Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-29.2000.8.17.0220" – Página 41 de 61

Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236726

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TORRES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA LINS CALFA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ivete Santos Nascimento e outros x Municipio De Alagoinhas

ID: 343130302

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000815-10.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE SANTOS NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000815-10.2024.5.05.0222 RECORRENTE: MARIA IVETE SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000815-10.2024.5.05.0222 RECORRENTE: MARIA IVETE SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000815-10.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO CELETISTA SEM CONCURSO. TRANSMUDAÇÃO INVÁLIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A Reclamante interpôs recurso ordinário contra sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de transmudação do regime celetista para estatutário, decorrente da edição da Lei Municipal nº 02/1997. Pleiteou, ainda, o pagamento de verbas rescisórias após a demissão em 2023, FGTS, multa de 40%, férias e 13º proporcionais, bem como honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Competência da Justiça do Trabalho diante de vínculo celetista celebrado com ente público sem concurso público entre 1983 e 1988; (ii) Validade da transmudação para regime estatutário; (iii) Prescrição aplicável ao FGTS; (iv) Verbas rescisórias e consectários; (v) Fixação de honorários advocatícios e sua exigibilidade condicionada. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação da Reclamante em 11/08/1986, sem concurso público e fora do alcance da estabilidade do art. 19 do ADCT, enquadra-se no entendimento firmado no IRDR TRT5 nº 0001153-05.2023.5.05.0000 (Tema 7.3), segundo o qual é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demandas oriundas de contratos celetistas firmados com a Administração Pública nesse interregno, ainda que tenha havido tentativa de transmudação para regime estatutário. Com base na ADPF 573 e no Tema 853/STF, declarou-se a invalidade da transmudação do contrato, reconhecendo-se o vínculo celetista. Foi aplicada a prescrição quinquenal ao FGTS, nos moldes do ARE 709.212/STF e da Súmula 362/TST. Quanto às verbas rescisórias, deferiu-se o pagamento de férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, conforme OJ 361 da SDI-I/TST, restando indevido o aviso prévio por tratar-se de aposentadoria espontânea. Os depósitos do FGTS, inclusive os 40%, devem ser realizados em conta vinculada, conforme fixado pelo TST no Tema 68 (RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201). Foram fixados honorários advocatícios em 10% para ambas as partes, observando-se a sucumbência recíproca e a condição suspensiva de exigibilidade do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação da ADI 5766/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para: (i) Declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa; (ii) Reconhecer a natureza celetista do vínculo; (iii) Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 07/08/2019; (iv) Deferir parcialmente os pedidos iniciais (13º proporcional, férias proporcionais, FGTS, multa de 40%, multa do art. 477); (v) Fixar honorários advocatícios recíprocos em 10%, com exigibilidade suspensa para a parte autora nos termos legais. Tese de julgamento: (i) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas oriundas de vínculo celetista firmado entre 06/10/1983 e 05/10/1988, sem concurso público, ainda que transmudado para regime estatutário; (ii) A transmudação de celetista sem concurso para estatutário é inválida, salvo nas hipóteses do art. 19 do ADCT; (iii) A prescrição aplicável ao FGTS é quinquenal, conforme fixado pelo STF no ARE 709.212; (iv) O FGTS e a multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador (Tema 68/TST); (v) Honorários advocatícios incidem em caso de sucumbência, ainda que parcial ou recíproca, e sua exigibilidade segue o §4º do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, II e §14 da CF; art. 19 do ADCT; arts. 7º, III e XXXIV; art. 114 da CF; art. 26 da Lei 8.036/90; art. 791-A da CLT; art. 85 do CPC/15; arts. 477 e 467 da CLT. Jurisprudência citada: IRDR TRT5 nº 0001153-05.2023.5.05.0000 (Tema 7.3); Tema 853/STF; ADPF 573; ARE 709.212/STF; Súmula 362/TST; OJ 361/TST; Tema 68/TST (RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201); ADI 5766/STF; Súmula 393/TST SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. CLAUDIO DE AMORIM CERQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVETE SANTOS NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Cesar Dos Santos Cruz x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 315911301

