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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 402 de 438

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Antonio Mota De Almeida

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Maquieira Rodeiro x Benicia Da Conceicao

ID: 259761395

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000845-79.2023.5.05.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAQUIEIRA RODEIRO

Polo Passivo:

BENICIA DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO COUNAGO CARREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMORIM MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC MOTA FIGUEIREDO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA VIVIANE RIBEIRO KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000845-79.2023.5.05.0028 : MARIA DE FATIMA MAQUIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000845-79.2023.5.05.0028 : MARIA DE FATIMA MAQUIEIRA RODEIRO : BENICIA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ef4cb proferida nos autos. 0000845-79.2023.5.05.0028 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DE FATIMA MAQUIEIRA RODEIRO Recorrido(a)(s): 1. BENICIA DA CONCEICAO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DE FATIMA MAQUIEIRA RODEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MAQUIEIRA RODEIRO

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Adriana De Jesus Santana e outros x Norcontrol Engenharia Ltda e outros

ID: 257038749

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-31.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS SANTANA ADRIANA MENEZES BISPO AILTON SOARES DUTRA DANIELA DE SA DOS SANTOS DANIEL DE SA DOS SANTOS DIEGO DOS SANTOS SANTANA HALLYSON RONDINELLY DE CARVALHO IVO CHRISTIAN NASCIMENTO SILVA CRUZ DE MACEDO JOELSON ALVES DE ARAUJO JORGE SILVA NETO JOSE ALBERTO OLIVEIRA DE MELO MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RAFAEL NUNES DE SAO BENTO REGINALDO DA SILVA DE JESUS RENILSON SOUZA DOS SANTOS ROZENAIDE SILVA SANTANA

Polo Passivo:

NORCONTROL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000254-31.2025.5.05.0131 : ROZENAIDE SILVA SANTANA E OUTROS (15) : NORCONTROL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000254-31.2025.5.05.0131 : ROZENAIDE SILVA SANTANA E OUTROS (15) : NORCONTROL ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6a3cf proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença decorrente da coisa julgada formada no processo nº 0000057-67.2011.5.05.01, proposta pelo Sindicato-Autor, na qual foram condenadas ambas as empresas destacadas no cabeçalho, sendo a segunda Reclamada de forma subsidiária, diante dos seguintes pleitos: “a) Anotação e respectiva baixa na CTPS dos substituídos, observado as datas reconhecidas às fls. 4047 e 4048, no prazo de 10 dias após o depósito, pelos mesmos, de suas respectivas CTPS, na sede da primeira demandada sob recibo, o que deverá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa, no importe de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de cada reclamante substituído. Ultrapassado 01 mês, caso a reclamada não tenha cumprido a obrigação acima estabelecida, fica a Secretaria autorizada a proceder às respectivas anotações, sem prejuízo da multa acima estabelecida, se for o caso; b) Pagamento de aviso prévio indenizado, com sua consequente integração ao tempo de serviço (O.J nº 82 da SDBI-1), férias integrais (2010) e proporcionais (2011), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (2011), parcelas que ora se defere, sendo todas estas verbas acrescidas da multa estabelecida no art. 467, da CLT; c) Décimo terceiro salário do ano de 2010 e férias proporcionais, acrescidos da multa prevista no artigo 467 da CLT; d) Na hipótese dos obreiros substituídos não tiverem percebido os valores relativos aos depósitos de FGTS, procede o pedido de recolhimento e levantamento dos valores relativos ao FGTS, acrescido da multa de 40%, e a consequente liberação, sob pena de fazê-lo mediante alvará ou, em caso de inexistência de depósitos, pagamento de indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos, acrescida da multa de 40% pela despedida sem justa causa (esta última sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme TST/SDI1/OJ – 254); e) Caso os trabalhadores substituídos não tiverem recebido o benefício do seguro-desemprego, é devido pagamento de indenização substitutiva, no valor correspondente ao das parcelas a que faria jus, considerando-se o tempo de vínculo empregatício junto à empresa demandada, bem como a legislação vigente à época da despedida, nos termos da Súmula 389 do C. TST. f) pagamento da parcela rescisória adicional prevista na cláusula décima quinta da CCT (fl. 175 - processo 0000164-14.2011.5.05.0131), para cada empregado substituído.” Houve ainda a condenação no pagamento de multa normativa relativamente aos trabalhadores que não tenham recebido salários a partir de dezembro de 2010, 13º salário de 2010 e tíquete alimentação no ano de 2010, bem como, em embargos de declaração, acrescentou-se a multa do art. 477 da CLT perante cada trabalhador substituído. Foi prevista, ademais, que a liquidação fosse realizada por artigos e a dedução de valores que foram destinados e já recebidos pelos trabalhadores ainda no curso do aludido processo, em decorrência de decisão de tutela antecipada. Pois bem. De acordo com a redação do artigo 95 da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária nesta Especializada, em caso de procedência de pedido veiculado em ação coletiva, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Há, portanto, a fixação do dever de indenizar, mas não do montante da indenização. Assim sendo, embora a sentença reconheça em definitivo o direito, há de ser liquidada para que se estabeleça o quantum debeatur. É na fase de liquidação que se deve proceder à análise da situação de cada trabalhador. Com amparo na melhor doutrina, extrai-se que na liquidação da sentença condenatória coletiva, que reconheceu, genericamente, o dever de ressarcimento dos danos causados pelo réu, cada liquidante deve provar por meio de um processo autônomo de liquidação, a ocorrência do seu dano individual e do nexo causal entre este e a conduta lesiva reconhecida em juízo, além do montante a ser pago a fim de ressarci-lo dos prejuízos que sofreu. Nesse sentido, dispõe o art. 97 da Lei nº 8.078/90, “a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim, como pelos legitimados de que trata o artigo 82”. Em aplicação analógica da norma prevista no artigo 101, inciso I, do CDC a liquidação individual da sentença coletiva se fará por meio de processo autônomo, que poderá ser ajuizado no domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC. A lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for mais conveniente para a execução. Vale ressaltar que se a lei confere a possibilidade de escolha do local da execução individual, não há que se falar em prevenção. Consoante se infere de leitura da petição inicial, o Sindicato ajuizou a presente ação trabalhista incluindo no rol de substituídos 20 (vinte) trabalhadores. É notório que cada pedido corresponde a uma ação própria, que pode ser ou não cumulada em um único processo, e será decidido (cada pedido/ação) em capítulos autônomos da sentença. Também sabido que para cada um(a) dos(as) Trabalhadores(as) incluídos neste processo, a rigor, se configura também uma ação distinta, de modo que este feito contém simultaneamente as figuras da cumulação subjetiva e objetiva de demandas. Na hipótese em apreço, portanto, o que se percebe é que a cumulação de pessoas substituídas pelo Sindicato quando do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença afronta princípios constitucionais de observância obrigatória por todos, normas estas que prevalecem sobre quaisquer outras. Com efeito, em razão da complexibilidade da matéria (análise de vinte vínculos empregatícios, com suas idiossincrasias), restarão comprometidos, sobremaneira, a rápida solução do litígio, inclusive o próprio cumprimento da sentença (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de comprometer a defesa, quiçá da própria parte autora. Mesmo que a liquidação possa ser realizada exclusivamente pela apresentação e análise de prova documental, ainda assim será necessário examinar individualmente os dados contratuais de cada substituído, tais como período contratual, valor da remuneração em cada período, períodos de afastamento, valores já recebidos etc, exigindo um volume expressivo de planilhas de cálculos e análise de incidentes processuais correlatos. Destarte, é o caso de aplicação, por analogia, do disposto no art. 113, §1º, do CPC: “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. Ante o exposto, considerando que o número excessivo de beneficiários do título executivo relacionados na presente demanda dificulta e tumultua a fase executória; observando que o artigo 11, do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 0005/2014 manteve incólume a independência dos Juízes para fixar os limites da atuação litisconsorcial em conformidade com a realidade dos processos e da respectiva jurisdição de atuação, e que a prerrogativa do juízo para a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva é amplamente proclamada pelo TST (TST - RR: 0000605-58.2019.5.09.0242, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 27/11/2023); utilizando-me da faculdade do art. 113, §1º, do CPC, DETERMINO a limitação dos substituídos representados no polo ativo pelo Sindicato a um único litigante, no caso o primeiro do rol, qual seja, ROZENAIDE SILVA SANTANA, ao tempo em que DECLARO a extinção do processo, sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Quanto aos demais substituídos ora excluídos, cabe ao Sindicato ou aos próprios trabalhadores ingressarem com processos individuais de Cumprimento de Sentença (CumSen), quando, então, serão os valores individualmente apurados e executados, sendo competente para o processamento da futura demanda tanto o Juízo da liquidação da sentença quanto o da ação condenatória (CDC, art. 98, §2º, inciso I). DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. Intime-se a Parte Autora da presente decisão, inclusive para liquidar corretamente o julgado em relação ao Substituído representado, apresentando planilha completa de cálculos observando o comando sentencial NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. Decorrido o prazo de 30(TRINTA) DIAS sem manifestação do(a) Autor(a), remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando o quanto disposto no art.11-A da CLT e art. 921 do CPC. 2. Apresentados os cálculos, notifiquem-se as Reclamadas principal e subsidiária da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamante e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 3. Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 5. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. 6. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO OLIVEIRA DE MELO - DANIEL DE SA DOS SANTOS - DANIELA DE SA DOS SANTOS - ADRIANA DE JESUS SANTANA - MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - ADRIANA MENEZES BISPO - RENILSON SOUZA DOS SANTOS - IVO CHRISTIAN NASCIMENTO SILVA CRUZ DE MACEDO - JORGE SILVA NETO - DIEGO DOS SANTOS SANTANA - RAFAEL NUNES DE SAO BENTO - ROZENAIDE SILVA SANTANA - AILTON SOARES DUTRA - JOELSON ALVES DE ARAUJO - REGINALDO DA SILVA DE JESUS - HALLYSON RONDINELLY DE CARVALHO

