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Jader Veloso Costa x Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia

ID: 257161200

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JADER VELOSO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERSON DE OLIVEIRA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000959-29.2024.5.05.0013 : JADER VELOSO COSTA : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000959-29.2024.5.05.0013 : JADER VELOSO COSTA : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad9b0b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, SUSCITO DE OFÍCIO a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça especializada, quanto ao pedido de fiscalização/regularização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença e, por consequência, extingo esse pedido, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC; RECONHEÇO, a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/12/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; DEFIRO a gratuidade da justiça conforme pleiteado pela reclamante e pela reclamada, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a postulação contida na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para condenar a reclamada, ao seguinte: 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Proceder a reclamada com a baixa da CTPS digital do reclamante, para que conste a data de desligamento o dia 12/12/2024. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamada, 8 dias da publicação da sentença, proceder com a baixa, trazendo aos autos prova dessa retificação, sob pena de assim não o fazendo ser procedida a retificação pela secretaria dessa vara do trabalho.. 3) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 4) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante (inclusive considerando as majorações salariais previstas nas CCTs acostadas aos autos). Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40%, e aviso-prévio, abano indenizatório, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 6.186,90, calculadas sobre R$ 309.344,93, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADER VELOSO COSTA

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Jader Veloso Costa x Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia

ID: 257161219

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JADER VELOSO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

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LAERSON DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000959-29.2024.5.05.0013 : JADER VELOSO COSTA : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000959-29.2024.5.05.0013 : JADER VELOSO COSTA : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad9b0b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, SUSCITO DE OFÍCIO a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça especializada, quanto ao pedido de fiscalização/regularização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença e, por consequência, extingo esse pedido, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC; RECONHEÇO, a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/12/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; DEFIRO a gratuidade da justiça conforme pleiteado pela reclamante e pela reclamada, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a postulação contida na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para condenar a reclamada, ao seguinte: 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Proceder a reclamada com a baixa da CTPS digital do reclamante, para que conste a data de desligamento o dia 12/12/2024. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamada, 8 dias da publicação da sentença, proceder com a baixa, trazendo aos autos prova dessa retificação, sob pena de assim não o fazendo ser procedida a retificação pela secretaria dessa vara do trabalho.. 3) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 4) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante (inclusive considerando as majorações salariais previstas nas CCTs acostadas aos autos). Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40%, e aviso-prévio, abano indenizatório, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 6.186,90, calculadas sobre R$ 309.344,93, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

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Adair Diogo Boa Morte x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 280484227

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000964-51.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR DIOGO BOA MORTE

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000964-51.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ADAIR DIOGO BOA MORTE RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000964-51.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ADAIR DIOGO BOA MORTE RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03b1f76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; SUSCITO DE OFÍCIO a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça especializada, quanto às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo, inclusive no que diz respeito à regularização/fiscalização dos recolhimentos do curso do vínculo empregatício e, por consequência, extingo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pedido de regularização/ fiscalização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença, constante do pedido de item ‘06’ da inicial; RECONHEÇO, a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/12/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para condenar a 1ª RECLAMADA (SENDO QUE JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA 2ª RECLAMADA ) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a reclamada com a anotação do vínculo de emprego do Reclamante na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a anotação de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar ao Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a dedução dos dias não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização intervalo intrajornada e , devolução de desconto de taxa administrativa, indenização vale-transporte, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 2.789,60, calculadas sobre R$ 139.480,16, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR DIOGO BOA MORTE

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Antonio Edison Ramos Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 257703232

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-76.2025.5.05.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS EVANDRO LEAO STERING

