Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 406 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Barreto Souza e outros x Mangels Industrial S A

ID: 258698819

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000472-35.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA EDSON DA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

MANGELS INDUSTRIAL S A

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f499a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO EDSON DA CRUZ GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, e somente o autor produziu prova testemunhal, tendo sido ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais em memoriais escritos pelos litigantes. Recusadas propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Desta forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Não há por que se falar em inépcia, desde quando a inicial desta reclamatória contém pedidos formulados de maneira inteligível e respaldados em causa de pedir logicamente exposta e definida, perfazendo os requisitos legais mínimos de propositura da demanda (CLT, art. 840, §1º) e viabilizando o amplo direito de defesa do réu, não havendo como considerá-la inepta porque de sua leitura decorre lógica conclusão, extraindo-se do seu conjunto os fundamentos jurídicos dos pedidos. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que restou atendido. Destarte, rejeita-se a preliminar em epígrafe. 4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, em se tratando de ação de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou ciência, inequivocamente, da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do C. STJ, contando-se, a partir de então, o marco quinquenal para a propositura da ação, transcurso de tempo que não ficou demonstrado pela parte reclamada, consoante princípio da actio nata. Rejeita-se. MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação do reclamante de que foi contratado como empregado pela reclamada, prestando serviços na função soldador, em 14/08/2007, vindo a ser despedido, sem justa causa, em 02/01/2023. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir da ficha cadastral, bem como recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Aduz a parte reclamante que, no curso do contrato de trabalho, passou a sentir forte dor em ombros, coluna e joelhos, em razão dos movimentos intensos e repetitivos praticados no exercício da sua função, e carregamento de peso em posição antiergonômica. Alega que para realizar suas atividades era obrigado a descarregar, em média, 1.500 botijões por dia, que chegavam nas carretas, com mais cinco colegas, em movimentos repetitivos e com carregamento de peso, o que sobrecarregava mecanicamente suas articulações, especialmente o lado esquerdo. Isso porque o autor tinha também que usar um equipamento chamado “vampirão”, utilizado para colar placas de aço em botijões, em que havia uma mola dura, que fazia com que imprimisse força com os membros superiores para puxar a mola para baixo, para alcançar o botijão, movimento que exercia com repetitividade durante a jornada de trabalho. Segue esclarecendo que desde 2014 começou a sentir forte dor em ombros, mais especificamente esquerdo, e posteriormente no ombro direito, coluna lombar e joelhos, tendo sido afastado para gozo de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário espécie B-91 em 2015, vide documento anexado aos autos com a inicial. Acrescenta, ainda, que continuou na mesma função até a sua saída, uma vez que a empresa lhe disse que em razão da sua baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto, não havia outra função para ser adaptado. Diante disso, conclui que foi dispensado portando doença ocupacional, em razão do vínculo com a Reclamada, contudo não pede a declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração, postulando somente a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte acionada, ao contestar, em síntese, negou todos os fatos aduzidos pela parte Reclamante. Da análise das provas produzidas, ficou demonstrado que a parte reclamante, de fato, é detentora das lesões a que se reporta na inicial, em ombros, coluna lombar e joelhos, conforme provam os relatórios médicos, fisioterápicos e exames de imagem anexados com a inicial, que apontam para patologias relacionadas a LER/DORT e sobrecarga mecânica pelo carregamento de peso nessas articulações, relatórios e exames, cabe destacar, realizados na época do vínculo, desde 2014, até alguns meses após a despedida. Se observa dos relatórios médicos recomendação de tratamento fisioterápico e medicamentoso, bem como restrição para o trabalho que implique transporte de carga com carregamento de peso e realização de movimentos repetitivos. O autor colacionou aos autos ASO realizado para a empresa, e para surpresa deste Juízo consta risco ergonômico inexistente. A empresa, por seu turno, anexou aos autos PPRA e PCMSO e em nenhum deles, em nenhum ano, principalmente no PPRA (onde somente consta risco químico, físico e biológico), se trata de investigação e controle de risco ergonômico, embora a literatura médica descreva ser esse um dos maiores riscos para quem trabalha em fábrica com movimentos repetitivos (demanda de produtividade), e carregamento de peso, haja vista que mesmo dentro do limite legal, quando ocorre com frequência elevada, o carregamento de peso pode levar a sobrecarga mecânica nos músculos e articulações, inclusive degenerando esses órgãos e tecidos, daí o agravamento das doenças degenerativas, quando não ocorre o devido descanso para a fadiga muscular, o que leva a ocorrência do risco e da lesão, consoante citação do perito médico do Juízo em seu laudo, sendo, portanto, inespecíficos tais documentos anexados pela empresa, em desatendimento ao quanto preceitua as Normas Regulamentadoras do MTE. Cumpre ressaltar que a empresa trouxe ao feito, também, análise ergonômica do local de trabalho, entretanto, puramente teórica, haja vista que não anexou qualquer fotografia do local de trabalho do autor, para que o Juízo visualizasse se havia máquinas carregadoras de botijões, dentre outros equipamentos mecânicos de diminuição de peso por alavanca, o que não ficou provado. Ora, a prova do ambiente de trabalho é das partes, e não do Perito do Juízo, haja vista que não foi colega de trabalho do autor e não presenciou o seu modus operandi diário. Frise-se mais uma vez, a empresa não anexou qualquer fotografia do meio ambiente de trabalho do autor ao feito e muito menos produziu prova testemunhal, ao contrário, se limitou a anexar exame de sangue, espirometria e audiometria, quando a discussão dos autos envolve risco ergonômico. Pois bem. Não obstante os relatórios médicos e de exames de imagem diagnosticando as patologias alegadas pelo autor, juntados ao feito com a inicial, em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar a questão posta nos autos. