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Transfer Logistica Ltda e outros x Transf Logistica E Transportes Ltda

ID: 338815835

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-18.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFER LOGISTICA LTDA WELLINGTON MATOS PODEROSO

Polo Passivo:

TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000949-18.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: WELLINGTON MATOS PODEROSO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000949-18.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: WELLINGTON MATOS PODEROSO RECLAMADO: TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921ce80 proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Transfer Logistica Ltda e outros x Transf Logistica E Transportes Ltda

ID: 338815851

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-18.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFER LOGISTICA LTDA WELLINGTON MATOS PODEROSO

Polo Passivo:

TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000949-18.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: WELLINGTON MATOS PODEROSO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000949-18.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: WELLINGTON MATOS PODEROSO RECLAMADO: TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921ce80 proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSFER LOGISTICA LTDA

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Maria Ednelia Silva Matos e outros x Maria Ednelia Silva Matos e outros

ID: 339026051

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000636-66.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNELIA SILVA MATOS MUNICIPIO DE GANDU

Polo Passivo:

MARIA EDNELIA SILVA MATOS MUNICIPIO DE GANDU

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000636-66.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA EDNEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000636-66.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA EDNELIA SILVA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDNELIA SILVA MATOS E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000636-66.2024.5.05.0581 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO INVÁLIDA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo efetivo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, a partir de 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, sob regime celetista, sem a realização de concurso público (contratação válida - Tema 853-RG/STF), sem transmudação ou com transmudação (inválida) para o regime estatutário (transmudação inválida; ADPF 573). FGTS. BASE DE CÁLCULOS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Somente na impossibilidade ou ausência de prova dos valores pagos a título salarial, cabe ao juiz arbitrar a base de cálculos do FGTS, podendo adotar, por analogia, o método que era indicado na Resolução nº 28/1991 do Conselho Curador do FGTS (já revogada) ou, ainda, aplicar a regra da Instrução Normativa SIT/MTE n. 99/2012, em seu art. 31. Esse arbitramento, no entanto, somente tem cabimento se não for possível reconstituir mediante prova a evolução salarial. FGTS. DEPÓSITO. "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (TST, RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Tema nº 68). SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNELIA SILVA MATOS

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Paulo Cesar Dos Santos Cruz x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 315911320

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-05.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000482-05.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000482-05.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aacb3ca proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA - ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Luciano Santana Crisostomo x Mix Construcoes Ltda e outros

ID: 315909807

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001199-51.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO

Polo Passivo:

MIX CONSTRUCOES LTDA SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

WANIA RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001199-51.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001199-51.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO RECLAMADO: MIX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d8ef57 proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ademais, consta obrigação em relação à empresa MIX CONSTRUCOES LTDA no id 85c4c3d, entretanto, a mesma não se encontra representada nos autos, nem tampouco houve a juntada de seus atos constitutivos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO

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Luciano Santana Crisostomo x Mix Construcoes Ltda e outros

ID: 315909825

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001199-51.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO

Polo Passivo:

MIX CONSTRUCOES LTDA SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

WANIA RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001199-51.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001199-51.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: LUCIANO SANTANA CRISOSTOMO RECLAMADO: MIX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d8ef57 proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ademais, consta obrigação em relação à empresa MIX CONSTRUCOES LTDA no id 85c4c3d, entretanto, a mesma não se encontra representada nos autos, nem tampouco houve a juntada de seus atos constitutivos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Bruno Cassio Da Silva x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 315988049

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000955-94.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASSIO DA SILVA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000955-94.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BRUNO CASSIO DA SILVA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000955-94.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BRUNO CASSIO DA SILVA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa54ebf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Observando, ainda, a incidência da cláusula penal de 70%. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, 03 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

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Bruno Cassio Da Silva x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 315988077

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000955-94.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASSIO DA SILVA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000955-94.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BRUNO CASSIO DA SILVA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000955-94.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BRUNO CASSIO DA SILVA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa54ebf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Observando, ainda, a incidência da cláusula penal de 70%. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, 03 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CASSIO DA SILVA

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Genilson Pereira Dos Santos x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 313772849

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-87.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000483-87.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000483-87.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17c76cf proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA - ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Rubens De Almeida Santos x Reinaldo Santos Silva

ID: 278751393

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000215-30.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

REINALDO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ASSUNCAO GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000215-30.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: RUBENS DE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000215-30.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: RUBENS DE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: REINALDO SANTOS SILVA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...Diante do exposto, resolve o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, julgar a reclamação trabalhista procedente em parte, para condenar Reinaldo Santos Silva a pagar a Rubens de Almeida Santos, no prazo de oito dias, com juros, as parcelas consideradas procedentes na fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, no valor consignado na planilha em anexo, de ID nº 375bc47 , sendo a sentença proferida líquida em relação ao principal e juros, já constando nos cálculos a definição de quais parcelas são salariais e a incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 2.085,32 , calculadas com base no valor dado a causa por esse juízo de R$104.115,27 . O reclamado é condenado no pagamento de honorários de sucumbência, conforme motivação supra, parte integrante desta conclusão, conforme a planilha de ID nº 375bc47. Em relação a diferença de FGTS deferida a matéria já tem tese jurídica firmada pelo TST , no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Nestes termos, determino que as diferenças de FGTS e multa de 40% reconhecidas devem ser depositadas em conta vinculada da parte autora no FGTS. Prazo recursal de oito dias para as partes. Notifiquem as partes, sendo que a reclamada apenas da presente decisão, conforme determina o artigo 852 da CLT, pois em relação aos demais atos processuais, enquanto não tiver advogado nomeado dos autos, aplica-se o CPC, que dispensa notificação do revel, que recebe o processo no estado em que se encontrar. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada digitalmente na forma da Lei." SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. ISABELLE VIRGINIA MELO FERNANDES BATISTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DE ALMEIDA SANTOS

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