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Angela Pereira Santos e outros x Juiz Da 4ª Vara Do Trabalho De Camaçari

ID: 255849519

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003984-55.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI

Notificação

Advogados:

SERGIO GONCALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0003984-55.2025.5.05.0000 : ANGELA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0003984-55.2025.5.05.0000 : ANGELA PEREIRA SANTOS : JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c59139d proferida nos autos. Vistos. ANGELA PEREIRA SANTOS impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, para sustar ato praticado pelo EXMO JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI, que determinou a penhora dos proventos de pensão da impetrante, requerida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010256-37.2014.5.05.0134, em que litiga contra SINDMETROPOLITANO – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA, VIGIAS, COMBATE A INCÊNDIOS, PORTEIROS, CURSO DE FORMAÇÃO, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DA CIDADE E REGIÕES DE CAMAÇARI – BA, ora litisconsorte. Aduz que o ato coator, que viola o direito líquido e certo da Impetrante, consiste em decisão em que, o juízo, ao receber a manifestação da impetrante como Exceção de Pré-executividade, entendeu que não teria havido excesso ou abuso na ordem penhora anteriormente determinada sobre a sua conta salário (Banco do Brasil Ag. 2865-5, conta n.° 27132-2), onde recebe proventos de pensão por morte de seu ex-companheiro Jose Sebastião de Belchior Alcoforado. Defende que “a conta salário e os valores recebidos a tal título são IMPENHORÁVEIS, ante a previsão inserta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil”. Assevera ainda que a determinação exarada pelo MM. Juízo a quo, autoridade dita coatora, viola o quanto disposto no entendimento da Sumula 47 deste Tribunal, visto que excede o limite do percentual de 20% de penhora. Pelo exposto, requer a concessão da liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a liberação integral dos valores bloqueados (R$15.804,13), ou alternativamente limitados a 20% dos vencimento líquidos, e proibição de novos bloqueios sobre a conta onde são creditados os proventos de pensão, até o julgamento final deste writ. Ao exame. Antes de adentrar o mérito do "mandamus", necessário se faz analisar o pleito de justiça gratuita da impetrante. Dispõe o art. 790, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/17) que o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, o art. 99, §3º do CPC/2015, aqui de aplicação supletiva, estabelece, para o caso de pessoa natural, como prova da insuficiência do recurso, a mera declaração do requerente. A Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 4º do art. 790 da CLT, não alterou essa perspectiva ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Desse modo, tendo a impetrante requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta. Defiro. Pois bem. O deferimento de liminar em sede de mandado de segurança, consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora. Sob estas premissas e, num juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, colho das provas diligenciadas de forma pré-constituída, que a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora se mostram presentes nos autos. Cabe salientar que, embora a regra geral do artigo 833, IV do CPC seja de impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões, a jurisprudência já entendia ser possível a penhora parcial, com base nos preceitos constitucionais de valorização do trabalho humano, bem como ante a natureza alimentar do crédito e sua abrangência definida no art. 100-A, § 1º-A, da CF, além da busca pela efetividade das decisões judiciais, considerando o princípio da razoabilidade e a responsabilidade dos sócios pelo cumprimento da obrigação trabalhista, conforme preceitua o art. 50 do CC. Ademais, a nova regra inscrita no §2º do mesmo artigo veio a consolidar, de uma vez, a possibilidade de penhora de salários quando se tratar de crédito de natureza alimentar, “independentemente de sua origem”. Assim, a restrição legal de impenhorabilidade não pode ser vista de forma absoluta dentro do sistema jurídico. Não se pode admitir a prevalência de um bem jurídico protegido pelo sistema normativo sobre outro bem jurídico também protegido pelo sistema. A norma contida no art. 833, IV, do CPC, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é a penhora de parcela do salário ou outro renda, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor. Além disso, a incidência da penhora sobre um percentual dos "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios" do devedor preserva seu poder aquisitivo frente a suas necessidades básicas, bem como garante ao empregado credor a satisfação das mesmas necessidades vitais. Com efeito, a questão relativa à possibilidade de penhora de salários e demais verbas arroladas no art. 833, inciso IV, do atual CPC (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/1973), foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000, julgado pelo Pleno deste Tribunal, resultando na edição da Súmula nº 47, do seguinte teor: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Friso que o entendimento extraído da Súmula 47 do TRT5 é no sentido de que não pode haver bloqueio que ultrapasse os 20% dos ganhos líquidos mensais, considerando-se a totalidade das execuções em trâmite contra o executado, e não apenas cada processo de per si. Tal percentual é um limitador geral, até porque a aposentadoria é uma só e visa ao sustento do executado e de sua família. No caso dos autos, a Impetrante afirma que foi penhorado valor superior ao percentual de 20% sobre a sua conta salário (Banco do Brasil Ag. 2865-5, conta n.° 27132-2), onde recebe proventos de pensão por morte de seu ex-companheiro Jose Sebastião de Belchior Alcoforado. Ademais, a análise da prova pré-constituída apresentada pela autora revela que as importâncias bloqueadas na ação matriz de R$ 15.804,13 em conta salário de sua titularidade no Banco do Brasil, se trata dos valores integrais percebidos a título de pensão em Dezembro/2024. Destarte, vislumbro a irregularidade apontada no presente writ, considerando que a penhora on-line sobre a verba de natureza eminentemente salarial e provento de pensão da autora, na ação principal, não foi procedida com a observação do parâmetro máximo de penhorabilidade de proventos que foi fixado na Súmula Nº 47 do TRT5, esbarrando, assim, no princípio constitucional da proteção dos salários, consagrada no art. 7º da Constituição Federal. Tem-se, pois a demonstração da probabilidade das alegações deduzidas pela parte impetrante no presente writ. O art. 300 do NCPC estabelece como requisito da concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e cautelar, a simultânea presença do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade ou incontestabilidade do alegado direito, enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. No caso sub oculis, foi demonstrado via prova documental o fummus boni iuris, ao passo que o periculum in mora é consequência lógica da efetivação da ordem judicial emanada da autoridade coatora, que acarretaria violação à Súmula nº 47 deste E. TRT, assim como risco à própria sobrevivência do Impetrante e de sua família. Nesse contexto, no caso particular, entendo que a ordem de penhora sobre parte dos proventos de pensão da executada/impetrante, com a finalidade de satisfazer o crédito trabalhista reconhecido na ação matriz, dada a sua natureza alimentar, deve ser limitada a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos desta natureza. Daí que reputo presente a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental que evidenciam a violação do direito líquido e certo, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar postulada para, cassando o ato coator, determinar o bloqueio sobre os proventos de pensão da impetrante, no limite do percentual de 20% dos ganhos líquidos mensais da impetrante. Com tais fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pretendida para determinar o bloqueio sobre os proventos de pensão da impetrante, no limite do percentual de 20% dos ganhos líquidos mensais da impetrante, realizada nos autos do processo n 0010256-37.2014.5.05.0134. Notifique-se a parte impetrante. Notifique-se o Litisconsorte (SINDMETROPOLITANO – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA, VIGIAS, COMBATE A INCÊNDIOS, PORTEIROS, CURSO DE FORMAÇÃO, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DA CIDADE E REGIÕES DE CAMAÇARI – BA) para contestar, querendo, o presente mandado de segurança. Ciência à autoridade impetrada desta decisão, conferindo-se-lhe força de ofício, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra imediatamente o quanto acima determinado. Cumpridas todas as etapas, após o prazo fixado para as repostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. Cumpram-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA PEREIRA SANTOS

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826916

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE TANAN OLIVEIRA

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826926

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826941

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826957

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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Ana Claudia Santos Da Silva x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255827023

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000019-48.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000019-48.2025.5.05.0201 : ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA : D' CASTRO CALCADOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000019-48.2025.5.05.0201 : ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Ana Claudia Santos Da Silva x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255827036

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000019-48.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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Ana Claudia Santos Da Silva x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255827050

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000019-48.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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