Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 408 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanuza Do Carmo Roma x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326442188

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000466-52.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA DO CARMO ROMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000466-52.2024.5.05.0013 RECORRENTE: VANUZA DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000466-52.2024.5.05.0013 RECORRENTE: VANUZA DO CARMO ROMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a7789d proferida nos autos. ROT 0000466-52.2024.5.05.0013 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANUZA DO CARMO ROMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (BA56838) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): VANUZA DO CARMO ROMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (BA56838) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VANUZA DO CARMO ROMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VENDAS PARCELADAS Constou no acórdão: Nesse cenário, tendo em conta que havia previsão expressa em contrato de trabalho da forma de cálculo das comissões, em sentido diverso do pretendido pela autora na exordial, e, em face da tese jurídica vinculante fixada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 57, de aplicação obrigatória, reputo serem indevidas as diferenças de comissão a título de juros e encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." (Grifos acrescidos) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL ASSÉDIO MORAL. VENDA CASADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VENDAS CANCELADAS E OBJETOS DE TROCA REFLEXOS EM DSR E VERBAS CONTRATUAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho transcrito pela Parte Recorrente não corresponde ao acórdão impugnado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA DO CARMO ROMA

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Vanuza Do Carmo Roma x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326442219

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000466-52.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA DO CARMO ROMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000466-52.2024.5.05.0013 RECORRENTE: VANUZA DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000466-52.2024.5.05.0013 RECORRENTE: VANUZA DO CARMO ROMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a7789d proferida nos autos. ROT 0000466-52.2024.5.05.0013 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANUZA DO CARMO ROMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (BA56838) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): VANUZA DO CARMO ROMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (BA56838) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VANUZA DO CARMO ROMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VENDAS PARCELADAS Constou no acórdão: Nesse cenário, tendo em conta que havia previsão expressa em contrato de trabalho da forma de cálculo das comissões, em sentido diverso do pretendido pela autora na exordial, e, em face da tese jurídica vinculante fixada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 57, de aplicação obrigatória, reputo serem indevidas as diferenças de comissão a título de juros e encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." (Grifos acrescidos) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL ASSÉDIO MORAL. VENDA CASADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VENDAS CANCELADAS E OBJETOS DE TROCA REFLEXOS EM DSR E VERBAS CONTRATUAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho transcrito pela Parte Recorrente não corresponde ao acórdão impugnado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Daianne Teixeira Soares e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262896852

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004081-55.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANNE TEIXEIRA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

