Judicial (30/11/2022), nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, enquanto os apresentados pelo reclamante estão atualizados até 02/10/2024. O exequente, por sua vez, argumenta que a alegação da Paranapanema S.A. carece de respaldo probatório nos autos, destacando que a última decisão juntada que menciona suspensão das execuções é datada de junho de 2023, e o prazo de 180 dias para suspensão já foi amplamente ultrapassado. Acrescenta que a decisão mencionada pela reclamada (ID b92cc78) refere-se a processo diverso, não havendo qualquer decisão que comprove a suspensão da execução da presente demanda. Passo a decidir. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução até a apuração definitiva do crédito, sendo certo que somente após esse momento processual é que se determina a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência. Ademais, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, não deixa margem a dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar as demandas e liquidar os créditos, mesmo contra empresas em recuperação judicial. Assim, compete a este Juízo processar a execução até a liquidação final do título executivo, apurando com precisão o montante devido, para então permitir ao credor a habilitação do valor no processo de recuperação judicial. Por fim, a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, como pretende a reclamada, não encontra amparo legal, uma vez que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece um requisito para a habilitação do crédito, não impedindo a atualização monetária integral do débito. A limitação à incidência de juros somente é aplicável após a decretação da falência, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005, hipótese que não se amolda ao caso vertente. II.II - DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS A reclamada alega que o autor utilizou metodologia incorreta para o cálculo das diferenças salariais, adicional de periculosidade e triênio/quinquênio, pois aplicou o percentual de 9% sobre o salário de novembro de 2014 (R$ 3.179,84) para todo o período imprescrito, quando deveria ter aplicado os reajustes anuais progressivos conforme as CCTs do período de 2009 a 2014. O reclamante, por outro lado, sustenta que os cálculos apresentados para apuração das diferenças salariais, adicionais e triênios/quinquênios observam estritamente os parâmetros estabelecidos pela sentença transitada em julgado, tendo sido aplicado o reajuste salarial de 9% preconizado na CCT de 2011/2012, conforme determinado no título executivo judicial. Em relação ao adicional de periculosidade e aos triênios/quinquênios, o exequente afirma que a base de cálculo apresentada obedece de forma estrita aos valores reajustados previstos nas normas coletivas, rejeitando a alegação de que foram utilizados valores fixos de novembro de 2014, e reiterando que os valores anteriormente pagos foram devidamente abatidos. Pois bem, conforme registrado na sentença: “Por fim, quanto ao pleito das diferenças salariais face aos reajustes normativos ocorridos desde a despedida até a efetiva reintegração, tem-se que o autor, para esse período, juntou apenas as CCTs dos anos de 2010/2011 e 2011/2012 (inclusive, esta última por três vezes repetidas), as quais em suas cláusulas primeiras garantem o reajustamento salarial no dia 01 de Julho de 2010 e de 2011, respectivamente. Dessa forma, diante a ausência de juntada das demais CCTs e considerando a prescrição das verbas anteriores a 27/07/2011, defiro o pedido da alínea ‘c’ da exordial, relativo ao reajustamento salarial preconizado na CCT de 2011/2012 (vigente de 01/07/2011 a 30/06/2012) sobre os salários vencidos desde a despedida do autor até sua reintegração, observada a prescrição quinquenal.” Assim, o último reajuste seria o de julho de 2011 (R$ 2.352,64), que deveria ser utilizado para todo o período de afastamento. Ocorre que, no processo 0103900- 13.2009.5.05.0133, o autor recebeu valor superior a este reajuste, inclusive com reflexos, implicando em execução vazia nesta verba. Retificados os cálculos, no aspecto. II.III - DA PLR QUANTIFICADA PARA OS ANOS DE 2012 E 2014 A executada argumenta que o reclamante utilizou indevidamente o valor previsto no acordo coletivo de 2016, quando deveria ter utilizado o valor de R$ 6.000,00 previsto no acordo de 2014. Alega, também, que o autor não efetuou o abatimento do valor já pago, como determinado na sentença. O exequente destaca a ausência de comprovação de pagamento, pela reclamada, do quinquênio, do adicional noturno e de periculosidade durante o período entre a despedida ilegal e a reintegração. Sem razão. Equivocado o valor considerado para as parcelas de participação nos lucros e resultados, uma vez que o autor utilizou o valor acordado para 2016. Retificados os cálculos também neste ponto. II.IV - DA ATUALIZAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR Sobre a metodologia de atualização, a reclamada contesta o procedimento adotado pelo exequente, que aplicou IPCA-E até 26/07/2016 e Taxa Selic a partir de 27/07/2016, com incidência de juros TRD até 26/07/2016, alegando que tal sistemática provocaria juros sobre juros, quando o correto seria aplicar apenas IPCA-E até 10/03/2015 e Taxa Selic (que já engloba juros e correção) a partir de 11/03/2015. O reclamante aponta que a atualização dos