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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 414 de 470

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agostinho Dos Santos Lima e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 257877736

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-12.2010.5.05.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DOS SANTOS LIMA ANGELINA BATISTA DOS SANTOS CELSO ARAUJO DOS SANTOS LIMA CONCEICAO ARAUJO LIMA EDMUNDO JOSE SANTIAGO FLAVIO BATISTA DE SOUZA GILDASIO PEREIRA DOS SANTOS GILDETE DIAS ANDRADE JOSE FERREIRA DOS SANTOS JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARGARIDA DO CARMO BISPO DA SILVA MARIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ROSA RIBEIRO QUEIROZ WELLINGTON SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAISE MACEDO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS OLIVEIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001390-12.2010.5.05.0221 : AGOSTINHO DOS SANTOS LIMA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001390-12.2010.5.05.0221 : AGOSTINHO DOS SANTOS LIMA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (12) : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9596efc proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, ré nos autos do processo em epígrafe, que tem como autores AGOSTINHO DOS SANTOS LIMA (Espólio de) e outros, apresentou impugnação aos cálculos pelos fundamentos expostos na petição de fls., 3577. Regularmente notificados, os reclamantes apresentaram contestação, mediante petição de fls., 3699. Os autos foram remetidos à perita do Juízo (fls., 3710) vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A reclamada argumenta que o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer deve respeitar um limite máximo que não pode ser superior ao valor principal da obrigação, conforme estabelecido no artigo 412 do Código Civil Brasileiro. Razão não lhe assiste. Isso porque as astreintes constituem inegável meio de coerção indireta, de natureza processual, e que tem o fito de forçar o cumprimento da obrigação de fazer. Em outras palavras, a despeito de paradoxal, as astreintes são cominadas com o "intuito de que não sejam aplicadas", mas que a parte cumpra a obrigação de fazer fixada. Se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ocorre é justamente porque quem deveria cumprir obrigação não o fez. Nesse caso, é da executada a responsabilidade (e o ônus) de sua transformação, ou não, em pecúnia, que não encontra limitação. Assim é que, se a embargante cumprisse sua obrigação, nem mesmo haveria aplicação de reprimenda e, por óbvio, esta decisão não contemplaria este capítulo. 2.2. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO) A reclamada alega que o Expert se equivocou ao somar ao total da condenação os valores referentes à contribuição PETROS. Ressaltou que a contribuição PETROS é devida pelo reclamante para a PETROS, assim não há que se falar em somar ao valor devido pela PETROS uma quantia que é devida para a Fundação, portanto, diz que o cálculo merece reparo nesse sentido. Razão assiste à empresa, mas de forma parcial. Isso porque se constatou que o Regulamento PETROS estabelece obrigatoriedade de contribuição apenas ao assistido e à patrocinadora PETROBRÁS, mas não a PETROS. Sendo assim, será apenas devido a contribuição PETROS do assistido, calculada sobre o valor das diferenças deferidas. Contudo, não lhe assiste razão quanto ao somatório final, pois se ressalta que o valor demostrado ao final dos cálculos tem apenas a finalidade de detalhar a composição do valor total da condenação. Foi, portanto, excluído dos cálculos periciais a parte da PETROS em relação a Reclamada. 2.3. DA DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR A reclamada argumenta que a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Afirma que segundo a referida Instrução Normativa da Receita Federal, os rendimentos recebidos da previdência privada constituem rendimentos tributáveis. Assim, diz que por se tratar de rendimentos tributáveis, o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. Sobre este aspecto, tem-se que as apurações pertinentes ao IR foram realizadas em conformidade com as normas vigentes, inclusive em atenção a Instrução Normativa 1500/2014 e normas complementares. 