KAREN FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE TEIXEIRA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0004081-55.2025.5.05.0000 : DAIANNE TEIXEIRA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0004081-55.2025.5.05.0000 : DAIANNE TEIXEIRA SOARES : JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bedddf proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. DAIANNE TEIXEIRA SOARES impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do MM. Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000253-97.2025.5.05.0017, em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, apontada como litisconsorte passivo. Narra que a autoridade coatora indeferiu o pedido de tutela de urgência para redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo salarial, formulado em razão de diagnóstico de neoplasia de mama, alegando direito à redução especial de carga horária prevista no art. 98 da Lei nº 8.112/90, aplicável analogicamente aos empregados públicos. No caso, a parte autora afirma que é empregada pública federal "ocupante do cargo de enfermeira plantonista junto à Empresa Litisconsorte, atualmente lotada na UBOT – Alojamento Conjunto da Maternidade Climério de Oliveira – UFBA, vinculada à área de Saúde da Mulher, com ênfase em Obstetrícia, cumprindo jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais." Informa que foi diagnosticada neoplasia de mama in situ (CID D05), submetendo-se à ressecção cirúrgica em 10/02/2025, além de realizar tratamento adjuvante com radioterapia e uso contínuo de Tamoxifeno, ambos com efeitos colaterais graves e potencialmente incapacitantes. Relata que ajuizou ação com pedido liminar, em face de ter solicitado administrativamente a redução especial de jornada destinada a pessoas com deficiência (PcD), no âmbito do Processo SEI nº 23535.002786/2025-23, sendo, todavia, indeferido seu pleito de forma arbitrária e sem a devida fundamentação. Aduz ainda que , em consonância com decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0010470-52.2023.5.03.0042, em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), ora Reclamada, está obrigada a assegurar aos seus empregados com deficiência o direito à jornada especial de trabalho, sem redução de vencimentos, em observância ao princípio da isonomia previsto no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Assevera que sua condição clínica configura, nos termos da legislação aplicável, a caracterização como pessoa com deficiência, fazendo jus à redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de compatibilizar suas limitações funcionais com o desempenho das atividades laborais. Destaca, ainda, o caráter arbitrário e ilegal do indeferimento administrativo promovido pela Reclamada. Por fim, requer a concessão da liminar "no sentido de intimar a EBSERH para reduzir a carga horária da Reclamante, em 50% (cinquenta) por cento, sem prejuízo do salário ou necessidade de futura compensação, sob pena de multa diária por descumprimento no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);" Passo a decidir: O requisito da tempestividade está preenchido, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme determina o art. 23 da Lei 12.016/99. A representação processual está regular. A Impetrante requer a concessão da gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. Conforme o artigo 105 do CPC, a declaração de pobreza deve ser feita pela própria parte ou por seu advogado, desde que este esteja devidamente constituído por procuração que contenha poderes específicos para tal, atestando que a parte não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o advento do artigo 105 do CPC/2015, é necessário que atos como a assinatura da declaração de hipossuficiência econômica estejam previstos em cláusula específica da procuração: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." O Tribunal Superior do Trabalho, visando à segurança jurídica após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, alterou a Súmula 463 para exigir a procuração com poderes específicos para que o advogado da parte possa firmar a declaração de hipossuficiência, conforme os termos a seguir: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nos autos, consta procuração (id.3df62fd) conferindo poderes específicos ao advogado para firmar a declaração de insuficiência financeira apresentada na petição inicial, conforme os requisitos do artigo 105 do CPC de 2015. Diante do exposto, defere-se o pedido de gratuidade. Análise da medida liminar Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 300 do CPC, a concessão de liminar em Mandado de Segurança exige a presença simultânea de Fumus boni iuris (probabilidade do direito) e Periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese em análise, o ato atacado (decisão de ID f8bfb70) indeferiu a tutela provisória, fundamentando que: "DECISÃO Conforme relatado na decisão de ID – f8bfb70, “No caso, a parte autora afirma que é empregada pública federal e foi diagnosticada com neoplasia de mama in situ – CID D05 –, tendo sido submetida à ressecção cirúrgica em 10/02/2025, além de tratamento adjuvante com radioterapia e uso contínuo de Tamoxifeno, ambos dotados de efeitos colaterais graves e potencialmente incapacitantes. Narra que solicitou a redução especial de carga horária destinada a pessoas com deficiência (PcD), gerando o Processo Administrativo SEI nº 23535.002786/2025-23, o qual foi indeferido, de forma indevida e infundada. Destaca que, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0010470-52.2023.5.03.0042, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, restou determinado que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, ora Reclamada, assegure a seus empregados com deficiência a jornada especial de trabalho, sem redução de vencimentos, em observância ao princípio da isonomia com os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90, notadamente o disposto no art. 98,§2º. Sustenta que diante da sua condição clínica, resta inequívoca sua caracterização como pessoa com deficiência, nos termos legais, fazendo jus à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, como forma de compatibilizar suas limitações com o exercício funcional, sendo arbitrário e ilegal o indeferimento administrativo perpetrado pela Reclamada. Em razão disso, requer a concessão de tutela antecipada para a redução especial da jornada de trabalho em 50% (cinquenta porcento), sem redução salarial, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento terapêutico adequado, sem prejuízo à continuidade das funções profissionais. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação supletiva, a concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito, impende registrar que não basta a possibilidade, mas, sim, a de existência do direito.probabilidade Sucede que, , não vislumbro prova inequívoca ou mesmo in casu a verossimilhança das alegações da Acionante. A reclamante requer a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem redução salarial, alegando diagnóstico de câncer de mama (ID: a2f3f9c) e equiparação à situação de pessoa com deficiência (PcD), baseando-se no art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90 (aplicação analógica). Anexou laudos médicos (IDs não especificados no documento original) e a decisão da Ação Civil Pública nº 0010470-52.2023.5.03.0042 (TRT 3ª Região). Embora a reclamante apresente laudos médicos comprovando o diagnóstico de câncer de mama e a necessidade de tratamento, a probabilidade do direito à redução de jornada de trabalho com base na Lei nº 8.112/90, por analogia,não se mostra suficientemente evidente neste momento processual. A aplicação analógica da referida lei a empregados de empresas públicas requer análise mais aprofundada, considerando as peculiaridades do vínculo empregatício e a legislação aplicável à EBSERH. A decisão da Ação Civil Pública mencionada, embora relevante, não se aplica diretamente ao caso, pois trata de uma situação coletiva, sem os detalhes específicos do caso da reclamante. Inclusive a reclamada fez tal análise e conclui pela não aplicabilidade, conforme documento de ID 6d1f9d9, o que não vincula este Juízo, mas indica que exige uma profunda análise do caso para se chegar a solução diferente. O perigo de dano, embora alegado, também não se demonstra suficientemente grave e iminente a justificar a concessão da tutela antecipada. A reclamante não demonstrou, de forma inequívoca, que a redução de jornada é a única forma de evitar danos à sua saúde. Ademais, como é cediço, durante os momentos do tratamento em que se exigir seu afastamento do trabalho, terá indicação e atestados a justificar tal medida, sem prejuízos para sua saúde nestas ocasiões. Ante o exposto, não tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 497, todos do NCPC supletivo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela perseguida, nos termos da fundamentação supra. Inclua-se o feito em pauta. Após, notifiquem-se as partes da sessão, sob as cominações do art, 844 da CLT, e a reclamante ainda desta decisão. SALVADOR/BA, 08 de abril de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular" Pois bem. A Súmula 414 do TST, em seu item II, prevê a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança em face de decisão que conceda ou indefira a antes da sentença, devido à inexistência de recurso próprio. In verbis: Súmula 414 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II– No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Contudo, a concessão da segurança, em caráter liminar, pressupõe demonstração inequívoca de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão atacada, o que não se verifica na hipótese. No entanto, a modificação da decisão de antecipação de tutela através de ação mandamental só será possível quando houver manifesta violação de norma legal ou clara abusividade ou incongruência na análise dos requisitos. Isto porque, em regra, uma decisão proferida por juiz competente, observando procedimento regular e com fundamento legal a justificar o deferimento ou indeferimento do pedido liminar, não viola direito líquido e certo das partes. Do exame dos autos verifica-se, em apertada síntese, que a questão objeto da tutela antecipada impugnada no presente writ trata concessão de tutela de urgência para redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo salarial, formulado em razão de diagnóstico de neoplasia de mama, alegando direito à redução especial de carga horária prevista no art. 98 da Lei nº 8.112/90, aplicável analogicamente aos empregados públicos. O horário especial concedido a servidor público com deficiência encontra amparo legal no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o qual dispõe que será assegurado horário especial ao servidor com deficiência, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário. Cumpre destacar que o Brasil ratificou, em 1º de agosto de 2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A referida Convenção tem por finalidade promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, bem como promover o respeito à sua dignidade inerente (art. 1º). De igual modo, o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conceitua como pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa restringir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a pessoa acometida por doença grave, cujos efeitos resultem em comprometimentos cognitivos, físicos ou sensoriais persistentes, enquadra-se na definição legal de deficiência, fazendo jus ao regime protetivo estabelecido pela legislação. Todavia, no caso em análise, não há previsão legal específica que assegure, de forma direta, o direito do Impetrante, na condição de empregado público, à redução de sua jornada de trabalho em razão de doença grave. A concessão de tal benefício dependeria do exercício hermenêutico do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como da aplicação da técnica de integração do ordenamento jurídico, notadamente pela utilização da analogia, como fundamento para sustentar o direito subjetivo à redução de sua carga horária em cinquenta por cento, sem a correspondente diminuição de sua remuneração. Além disso, prima face, não restou demonstrado, mediante a apresentação de laudos médicos ou outros documentos que a Impetrante apresente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tampouco que exijam cuidados permanentes e acompanhamento clínico contínuo. Assim, a existência do direito líquido e certo à redução da jornada, por analogia ao art. 98 da Lei nº 8.112/90, não é inequívoca no caso concreto, posto que a situação da impetrante reclamante, embora grave, requer análise aprofundada, especialmente quanto a limitação decorrente de comprometimentos cognitivos, físicos ou sensoriais persistentes. Registre-se que o juízo impetrante ressalta a inexistência da incapacidade, nada impedindo, contudo, a renovação da pretensão, caso haja futura comprovação de sua ocorrência. De igual sorte a decisão da Ação Civil Pública nº 0010470-52.2023.5.03.0042, da Justiça do Trabalho da 3ª Região, não teria aplicação imediata, posto que concede a liminar para redução de jornada nos termos do art. 98, § 2º da Lei 8.112/90 (por analogia), para os empregados com deficiência devidamente comprovada, situação essa não demonstrada até o momento. Pelo exposto, não se evidencia teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade. A análise de eventuais motivos que desqualifiquem o juízo de verossimilhança, feito em cognição sumária, uma vez que há norma específica regendo a matéria discutida. Assim sendo, sopesadas as circunstâncias legais e fáticas que informam a presente medida e não estando configurado na hipótese de violação a direito líquido e certo a ser tutelado, nos termos do artigo 1 º da Lei 12.016 /2009, RESOLVO : INDEFERIR a liminar requerida. Ciência ao impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo e no prazo de lei, vir integrar a lide. Oficie-se a Autoridade Indigitada coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de dez dias (art.7º, I, da Lei 12.016/09). Após, ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. ANGELICA DE MELLO FERREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANNE TEIXEIRA SOARES