valores, inclusive do dano moral, foi realizada conforme determinado no acórdão, com incidência da taxa Selic para o cálculo dos juros e da correção monetária na fase judicial, e do IPCA-E na fase pré-judicial, requerendo a homologação dos cálculos apresentados por estarem em conformidade com os parâmetros definidos pela sentença transitada em julgado. Equivoca-se. Verificados os cálculos apresentados pelo autor, percebe-se que a atualização dos cálculos foi realizada, a partir da inicial, pela Selic, não como juros, mas como correção monetária, implicando no uso da Selic de forma composta. Assim, os cálculos foram retificados considerando a Selic como juros de mora, uma vez que os juros na Justiça do Trabalho são apurados de forma simples. II.V - DOS DANOS MORAIS QUANTIFICADOS A executada alega que o exequente apurou o valor na data limite da prescrição (27/07/2011), com incidência de IPCA-E e Taxa Selic, mais que dobrando o valor devido, quando o dano moral foi deferido no acórdão datado de 25/05/2021, devendo incidir apenas juros Selic a partir do ajuizamento da ação. Com efeito, o acórdão que deferiu os danos morais foi proferido em 25/05/2021. Equivocou-se o autor quanto à data do arbitramento. II.VI - DAS CUSTAS PAGAS A reclamada afirma que o autor não considerou os valores já pagos quando da interposição do Recurso Ordinário, que deveriam ser abatidos do total devido. Com razão. O autor não deduziu o valor das custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário, equívoco sanado pela contadoria. III - CONCLUSÃO Diante dos equívocos reconhecidos, da retificação e atualização das contas, restou que o valor total devido pela parte ré é de R$ 182.193,09 (cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e três reais e nove centavos). Planilha em id b249c8b, a qual integra a decisão para todos os fins. Intime-se as partes. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO REIS AUGUSTO

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Nivaldo Reis Augusto x Paranapanema S/A

ID: 257706316

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001106-64.2016.5.05.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIS AUGUSTO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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DANIELA CORREIA TORRES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001106-64.2016.5.05.0133 : NIVALDO REIS AUGUSTO : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001106-64.2016.5.05.0133 : NIVALDO REIS AUGUSTO : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bb4fef proferida nos autos. Vistos, I - RELATÓRIO PARANAPANEMA S/A (parte ré), nos autos da ação trabalhista movida por NIVALDO REIS AUGUSTO (parte autora), apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (id 16c651d). Sem necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada informa que o Grupo Paranapanema, composto pelas sociedades Paranapanema S.A. (Reclamada), CPDC e Paraibuna Agropecuária LTDA, ajuizou pedido de Recuperação Judicial em 30/11/2022, o qual foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP, com homologação do plano em 22/11/2023, e que recentemente o STJ concedeu liminar para suspensão de atos executórios em processo trabalhista específico. Quanto à limitação temporal da atualização monetária, sustenta que os cálculos devem ser atualizados apenas até a data da propositura da Recuperação Judicial (30/11/2022), nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, enquanto os apresentados pelo reclamante estão atualizados até 02/10/2024. O exequente, por sua vez, argumenta que a alegação da Paranapanema S.A. carece de respaldo probatório nos autos, destacando que a última decisão juntada que menciona suspensão das execuções é datada de junho de 2023, e o prazo de 180 dias para suspensão já foi amplamente ultrapassado. Acrescenta que a decisão mencionada pela reclamada (ID b92cc78) refere-se a processo diverso, não havendo qualquer decisão que comprove a suspensão da execução da presente demanda. Passo a decidir. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução até a apuração definitiva do crédito, sendo certo que somente após esse momento processual é que se determina a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência. Ademais, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, não deixa margem a dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar as demandas e liquidar os créditos, mesmo contra empresas em recuperação judicial. Assim, compete a este Juízo processar a execução até a liquidação final do título executivo, apurando com precisão o montante devido, para então permitir ao credor a habilitação do valor no processo de recuperação judicial. Por fim, a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, como pretende a reclamada, não encontra amparo legal, uma vez que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece um requisito para a habilitação do crédito, não impedindo a atualização monetária integral do débito. A limitação à incidência de juros somente é aplicável após a decretação da falência, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005, hipótese que não se amolda ao caso vertente. II.II - DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS A reclamada alega que o autor utilizou metodologia incorreta para o cálculo das diferenças salariais, adicional de