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que o perito médico, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, concluiu: “Conclusão Relatório médico com data de 24.09.18 informa lombalgia há 3 anos, com irradiação para os membros inferiores, discopatia degenerativa e extrusão discal na coluna lombar. Relatório médico com data de 05.10.21 informa lesão bilateral do manguito rotador. Ressonância magnética com data de 02.01.23 evidencia condropatia patelar bilateral e leve degeneração meniscal no joelho direito. As atividades laborativas informadas, perfil profissiográfico previdenciário, relatórios médicos, exames complementares e a evolução do quadro clínico indicam que o trabalho contribuiu para agravar a lombalgia e a lesão bilateral do manguito rotador de forma leve a moderada.” No passo seguinte, ao responder aos quesitos formulados nos autos, esclareceu que o autor, no desempenho de suas atividades, realizava movimentos repetitivos com carregamento de peso e de forma frequente (o que ele classifica como de alto risco para as patologias apresentadas), e já apresentava as patologias no dia da despedida. Acrescentou ainda, que o autor estava apto para o trabalho, contudo com restrição para atividades que exijam transporte frequente de cargas pesadas, devido ao risco de agravamento do quadro clínico. Ocorre que as atividades habituais do autor, desenvolvidas nos últimos onze anos na empresa, envolvem justamente carregamento de peso e movimentos repetitivos o que leva este Juízo a concluir que o autor está totalmente inapto para as suas atividades habituais, de forma definitiva, já que a lesão está consolidada, haja vista que o Perito em nenhum momento referiu a possibilidade de cura dessas lesões, apenas o cuidado para que não se agravem. Em outros termos, ficou evidenciado que a empresa não emitiu a CAT, e o autor é portador de doença ocupacional com incapacidade para o trabalho habitual que desenvolvia. Em depoimento, a única testemunha ouvida assim descreveu sobre a forma de trabalho realizada pelo Reclamante: “que o depoente trabalhou para a acionada de 01/2020 a 06/022, na função de controlador de produção; que quando foi admitido, o reclamante já estava lá trabalhando como soldador; que na acionada todos realizam todas as atividades, que o depoente por exemplo também descarregava e carregava botijões, e que o autor também o fazia; que até a saída do depoente da empresa, o autor carregava e descarregava botijões; que o autor também utilizava a máquina 'vampirão' para colar placar em botijões; “(…) O preposto da empresa também reconheceu que o autor e seus colegas descarregavam em médica 1.500 botijões das carretas, e ainda usava o equipamento “vampirão” para colar placa de aço em aproximadamente 70 botijões por dia. Como consectário, a prova oral reforçou a tese obreira de que as lesões funcionais teriam decorrido das atividades desenvolvidas na empresa acionada. A empresa, como já fundamentado acima, não trouxe aos autos documentos oficiais, exigidos pelas Normas Regulamentadoras do MTE, que comprovem havia gestão e controle de risco ergonômico na empresa, mesmo porque confessou em sua defesa que não havia esse risco. Convém notar que não houve nem mesmo alegação de fornecimento de cinta lombar, o que certamente protegeria as vértebras e discos intervertebrais do trabalhador durante o contrato de trabalho, e não haveria abualamento, por achatamento de peso, desses discos, vide exames de imagem. A acionada, igualmente, em nenhum momento, comprovou que concedia descanso entre os descarregamentos das carretas, para prevenir fadiga muscular e lesão, como acentuou o Perito do Juízo. Tal comportamento autoriza este Juízo a inferir que, na prática, não foram adotadas medidas de controle e prevenção dos riscos inerentes às atividades realizadas na empresa, no quesito prevenção quanto às doenças ocupacionais, fato, de logo, evidenciado pela exigência de produção em alta escala por empregado, inclusive o Reclamante, e sem observância a requisitos básicos de ergonomia, lidando com o manuseio de carga considerável em posição antiergonômica. O comportamento da empresa demonstra desrespeito flagrante ao quanto preceituado no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador “proteção aos riscos inerentes ao trabalho”, além de outros que serão abordados adiante. Nesse passo, seja através das provas documentais, as quais reconhecem as lesões que acometeram o autor durante e ao final do vínculo, evidenciadas em exames de imagem anexados aos autos com a inicial e relatórios médicos, seja através da prova testemunhal, e pela conclusão do perito médico, este Juízo entende pela presença do nexo técnico-epidemiológico entre as patologias do Reclamante e as atividades desenvolvidas na acionada, principalmente lesão em ombros e coluna. Era ônus da empresa, portanto, comprovar, através de exame médico admissional e demissional que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício das funções, inclusive e principalmente quando da dispensa, objeto controvertido do processo, o que não ocorreu, haja vista que não foram realizados exames específicos para controle de risco ergonômico, como determinam as Normas Regulamentares do MTE, e constam ressalvas no TRCT do autor, quando as patologias e incapacidade funcional que apresenta. Este Juízo observou que na ficha de registro do empregado constam diversos afastamento médicos, desde 2014 até a data da sua saída. Pois bem. A doença ocupacional pode acarretar várias consequências jurídicas para o empregador. Dentre essas, a de maior repercussão econômica é a indenização devida ao acidentado ou aos seus dependentes em razão do dano sofrido. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil do empregador frente aos danos causados pelo acidente do trabalho (expressão genérica que engloba também doença ocupacional), é necessária a presença de três elementos: a omissão ou ação culposa do empregador, o dano e o nexo causal. Na hipótese em análise, no que pertine ao dano, este ficou provado nos autos através da farta prova documental, o que inclui- exames de imagem, relatórios médicos e a prova pericial. De referência ao nexo causal, não há dúvida quanto à sua existência, tendo ficado demonstrado que a parte reclamante, após o início do labor, adquiriu lesões funcionais de natureza ocupacional, ou seja, causadas pelas atividades desenvolvidas na empresa, seja por causa direta ou ainda por concausalidade, agravamento. Portanto, ficou comprovado que a parte autora desenvolveu, enquanto empregado do acionado, atividades laborativas que o expuseram a agentes de risco ocupacional, ou seja, que a doença ocupacional adquirida pela parte demandante foi causada e agravada em razão do trabalho desenvolvido na empresa acionada, ao longo do vínculo, tendo ficado demonstrado o nexo de causalidade e concausalidade entre o dano e o ato ofensor. Ficou demonstrado nos autos que a MANGELS não se preocupou em oferecer condições de trabalho que garantissem a incolumidade física do trabalhador, em ofensa aos direitos fundamentais da nossa Carta Magna, pois se fosse o contrário certamente a empresa teria trazido aos autos fotografias do local de trabalho e outros documentos desqualificassem a narrativa da inicial, o que não aconteceu, porquanto nem foi mencionado risco ocupacional, cinta lombar ou pausas entre os descarregamentos das carretas, cada uma com aproximadamente 500 botijões, como confessou o preposto em seu depoimento. Ora, diante da confissão do preposto fica evidente que a empresa sabia do carregamento de peso e da frequência com que era realizado, a repetitividade diária, levando este Juízo a aventar se não seria a hipótese de dolo eventual, já que ao não fornecer cinta lombar e nem mesmo pausas para fadiga muscular e exigir a frequência de carregamento de botijões por dia pelo autor, preferiu arriscar para ver a resultado de suas ações, extrapolando os limites do poder diretivo do empregador. Destarte, resta definir se o demandado teria agido com dolo ou culpa para ser tido como responsável pelo pagamento de indenização reparatória. De referência ao dolo, não ficou demonstrado, embora possa até se inferir quanto ao dolo eventual, tamanha a gravidade da conduta da empresa. No que pertine à culpa, não resta dúvida. Isso porque, ela é presumida, cabendo ao empregador o ônus de afastá-la por se tratar de evidente atividade de risco, do qual não se desincumbiu, deixando de anexar aos autos documentos básicos de prevenção de doenças ocupacionais exigidos pelas Normas Regulamentadoras. Destarte, a