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Robson Matos Lima

ID: 262897075

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000863-94.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON MATOS LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

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ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000863-94.2023.5.05.0030 : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000863-94.2023.5.05.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ROBSON MATOS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c19314 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000863-94.2023.5.05.0030 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ROBSON MATOS LIMA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "(...) JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-101371-37.2018.5.01.0482, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023); (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023); (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023); (AIRR-100513-48.2017.5.01.0059, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022); (Ag-AIRR-1564-75.2013.5.04.0372, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023); (Ag-RRAg-1621-44.2017.5.08.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavio Sodre Da Conceicao x Fundacao Jose Silveira

ID: 262895579

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-74.2023.5.05.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SODRE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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MARCELO FONTES MONTEIRO

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000272-74.2023.5.05.0017 : FLAVIO SODRE DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000272-74.2023.5.05.0017 : FLAVIO SODRE DA CONCEICAO : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f57b7 proferida nos autos. 0000272-74.2023.5.05.0017 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FLAVIO SODRE DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO JOSE SILVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIO SODRE DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). No mesmo sentido, colhem-se os recentes julgados de Turmas do TST (destaques acrescidos): "(…) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VALIDADE DE NORMA COLETIVA – REGIME 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – NÃO DESCARACTERIÇÃO DA AVENÇA COLETIVA - DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista patronal, foi dado provimento parcial, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36, independentemente da prestação de horas extras habituais. Isso porque o STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Ademais, há de se registrar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido os fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025). "(...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SODRE DA CONCEICAO

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Amelio Barbosa Da Cruz x Fernando Almeida Monteiro De Paula e outros