periculosidade e triênio/quinquênio, pois aplicou o percentual de 9% sobre o salário de novembro de 2014 (R$ 3.179,84) para todo o período imprescrito, quando deveria ter aplicado os reajustes anuais progressivos conforme as CCTs do período de 2009 a 2014. O reclamante, por outro lado, sustenta que os cálculos apresentados para apuração das diferenças salariais, adicionais e triênios/quinquênios observam estritamente os parâmetros estabelecidos pela sentença transitada em julgado, tendo sido aplicado o reajuste salarial de 9% preconizado na CCT de 2011/2012, conforme determinado no título executivo judicial. Em relação ao adicional de periculosidade e aos triênios/quinquênios, o exequente afirma que a base de cálculo apresentada obedece de forma estrita aos valores reajustados previstos nas normas coletivas, rejeitando a alegação de que foram utilizados valores fixos de novembro de 2014, e reiterando que os valores anteriormente pagos foram devidamente abatidos. Pois bem, conforme registrado na sentença: “Por fim, quanto ao pleito das diferenças salariais face aos reajustes normativos ocorridos desde a despedida até a efetiva reintegração, tem-se que o autor, para esse período, juntou apenas as CCTs dos anos de 2010/2011 e 2011/2012 (inclusive, esta última por três vezes repetidas), as quais em suas cláusulas primeiras garantem o reajustamento salarial no dia 01 de Julho de 2010 e de 2011, respectivamente. Dessa forma, diante a ausência de juntada das demais CCTs e considerando a prescrição das verbas anteriores a 27/07/2011, defiro o pedido da alínea ‘c’ da exordial, relativo ao reajustamento salarial preconizado na CCT de 2011/2012 (vigente de 01/07/2011 a 30/06/2012) sobre os salários vencidos desde a despedida do autor até sua reintegração, observada a prescrição quinquenal.” Assim, o último reajuste seria o de julho de 2011 (R$ 2.352,64), que deveria ser utilizado para todo o período de afastamento. Ocorre que, no processo 0103900- 13.2009.5.05.0133, o autor recebeu valor superior a este reajuste, inclusive com reflexos, implicando em execução vazia nesta verba. Retificados os cálculos, no aspecto. II.III - DA PLR QUANTIFICADA PARA OS ANOS DE 2012 E 2014 A executada argumenta que o reclamante utilizou indevidamente o valor previsto no acordo coletivo de 2016, quando deveria ter utilizado o valor de R$ 6.000,00 previsto no acordo de 2014. Alega, também, que o autor não efetuou o abatimento do valor já pago, como determinado na sentença. O exequente destaca a ausência de comprovação de pagamento, pela reclamada, do quinquênio, do adicional noturno e de periculosidade durante o período entre a despedida ilegal e a reintegração. Sem razão. Equivocado o valor considerado para as parcelas de participação nos lucros e resultados, uma vez que o autor utilizou o valor acordado para 2016. Retificados os cálculos também neste ponto. II.IV - DA ATUALIZAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR Sobre a metodologia de atualização, a reclamada contesta o procedimento adotado pelo exequente, que aplicou IPCA-E até 26/07/2016 e Taxa Selic a partir de 27/07/2016, com incidência de juros TRD até 26/07/2016, alegando que tal sistemática provocaria juros sobre juros, quando o correto seria aplicar apenas IPCA-E até 10/03/2015 e Taxa Selic (que já engloba juros e correção) a partir de 11/03/2015. O reclamante aponta que a atualização dos valores, inclusive do dano moral, foi realizada conforme determinado no acórdão, com incidência da taxa Selic para o cálculo dos juros e da correção monetária na fase judicial, e do IPCA-E na fase pré-judicial, requerendo a homologação dos cálculos apresentados por estarem em conformidade com os parâmetros definidos pela sentença transitada em julgado. Equivoca-se. Verificados os cálculos apresentados pelo autor, percebe-se que a atualização dos cálculos foi realizada, a partir da inicial, pela Selic, não como juros, mas como correção monetária, implicando no uso da Selic de forma composta. Assim, os cálculos foram retificados considerando a Selic como juros de mora, uma vez que os juros na Justiça do Trabalho são apurados de forma simples. II.V - DOS DANOS MORAIS QUANTIFICADOS A executada alega que o exequente apurou o valor na data limite da prescrição (27/07/2011), com incidência de IPCA-E e Taxa Selic, mais que dobrando o valor devido, quando o dano moral foi deferido no acórdão datado de 25/05/2021, devendo incidir apenas juros Selic a partir do ajuizamento da ação. Com efeito, o acórdão que deferiu os danos morais foi proferido em 25/05/2021. Equivocou-se o autor quanto à data do arbitramento. II.VI - DAS CUSTAS PAGAS A reclamada afirma que o autor não considerou os valores já pagos quando da interposição do Recurso Ordinário, que deveriam ser abatidos do total devido. Com razão. O autor não deduziu o valor das custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário, equívoco sanado pela contadoria. III - CONCLUSÃO Diante dos equívocos reconhecidos, da retificação e atualização das contas, restou que o valor total devido pela parte ré é de R$ 182.193,09 (cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e três reais e nove centavos). Planilha em id b249c8b, a qual integra a decisão para todos os fins. Intime-se as partes. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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