testemunha ouvida por este Juízo foi categórica ao afirmar que o trabalho era de alta intensidade, com movimentos repetitivos e carregamento de peso para atender a demanda da empresa. Como bem pontua o insigne jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., p. 244: “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.” Do trecho transcrito depreende-se que a empresa tem a obrigação legal de cumprir com as normas de segurança e higiene no trabalho. Oportuno esclarecer que comungo do entendimento de que a responsabilidade civil do empregador frente ao acidente do trabalho é de natureza contratual, que enseja o inadimplemento, e não extracontratual. Isso acontece porque existe um conteúdo mínimo legal do ajuste laboral, que visa justamente proteger o hipossuficiente, que é o empregado, frente ao qual esbarra o poder da autonomia da vontade privada. Esse conteúdo é composto, além de outras normas, pelas de medicina, higiene e segurança do trabalho que se traduzem em obrigações de fazer. “Se em decorrência da omissão do empregador, o trabalhador for vítima de acidente do trabalho, poderá pleitear o pagamento de uma determinada quantia para cobrir as perdas e danos, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio que existia anteriormente.” (José Cairo Júnior, O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 1ª ed., 2003, LTr, p. 89). O fundamento legal está no art. 389 do CC. A consequência imediata do entendimento adotado é a inversão do ônus da prova em face da culpa presumida do empregador, no caso o devedor, que, para se eximir da responsabilidade, deverá provar que empregou todas as medidas preventivas estabelecidas pelas normas protetivas laborais ou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado, consoante já exaustivamente fundamentado acima. Assim, verificado o dano, o nexo causal e definida a responsabilidade pelo ato ofensor (culposo), resta fixar a indenização. A hipótese é de aplicação da regra prevista no art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu”. Quanto ao dano material, este envolve danos emergentes e lucros cessantes. No que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, não houve pleito nos autos. Quanto à pensão vitalícia especificamente, deverá corresponder ao percentual da sua incapacidade reconhecida como definitiva, total ou parcial, sendo devida até a data projetada de sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Este é o termo final para os danos materiais aqui deferidos. Frise-se, como destacado, que se leva em consideração o grau de incapacidade para a atividade habitual, e não qualquer atividade, conforme entendimento consolidado pelo TST sobre o tema: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que " "Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão " . Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, " exige ' função estereoscópica perfeita' ", o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3 . É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu" - destaquei). 4 . Tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2015). Como se vê, o Perito concluiu que o reclamante possui incapacidade total para a atividade profissional que vinha desempenhada ao longo de sua atividade laborativa, motivo pelo qual este Juízo arbitra que lhe é devida 100% da última remuneração recebida, a ser corrigida, e paga na forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, considerando os parâmetros indicados na inicial, defere—se, a título de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, o valor devido desde a data do ajuizamento da demanda até 77 anos de idade da parte reclamante, considerando a incapacidade total e definitiva para o desempenho da atividade habitual. Passo à análise da indenização por danos morais e estéticos. A parte reclamante colima indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Nesse passo, o fato de a pessoa ter sido vítima de lesão corporal, reduzindo sua capacidade laborativa, já causa dano moral. A ofensa moral corresponde à dor moral que uma pessoa sofre quando se vê lesada, não sendo passível de ser demonstrada objetivamente, mas nem por isso deixando de produzir efeitos concretos. Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade.”. Portanto, o dano moral atinge a personalidade e dignidade do empregado, correspondendo à ofensa aos direitos da sua personalidade, tais como liberdade, vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra, decoro, intimidade, dentre outros. Diante dessa sua peculiaridade, a ofensa moral dispensa a prova do dano em si, sendo presumível em decorrência da simples ofensa, bastando a mera constatação da violação do direito, contentando-se com a prova do ilícito. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, este Juízo leva em consideração o comprometimento da capacidade laborativa do reclamante e a dor que sente por tal condição, que lhe retira a paz interior, além do seu montante salarial, como também o comportamento da empresa para a ocorrência do infortúnio e a sua capacidade econômica. Chama a atenção deste Juízo o fato da acionada não ter apresentado os documentos comprobatórios de que são assegurados o respeito e cumprimento às normas de medicina e saúde do trabalhador, documentos de grande importância, já apontados pelo Juízo em fundamentação acima, encargo que lhe cabia, do qual não se desincumbiu por não ter demonstrado que empregou todos os meios previstos em lei para prevenção de riscos e adoecimento, não obstante existam os riscos inerentes ao trabalho, principalmente uma indústria que produz em larga escala. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Vale destacar, ainda, que a indenização civil tem efeito punitivo/ressarcitório, mas, também, pedagógico, devendo não só compensar a lesão sofrida pela vítima, mas, ainda, desencorajar a empresa a adotar a mesma conduta novamente em casos similares, motivo pelo qual este Juízo arbitra, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como “ressarcimento” da dor, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma pedagógica, para o fim de a reclamada adotar práticas laborais mais seguras, evitando-se que casos similares ocorram e redundem em novos ajuizamentos de demandas trabalhistas, considerando a importância da saúde, que é um bem inegociável. A correção monetária deve observar o entendimento consolidado na Súmula nª 439 do TST. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários do perito médico, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência total dos pedidos formulados na presente demanda, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, em proveito do advogado do autor, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Defere-se. 10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pleito liminar no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos apresentados por EDSON DA CRUZ GONÇALVES contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, a qual deverá pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Liquidação por cálculos. Custas pela parte acionada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, unicamente para esse efeito. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Determino a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho – MTE e ao Ministério Público do Trabalho da 5ª Região – Ofício Feira de Santana, com cópia desta sentença, no prazo de 08 dias a contar da publicação, para que tomem ciência do relato das condições antiergonômicas de trabalho na empresa e adoecimento de empregados, para que promovam inspeção com vistas a verificação de atendimento às normas de proteção e saúde do trabalhador. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANGELS INDUSTRIAL S A

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Danilo Barreto Souza e outros x Mangels Industrial S A

ID: 258698821

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000472-35.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA EDSON DA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

MANGELS INDUSTRIAL S A

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f499a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO EDSON DA CRUZ GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, e somente o autor produziu prova testemunhal, tendo sido ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais em memoriais escritos pelos litigantes. Recusadas propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Desta forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Não há por que se falar em inépcia, desde quando a inicial desta reclamatória contém pedidos formulados de maneira inteligível e respaldados em causa de pedir logicamente exposta e definida, perfazendo os requisitos legais mínimos de propositura da demanda (CLT, art. 840, §1º) e viabilizando o amplo direito de defesa do réu, não havendo como considerá-la inepta porque de sua leitura decorre lógica conclusão, extraindo-se do seu conjunto os fundamentos jurídicos dos pedidos. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que restou atendido. Destarte, rejeita-se a preliminar em epígrafe. 4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, em se tratando de ação de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou ciência, inequivocamente, da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do C. STJ, contando-se, a partir de então, o marco quinquenal para a propositura da ação, transcurso de tempo que não ficou demonstrado pela parte reclamada, consoante princípio da actio nata. Rejeita-se. MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação do reclamante de que foi contratado como empregado pela reclamada, prestando serviços na função soldador, em 14/08/2007, vindo a ser despedido, sem justa causa, em 02/01/2023. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir da ficha cadastral, bem como recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Aduz a parte reclamante que, no curso do contrato de trabalho, passou a sentir forte dor em ombros, coluna e joelhos, em razão dos movimentos intensos e repetitivos praticados no exercício da sua função, e carregamento de peso em posição antiergonômica. Alega que para realizar suas atividades era obrigado a descarregar, em média, 1.500 botijões por dia, que chegavam nas carretas, com mais cinco colegas, em movimentos repetitivos e com carregamento de peso, o que sobrecarregava mecanicamente suas articulações, especialmente o lado esquerdo. Isso porque o autor tinha também que usar um equipamento chamado “vampirão”, utilizado para colar placas de aço em botijões, em que havia uma mola dura, que fazia com que imprimisse força com os membros superiores para puxar a mola para baixo, para alcançar o botijão, movimento que exercia com repetitividade durante a jornada de trabalho. Segue esclarecendo que desde 2014 começou a sentir forte dor em ombros, mais especificamente esquerdo, e posteriormente no ombro direito, coluna lombar e joelhos, tendo sido afastado para gozo de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário espécie B-91 em 2015, vide documento anexado aos autos com a inicial. Acrescenta, ainda, que continuou na mesma função até a sua saída, uma vez que a empresa lhe disse que em razão da sua baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto, não havia outra função para ser adaptado. Diante disso, conclui que foi dispensado portando doença ocupacional, em razão do vínculo com a Reclamada, contudo não pede a declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração, postulando somente a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte acionada, ao contestar, em síntese, negou todos os fatos aduzidos pela parte Reclamante. Da análise das provas produzidas, ficou demonstrado que a parte reclamante, de fato, é detentora das lesões a que se reporta na inicial, em ombros, coluna lombar e joelhos, conforme provam os relatórios médicos, fisioterápicos e exames de imagem anexados com a inicial, que apontam para patologias relacionadas a LER/DORT e sobrecarga mecânica pelo carregamento de peso nessas articulações, relatórios e exames, cabe destacar, realizados na época do vínculo, desde 2014, até alguns meses após a despedida. Se observa dos relatórios médicos recomendação de tratamento fisioterápico e medicamentoso, bem como restrição para o trabalho que implique transporte de carga com carregamento de peso e realização de movimentos repetitivos. O autor colacionou aos autos ASO realizado para a empresa, e para surpresa deste Juízo consta risco ergonômico inexistente. A empresa, por seu turno, anexou aos autos PPRA e PCMSO e em nenhum deles, em nenhum ano, principalmente no PPRA (onde somente consta risco químico, físico e biológico), se trata de investigação e controle de risco ergonômico, embora a literatura médica descreva ser esse um dos maiores riscos para quem trabalha em fábrica com movimentos repetitivos (demanda de produtividade), e carregamento de peso, haja vista que mesmo dentro do limite legal, quando ocorre com frequência elevada, o carregamento de peso pode levar a sobrecarga mecânica nos músculos e articulações, inclusive degenerando esses órgãos e tecidos, daí o agravamento das doenças degenerativas, quando não ocorre o devido descanso para a fadiga muscular, o que leva a ocorrência do risco e da lesão, consoante citação do perito médico do Juízo em seu laudo, sendo, portanto, inespecíficos tais documentos anexados pela empresa, em desatendimento ao quanto preceitua as Normas Regulamentadoras do MTE. Cumpre ressaltar que a empresa trouxe ao feito, também, análise ergonômica do local de trabalho, entretanto, puramente teórica, haja vista que não anexou qualquer fotografia do local de trabalho do autor, para que o Juízo visualizasse se havia máquinas carregadoras de botijões, dentre outros equipamentos mecânicos de diminuição de peso por alavanca, o que não ficou provado. Ora, a prova do ambiente de trabalho é das partes, e não do Perito do Juízo, haja vista que não foi colega de trabalho do autor e não presenciou o seu modus operandi diário. Frise-se mais uma vez, a empresa não anexou qualquer fotografia do meio ambiente de trabalho do autor ao feito e muito menos produziu prova testemunhal, ao contrário, se limitou a anexar exame de sangue, espirometria e audiometria, quando a discussão dos autos envolve risco ergonômico. Pois bem. Não obstante os relatórios médicos e de exames de imagem diagnosticando as patologias alegadas pelo autor, juntados ao feito com a inicial, em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar a questão posta nos autos. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que o perito médico, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, concluiu: “Conclusão Relatório médico com data de 24.09.18 informa lombalgia há 3 anos, com irradiação para os membros inferiores, discopatia degenerativa e extrusão discal na coluna lombar. Relatório médico com data de 05.10.21 informa lesão bilateral do manguito rotador. Ressonância magnética com data de 02.01.23 evidencia condropatia patelar bilateral e leve degeneração meniscal no joelho direito. As atividades laborativas informadas, perfil profissiográfico previdenciário, relatórios médicos, exames complementares e a evolução do quadro clínico indicam que o trabalho contribuiu para agravar a lombalgia e a lesão bilateral do manguito rotador de forma leve a moderada.” No passo seguinte, ao responder aos quesitos formulados nos autos, esclareceu que o autor, no desempenho de suas atividades, realizava movimentos repetitivos com carregamento de peso e de forma frequente (o que ele classifica como de alto risco para as patologias apresentadas), e já apresentava as patologias no dia da despedida. Acrescentou ainda, que o autor estava apto para o trabalho, contudo com restrição para atividades que exijam transporte frequente de cargas pesadas, devido ao risco de agravamento do quadro clínico. Ocorre que as atividades habituais do autor, desenvolvidas nos últimos onze anos na empresa, envolvem justamente carregamento de peso e movimentos repetitivos o que leva este Juízo a concluir que o autor está totalmente inapto para as suas atividades habituais, de forma definitiva, já que a lesão está consolidada, haja vista que o Perito em nenhum momento referiu a possibilidade de cura dessas lesões, apenas o cuidado para que não se agravem. Em outros termos, ficou evidenciado que a empresa não emitiu a CAT, e o autor é portador de doença ocupacional com incapacidade para o trabalho habitual que desenvolvia. Em depoimento, a única testemunha ouvida assim descreveu sobre a forma de trabalho realizada pelo Reclamante: “que o depoente trabalhou para a acionada de 01/2020 a 06/022, na função de controlador de produção; que quando foi admitido, o reclamante já estava lá trabalhando como soldador; que na acionada todos realizam todas as atividades, que o depoente por exemplo também descarregava e carregava botijões, e que o autor também o fazia; que até a saída do depoente da empresa, o autor carregava e descarregava botijões; que o autor também utilizava a máquina 'vampirão' para colar placar em botijões; “(…) O preposto da empresa também reconheceu que o autor e seus colegas descarregavam em médica 1.500 botijões das carretas, e ainda usava o equipamento “vampirão” para colar placa de aço em aproximadamente 70 botijões por dia. Como consectário, a prova oral reforçou a tese obreira de que as lesões funcionais teriam decorrido das atividades desenvolvidas na empresa acionada. A empresa, como já fundamentado acima, não trouxe aos autos documentos oficiais, exigidos pelas Normas Regulamentadoras do MTE, que comprovem havia gestão e controle de risco ergonômico na empresa, mesmo porque confessou em sua defesa que não havia esse risco. Convém notar que não houve nem mesmo alegação de fornecimento de cinta lombar, o que certamente protegeria as vértebras e discos intervertebrais do trabalhador durante o contrato de trabalho, e não haveria abualamento, por achatamento de peso, desses discos, vide exames de imagem. A acionada, igualmente, em nenhum momento, comprovou que concedia descanso entre os descarregamentos das carretas, para prevenir fadiga muscular e lesão, como acentuou o Perito do Juízo. Tal comportamento autoriza este Juízo a inferir que, na prática, não foram adotadas medidas de controle e prevenção dos riscos inerentes às atividades realizadas na empresa, no quesito prevenção quanto às doenças ocupacionais, fato, de logo, evidenciado pela exigência de produção em alta escala por empregado, inclusive o Reclamante, e sem observância a requisitos básicos de ergonomia, lidando com o manuseio de carga considerável em posição antiergonômica. O comportamento da empresa demonstra desrespeito flagrante ao quanto preceituado no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador “proteção aos riscos inerentes ao trabalho”, além de outros que serão abordados adiante. Nesse passo, seja através das provas documentais, as quais reconhecem as lesões que acometeram o autor durante e ao final do vínculo, evidenciadas em exames de imagem anexados aos autos com a inicial e relatórios médicos, seja através da prova testemunhal, e pela conclusão do perito médico, este Juízo entende pela presença do nexo técnico-epidemiológico entre as patologias do Reclamante e as atividades desenvolvidas na acionada, principalmente lesão em ombros e coluna. Era ônus da empresa, portanto, comprovar, através de exame médico admissional e demissional que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício das funções, inclusive e principalmente quando da dispensa, objeto controvertido do processo, o que não ocorreu, haja vista que não foram realizados exames específicos para controle de risco ergonômico, como determinam as Normas Regulamentares do MTE, e constam ressalvas no TRCT do autor, quando as patologias e incapacidade funcional que apresenta. Este Juízo observou que na ficha de registro do empregado constam diversos afastamento médicos, desde 2014 até a data da sua saída. Pois bem. A doença ocupacional pode acarretar várias consequências jurídicas para o empregador. Dentre essas, a de maior repercussão econômica é a indenização devida ao acidentado ou aos seus dependentes em razão do dano sofrido. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil do empregador frente aos danos causados pelo acidente do trabalho (expressão genérica que engloba também doença ocupacional), é necessária a presença de três elementos: a omissão ou ação culposa do empregador, o dano e o nexo causal. Na hipótese em análise, no que pertine ao dano, este ficou provado nos autos através da farta prova documental, o que inclui- exames de imagem, relatórios médicos e a prova pericial. De referência ao nexo causal, não há dúvida quanto à sua existência, tendo ficado demonstrado que a parte reclamante, após o início do labor, adquiriu lesões funcionais de natureza ocupacional, ou seja, causadas pelas atividades desenvolvidas na empresa, seja por causa direta ou ainda por concausalidade, agravamento. Portanto, ficou comprovado que a parte autora desenvolveu, enquanto empregado do acionado, atividades laborativas que o expuseram a agentes de risco ocupacional, ou seja, que a doença ocupacional adquirida pela parte demandante foi causada e agravada em razão do trabalho desenvolvido na empresa acionada, ao longo do vínculo, tendo ficado demonstrado o nexo de causalidade e concausalidade entre o dano e o ato ofensor. Ficou demonstrado nos autos que a MANGELS não se preocupou em oferecer condições de trabalho que garantissem a incolumidade física do trabalhador, em ofensa aos direitos fundamentais da nossa Carta Magna, pois se fosse o contrário certamente a empresa teria trazido aos autos fotografias do local de trabalho e outros documentos desqualificassem a narrativa da inicial, o que não aconteceu, porquanto nem foi mencionado risco ocupacional, cinta lombar ou pausas entre os descarregamentos das carretas, cada uma com aproximadamente 500 botijões, como confessou o preposto em seu depoimento. Ora, diante da confissão do preposto fica evidente que a empresa sabia do carregamento de peso e da frequência com que era realizado, a repetitividade diária, levando este Juízo a aventar se não seria a hipótese de dolo eventual, já que ao não fornecer cinta lombar e nem mesmo pausas para fadiga muscular e exigir a frequência de carregamento de botijões por dia pelo autor, preferiu arriscar para ver a resultado de suas ações, extrapolando os limites do poder diretivo do empregador. Destarte, resta definir se o demandado teria agido com dolo ou culpa para ser tido como responsável pelo pagamento de indenização reparatória. De referência ao dolo, não ficou demonstrado, embora possa até se inferir quanto ao dolo eventual, tamanha a gravidade da conduta da empresa. No que pertine à culpa, não resta dúvida. Isso porque, ela é presumida, cabendo ao empregador o ônus de afastá-la por se tratar de evidente atividade de risco, do qual não se desincumbiu, deixando de anexar aos autos documentos básicos de prevenção de doenças ocupacionais exigidos pelas Normas Regulamentadoras. Destarte, a testemunha