ID: 262958746

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000386-61.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMELIO BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO ALMEIDA MONTEIRO DE PAULA JOAO NETO FRANCO QUALY ENGENHARIA LTDA ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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JONILSON ALMEIDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-61.2023.5.05.0001 : AMELIO BARBOSA DA CRUZ : QUALY ENGENHARIA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-61.2023.5.05.0001 : AMELIO BARBOSA DA CRUZ : QUALY ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8060408 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Relatório Vistos, etc... Trata-se de requerimento da parte autora AMELIO BARBOSA DA CRUZ para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. c33ea8c) da empresa QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04), executada na presente reclamação trabalhista. A pesquisa realizada por meio do convênio com a SERPRO apontou que FERNANDO ALMEIDA MONTEIRO DE PAULA, JOAO NETO FRANCO e ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR são sócios da executada, consoante documentos de Id. 003ccdb, 4862d93 e 01ef2e5. Nesse contexto, ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR apresentou contestação válida ao incidente, bem como adicionalmente suscitou um incidente de Exceção de Pré-Executividade (Id. 4b3c778) aduzindo a nulidade citatória e a ilegitimidade passiva da empresa QUALY ENGENHARIA LTDA para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista. Diante desse novo incidente o Reclamante apresentou contestação à Exceção de pré-executividade nos termos do Id. 30112e7, aduzindo a ausência de nulidade citatória bem como sustentou o prosseguimento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. É necessário relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questão Preliminar A exceção de pré-executividade é o remédio jurídico de defesa de que se pode utilizar a parte ou terceiro independentemente de garantia do juízo. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que sua arguição é admissível quando ausentes os pressupostos formais previstos nos incisos IV e V, combinados com o §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. De igual modo, o artigo 803 do CPC enumera hipóteses de nulidade da execução, por ausência de condições da ação (incisos I e III) ou de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (inciso II). Tal medida visa proteger o executado ou terceiro de constrição indevida, quando demonstrado de forma robusta erro material ou nulidade manifesta, sem necessidade de garantia do juízo. Trata-se, pois, de defesa de natureza excepcional, cabível apenas em situações em que o vício seja evidente e verificado prima facie, dispensando dilação probatória. Por tratar-se de matéria de ordem pública, de conhecimento ex officio e passível de obstar o prosseguimento do feito executivo, a análise da exceção de pré-executividade deve preceder à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual somente seria examinado em caso de improcedência da preliminar. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, conheço e passo inicialmente à análise da exceção de pré-executividade. 2.2. Da Nulidade de Citação. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todas as partes processuais o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, nos termos do Art. 841 CLT é indispensável a citação válida, no processo (pressuposto de constituição e desenvolvimento), para que se constitua uma relação jurídica processual, impondo a inequívoca ciência do réu sobre a existência da demanda, oportunizando-lhe a chance de se defender. In casu, constata-se que a reclamada foi supostamente citada por e-carta (Id. b3bec1a), com suposta presunção de recebimento da notificação em 30/06/2023, às 10:18. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação da inequívoca entrega do expediente citatório, mediante Aviso de recebimento (AR) juntado aos autos pelos correios, precisando de forma específica e determinada quem recebeu a notificação. A ausência deste elemento essencial impede a presunção de que a reclamada tenha tomado ciência do feito, conforme consolidado pelo enunciado 429 da súmula do STJ, a qual estabelece que “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Além disso, também se coaduna com o entendimento do TST (vide RR - 20283-24.2021.5.04.0373): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que “A citação foi enviada ao reclamado pelo serviço e-Carta dos Correios e, segundo o sistema de rastreamento, o documento foi entregue em 02/09/2021 (ID. 4298ac6 - Pág. 1). Não há, contudo, comprovante de recebimento ”. [grifos acrescidos] 2. A citação é o ato por meio do qual se triangulariza e se aperfeiçoa a relação processual, dando ciência ao réu da existência de demanda proposta contra si, oportunizando-lhe, por conseguinte, caso queira, o oferecimento da defesa, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso dos autos, a citação foi determinada por meio do sistema “e-carta”, nos termos do Ato Conjunto n.º 04/2020, que, em razão da sua insegurança jurídica, teve a redação do seu art. 1º alterada para determinar que a notificação da audiência inicial deve ser feita com AR Digital. 4. Nesse diapasão, em que pese o entendimento cristalizado na Súmula n.º 16 do TST, no sentido de que há presunção de recebimento da notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior, in casu, tendo em vista a inexistência de certificação pelos Correios a quem foi entregue o documento, tampouco tendo sido juntado o aviso de recebimento, revela-se sobremaneira dificultosa a chance da ré demonstrar que, efetivamente, não foi citada. 5. Logo, constata-se a afronta flagrante aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido Ademais, na fase executória, conforme certidão de devolução de mandado (ID. 529107a), o Oficial de Justiça certificou a inexistência da empresa no endereço informado, corroborando a falta de inidoneidade da notificação. Ainda, a documentação acostada pela defesa demonstra, de forma inequívoca, que a empresa encontra-se sem produzir obras e sem contratar novos empregados desde o ano de 2014, o que foi comprovado por documentos fiscais (Id. 6de8d5d, Id. 956e872, Id. 14b0a57 e 487e4ba) e demais demais documentais trazidas aos autos. Ora, é absolutamente incompatível com a lógica processual supor que uma empresa inativa há mais de nove anos pudesse receber regularmente uma citação processual em 2023, especialmente considerando que a relação jurídica controversa, descrita na inicial, teria ocorrido entre 17 de maio de 2023 e 01 de junho de 2023, datas muito posteriores ao encerramento das atividades da empresa. Foi somente em 04 de dezembro de 2024, quando foi notificado o sócio na fase de execução — por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — é que a parte efetivamente tomou ciência da existência da presente demanda e pode exercer seu direito de defesa. Até esse momento, a empresa não tivera qualquer oportunidade efetiva de defesa, o que configura afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Portanto, a suposta constituição da revelia da empresa reclamada ocorreu à margem da legalidade, pois ausente pressuposto processual essencial: a efetiva ciência dos atos processuais. É de se reconhecer, pois, a nulidade absoluta da citação e de todos os atos posteriores, desde a audiência inicial até a sentença que encerrou o procedimento de conhecimento e marcou o início da execução, conforme impõe o artigo 795 e 797 da CLT, conjuntamente com a necessidade de reaplicação dos atos, garantindo-se o devido processo legal, nos termos do art. 282, do CPC, que estabelece: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Entretanto, nota-se que ao analisar o mérito da própria Exceção de pré-executividade, a procedência da tese de ilegitimidade passiva é manifesta, cabendo o juízo reconhecer a procedência dos argumentos aduzidos pelo Excipiente, nesse sentido dispõe o §2 do mesmo artigo: § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse sentido, em observância ao princípio da primazia do exame do mérito, e em consonância com os Art. 282, § 2º, CPC, o Art. 488, CPC, ambos C/C art. 769 da CLT, verifica-se que a tese de ilegitimidade passiva do Excipiente se apresenta manifesta, de modo que este juízo deve, concomitante à declarar a nulidade da execução por ausência de citação, analisar também a questão meritória de ordem pública atinente à responsabilidade da própria reclamada QUALY ENGENHARIA LTDA no feito. 