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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611656

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DIEGO SALES SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611726

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CARVALHO PINHO

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Deivison Galvao Da Silva Oliveira e outros x Alma Marau Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 318972079

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-74.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GALVAO DA SILVA OLIVEIRA WELLITON SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARINA GALVAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO: SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e8a69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação e baixa da CTPS, para que conste a data de admissão o dia 15/06/2022 a data de desligamento 31/08/2022, função de pedreiro e salário de R$2.104,77. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve de a 1ª reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder a anotação sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3 multas dos arts.467 e 477 da CLT, cesta básica, aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 401,45, calculadas sobre R$ 20.072,36, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON SALES DOS SANTOS

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Deivison Galvao Da Silva Oliveira e outros x Alma Marau Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 318972112

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-74.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GALVAO DA SILVA OLIVEIRA WELLITON SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARINA GALVAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO: SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e8a69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação e baixa da CTPS, para que conste a data de admissão o dia 15/06/2022 a data de desligamento 31/08/2022, função de pedreiro e salário de R$2.104,77. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve de a 1ª reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder a anotação sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3 multas dos arts.467 e 477 da CLT, cesta básica, aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 401,45, calculadas sobre R$ 20.072,36, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jacira De Oliveira Queiroz e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 318972140

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000481-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF

Notificação

Advogados:

RENATA LIMONGI CHAVES

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LEANDRO CESAR PINHEIRO

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EMANUEL FARO BARRETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000481-21.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000481-21.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO: INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cb185e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerida pela reclamante, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (julgando improcedente a reclamação trabalhista em face do Estado da Bahia), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Proceder com a baixa na CTPS da autora para que conste como data final do vínculo 07/04/2024. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamada, no prazo de 8 dias da publicação da sentença, proceder com a anotação, trazendo aos autos prova de que cumpriu a obrigação, sob pena de assim não o fazendo, ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho. 3)Pagar a Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 4) Pagar ao patrono da reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária,excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, aviso-prévio,os valores referentes ao depósito de FGTS, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente à reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 141,36, calculadas sobre R$ 7.068,20, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO

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Jacira De Oliveira Queiroz e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 318972176

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000481-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF

Notificação

Advogados:

RENATA LIMONGI CHAVES

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LEANDRO CESAR PINHEIRO

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EMANUEL FARO BARRETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000481-21.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000481-21.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: REGIANE SANTANA DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO: INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cb185e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerida pela reclamante, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (julgando improcedente a reclamação trabalhista em face do Estado da Bahia), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Proceder com a baixa na CTPS da autora para que conste como data final do vínculo 07/04/2024. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamada, no prazo de 8 dias da publicação da sentença, proceder com a anotação, trazendo aos autos prova de que cumpriu a obrigação, sob pena de assim não o fazendo, ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho. 3)Pagar a Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 4) Pagar ao patrono da reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária,excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, aviso-prévio,os valores referentes ao depósito de FGTS, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente à reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 141,36, calculadas sobre R$ 7.068,20, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF

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Deivison Galvao Da Silva Oliveira e outros x Alma Marau Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321465584

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-74.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GALVAO DA SILVA OLIVEIRA WELLITON SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARINA GALVAO DOS SANTOS

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HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

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FABIO VELOSO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO: SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação e baixa da CTPS, para que conste a data de admissão o dia 15/06/2022 a data de desligamento 31/08/2022, função de pedreiro e salário de R$2.104,77. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve de a 1ª reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder a anotação sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3 multas dos arts.467 e 477 da CLT, cesta básica, aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 401,45, calculadas sobre R$ 20.072,36, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON SALES DOS SANTOS

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Deivison Galvao Da Silva Oliveira e outros x Alma Marau Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321465632

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-74.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GALVAO DA SILVA OLIVEIRA WELLITON SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARINA GALVAO DOS SANTOS

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HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

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FABIO VELOSO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO: SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação e baixa da CTPS, para que conste a data de admissão o dia 15/06/2022 a data de desligamento 31/08/2022, função de pedreiro e salário de R$2.104,77. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve de a 1ª reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder a anotação sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3 multas dos arts.467 e 477 da CLT, cesta básica, aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 401,45, calculadas sobre R$ 20.072,36, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Deivison Galvao Da Silva Oliveira e outros x Alma Marau Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321465603