ouvida por este Juízo foi categórica ao afirmar que o trabalho era de alta intensidade, com movimentos repetitivos e carregamento de peso para atender a demanda da empresa. Como bem pontua o insigne jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., p. 244: “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.” Do trecho transcrito depreende-se que a empresa tem a obrigação legal de cumprir com as normas de segurança e higiene no trabalho. Oportuno esclarecer que comungo do entendimento de que a responsabilidade civil do empregador frente ao acidente do trabalho é de natureza contratual, que enseja o inadimplemento, e não extracontratual. Isso acontece porque existe um conteúdo mínimo legal do ajuste laboral, que visa justamente proteger o hipossuficiente, que é o empregado, frente ao qual esbarra o poder da autonomia da vontade privada. Esse conteúdo é composto, além de outras normas, pelas de medicina, higiene e segurança do trabalho que se traduzem em obrigações de fazer. “Se em decorrência da omissão do empregador, o trabalhador for vítima de acidente do trabalho, poderá pleitear o pagamento de uma determinada quantia para cobrir as perdas e danos, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio que existia anteriormente.” (José Cairo Júnior, O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 1ª ed., 2003, LTr, p. 89). O fundamento legal está no art. 389 do CC. A consequência imediata do entendimento adotado é a inversão do ônus da prova em face da culpa presumida do empregador, no caso o devedor, que, para se eximir da responsabilidade, deverá provar que empregou todas as medidas preventivas estabelecidas pelas normas protetivas laborais ou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado, consoante já exaustivamente fundamentado acima. Assim, verificado o dano, o nexo causal e definida a responsabilidade pelo ato ofensor (culposo), resta fixar a indenização. A hipótese é de aplicação da regra prevista no art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu”. Quanto ao dano material, este envolve danos emergentes e lucros cessantes. No que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, não houve pleito nos autos. Quanto à pensão vitalícia especificamente, deverá corresponder ao percentual da sua incapacidade reconhecida como definitiva, total ou parcial, sendo devida até a data projetada de sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Este é o termo final para os danos materiais aqui deferidos. Frise-se, como destacado, que se leva em consideração o grau de incapacidade para a atividade habitual, e não qualquer atividade, conforme entendimento consolidado pelo TST sobre o tema: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que " "Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão " . Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, " exige ' função estereoscópica perfeita' ", o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3 . É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu" - destaquei). 4 . Tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2015). Como se vê, o Perito concluiu que o reclamante possui incapacidade total para a atividade profissional que vinha desempenhada ao longo de sua atividade laborativa, motivo pelo qual este Juízo arbitra que lhe é devida 100% da última remuneração recebida, a ser corrigida, e paga na forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, considerando os parâmetros indicados na inicial, defere—se, a título de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, o valor devido desde a data do ajuizamento da demanda até 77 anos de idade da parte reclamante, considerando a incapacidade total e definitiva para o desempenho da atividade habitual. Passo à análise da indenização por danos morais e estéticos. A parte reclamante colima indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Nesse passo, o fato de a pessoa ter sido vítima de lesão corporal, reduzindo sua capacidade laborativa, já causa dano moral. A ofensa moral corresponde à dor moral que uma pessoa sofre quando se vê lesada, não sendo passível de ser demonstrada objetivamente, mas nem por isso deixando de produzir efeitos concretos. Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade.”. Portanto, o dano moral atinge a personalidade e dignidade do empregado, correspondendo à ofensa aos direitos da sua personalidade, tais como liberdade, vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra, decoro, intimidade, dentre outros. Diante dessa sua peculiaridade, a ofensa moral dispensa a prova do dano em si, sendo presumível em decorrência da simples ofensa, bastando a mera constatação da violação do direito, contentando-se com a prova do ilícito. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, este Juízo leva em consideração o comprometimento da capacidade laborativa do reclamante e a dor que sente por tal condição, que lhe retira a paz interior, além do seu montante salarial, como também o comportamento da empresa para a ocorrência do infortúnio e a sua capacidade econômica. Chama a atenção deste Juízo o fato da acionada não ter apresentado os documentos comprobatórios de que são assegurados o respeito e cumprimento às normas de medicina e saúde do trabalhador, documentos de grande importância, já apontados pelo Juízo em fundamentação acima, encargo que lhe cabia, do qual não se desincumbiu por não ter demonstrado que empregou todos os meios previstos em lei para prevenção de riscos e adoecimento, não obstante existam os riscos inerentes ao trabalho, principalmente uma indústria que produz em larga escala. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Vale destacar, ainda, que a indenização civil tem efeito punitivo/ressarcitório, mas, também, pedagógico, devendo não só compensar a lesão sofrida pela vítima, mas, ainda, desencorajar a empresa a adotar a mesma conduta novamente em casos similares, motivo pelo qual este Juízo arbitra, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como “ressarcimento” da dor, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma pedagógica, para o fim de a reclamada adotar práticas laborais mais seguras, evitando-se que casos similares ocorram e redundem em novos ajuizamentos de demandas trabalhistas, considerando a importância da saúde, que é um bem inegociável. A correção monetária deve observar o entendimento consolidado na Súmula nª 439 do TST. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários do perito médico, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência total dos pedidos formulados na presente demanda, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, em proveito do advogado do autor, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Defere-se. 10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pleito liminar no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos apresentados por EDSON DA CRUZ GONÇALVES contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, a qual deverá pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Liquidação por cálculos. Custas pela parte acionada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, unicamente para esse efeito. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Determino a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho – MTE e ao Ministério Público do Trabalho da 5ª Região – Ofício Feira de Santana, com cópia desta sentença, no prazo de 08 dias a contar da publicação, para que tomem ciência do relato das condições antiergonômicas de trabalho na empresa e adoecimento de empregados, para que promovam inspeção com vistas a verificação de atendimento às normas de proteção e saúde do trabalhador. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CRUZ GONCALVES

