Resultados para o tribunal: TRT5

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Isaque Santos Ferreira e outros x Supermercado Marechal Rondon Ltda

ID: 325735178

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000491-65.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS FERREIRA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA MURILO RIBEIRO EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000491-65.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ISAQUE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000491-65.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ISAQUE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db7fab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir de realização de horas extras, já que não há pedido correlato e já que o próprio reclamante em audiência do dia 17/03/2025 deixou claro que essa causa de pedir foi erro erro material. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito em relação a esse pedido, com fulcro no art.485, I, c/c com o art.330, I, §1º, I, todos do CPC; REJEITO as demais preliminares suscitadas; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Não há contribuições previdenciárias e fiscaisa serem recolhidas porque as parcelas deferida nessa ação têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 35,00 , calculadas sobre R$ 1.749,93, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214463

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214473

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317438635

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-43.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000429-43.2024.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. HORAS EXTRAS. OReclamante e sua testemunha foram uníssonos ao informar o horário efetivamente trabalhado, a não correspondência dos registros de ponto à jornada desempenhada e a anotação, de maneira ficta, dos horários pelo empregador, o que foi corroborado pela análise dos cartões, que denotam pouca variação de entrada e saída e registros em horários sequenciais, que não correspondem à realidade. Caso de reconhecimento da jornada descrita na inicial, fazendo o Obreiro jus ao pagamento dos intervalos intrajornada, dos domingos laborados em fins de semana alternados, e das horas extras, nos termos Lei n. 13.467/2017. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À SENTENÇA COLETIVA. Na hipótese, há reclamatória individual ajuizada em data posterior à propositura da ação coletiva, que se encontra em atual fase recursal. Dessarte, a resolução da controvérsia em exame não caminha propriamente no sentido da prevalência de uma ou de outra coisa julgada que sejam igualmente executáveis nem mesmo da existência de litispendência, por faltar o elemento subjetivo da identidade de partes. Ao ajuizar ação individual (posterior) vindicando os mesmos direitos, inclusive em maior amplitude temporal, vide inicial e acordo acostado aos autos, o autor deixou de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, havendo renúncia tácita e objetiva aos efeitos da decisão proferida na ação civil aforada pelo sindicato. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a tese obrigatória firmada pelo TST, "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 24/02/2025, DEJT 14/03/2025). Portanto, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta do trabalhador vinculada da Caixa Econômica Federal, vedada a indenização substitutiva. Quanto à recuperação judicial, o enfoque deve ser dado ao contrato de trabalho, porque este é o fato gerador do crédito. No caso, parte do contrato se deu antes do pedido da recuperação, ao passo que a outra parte se deu após o referido pedido. Por ser de natureza concursal, o pagamento dos créditos reconhecidos no processo - e, mais especificamente, os depósitos em conta vinculada - até a data do pedido serão efetivados em consonância com o plano de pagamento e no momento oportuno, pressupondo a devida habilitação e expedição da respectiva certidão de crédito. Por outro lado, os créditos apurados após essa data são de natureza extraconcursal e, como tais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial intentada pela Reclamada (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Os valores de FGTS em relação a esse período devem ser, portanto, depositados de acordo com as disposições da Lei n. 8.036/90, independentemente dos termos da recuperação. No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, induvidoso que o seu fato gerador é a mora, tendo como norte o prazo de dez dias fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. Pensar-se em contrário corresponde a abonar o empregador que lesa o ordenamento jurídico, em descompasso com o que se aplica ao empregador que observa as obrigações legais, pois esse, estando em mora na quitação dos haveres rescisórios, responderá pela multa. Da mesma maneira, o não pagamento das parcelas incontroversas na primeira assentada fez surgir o dever de pagar a multa do art. 467 da CLT, à guisa de despedida imotivada, abrangendo, assim, parcelas correlatas às derivadas da rescisão sem justa causa. O fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não afasta a incidência de tal sanção, uma vez que a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST é restrita às hipóteses de massa falida, ou seja, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do Reclamante provido e recurso da primeira Reclamada provido em parte. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317438669