2.3. Da ilegitimidade passiva ad causam. Em análise acurada dos elementos constantes dos autos, verifica-se, de plano, a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da empresa Qualy Engenharia Ltda. (Imperatriz/MA, CNPJ: 13.583.579/0001-04) para figurar no polo passivo da presente demanda. Inicialmente, importa consignar que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida ex officio, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, especialmente quando evidenciada de maneira inequívoca nos documentos acostados. Tal inteligência decorre da interpretação já consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no enunciado 393 da sua Súmula, reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No presente caso, a documentação trazida pela excipiente evidência, sem qualquer margem de dúvida, que a empresa reclamada não é aquela que teria contratado o reclamante ou atuado no Município de Caetanos/BA, conforme narrado na inicial. De forma precisa, a empresa reclamada demonstrou que o contrato de licitação relativo à obra pública referente à construção/reforma de 3 (três) colégios municipais no Município de Caetanos/BA — objeto da relação jurídica narrada pelo reclamante — foi firmado, na realidade, por uma empresa homônima, sediada na Bahia, conforme comprovado nos autos sob o Id. f1108e5. O referido contrato administrativo foi celebrado com a empresa de CNPJ 05.903.304/0001-82, situada no Estado da Bahia, e não com a empresa ora reclamada, cujo CNPJ é 13.583.579/0001-04, sediada no Estado do Maranhão. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, acostada sob o ID d4fd55e, demonstra, de maneira clara, que o CNPJ raiz registrado é 05.903.304, correspondente à empresa que firmou o contrato de prestação de serviços públicos na Bahia. Essa perfeita compatibilidade entre o CNPJ da CTPS do trabalhador e o da empresa contratada afasta qualquer dúvida razoável e reforça, de forma definitiva, a ilegitimidade da empresa reclamada. Não bastasse, a empresa reclamada comprovou que não atuava no Município de Caetanos/BA, local onde o reclamante alega ter desempenhado suas funções, bem como provou que encerrará suas atividades empresariais desde o ano de 2014 e nem ter mais funcionários vinculados à está reclamada desde 2017, muito antes do lapso temporal indicado na inicial (de maio a junho de 2023). Analisando todas as provas trazidas aos autos em cotejo, demonstram que não há qualquer necessidade de dilação probatória para a aferição da ilegitimidade passiva, sendo possível e necessário o seu reconhecimento imediato. Embora a ilegitimidade passiva da QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04) já estivesse demonstrada pelos documentos anteriores (especialmente a divergência de CNPJ e a inatividade da empresa desde 2014), a audiência de instrução realizada para dilação probatória do IDPJ, reforçou de forma incontroversa essa conclusão, conforme se depreende dos seguintes trechos da ata em Id. c93b540: “DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: foi contratado pela Sra. Gilmara representante da QUALY; o processo ocorreu todo por telefone; foi encaminhado para obra no município de Caetanos, reforma de escola municipal; foi encaminhado para o local do referido município no dia 30/06; no dia 31 foi comunicado que o contrato seria rescindido e depois entraria em contato; sua carteira foi assinada na referida data e em seguida foi desfeita a anotação mas o depoente fez um print de tal anotação; acredita que a escola era municipal; o depoente não chegou a ir até o local da escola; o depoente sequer chegou a trabalhar; o depoente foi conduzido até a rodoviária retornando até a sua residência, não tendo informações sobre o motivo do desligamento; não sabe o endereço da empresa que lhe contratou; a carteira era digital; não foi tratado em nenhum momento execução de trabalho para Maranhão, Imperatriz” DEPOIMENTO DO RECLAMADO ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR: o endereço da reclamada é o constante dos autos; não recebeu a notificação inicial realizada no presente feito e somente tomou conhecimento do processo em 27/11/2024. Primeira testemunha da reclamante: JAKELINE PIRES SOUZA DE AMARAL. Advertida e compromissada. Depoimento: trabalhou para a reclamada até 2013; a empresa exerce atividade de construção civil; a depoente trabalhou no setor financeiro e depois no departamento de RH; as atividades da empresa foram encerradas em 2013; a depoente permaneceu até o final das atividades; depois de 2013 ficaram funcionários vinculados até 2017, um colaborador que estava com contrato suspenso por benefício previdenciário; a depoente mora em Imperatriz Maranhão; a reclamada tem sede em Imperatriz; as atividades eram exercidas pela reclamada em Imperatriz mesmo; a reclamada não tinha nenhum obra fora do Maranhão; a reclamada QUALY não fazia obras públicas; o contrato da empresa era com a Suzano e com outras empresas privadas” Diante disso, mesmo que a documentação prévia já bastasse para o reconhecimento da ilegitimidade, a audiência eliminou qualquer questionamento, atendendo aos requisitos de exclusão da reclamada da lide. 2.3. Da Impossibilidade de Análise do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em Face da Ilegitimidade Passiva da Ré. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04) torna inviável a análise do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), por ausência de pressupostos processuais mínimos para sua apreciação. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade tradicional ou inversa (art. 133, §1º do CPC), pressupõe necessariamente a legitimidade da pessoa jurídica no polo passivo da execução, condição que não se verifica no caso em tela. Não há como se discutir a responsabilização de sócios quando a própria empresa executada não mantém qualquer relação jurídica com o objeto da demanda. Diante desse quadro, mostra-se inviável a continuidade do incidente de desconsideração, que deve ser rejeitado liminarmente por falta de um de seus pressupostos essenciais - a legitimidade passiva da pessoa jurídica em face da qual se pretende a medida. Aplicam-se, os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que vedam a realização de atos processuais desprovidos de utilidade prática, como seria o caso da análise do IDPJ após o reconhecimento da ilegitimidade da ré. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da QUALY ENGENHARIA LTDA), nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, que torna inviável a análise de questão acessória sem que esteja caracterizada a regularidade da execução em face da pessoa jurídica. Além disso, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, DECLARANDO NULOS todos os atos processuais (inclusive a sentença) decorrentes da citação inválida da QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04), nos termos do art. 803, II, do CPC, e RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no polo passivo da demanda, conforme demonstrado pela prova documental e pelos depoimentos colhidos em audiência. Determino o RETORNO OS AUTOS À FASE DE CONHECIMENTO para que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar o polo passivo, indicando a correta empresa ré e esclarecendo o fato ocorrido, nos termos do art. 321 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, sob pena de indeferimento do processo e EXTINÇÃO sem resolução de mérito (vide Art. 485, VI, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. NAIARA LAGE PEREIRA BOHNKE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR

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Amelio Barbosa Da Cruz x Fernando Almeida Monteiro De Paula e outros

ID: 262958783

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000386-61.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMELIO BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO ALMEIDA MONTEIRO DE PAULA JOAO NETO FRANCO QUALY ENGENHARIA LTDA ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-61.2023.5.05.0001 : AMELIO BARBOSA DA CRUZ : QUALY ENGENHARIA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000386-61.2023.5.05.0001 : AMELIO BARBOSA DA CRUZ : QUALY ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8060408 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Relatório Vistos, etc... Trata-se de requerimento da parte autora AMELIO BARBOSA DA CRUZ para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. c33ea8c) da empresa QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04), executada na presente reclamação trabalhista. A pesquisa realizada por meio do convênio com a SERPRO apontou que FERNANDO ALMEIDA MONTEIRO DE PAULA, JOAO NETO FRANCO e ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR são sócios da executada, consoante documentos de Id. 003ccdb, 4862d93 e 01ef2e5. Nesse contexto, ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR apresentou contestação válida ao incidente, bem como adicionalmente suscitou um incidente de Exceção de Pré-Executividade (Id. 4b3c778) aduzindo a nulidade citatória e a ilegitimidade passiva da empresa QUALY ENGENHARIA LTDA para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista. Diante desse novo incidente o Reclamante apresentou contestação à Exceção de pré-executividade nos termos do Id. 30112e7, aduzindo a ausência de nulidade citatória bem como sustentou o prosseguimento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. É necessário relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questão Preliminar A exceção de pré-executividade é o remédio jurídico de defesa de que se pode utilizar a parte ou terceiro independentemente de garantia do juízo. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que sua arguição é admissível quando ausentes os pressupostos formais previstos nos incisos IV e V, combinados com o §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. De igual modo, o artigo 803 do CPC enumera hipóteses de nulidade da execução, por ausência de condições da ação (incisos I e III) ou de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (inciso II). Tal medida visa proteger o executado ou terceiro de constrição indevida, quando demonstrado de forma robusta erro material ou nulidade manifesta, sem necessidade de garantia do juízo. Trata-se, pois, de defesa de natureza excepcional, cabível apenas em situações em que o vício seja evidente e verificado prima facie, dispensando dilação probatória. Por tratar-se de matéria de ordem pública, de conhecimento ex officio e passível de obstar o prosseguimento do feito executivo, a análise da exceção de pré-executividade deve preceder à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual somente seria examinado em caso de improcedência da preliminar. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, conheço e passo inicialmente à análise da exceção de pré-executividade. 2.2. Da Nulidade de Citação. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todas as partes processuais o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, nos termos do Art. 841 CLT é indispensável a citação válida, no processo (pressuposto de constituição e desenvolvimento), para que se constitua uma relação jurídica processual, impondo a inequívoca ciência do réu sobre a existência da demanda, oportunizando-lhe a chance de se defender. In casu, constata-se que a reclamada foi supostamente citada por e-carta (Id. b3bec1a), com suposta presunção de recebimento da notificação em 30/06/2023, às 10:18. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação da inequívoca entrega do expediente citatório, mediante Aviso de recebimento (AR) juntado aos autos pelos correios, precisando de forma específica e determinada quem recebeu a notificação. A ausência deste elemento essencial impede a presunção de que a reclamada tenha tomado ciência do feito, conforme consolidado pelo enunciado 429 da súmula do STJ, a qual estabelece que “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Além disso, também se coaduna com o entendimento do TST (vide RR - 20283-24.2021.5.04.0373): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que “A citação foi enviada ao reclamado pelo serviço e-Carta dos Correios e, segundo o sistema de rastreamento, o documento foi entregue em 02/09/2021 (ID. 4298ac6 - Pág. 1). Não há, contudo, comprovante de recebimento ”. [grifos acrescidos] 2. A citação é o ato por meio do qual se triangulariza e se aperfeiçoa a relação processual, dando ciência ao réu da existência de demanda proposta contra si, oportunizando-lhe, por conseguinte, caso queira, o oferecimento da defesa, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso dos autos, a citação foi determinada por meio do sistema “e-carta”, nos termos do Ato Conjunto n.º 04/2020, que, em razão da sua insegurança jurídica, teve a redação do seu art. 1º alterada para determinar que a notificação da audiência inicial deve ser feita com AR Digital. 4. Nesse diapasão, em que pese o entendimento cristalizado na Súmula n.º 16 do TST, no sentido de que há presunção de recebimento da notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior, in casu, tendo em vista a inexistência de certificação pelos Correios a quem foi entregue o documento, tampouco tendo sido juntado o aviso de recebimento, revela-se sobremaneira dificultosa a chance da ré demonstrar que, efetivamente, não foi citada. 5. Logo, constata-se a afronta flagrante aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido Ademais, na fase executória, conforme certidão de devolução de mandado (ID. 529107a), o Oficial de Justiça certificou a inexistência da empresa no endereço informado, corroborando a falta de inidoneidade da notificação. Ainda, a documentação acostada pela defesa demonstra, de forma inequívoca, que a empresa encontra-se sem produzir obras e sem contratar novos empregados desde o ano de 2014, o que foi comprovado por documentos fiscais (Id. 6de8d5d, Id. 956e872, Id. 14b0a57 e 487e4ba) e demais demais documentais trazidas aos autos. Ora, é absolutamente incompatível com a lógica processual supor que uma empresa inativa há mais de nove anos pudesse receber regularmente uma citação processual em 2023, especialmente considerando que a relação jurídica controversa, descrita na inicial, teria ocorrido entre 17 de maio de 2023 e 01 de junho de 2023, datas muito posteriores ao encerramento das atividades da empresa. Foi somente em 04 de dezembro de 2024, quando foi notificado o sócio na fase de execução — por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — é que a parte efetivamente tomou ciência da existência da presente demanda e pode exercer seu direito de defesa. Até esse momento, a empresa não tivera qualquer oportunidade efetiva de defesa, o que configura afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Portanto, a suposta constituição da revelia da empresa reclamada ocorreu à margem da legalidade, pois ausente pressuposto processual essencial: a efetiva ciência dos atos processuais. É de se reconhecer, pois, a nulidade absoluta da citação e de todos os atos posteriores, desde a audiência inicial até a sentença que encerrou o procedimento de conhecimento e marcou o início da execução, conforme impõe o artigo 795 e 797 da CLT, conjuntamente com a necessidade de reaplicação dos atos, garantindo-se o devido processo legal, nos termos do art. 282, do CPC, que estabelece: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Entretanto, nota-se que ao analisar o mérito da própria Exceção de pré-executividade, a procedência da tese de ilegitimidade passiva é manifesta, cabendo o juízo reconhecer a procedência dos argumentos aduzidos pelo Excipiente, nesse sentido dispõe o §2 do mesmo artigo: § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse sentido, em observância ao princípio da primazia do exame do mérito, e em consonância com os Art. 282, § 2º, CPC, o Art. 488, CPC, ambos C/C art. 769 da CLT, verifica-se que a tese de ilegitimidade passiva do Excipiente se apresenta manifesta, de modo que este juízo deve, concomitante à declarar a nulidade da execução por ausência de citação, analisar também a questão meritória de ordem pública atinente à responsabilidade da própria reclamada QUALY ENGENHARIA LTDA no feito. 