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Gustavo Pereira Dos Santos e outros x Daniel Dos Santos

ID: 259870450

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001164-45.2012.5.05.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS PATRICIA SANTOS RODRIGUES CABECO PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LOPES DE ALMEIDA

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIZ MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0001164-45.2012.5.05.0024 : PRIME ENGENHARIA E CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0001164-45.2012.5.05.0024 : PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 813c9b5, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001164-45.2012.5.05.0024 : PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS 0001164-45.2012.5.05.0024 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (E OUTROS) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado José Roberto Cajado de Menezes (OAB-BA11.332), constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com os custos do processos, pelo que requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro o benefício requerido em relação aos Recorrentes PATRICIA SANTOS RODRIGUES CABECO e GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos da Súmula 463, I do TST e precedente da SDI-II do TST sobre o tema (grifou-se): "(...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADA EM SEDE REGIONAL EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que “ O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ”. Ademais, “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ” (art. 99 do CPC/2015). Na hipótese vertente, a parte requer, em sede recursal, pedido de gratuidade de Justiça não examinado pelo TRT em razão da revelia da parte, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463, I, do TST, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-40876-52.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por outro lado, indefiro o benefício em relação à Recorrente PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Ocorre que não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da pessoa jurídica, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes, no momento, os pressupostos necessários à sua concessão. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST e precedente da SDI-I e SDI-II do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463 do TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro " há mais de 5 anos ". No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido” (Processo:ROT – 7073-83.2020.5.15.0000; Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 09/04/2024; Publicação: 12/04/2024; grifos no original e aditados). Apesar do indeferimento do pedido de gratuidade, o preparo inexigível, na forma da Súmula 161, do TST PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso de Revista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada dos temas do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (grifou-se): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação e, posteriormente, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10365-72.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema,pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional no início da peça recursal, em tópico único e de forma dissociada das razões do pedido de reforma, o que não atende às disposições contidas no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11269-28.2020.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100694-23.2020.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777889

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777921

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

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Ana Cristina Bispo Souza e outros x Ana Cristina Bispo Souza e outros

ID: 316387185

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-51.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BISPO SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BISPO SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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LAIS PINTO FERREIRA

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ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000768-51.2019.5.05.0015 RECORRENTE: ANA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000768-51.2019.5.05.0015 RECORRENTE: ANA CRISTINA BISPO SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA BISPO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec1a9f proferida nos autos. RORSum 0000768-51.2019.5.05.0015 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA BISPO SOUZA ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) LAIS PINTO FERREIRA (BA15186) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO (BA25758) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE (DF34133) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA BISPO SOUZA ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) LAIS PINTO FERREIRA (BA15186) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO (BA25758) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE (DF34133) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANA CRISTINA BISPO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Neste passo, não tendo sido evidenciada a existência do dano alegado pela Autora, merece ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais." Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. Cumpre ressaltar que a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Constou no acórdão: "Apesar de alegar genericamente em sua inicial que não houve alteração funcional, não há nenhuma prova de tais alegações. Portanto, não há que se falar em direito às diferenças pleiteadas, uma vez que houve mudança de função gerencial, portanto, justificada a redução do valor pago a título de gratificação". O entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Jurisprudência dominante no TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT E INCISOS II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEGURANÇA JURÍDICA E RESERVA DE LEI CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ana Cristina Bispo Souza e outros x Ana Cristina Bispo Souza e outros