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-43.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000429-43.2024.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. HORAS EXTRAS. OReclamante e sua testemunha foram uníssonos ao informar o horário efetivamente trabalhado, a não correspondência dos registros de ponto à jornada desempenhada e a anotação, de maneira ficta, dos horários pelo empregador, o que foi corroborado pela análise dos cartões, que denotam pouca variação de entrada e saída e registros em horários sequenciais, que não correspondem à realidade. Caso de reconhecimento da jornada descrita na inicial, fazendo o Obreiro jus ao pagamento dos intervalos intrajornada, dos domingos laborados em fins de semana alternados, e das horas extras, nos termos Lei n. 13.467/2017. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À SENTENÇA COLETIVA. Na hipótese, há reclamatória individual ajuizada em data posterior à propositura da ação coletiva, que se encontra em atual fase recursal. Dessarte, a resolução da controvérsia em exame não caminha propriamente no sentido da prevalência de uma ou de outra coisa julgada que sejam igualmente executáveis nem mesmo da existência de litispendência, por faltar o elemento subjetivo da identidade de partes. Ao ajuizar ação individual (posterior) vindicando os mesmos direitos, inclusive em maior amplitude temporal, vide inicial e acordo acostado aos autos, o autor deixou de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, havendo renúncia tácita e objetiva aos efeitos da decisão proferida na ação civil aforada pelo sindicato. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a tese obrigatória firmada pelo TST, "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 24/02/2025, DEJT 14/03/2025). Portanto, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta do trabalhador vinculada da Caixa Econômica Federal, vedada a indenização substitutiva. Quanto à recuperação judicial, o enfoque deve ser dado ao contrato de trabalho, porque este é o fato gerador do crédito. No caso, parte do contrato se deu antes do pedido da recuperação, ao passo que a outra parte se deu após o referido pedido. Por ser de natureza concursal, o pagamento dos créditos reconhecidos no processo - e, mais especificamente, os depósitos em conta vinculada - até a data do pedido serão efetivados em consonância com o plano de pagamento e no momento oportuno, pressupondo a devida habilitação e expedição da respectiva certidão de crédito. Por outro lado, os créditos apurados após essa data são de natureza extraconcursal e, como tais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial intentada pela Reclamada (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Os valores de FGTS em relação a esse período devem ser, portanto, depositados de acordo com as disposições da Lei n. 8.036/90, independentemente dos termos da recuperação. No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, induvidoso que o seu fato gerador é a mora, tendo como norte o prazo de dez dias fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. Pensar-se em contrário corresponde a abonar o empregador que lesa o ordenamento jurídico, em descompasso com o que se aplica ao empregador que observa as obrigações legais, pois esse, estando em mora na quitação dos haveres rescisórios, responderá pela multa. Da mesma maneira, o não pagamento das parcelas incontroversas na primeira assentada fez surgir o dever de pagar a multa do art. 467 da CLT, à guisa de despedida imotivada, abrangendo, assim, parcelas correlatas às derivadas da rescisão sem justa causa. O fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não afasta a incidência de tal sanção, uma vez que a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST é restrita às hipóteses de massa falida, ou seja, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do Reclamante provido e recurso da primeira Reclamada provido em parte. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO SILVA OLIVEIRA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317438702