2.4. DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC) A reclamada afirma que os cálculos apresentados estão equivocados, em relação à correção monetária e juros aplicados, haja vista que deixou de observar o novo procedimento a ser adotado, conforme ADCs 58 E 59 / ADIs 5867 E 6021. Sem razão. Isso porque a r. sentença transitou em julgado em 28 de maio de 2014, como se observa, data anterior as ADCs 58 E 59. Ademais, como já foi pacificado, este título executivo já estabelece de forma expressa que a atualização deve ser de acordo com a Lei 6.899/81, pois fixou o entendimento de que os benefícios decorrentes de previdência privada, bem como suas diferenças, têm natureza jurídica civil previdenciária, ainda que fornecidos em razão do contrato de trabalho. A singularidade e autonomia da parcela previdenciária não sucumbem à origem no contrato de trabalho, mantendo sua natureza jurídica própria. Nada a retificar. 2.5. DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS A reclamada alega que o Expert equivocou-se quanto à apuração dos juros de mora, uma vez que o mesmo aplicou percentual sobre as diferenças brutas, sendo correto apurar as diferenças de Contribuição PETROS e deduzi-las dos Benefícios Petros apurados e pagos antes da aplicação dos juros de mora sobre os mesmos. Não assiste razão à executada. Isso porque, nos termos da súmula 200 do TST, os juros devem ser aplicados sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Contas mantidas. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada afirma que os cálculos periciais apresentados estão equivocados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Sem razão. Neste caso, existe decisão expressa no presente título executivo deferindo os referidos Honorários Advocatícios. Ademais, compreende-se que o percentual arbitrado sob o título de Honorários Sucumbenciais deve incidir sobre o valor total da condenação, que por sua vez é composto por todos os valores deferidos pelo Juízo, inclusive, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST. 2.7. DO FATO SUPERVENIENTE. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL FACE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO A reclamada alega que os cálculos do Exequente não observaram a cobrança da reserva matemática adicional dos Recorridos, que tem como objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Plano de Benefícios PETROS, sob pena de causar graves prejuízos aos demais participantes, face à nítida natureza solidária do plano. Sobre estes aspectos, entende-se que em face do título executivo em pauta, não há o que se discutir sobre Reserva Matemática. No entanto, os cálculos periciais foram elaborados em atenção ao Regulamento PETROS, ficando demonstrados os valores a serem recolhidos, sempre nos limites do que foi determinado pelo título executivo. 2.8. DA APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ Com base nos temas citados, a Reclamada afirma que resta clara a necessidade de se apurarem e serem recolhidos os valores de contribuição devidos à PETROS, pelo que se pleiteia à apuração correta do cálculo do autor homologado erroneamente por esta contadoria, como medida de segurança jurídica defendida à luz do art. 5º, XXXVI, CF/88. 5.15 Portanto, resta clara a necessidade de se apurarem e serem recolhidos os valores de contribuição devidos à PETROS, de modo a manter o custeio do plano. Sobre estes aspectos, tem-se que os cálculos periciais foram elaborados em atenção ao Regulamento PETROS, inclusive isto restou demonstrado nas planilhas individuais e em resumo geral. 2.9. DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS A reclamada argumenta que o benefício percebido pelo Reclamante deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral. Assim afirma que, para a remota hipótese de procedência da ação, salienta-se que o Reclamante, bem como a patrocinadora deverão efetuar o aporte das importâncias devidas. Sobre estes aspectos, tem-se que os cálculos periciais foram elaborados em atenção ao Regulamento PETROS, inclusive isto restou demonstrado nas planilhas individuais e em resumo geral. Ademais, sobre o aporte da patrocinadora, este ponto não é objeto do título exequendo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos de fls., 3715 e seguintes, que passam a integrar este dispositivo, como se literalmente transcritos estivessem, fixando-se como débito da reclamada o valor de R$ 9.053.208,38, atualizado até 07/03/2025. Notifiquem-se as partes e o perito. ALAGOINHAS/BA, 15 de abril de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Pamela Gois Da Silva x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 258672298