ID: 316387268

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-51.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BISPO SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BISPO SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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LAIS PINTO FERREIRA

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ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000768-51.2019.5.05.0015 RECORRENTE: ANA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000768-51.2019.5.05.0015 RECORRENTE: ANA CRISTINA BISPO SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA BISPO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec1a9f proferida nos autos. RORSum 0000768-51.2019.5.05.0015 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA BISPO SOUZA ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) LAIS PINTO FERREIRA (BA15186) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO (BA25758) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE (DF34133) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA BISPO SOUZA ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) LAIS PINTO FERREIRA (BA15186) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO (BA25758) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE (DF34133) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANA CRISTINA BISPO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Neste passo, não tendo sido evidenciada a existência do dano alegado pela Autora, merece ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais." Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. Cumpre ressaltar que a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Constou no acórdão: "Apesar de alegar genericamente em sua inicial que não houve alteração funcional, não há nenhuma prova de tais alegações. Portanto, não há que se falar em direito às diferenças pleiteadas, uma vez que houve mudança de função gerencial, portanto, justificada a redução do valor pago a título de gratificação". O entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Jurisprudência dominante no TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT E INCISOS II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEGURANÇA JURÍDICA E RESERVA DE LEI CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA BISPO SOUZA

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 280639907

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000693-49.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. MAURICIO LIMA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. MAURICIO LIMA SOUZA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ANTONIO FERREIRA DA ROCHA FILHO

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CAROLINE DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000693-49.2023.5.05.0022 RECORRENTE: MAURICIO LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000693-49.2023.5.05.0022 RECORRENTE: MAURICIO LIMA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO LIMA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6605691 proferida nos autos. ROT 0000693-49.2023.5.05.0022 - Quinta Turma Recorrente: 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido: MAURICIO LIMA SOUZA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Inicialmente, em resposta ao Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 51, comunique-se formalmente ao TST que o presente apelo versa sobre matéria representativa da controvérsia objeto do Tema 92/IRR. Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, inscrita na OAB/BA n. 55.386, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Demais disso, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . Transcendência reconhecida. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 10/2/2019 (já incluído o período do aviso prévio), e a ação em apreço foi ajuizada em 25/3/2021. A Lei nº 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 1/7/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 25/3/2021. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10296-02.2021.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que " os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" . Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). Outros Precedentes no mesmo sentido: (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023); (Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/12/2022); (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DO EQUÍVOCO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 422, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do § 2º do art. 73 da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Saliente-se, também, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destaques acrescidos): EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se, ademais, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, conforme precedentes abaixo transcritos (destacado): (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do § 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...) (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Assim, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto à alegação de decisão extra petita, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LIMA SOUZA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 278145063

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-34.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A VALMIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A VALMIR BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL TRINDADE DE JESUS

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000049-34.2022.5.05.0025 RECORRENTE: VALMIR B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000049-34.2022.5.05.0025 RECORRENTE: VALMIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALMIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644fe44 proferida nos autos. ROT 0000049-34.2022.5.05.0025 - Quarta Turma Recorrente: 1. PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Recorrido: VALMIR BARBOSA DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto, a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O item II, da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012), dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre eles, a não prorrogação da jornada. Ocorre que esta Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT. Com a Lei 13.103/2015, novamente tal dispositivo sofreu alteração, passando a dispor que " O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ". O caso presente versa sobre contrato de trabalho iniciado em 20/06/2015, após a vigência da Lei 13.013/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as alterações descritas no artigo 71, § 5ª, da CLT, conferindo-se validade ao instrumento coletivo que contemple a redução e/ou o fracionamento da pausa intrajornada. Ainda, cumpre ressaltar que esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho. Julgados deste TST. No hipótese presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise por esta instância extraordinária (S. 126/TST), estabeleceu que havia prestação habitual de horas extras, bem como que a própria Reclamada descumpria o pactuado via negociação coletiva, uma vez que houve supressão da pausa intrajornada prevista nos instrumentos coletivos. Nesse contexto, comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão da pausa intrajornada, correto o acórdão regional, no qual determinado o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). (...)INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do art. 71 da CLT, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: "§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada ". Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: " Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa " (págs. 509). E " Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência " (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Romiro Vagner Resende Rocha e outros

ID: 276973453

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000848-11.2021.5.05.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000848-11.2021.5.05.0511 RECORRENTE: ROMIRO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000848-11.2021.5.05.0511 RECORRENTE: ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b1bf0 proferida nos autos. ROT 0000848-11.2021.5.05.0511 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERACEL CELULOSE S.A. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrente: Advogado(s): 2. ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido: Advogado(s): ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido: Advogado(s): VERACEL CELULOSE S.A. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VERACEL CELULOSE S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO SENA SANTOS, OAB/BA 30.007, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Registre-se que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista firmou-se no sentido de que não cabe rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade do caso sob análise, como se vê dos seguintes precedentes (destacado): AAGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Desse modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES – OAB/BA-19.389, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que, para se fixar a indenização devida, deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto, atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. POSSIBILIDADE. O entendimento sedimentado na Subseção 1 de Dissídios Coletivos deste Tribunal é o de que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da razoabilidade, bem como em face do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos, no aspecto, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). No mesmo sentido, outros precedentes de Turmas do TST: RR-201-03.2021.5.14.0402, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024; RRAg-1001656-66.2017.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11578-87.2017.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1002228-53.2016.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-1002228-53.2016.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024; RR-21161-20.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024; AIRR-0010338-97.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo legal invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Quanto a alegada violação ao art. 39, da Lei nº 8.177/91, urge ressaltar que a parte recorrente não indica expressamente qual o dispositivo desse artigo foi violado, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST, corroborado pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT, e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A. - ROMIRO VAGNER RESENDE ROCHA

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