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-43.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000429-43.2024.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. HORAS EXTRAS. OReclamante e sua testemunha foram uníssonos ao informar o horário efetivamente trabalhado, a não correspondência dos registros de ponto à jornada desempenhada e a anotação, de maneira ficta, dos horários pelo empregador, o que foi corroborado pela análise dos cartões, que denotam pouca variação de entrada e saída e registros em horários sequenciais, que não correspondem à realidade. Caso de reconhecimento da jornada descrita na inicial, fazendo o Obreiro jus ao pagamento dos intervalos intrajornada, dos domingos laborados em fins de semana alternados, e das horas extras, nos termos Lei n. 13.467/2017. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À SENTENÇA COLETIVA. Na hipótese, há reclamatória individual ajuizada em data posterior à propositura da ação coletiva, que se encontra em atual fase recursal. Dessarte, a resolução da controvérsia em exame não caminha propriamente no sentido da prevalência de uma ou de outra coisa julgada que sejam igualmente executáveis nem mesmo da existência de litispendência, por faltar o elemento subjetivo da identidade de partes. Ao ajuizar ação individual (posterior) vindicando os mesmos direitos, inclusive em maior amplitude temporal, vide inicial e acordo acostado aos autos, o autor deixou de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, havendo renúncia tácita e objetiva aos efeitos da decisão proferida na ação civil aforada pelo sindicato. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a tese obrigatória firmada pelo TST, "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 24/02/2025, DEJT 14/03/2025). Portanto, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta do trabalhador vinculada da Caixa Econômica Federal, vedada a indenização substitutiva. Quanto à recuperação judicial, o enfoque deve ser dado ao contrato de trabalho, porque este é o fato gerador do crédito. No caso, parte do contrato se deu antes do pedido da recuperação, ao passo que a outra parte se deu após o referido pedido. Por ser de natureza concursal, o pagamento dos créditos reconhecidos no processo - e, mais especificamente, os depósitos em conta vinculada - até a data do pedido serão efetivados em consonância com o plano de pagamento e no momento oportuno, pressupondo a devida habilitação e expedição da respectiva certidão de crédito. Por outro lado, os créditos apurados após essa data são de natureza extraconcursal e, como tais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial intentada pela Reclamada (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Os valores de FGTS em relação a esse período devem ser, portanto, depositados de acordo com as disposições da Lei n. 8.036/90, independentemente dos termos da recuperação. No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, induvidoso que o seu fato gerador é a mora, tendo como norte o prazo de dez dias fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. Pensar-se em contrário corresponde a abonar o empregador que lesa o ordenamento jurídico, em descompasso com o que se aplica ao empregador que observa as obrigações legais, pois esse, estando em mora na quitação dos haveres rescisórios, responderá pela multa. Da mesma maneira, o não pagamento das parcelas incontroversas na primeira assentada fez surgir o dever de pagar a multa do art. 467 da CLT, à guisa de despedida imotivada, abrangendo, assim, parcelas correlatas às derivadas da rescisão sem justa causa. O fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não afasta a incidência de tal sanção, uma vez que a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST é restrita às hipóteses de massa falida, ou seja, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do Reclamante provido e recurso da primeira Reclamada provido em parte. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Marta Gomes De Jesus x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 318097735

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000708-10.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8067cb4 proferido nos autos. Dispõe o art. 105, § 1º, do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. ” Por seu turno, a Lei nº 11.419/2006, que foi o marco inicial do processo eletrônico no país, assevera que é a assinatura digital aquela "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, III, a). No caso, a regulamentação está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou seja, deve ser utilizado certificado emitido pela ICP-Brasil. No mesmo sentido o art. 195 do CPC, acerca da necessidade da utilização de infraestrutura de chaves públicas unificadas, para conferir a autenticidade, traduzindo confiabilidade e segurança jurídica. A procuração juntada (#id:b8fca43) contém indicativo de assinatura digital não qualificada, ou seja, que não utilizou certificado emitido pela ICP-Brasil. Ressalto que a recente Lei 14.063/2020 excluiu expressamente de seu âmbito de aplicação os processos judiciais (art. 2º, Parágrafo único, inciso I). Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 condiciona a utilização de assinatura digital não qualificada ao aceite das partes envolvidas ou da pessoa ou órgão a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Não dispondo o reclamante/outorgante de certificado ICP-Brasil, a procuração contendo a sua assinatura física deve ser digitalizada e juntada aos autos do processo judicial pelo advogado, que assina com o seu certificado digital qualificado , passando a ter o mesmo valor de prova do original, na forma do art. 425, VI, do CPC, não obstante sujeita a uma eventual arguição de falsidade. Notifique-se para correção os vícios e defeitos supramencionados, notadamente a regularização do instrumento de procuração (pressuposto processual), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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Nadine Batista Santos x Jovemario Viana Dos Santos

ID: 275930056

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-38.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NADINE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

JOVEMARIO VIANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KLEBER MUNIZ DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATSum 0000103-38.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: NADINE BATISTA SANTOS RECLAMADO: JOVEMARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATSum 0000103-38.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: NADINE BATISTA SANTOS RECLAMADO: JOVEMARIO VIANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8fc403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por NADINE BATISTA SANTOS em face de JOVEMARIO VIANA DOS SANTOS: a) DEFIRO o pedido de justiça gratuita da autora; b) No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 8.536,85, conforme planilha anexa. Intime-se a reclamante para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 08 (oito) dias contados da intimação desta decisão. Após eventual apresentação da CTPS, deve a reclamada anotar a CTPS da reclamante, de acordo com os fatos narrados na inicial, com data de admissão em 10/06/2024 e demissão em 01/01/2025 (com a projeção do aviso prévio), na função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração de R$ 1.500,00, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da Secretaria da Vara assim proceder em caso de inércia. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 167,39, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 8.369,46, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADINE BATISTA SANTOS

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713828

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713844

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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