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000396-05.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000396-05.2024.5.05.0023 : PAMELA GOIS DA SILVA : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000396-05.2024.5.05.0023 : PAMELA GOIS DA SILVA : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38b3d3 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA, executada, nos autos em que contende com PAMELA GOIS DA SILVA, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 3aa7ff1. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. HORAS EXTRAS: Aduz a Impugnante que há equívoco nos quantitativos de horas referentes às pausas deferidas, por não ter a Exequente observado corretamente os dias laborados, conforme controles de frequência juntados aos autos. Pois bem. Realmente, a sentença deferiu o pagamento de 2 pausas de 10 minutos diárias não concedidas, com o adicional de 50%, com natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto juntados aos autos (ID’s c082fc0 e 170a03d). E se analisando as folhas de ponto, observa-se, a título de exemplo, que no mês de agosto de 2019 a folha de ponto de ID c082fc0 registra 22 dias trabalhados, o que resulta em 7,33 horas referentes às pausas sonegadas (20min/60 x 22d), mas apesar disso a Exequente computou 8,57 horas. Logo, realmente está equivocada a apuração da Exequente quanto à parcela em tela, de modo que corrijo os cálculos no particular. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega-se que a Exequente não observou corretamente a atualização da indenização por danos morais, tendo em vista que a parcela deve ser atualizada a partir de 11/11/2024 (data de publicação da sentença) apenas pela taxa SELIC. Pois bem. A sentença de piso (ID d842db9) fixou expressamente o seguinte: “determino a aplicação sobre a indenização por dano moral somente da taxa SELIC, a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento”. Portanto, o procedimento correto é incluir a indenização como verba a ser paga à Exequente em 11/11/2024, atualizando-se apenas com a taxa SELIC. Assim, os cálculos de ambas as partes merecem retificação, o que foi feito nas contas anexas. 3. |CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Insurge-se contra o critério de atualização utilizado nos cálculos impugnados, mais precisamente com relação à aplicação da SELIC Receita Federal na fase judicial, defendendo que se deve aplicar a SELIC Simples. Pois bem. A sentença de base fixou: “Incidência do IPCA-E e dos juros de mora/TRD previstos no art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir do ajuizamento da ação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. Não se delimitou, portanto, qual tipo de SELIC utilizar, de modo que a questão deve ser definida nesta fase de liquidação/execução. E segundo entendimento desta Magistrada, o STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, dispôs, segundo o voto do Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes, que “no caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". Como se percebe, não se desceu à minúcia de definir qual taxa SELIC utilizar, entretanto, depreende-se do contexto do fundamento utilizado que deva se aplicar a taxa SELIC praticada pela Receita Federal, já que esta é a taxa utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional e o art. 406 do CC/02, que foi utilizado como parâmetro, é claro ao impor a aplicação da taxa usada na cobrança dos impostos federais. Assim, nada a corrigir no particular. Todavia, em que pese tudo quanto acima esposado, não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: Refuta-se o valor das custas incluídas nos cálculos, defendendo que o valor foi fixado na r. sentença, Id. d842db9, R$ 180,00 em 11.11.2024, e que atualizados até 31.01.2025 atinge o montante de R$ 182,62. Sem cabimento. O montante final das custas é definido apenas na fase executória, quando se delimita com precisão a base de cálculo respectiva. Logo, os valores fixados anteriormente a tal título são meramente provisórios, servindo apenas para fins de preparo recursal, não representando, portanto, quitação total do aludido encargo. É devido, destarte, apenas o abatimento do montante já recolhido a título de custas, o que foi devidamente observado. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 5cf12ec. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHOV SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Pamela Gois Da Silva x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 258672299