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-05.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000482-05.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000482-05.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aacb3ca proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Santos Da Cruz Silva x Lucas Da Silva Mendes Restaurante

ID: 315913111

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000293-24.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA MENDES RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

MARCELO EVANGELISTA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO MENEZES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000293-24.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000293-24.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA RECLAMADO: LUCAS DA SILVA MENDES RESTAURANTE PROCESSO: 0000293-24.2025.5.05.0003 Fica V.Sa. notificada para: "Diante do exposto, resolve o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, julgar a reclamação trabalhista procedente em parte, para condenar L.S. Mendes Restaurante Ltda. a pagar a Luciano Santos da Cruz Silva, no prazo de oito dias, com atualização monetária, as parcelas consideradas procedentes na fundamentação supra, parte integrante desta conclusão . Liquidação por cálculos.. É concedida à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme motivação supra, considerada parte integrante desse dispositivo. A reclamada é condenada a pagar honorários sucumbência de 10% aos advogados da parte autora, em relação aos pleitos considerados procedentes ou procedentes em parte. Em relação a diferença de FGTS deferida a matéria já tem tese jurídica firmada pelo TST , no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Nestes termos, determino que as diferenças de FGTS e multa de 40% reconhecidas devem ser depositadas em conta vinculada da parte autora no FGTS. Custas processuais pelas reclamada no valor de R$500,00, calculadas com base no valor dado a causa por esse juízo de R$25.000 ,00. Prazo recursal de oito dias para as partes. Notifiquem as partes, sendo que a reclamada apenas da presente decisão, conforme determina o artigo 852 da CLT, pois em relação aos demais atos processuais, enquanto não tiver advogado nomeado dos autos, aplica-se o CPC, que dispensa notificação do revel, que recebe o processo no estado em que se encontrar. " SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MIRANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS DA CRUZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilson Pereira Dos Santos x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 313772800

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-87.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOATHAN RIOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000483-87.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000483-87.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: GENILSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17c76cf proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Varjao De Jesus e outros x Maria Lucia Varjao De Jesus e outros

ID: 318544635

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000244-77.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS MUNICIPIO DE JEREMOABO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS MUNICIPIO DE JEREMOABO

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILDIRLAN CERQUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000244-77.2024.5.05.0371 RECORRENTE: MARIA LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000244-77.2024.5.05.0371 RECORRENTE: MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000244-77.2024.5.05.0371 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO INVÁLIDA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo efetivo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, a partir de 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, sob regime celetista, sem a realização de concurso público (contratação válida - Tema 853-RG/STF), sem transmudação ou com transmudação (inválida) para o regime estatutário (transmudação inválida; ADPF 573). URV. QUANTIFICAÇÃO. SALÁRIO BASE. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO. Conforme lei de regência, para apuração do salário devido em março de 1984, a partir da média equivalente da URV, deve ser considerado apenas i) o valor do salário base relativos aos meses de novembro de 1983 a fevereiro de 1984, ii) a data do efetivo pagamento do salário e iii) o valor da URV na data deste pagamento. Na ausência de prova da data do efetivo pagamento cabe considerar o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. FGTS. DEPÓSITOS. "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (TST, RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Tema n. 68). SALVADOR/BA, 06 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA VARJAO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uenderson Andrade Dos Santos x Salmo Murilo De Oliveira - Epp