2.3. Da ilegitimidade passiva ad causam. Em análise acurada dos elementos constantes dos autos, verifica-se, de plano, a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da empresa Qualy Engenharia Ltda. (Imperatriz/MA, CNPJ: 13.583.579/0001-04) para figurar no polo passivo da presente demanda. Inicialmente, importa consignar que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida ex officio, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, especialmente quando evidenciada de maneira inequívoca nos documentos acostados. Tal inteligência decorre da interpretação já consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no enunciado 393 da sua Súmula, reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No presente caso, a documentação trazida pela excipiente evidência, sem qualquer margem de dúvida, que a empresa reclamada não é aquela que teria contratado o reclamante ou atuado no Município de Caetanos/BA, conforme narrado na inicial. De forma precisa, a empresa reclamada demonstrou que o contrato de licitação relativo à obra pública referente à construção/reforma de 3 (três) colégios municipais no Município de Caetanos/BA — objeto da relação jurídica narrada pelo reclamante — foi firmado, na realidade, por uma empresa homônima, sediada na Bahia, conforme comprovado nos autos sob o Id. f1108e5. O referido contrato administrativo foi celebrado com a empresa de CNPJ 05.903.304/0001-82, situada no Estado da Bahia, e não com a empresa ora reclamada, cujo CNPJ é 13.583.579/0001-04, sediada no Estado do Maranhão. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, acostada sob o ID d4fd55e, demonstra, de maneira clara, que o CNPJ raiz registrado é 05.903.304, correspondente à empresa que firmou o contrato de prestação de serviços públicos na Bahia. Essa perfeita compatibilidade entre o CNPJ da CTPS do trabalhador e o da empresa contratada afasta qualquer dúvida razoável e reforça, de forma definitiva, a ilegitimidade da empresa reclamada. Não bastasse, a empresa reclamada comprovou que não atuava no Município de Caetanos/BA, local onde o reclamante alega ter desempenhado suas funções, bem como provou que encerrará suas atividades empresariais desde o ano de 2014 e nem ter mais funcionários vinculados à está reclamada desde 2017, muito antes do lapso temporal indicado na inicial (de maio a junho de 2023). Analisando todas as provas trazidas aos autos em cotejo, demonstram que não há qualquer necessidade de dilação probatória para a aferição da ilegitimidade passiva, sendo possível e necessário o seu reconhecimento imediato. Embora a ilegitimidade passiva da QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04) já estivesse demonstrada pelos documentos anteriores (especialmente a divergência de CNPJ e a inatividade da empresa desde 2014), a audiência de instrução realizada para dilação probatória do IDPJ, reforçou de forma incontroversa essa conclusão, conforme se depreende dos seguintes trechos da ata em Id. c93b540: “DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: foi contratado pela Sra. Gilmara representante da QUALY; o processo ocorreu todo por telefone; foi encaminhado para obra no município de Caetanos, reforma de escola municipal; foi encaminhado para o local do referido município no dia 30/06; no dia 31 foi comunicado que o contrato seria rescindido e depois entraria em contato; sua carteira foi assinada na referida data e em seguida foi desfeita a anotação mas o depoente fez um print de tal anotação; acredita que a escola era municipal; o depoente não chegou a ir até o local da escola; o depoente sequer chegou a trabalhar; o depoente foi conduzido até a rodoviária retornando até a sua residência, não tendo informações sobre o motivo do desligamento; não sabe o endereço da empresa que lhe contratou; a carteira era digital; não foi tratado em nenhum momento execução de trabalho para Maranhão, Imperatriz” DEPOIMENTO DO RECLAMADO ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR: o endereço da reclamada é o constante dos autos; não recebeu a notificação inicial realizada no presente feito e somente tomou conhecimento do processo em 27/11/2024. Primeira testemunha da reclamante: JAKELINE PIRES SOUZA DE AMARAL. Advertida e compromissada. Depoimento: trabalhou para a reclamada até 2013; a empresa exerce atividade de construção civil; a depoente trabalhou no setor financeiro e depois no departamento de RH; as atividades da empresa foram encerradas em 2013; a depoente permaneceu até o final das atividades; depois de 2013 ficaram funcionários vinculados até 2017, um colaborador que estava com contrato suspenso por benefício previdenciário; a depoente mora em Imperatriz Maranhão; a reclamada tem sede em Imperatriz; as atividades eram exercidas pela reclamada em Imperatriz mesmo; a reclamada não tinha nenhum obra fora do Maranhão; a reclamada QUALY não fazia obras públicas; o contrato da empresa era com a Suzano e com outras empresas privadas” Diante disso, mesmo que a documentação prévia já bastasse para o reconhecimento da ilegitimidade, a audiência eliminou qualquer questionamento, atendendo aos requisitos de exclusão da reclamada da lide. 2.3. Da Impossibilidade de Análise do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em Face da Ilegitimidade Passiva da Ré. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04) torna inviável a análise do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), por ausência de pressupostos processuais mínimos para sua apreciação. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade tradicional ou inversa (art. 133, §1º do CPC), pressupõe necessariamente a legitimidade da pessoa jurídica no polo passivo da execução, condição que não se verifica no caso em tela. Não há como se discutir a responsabilização de sócios quando a própria empresa executada não mantém qualquer relação jurídica com o objeto da demanda. Diante desse quadro, mostra-se inviável a continuidade do incidente de desconsideração, que deve ser rejeitado liminarmente por falta de um de seus pressupostos essenciais - a legitimidade passiva da pessoa jurídica em face da qual se pretende a medida. Aplicam-se, os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que vedam a realização de atos processuais desprovidos de utilidade prática, como seria o caso da análise do IDPJ após o reconhecimento da ilegitimidade da ré. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da QUALY ENGENHARIA LTDA), nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, que torna inviável a análise de questão acessória sem que esteja caracterizada a regularidade da execução em face da pessoa jurídica. Além disso, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, DECLARANDO NULOS todos os atos processuais (inclusive a sentença) decorrentes da citação inválida da QUALY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 13.583.579/0001-04), nos termos do art. 803, II, do CPC, e RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no polo passivo da demanda, conforme demonstrado pela prova documental e pelos depoimentos colhidos em audiência. Determino o RETORNO OS AUTOS À FASE DE CONHECIMENTO para que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar o polo passivo, indicando a correta empresa ré e esclarecendo o fato ocorrido, nos termos do art. 321 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, sob pena de indeferimento do processo e EXTINÇÃO sem resolução de mérito (vide Art. 485, VI, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. NAIARA LAGE PEREIRA BOHNKE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMELIO BARBOSA DA CRUZ