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000396-05.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

ID: 259989440

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-71.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

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BRUNO REIS LOPES

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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RICARDO LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17458da proferida nos autos. Vistos, 1. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA agrava de instrumento contra a decisão da JUÍZA DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Tempestivo o agravo. Contraminuta apresentada pela reclamante no id. 80e7f4c. 2. Pois bem; nos termos do art. 144, XIII, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região compete ao relator “julgar, monocraticamente, agravo de instrumento”, o que ora passo a cumprir. 3. Investe a agravante contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. 4. Inconformada com a decisão de primeira instância, a ora agravante recorreu ordinariamente da sentença, inclusive reiterando o requerimento de gratuidade da justiça. 5. Na decisão proferida pelo juízo de origem, restou determinado (id. a915759): "'(...) A reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, condição de admissibilidade do recurso ordinário. A propósito, a isenção da entidade filantrópica abarca apenas o depósito recursal, como dispõe a regra do § 10º do art. 899 da CLT, não ficando dispensada do recolhimento das custas processuais. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. (AIRR -37200-24.2005.5.09.0670. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 26/06/2023. Tipo de Documento: Despacho.). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto com a peça de Id f49015a, porquanto deserto" 6. Conforme supracitado, o recurso teve seguimento denegado por deserção, pois a parte não comprovou a realização do preparo (custas), reputando-se deserto o apelo. 7. A gratuidade da justiça constitui objeto do próprio recurso que se quer destrancar. Nos termos do art. 5º da Lei n. 1.060/50, o requerimento de gratuidade da justiça deve ser examinado de plano pelo julgador, sendo que, conforme prevê o inciso XI do art. 144 do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator “apreciar o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita”. 8. Outrossim, o agravo de instrumento tem por escopo o exame pelo ad quem do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário que se quer destrancar, sendo que o beneficiário da justiça gratuita é isento das custas e do depósito recursal, conforme prevê o §10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, vigente desde 11/11/2017. 9. Destarte, a decisão da instância ad quem acerca do requerimento formulado pela parte põe-se como questão prejudicial à verificação, em segunda instância, da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, fins aos quais se presta o agravo de instrumento. 10. Daí por que adentro, de logo, ao exame do requerimento da gratuidade da justiça. 11. In casu, a parte reclamada alega que se trata de entidade filantrópica e, portanto, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Ocorre que os documentos juntados aos autos (CEBAS) - ids. 0912660 e 153fd0a, demonstram a condição da Fundação de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual deveria comprovar o depósito recursal à luz do art. 899, § 9º, da CLT. Sobre o tema, registre-se os Julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do Ministério da Educação elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1000113-11.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). 13. Como se vê, cabe à parte comprovar o seu enquadramento como entidade filantrópica, trazendo aos autos a prova pré-constituída de tal fato, o que não foi verificado no caso sub oculis. Contudo, ainda que fosse reconhecido o enquadramento como entidade filantrópica, o §10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal, mas não das custas. 14. E, no caso em comento, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar, cabalmente, seu suposto estado de penúria. Veja-se que não reside nos autos quaisquer provas da alegada condição econômico-financeira precária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. 15. Dito isso, verifico que a parte ré não providenciou chegar aos autos o comprovante do preparo recursal. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ no 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há preparo insuficiente feito pela parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. 16. Ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. 17. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 18. Notifiquem-se as partes e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de Origem. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

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Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

ID: 259989492

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-71.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

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BRUNO REIS LOPES

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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RICARDO LOPES SILVA

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Marquiere Silva Sousa e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 259664913

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000443-58.2024.5.05.0611

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARQUIERE SILVA SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

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FERNANDA ALVES ROCHA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000443-58.2024.5.05.0611 : MARQUIERE SILVA SOUSA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000443-58.2024.5.05.0611 : MARQUIERE SILVA SOUSA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85edd8b proferida nos autos. 0000443-58.2024.5.05.0611 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARQUIERE SILVA SOUSA Recorrido(a)(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARQUIERE SILVA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARQUIERE SILVA SOUSA

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Carlos Ramos e outros

ID: 259689088

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001221-14.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS RAMOS MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA OXE PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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GILSONEI MOURA SILVA

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0001221-14.2022.5.05.0121 : BLASPINT CONSTRUCAO E MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0001221-14.2022.5.05.0121 : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : CARLOS RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874aeaa proferida nos autos. 0001221-14.2022.5.05.0121 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CARLOS RAMOS 2. OXE PARTICIPACOES S.A. 3. MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO FEITOSA DA ROSA, OAB/ PE nº 18.928-D, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Constou no acórdão: "A confirmação, pela testemunha, de que havia o fornecimento de comida deteriorada pelo empregador é suficiente para caracterizar a conduta ilícita da acionada e o dano moral perpetrado ao demandante." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Tem-se que as condições de trabalho a que era submetido o autor e impostas pelo empregador que, em atitude arbitrária e abusiva, " não disponibilizou para seus empregados condições adequadas de trabalho e para o descanso e alimentação, deixando os trabalhadores privados de condições básicas de higiene, inclusive fornecendo comida estragada ", ultrapassa os limites de atuação de seu poder diretivo, afrontando normas de proteção à saúde e impondo ao empregado uma situação degradante e vexatória, em afronta à dignidade da pessoa humana. Assim, a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais se coaduna com os arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal e com a atual jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não se constata, portanto, a transcendência da causa quanto aos reflexos gerais econômico, político, jurídico e social, conforme decidido no âmbito desta eg. Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-1044-33.2015.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eric Antonio Carvalho De Araujo e outros x Artemp Engenharia Ltda