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

DERYCK COSTA DUARTE

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000003-76.2025.5.05.0401 : ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (1) : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000003-76.2025.5.05.0401 : ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (1) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee9381 proferida nos autos. Considerando que a impugnação de ID a9e8097 versa, tão somente, sobre o regime de execução da Reclamada, que, na hipótese dos autos será o explícito no RE 599.628, em 17/10/2011, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da Republica (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Por outro lado, em diversos outros julgamentos, o STF decidiu que as execuções contra as sociedades de economia mista e empresas publicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. E o caso do julgamento da ADPF 387: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da analise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. E aplicável o regime dos precatórios as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRONICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017, destaques acrescidos). Especificamente em relação a Reclamada EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO - EMBASA, por ocasião do julgamento da ADPF 616, o Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que a referida empresa se sujeita ao regime de precatórios, conforme se observa do dispositivo da mencionada decisão: O Tribunal, por maioria, nao conheceu da ação de descumprimento de preceito fundamental quanto ao pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Publica a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento - EMBASA, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro, (ii) determinar a sujeição da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, e (iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas, restando prejudicado o pedido de natureza cautelar formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dividas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração publica (art. 37, caput, da CF) (ADPF 616, Plenario, Relator Ministro Roberto Barroso, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021- destaques nossos) . Assim sendo, estando a questão ja resolvida pela Suprema Corte, o conhecimento e o provimento do presente recurso de revista e a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica ja pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe as demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, e despicienda a analise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que a execução contra a Reclamada EMBASA não deve ser processada pelo regime de precatórios. Logo, a decisão de origem diverge da tese fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADPF 616. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, b , do CPC/2015, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, a luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 616, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o pagamento do credito exequendo se processe pelo regime dos precatórios (art. 100 e ss. da Constituição Federal). Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator, intime-se a parte Autora para informar dados bancários para expedição de Precatório/RPV. Prazo de 10 (dez) dias. Após, atualize-se o crédito do Exequente. Expeça-se Precatório/RPV. CRUZ DAS ALMAS/BA, 15 de abril de 2025. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LEAO STERING - ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS

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Antonio Edison Ramos Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 257703264

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-76.2025.5.05.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS EVANDRO LEAO STERING

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

DERYCK COSTA DUARTE

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000003-76.2025.5.05.0401 : ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (1) : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000003-76.2025.5.05.0401 : ANTONIO EDISON RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (1) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee9381 proferida nos autos. Considerando que a impugnação de ID a9e8097 versa, tão somente, sobre o regime de execução da Reclamada, que, na hipótese dos autos será o explícito no RE 599.628, em 17/10/2011, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da Republica (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Por outro lado, em diversos outros julgamentos, o STF decidiu que as execuções contra as sociedades de economia mista e empresas publicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. E o caso do julgamento da ADPF 387: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da analise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. E aplicável o regime dos precatórios as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRONICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017, destaques acrescidos). Especificamente em relação a Reclamada EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO - EMBASA, por ocasião do julgamento da ADPF 616, o Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que a referida empresa se sujeita ao regime de precatórios, conforme se observa do dispositivo da mencionada decisão: O Tribunal, por maioria, nao conheceu da ação de descumprimento de preceito fundamental quanto ao pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Publica a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento - EMBASA, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro, (ii) determinar a sujeição da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, e (iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas, restando prejudicado o pedido de natureza cautelar formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dividas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração publica (art. 37, caput, da CF) (ADPF 616, Plenario, Relator Ministro Roberto Barroso, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021- destaques nossos) . Assim sendo, estando a questão ja resolvida pela Suprema Corte, o conhecimento e o provimento do presente recurso de revista e a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica ja pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe as demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, e despicienda a analise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que a execução contra a Reclamada EMBASA não deve ser processada pelo regime de precatórios. Logo, a decisão de origem diverge da tese fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADPF 616. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, b , do CPC/2015, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, a luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 616, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o pagamento do credito exequendo se processe pelo regime dos precatórios (art. 100 e ss. da Constituição Federal). Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator, intime-se a parte Autora para informar dados bancários para expedição de Precatório/RPV. Prazo de 10 (dez) dias. Após, atualize-se o crédito do Exequente. Expeça-se Precatório/RPV. CRUZ DAS ALMAS/BA, 15 de abril de 2025. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690510

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

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LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS DO CARMO

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Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690526

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

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LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690546

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

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LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES

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Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690564

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

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LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS MARQUES

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Jeferson Ramos Borges x I M. Comercio, Transportes E Servicos Ltda

ID: 321121636

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001125-12.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RAMOS BORGES

Polo Passivo:

I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMADO: I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fbe550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.6 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada postula a condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos ao deduzir pretensões supostamente infundadas, como a existência de jornada extraordinária, ausência de anotação na CTPS, diferenças salariais e verbas rescisórias não quitadas. Sustenta, com base no art. 793-B da CLT, que tais condutas configurariam má-fé processual. Sem razão. De acordo com o artigo 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não se verifica qualquer das condutas tipificadas como litigância de má-fé. O autor apenas exerceu seu direito constitucional de ação, apresentando narrativa fática e pedidos compatíveis com sua versão dos acontecimentos, sem evidência de dolo, falsidade ou objetivo ilegal. Ademais, a mera divergência entre as partes sobre os fatos controvertidos não é suficiente para caracterizar má-fé processual. Inexistindo prova de conduta dolosa ou temerária, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé. 2.7 JUSTIÇA GRATUITA Com relação a declaração de pobreza, necessária ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o TST editou a Súmula 463, que diz o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a procuração de id 5cd51b9 concede poderes específicos ao Procurador para fazer a declaração de hipossuficiência, de sorte que fica deferido o pleito de assistência judiciária gratuita. Ademais, não há provas de que a parte autora disponha de renda suficiente a arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de miserabilidade econômica em favor da parte reclamante não fica afastada em razão da ação ser promovida através de advogado particular. Com efeito, inexiste qualquer disposição legal que condicione a obtenção da Justiça Gratuita à assistência técnica concedida apenas por advogado do Estado ou do Sindicato, em detrimento do profissional de eleição da parte. Nem mesmo tal iniciativa cria uma expectativa da existência de meios para litigar, seja em razão do dever de ofício cometido ao advogado pela Lei em razão da sua nobre profissão, seja porque eventuais honorários ajustados com este profissional podem ser satisfeitos ao final. Defere-se. 2.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência da parte ré em relação aos pedidos acima, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 5% sobre o valor liquidado. Justifica-se a fixação no limite mínimo, tendo em vista que a natureza da causa, nada tem de singularidade e, portanto, não teria o condão de justificar por si só, qualquer elevação do mínimo fixado em lei. Quanto à parte autora, sucumbente parcial, deverá arcar com honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor liquidado, contudo, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 dos artigos 790-B, caput e §4º e o artigo 791-A, § 4º da CLT, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da Gratuidade da Justiça. 2.9 PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será processada por cálculo, resguardada a hipótese de alteração da modalidade de liquidação pelo juízo justificadamente, observando-se os seguintes critérios: a) as verbas deferidas devem ser calculadas considerando-se a evolução salarial constante dos autos; b) eventual prescrição reconhecida; c) quando cabível, descontos previdenciários e fiscais, quando do efetivo pagamento, devendo a parte reclamada comprovar o respectivo pagamento, nos termos da Súmula de nº. 368 do C. TST; d) quanto à base de cálculo do tributo relativo ao Imposto de Renda deverá ser observado o disposto na Lei nº. 8.541/92, e, portanto, o tributo indicado deverá incidir sobre o total do crédito a ser apurado, respeitando, no entanto, o teto de isenção, excluindo as verbas de caráter indenizatório, como os juros de mora, diferenças de férias mais um terço e FGTS; e) no tocante ao salário contribuição - base de incidência para os descontos previdenciários - o valor deve ser apurado mensalmente, verificando a regra insculpida no art. 28, da Lei no. 8.212/91, observando o teto máximo para contribuição, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória; f) correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial); g) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020; h) a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); i) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). Quanto a eventual parcela de dano moral, precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF (RR - 202-65.2011.5.04.0030). Ainda que julgadas por uma única sentença, a ação de reclamação trabalhista e a reconvenção apresentada quando da contestação são processualmente autônomas (CPC, art. 343, §§ 2º e 6º), inclusive quanto ao regime de condenação sucumbencial. Daí porque para cada qual há o respectivo dispositivo e a condenação à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios, a cargo da parte sucumbente. Sobre a desoneração em folha, embora por um tempo tenha sustentado o contrário, diante da jurisprudência majoritária deste Regional, passo a adotar o entendimento de que se trata de benefício legal aplicável apenas em âmbito administrativo, para os contratos de trabalho em curso. Nessa linha os acórdãos prolatados nos autos de nº 0000542-44.2017.5.05.0006, 0000882-52.2013.5.05.0030 e 0001126-83.2014.5.05.0017. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON RAMOS BORGES em face de I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA para condená-lo nas obrigações e parcelas supracitadas. Para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autoriza-se a dedução do valores já comprovadamente pagos. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os eventuais valores de FGTS e possível respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará, na hipótese legal de liberação, para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte autora no percentual de 5% do valor da condenação a cargo da(s) parte(s) ré(s). Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) ré(s) no percentual de 5% do valor que deixou de ser devido à parte autora. Exigibilidade suspensa. Custas pela parte reclamada no importe de R$256,70 calculadas sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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