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000665-74.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GALVAO DA SILVA OLIVEIRA WELLITON SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

CARINA GALVAO DOS SANTOS

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HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

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FABIO VELOSO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000665-74.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: WELLITON SALES DOS SANTOS RECLAMADO: SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação e baixa da CTPS, para que conste a data de admissão o dia 15/06/2022 a data de desligamento 31/08/2022, função de pedreiro e salário de R$2.104,77. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve de a 1ª reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder a anotação sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3 multas dos arts.467 e 477 da CLT, cesta básica, aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 401,45, calculadas sobre R$ 20.072,36, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIRAM CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI - ME

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Andreia Brito x Mercadopago.Com Representacoes Ltda. e outros

ID: 262473531

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000876-61.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRITO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PRESTIGE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

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TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000876-61.2024.5.05.0191 : ANDREIA BRITO : PRESTIGE SERVICOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000876-61.2024.5.05.0191 : ANDREIA BRITO : PRESTIGE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76e7973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto e com base na fundamentação supra que integra esta decisão, decide este juízo julgr PROCEDENTESEM PARTE a postulação do ANDREIA BRITO em face de PRESTIGE SERVICOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. para condená-las ao pagamentos dos seguintes valores, sendo a responsabilidade da Segunda Reclamada de forma subsidiária: -pagamento de horas extras com o adicional de 50 %e reflexos em DSRs e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40 % e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, considerando a jornada laboral como aquela discriminada na fundamentação e observando-se demais parâmetros ali fixados. -pagamento do adicional de periculosidade de 30%, sobre o salário base do Autor, nele incluído o valor das comissões (art. 193 da CLT), bem como, sua integração à remuneração para relfetir em DSRs e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40 % e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST. -para os meses em que não foram pagas as comissões, defiro o pagamento dos valores de comissões (rubricas TPV, POINT ADICIONAL, QRCODE/Dif.TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Incentivo Variável ao longo do vínculo, bem como das diferenças que se postula na presente demanda, à remuneração da Reclamante com o pagamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, no FGTS + 40%, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado integrativo e reflexos, horas extras, em DSRs e feriados e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, considerando ainda que meses em que não eram pagas as comissões, deverá ser pago valor com base na média dos últimos doze meses por analogia ao artigo 142 da CLT § 3º da CLT. -por conseguinte, defiro também a integração dos valores que foram recebidos como comissões diga-se à título de TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Dif. TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Incentivo Variável ao longo do vínculo, bem como das diferenças que se postula na presente demanda, à remuneração da Reclamante com o pagamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, agamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, no FGTS + 40%, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado integrativo e reflexos, horas extras, em DSRs e feriados e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, todas as verbas pagas na rescisão, integral e no proporcional, inexistindo reflexos em valos do intervalo intrajornada, eis que tal verba tem caráter indenizatório. Determino que a apuração dos valores devidos seja feita por liquidação de sentença, devendo ser observada evolução salarial da obreira e a exclusão dos períodos não laborados. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título,evitando o locupletamento ilícito. Os valores relativos a FGTS e multa de 40 % do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada conforme Tese Vinculante de Recurso Repetitivo do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 ) Honorários advocatícios conforme fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 137.783,89 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). Custas pelas Reclamadas no importe R$ 2.755,68, tudo conforme planilha de cálculo em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Juros e correção monetária conforme constam em tópico próprio na fundamentação. A contribuição previdenciária deverá incidir sobre as parcelas eminentemente remuneratórias na forma do artigo 28 da lei 8.2012/91, a cargo da Reclamada, autorizada a dedução da parte cabível ao reclamante, pois a referida lei não repassa a responsabilidade pelo valor relativo ao empregado, mas somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis na forma da lei, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo, conforme OJ-SDI1-400 do TST. Ainda, o imposto de renda deverá ser calculado conforme Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011. Por fim, em relação aos descontos fiscais e previdenciários, observar os parâmetros da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - PRESTIGE SERVICOS LTDA

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