ID: 259869275

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000166-18.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIC ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARTEMP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000166-18.2024.5.05.0037 : ERIC ANTONIO CARVALHO DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000166-18.2024.5.05.0037 : ERIC ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO : ARTEMP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b10 proferida nos autos. 0000166-18.2024.5.05.0037 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ERIC ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. ARTEMP ENGENHARIA LTDA 2. LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ERIC ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIC ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO

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Maria Jose Costa Muritiba x Antonio Neidson Reis Muritiba e outros

ID: 259841070

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-72.2019.5.05.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA MURITIBA

Polo Passivo:

ANTONIO NEIDSON REIS MURITIBA CILENIA MOTA MURITIBA DANILO OLIVEIRA DA SILVA DISBEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MURITIBA LTDA JOSE ARMANDO REIS MURITIBA MURITIBA LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000516-72.2019.5.05.0201 : MARIA JOSE COSTA MURITIBA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000516-72.2019.5.05.0201 : MARIA JOSE COSTA MURITIBA : DANILO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d644eea proferida nos autos. 0000516-72.2019.5.05.0201 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MARIA JOSE COSTA MURITIBA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO NEIDSON REIS MURITIBA 2. CILENIA MOTA MURITIBA 3. DANILO OLIVEIRA DA SILVA 4. JOSE ARMANDO REIS MURITIBA 5. DISBEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MURITIBA LTDA 6. MURITIBA LOGISTICA EIRELI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA JOSE COSTA MURITIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE COSTA MURITIBA

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Ricardo Antonio De Almeida Maia e outros x Sociedade Anonima Hospital Alianca

ID: 256965608

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000445-74.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA SERGIO DE REBOUCAS BRITTO VALDINEA DA SILVA CINTRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA

Notificação

Advogados:

CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000445-74.2023.5.05.0025 : VALDINEA DA SILVA CINTRA : SOCIEDADE ANONIMA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000445-74.2023.5.05.0025 : VALDINEA DA SILVA CINTRA : SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce41df3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar de inépcia da inicial arguida e, no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: 1) Um plus salarial, em razão do acúmulo de funções, no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração da Obreira, e sua integração ao salário para todos os efeitos legais, inclusive reflexos nas horas extras, inclusive oriundas da supressão do intervalo intrajornada e daquele previsto no art. 384, da CLT, domingos e feriados laborados, hora noturna reduzida e prorrogada, adicional noturno, adicional de insalubridade, com o consequente reflexo no aviso prévio e todas as férias +1/3, 13º salário, FGTS+40% e todas as parcelas pedidas nesta Reclamação (pleito do item “g” do aditamento”); 2) O Adicional de Insalubridade, no grau médio, e sua integração ao salário com as consequentes diferenças das horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e prorrogada, adicional noturno, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% de todo vínculo laboral, verbas rescisórias e todas as parcelas pedidas nesta Reclamação, devendo-se considerar a diferença salarial decorrente do acúmulo de função (pleito do item “h” do aditamento”); 3) As horas extras excedentes da 12ª hora diária, com o adicional normativo, inclusive a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais e consequentes diferenças do repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40% de todo vínculo laboral, verbas rescisórias e todas as parcelas pedidas nesta Reclamação, devendo-se considerar a diferença salarial decorrente do acúmulo de função (pleito do item “5.a”, com o acréscimo feito no pleito do item “a” do aditamento); 4) O intervalo intrajornada não usufruído, declarando-se ainda sua natureza salarial, a luz do que preconiza a Súmula 437 do TST, com o adicional de 50%, com a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais e consequentes diferenças do repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40% de todo vínculo laboral, verbas rescisórias e todas as parcelas pedidas nesta Reclamação, devendo-se considerar a diferença salarial decorrente do acúmulo de função, termos em que restaram deferidos os pleitos dos itens “5.c”, com o acréscimo feito no pleito do item “b” do aditamento, e “5.c.1” da inicial e do aditamento); 5) As horas extras decorrentes da hora noturna reduzida, bem como aquelas prorrogadas e o respectivo adicional noturno, integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, com reflexo nas verbas rescisórias acima pleiteadas, bem como as diferenças do repouso semanal remunerado, FGTS, férias +1/3 e 13º salário de todo vínculo laboral, devendo-se considerar a diferença salarial decorrente do acúmulo de função (pleito do item “5.f”, com o acréscimo feito no pleito do item “f” do aditamento); 6) As diferenças de todas as horas extras já pagas, de todo período não prescrito, constantes nos contracheques, em razão da não integração do adicional de insalubridade, como preconizam as Súmula 132 e 264 do TST e § 1º do art. 457 da CLT, mas tão somente o salário base do Reclamante, o que causou ao longo do vínculo evidente prejuízo ao obreiro, bem assim seja integrado ao salário para todos os efeitos legais, com o consequente pagamento das diferenças do repouso semanal remunerado, FGTS+40%, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário de todo vínculo laboral, verbas rescisórias e todas as parcelas pedidas nesta Reclamação, devendo-se considerar a diferença salarial decorrente do acúmulo de função (pleito do item “5.g”, com o acréscimo feito no pleito do item “i” do aditamento). Na liquidação das horas extras e das diferenças de adicional noturno, devem ser observados: 1) A validade do regime de 12x36; 2) A seguinte jornada: a) nos períodos em que a Autora laborou no turno diurno (de acordo com os registros contidos nos cartões de ponto acostados), o fez sob o regime de 12x36, das 06h50min às 19h20min, com intervalo de 20 minutos; b) nos períodos em que a Autora laborou no turno noturno (de acordo com os registros contidos nos cartões de ponto acostados), o fez sob o regime de 12x36, das 18h50min às 07h20min, com intervalo de 20 minutos; 3) os turnos trabalhados (noite/dia) devem ser apurados a partir dos registros contidos nos controles de ponto, já que a testemunha não negou que havia registro em todos os dias/turnos trabalhados; 4) A sujeição da parte Autora ao regime de 12x36, considerando-se como extras as horas excedentes da 12ª de cada plantão; 5) Os adicionais estabelecidos nos instrumentos normativos; 6) Ressalte-se que, embora a parte Autora usufruísse do intervalo de 20 minutos, é devido: - no período anterior a 11.11.2017 (data da vigência da Lei 13.467), o pagamento do total do período correspondente ao intervalo não concedido (01 hora), acrescido de 50%, uma vez que este Juízo endossa o entendimento firmado através da Súmula 437, I, do C. TST; - no período posterior a 11.11.2017 (data da vigência da Lei 13.467), o pagamento apenas dos 40 minutos suprimidos pela Reclamada. Defere-se, ainda: a) o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora; b) o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos, apenas, ao patrono da parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). Nos termos da decisão do STF datada de 18.12.2020, quando do julgamento das ADC 58 e 59, fica determinada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, partir da data de ajuizamento da Reclamação, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros, ressalvados os pagamentos já realizados. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 1.220,00, calculadas sobre R$ 61.000,00, valor arbitrado tão-somente para este efeito. Prazo de oito dias para cumprimento. Este Juízo fixa os honorários periciais definitivos do Perito Engenheiro no importe de R$ 1.447,76 (hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), a cargo da parte Reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Este Juízo fixa os honorários periciais definitivos do Perito Médico no importe de R$ 1.447,76 (hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), a cargo da parte Reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, salientando-se desde logo que, sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento destes honorários deverá observar o procedimento estabelecido no Provimento nº 373/2018 deste Tribunal. Requisitem-se os honorários periciais definitivos do Perito Médico nos termos do Provimento nº 373/2018 deste Tribunal, no valor de R$ 1.447,76. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA

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