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 262138642

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000214-12.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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ISABELA SCUCATO LOBO

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000214-12.2023.5.05.0651 : IRAN GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000214-12.2023.5.05.0651 : IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) : IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4572513 proferida nos autos. 0000214-12.2023.5.05.0651 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. IRAN GOMES FERNANDES 2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA 3. IRAN GOMES FERNANDES RECURSO DE: IRAN GOMES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos legais invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório , tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou que a reclamante " trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA . Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao fundamento de que o direito à parcela encontra previsão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014, ressaltando que a suspensão dos efeitos da referida portaria não alcança a recorrente, pois “ não há qualquer alegação, tampouco prova de que a reclamada seja associada da ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), ou confederada da Confenar (Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição)”. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000035-94.2023.5.14.0403, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRAN GOMES FERNANDES - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Silvestre Jose Almeida De Araujo x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260273830

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-58.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000930-58.2023.5.05.0192 : SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000930-58.2023.5.05.0192 : SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef20f85 proferida nos autos. 0000930-58.2023.5.05.0192 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO 2. DINAMO ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. DINAMO ENGENHARIA LTDA 2. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 3. SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Além disso, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS . CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. O agravante reitera a possibilidade do processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, notadamente por entender possível extrair do acórdão turmário que a invalidade dos cartões de ponto declarada pelo Tribunal Regional não está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante, mas também na falta de prova por parte da empresa, ao deixar de comprovar a inviolabilidade do sistema ou sua conformidade com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SERP conforme Portaria MTE 1.510, de 21 de agosto de 2009. A controvérsia não está relacionada com a ausência de registro da jornada de trabalho pela empresa, nem se está diante da situação de não apresentação dos controles de frequência, bem como não se extrai do acórdão do TRT elemento de prova a permitir aplicar o entendimento da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, por considerar que a empresa se desvencilhou do ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do autor, não há como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 39, §1ºda Lei 8.177/1991 e art. 883 da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre a matéria (destaques acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. 1. A Súmula nº 439 deste TST, aplicada pela Turma, preceitua que, “ Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”. 2. Ocorre que, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no referido julgamento. 3. Diante disso, esta Subseção Especializada, em 20/6/2024, ao julgar o processo nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que, “Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. ”. 4. Entendeu-se que esta conclusão advinha da própria adoção do critério único que passou a disciplinar os juros de mora e a correção monetária dos débitos trabalhistas, qual seja a aplicação da taxa SELIC englobando ambos os aspectos, de modo a inviabilizar o fracionamento das ocasiões de incidência do índice no processo trabalhista. 5 . Outrossim, é relevante registrar que, após o referido julgamento por esta SDI-1, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. 6. Assim, impõe-se a adequação do julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista. Em pertinência à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destacam-se os seguintes precedentes (destacado): (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do § 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...) (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Assim, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: DINAMO ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte Recorrente foi intimada para regularizar o preparo, conforme ID I6c3e170. Entretanto, a Parte Recorrente não regularizou o preparo recursal, uma vez que intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado. Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, com arrimo na Súmula n. 245 do TST, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte Reclamada. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO

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Silvestre Jose Almeida De Araujo x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260273860

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-58.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000930-58.2023.5.05.0192 : SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000930-58.2023.5.05.0192 : SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef20f85 proferida nos autos. 0000930-58.2023.5.05.0192 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO 2. DINAMO ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. DINAMO ENGENHARIA LTDA 2. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 3. SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SILVESTRE JOSE ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Além disso, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS . CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. O agravante reitera a possibilidade do processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, notadamente por entender possível extrair do acórdão turmário que a invalidade dos cartões de ponto declarada pelo Tribunal Regional não está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante, mas também na falta de prova por parte da empresa, ao deixar de comprovar a inviolabilidade do sistema ou sua conformidade com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SERP conforme Portaria MTE 1.510, de 21 de agosto de 2009. A controvérsia não está relacionada com a ausência de registro da jornada de trabalho pela empresa, nem se está diante da situação de não apresentação dos controles de frequência, bem como não se extrai do acórdão do TRT elemento de prova a permitir aplicar o entendimento da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, por considerar que a empresa se desvencilhou do ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do autor, não há como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 39, §1ºda Lei 8.177/1991 e art. 883 da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre a matéria (destaques acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. 1. A Súmula nº 439 deste TST, aplicada pela Turma, preceitua que, “ Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”. 2. Ocorre que, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no referido julgamento. 3. Diante disso, esta Subseção Especializada, em 20/6/2024, ao julgar o processo nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que, “Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. ”. 4. Entendeu-se que esta conclusão advinha da própria adoção do critério único que passou a disciplinar os juros de mora e a correção monetária dos débitos trabalhistas, qual seja a aplicação da taxa SELIC englobando ambos os aspectos, de modo a inviabilizar o fracionamento das ocasiões de incidência do índice no processo trabalhista. 5 . Outrossim, é relevante registrar que, após o referido julgamento por esta SDI-1, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. 6. Assim, impõe-se a adequação do julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista. Em pertinência à condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destacam-se os seguintes precedentes (destacado): (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do § 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...) (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Assim, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: DINAMO ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte Recorrente foi intimada para regularizar o preparo, conforme ID I6c3e170. Entretanto, a Parte Recorrente não regularizou o preparo recursal, uma vez que intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado. Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, com arrimo na Súmula n. 245 do TST, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte Reclamada. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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