ID: 317326573

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-87.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILIANS ANDRADE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8587d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por U. A. dos S. contra S. M. de O. EPP decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela reclamada. Juros e correção monetária conforme fundamentação. A Secretaria deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições sociais pela reclamante. Custas pela reclamada, no montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) calculadas sobre a condenação, arbitrada provisoriamente em R$ 12.000,00 ( mil reais). Os valores deferidos relativos ao FGTS e a multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada da parte Autora, conforme o Precedente vinculante do TST- Tribunal Superior do Trabalho, firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 devendo a parte Reclamada expedir a chave de conectividade para que a parte Reclamante possa sacar o valor existente na conta vinculada, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, deverá o reclamante, no prazo de 05 dias, promover a execução, ciente ainda de que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§2º do art. 11-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uenderson Andrade Dos Santos x Salmo Murilo De Oliveira - Epp

ID: 317326610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-87.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILIANS ANDRADE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8587d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por U. A. dos S. contra S. M. de O. EPP decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela reclamada. Juros e correção monetária conforme fundamentação. A Secretaria deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições sociais pela reclamante. Custas pela reclamada, no montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) calculadas sobre a condenação, arbitrada provisoriamente em R$ 12.000,00 ( mil reais). Os valores deferidos relativos ao FGTS e a multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada da parte Autora, conforme o Precedente vinculante do TST- Tribunal Superior do Trabalho, firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 devendo a parte Reclamada expedir a chave de conectividade para que a parte Reclamante possa sacar o valor existente na conta vinculada, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, deverá o reclamante, no prazo de 05 dias, promover a execução, ciente ainda de que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§2º do art. 11-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dacirlene Sousa Morais x Maria Do Socorro C Cesar

ID: 321034618

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000372-56.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACIRLENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO C CESAR

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MARIA DO SOCORRO C CESAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b38e0e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente DACIRLENE SOUSA MORAIS, apresentou impugnação aos cálculos, pelos fundamentos expostos na petição de ID. a001bfb. Regularmente notificada, a exequente se manifestou na promoção de ID. 0d94a95. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO PAGAMENTO DO FGTS APÓS A SENTENÇA A executada esclarece que, diante da condenação imposta, efetuou os depósitos do FGTS no montante correto e dentro do prazo estabelecido. Os valores foram recolhidos diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme exigido pela legislação vigente, não restando qualquer débito pendente a este título. Com razão. A exequente, por seu turno, concorda com a exclusão dos valores referentes ao FGTS não recolhido. O Tribunal Superior do Trabalho editou tese vinculante em decorrência do julgamento do Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68, no qual fora decidido o seguinte: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" A conta foi ajustada, cujos cálculos estão retificados e atualizados por este Juízo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, na forma da fundamentação supra e cálculos de #id:7cf1722, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem. Fixo o débito total da executada em R$ 6.042,26 (seis mil e quarenta e dois reais), atualizado até 30/04/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO C CESAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dacirlene Sousa Morais x Maria Do Socorro C Cesar

ID: 321034682

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000372-56.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACIRLENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO C CESAR

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MARIA DO SOCORRO C CESAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b38e0e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente DACIRLENE SOUSA MORAIS, apresentou impugnação aos cálculos, pelos fundamentos expostos na petição de ID. a001bfb. Regularmente notificada, a exequente se manifestou na promoção de ID. 0d94a95. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO PAGAMENTO DO FGTS APÓS A SENTENÇA A executada esclarece que, diante da condenação imposta, efetuou os depósitos do FGTS no montante correto e dentro do prazo estabelecido. Os valores foram recolhidos diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme exigido pela legislação vigente, não restando qualquer débito pendente a este título. Com razão. A exequente, por seu turno, concorda com a exclusão dos valores referentes ao FGTS não recolhido. O Tribunal Superior do Trabalho editou tese vinculante em decorrência do julgamento do Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68, no qual fora decidido o seguinte: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" A conta foi ajustada, cujos cálculos estão retificados e atualizados por este Juízo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, na forma da fundamentação supra e cálculos de #id:7cf1722, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem. Fixo o débito total da executada em R$ 6.042,26 (seis mil e quarenta e dois reais), atualizado até 30/04/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DACIRLENE SOUSA MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 610 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes