Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 447 de 589

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Roque Guedes Dos Santos

ID: 255720312

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000641-31.2011.5.05.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROQUE GUEDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

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NAIRA DANNEMANN DA SILVA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000641-31.2011.5.05.0036 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000641-31.2011.5.05.0036 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ROQUE GUEDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b7f60 proferida nos autos. 0000641-31.2011.5.05.0036 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ROQUE GUEDES DOS SANTOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Inicialmente, em razão do princípio da unirrecorribilidade dos recursos, destaque-se que a análise do apelo interposto no ID. 79135f2, mostra-se prejudicada, porquanto configurada a preclusão consumativa. Nos autos a petição de ID. 4b3b81d, por meio da qual a reclamada requer "seja considerado o recurso de revista protocolizado sob o ID. 79135f2 protocolizado tempestivamente visto que por erro material o recurso de revista de ID2703533 de igual teor foi protocolizado um minuto antes apenas sem o instrumento de procuração". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO 1.2 INCORRETA COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR INSTRUMENTOS COLETIVOS. 1.3 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO CARGO De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. De outro modo, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Outrossim, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012). Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. PREJUDICADO o Recurso de Revista de ID. 79135f2. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Carlos Alberto Pinheiro Da Costa x Dow Brasil Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 255824105

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000530-40.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA MCE ENGENHARIA S.A. MKS SOLUCOES INTEGRADAS S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Edital

Advogados:

PEDRO BURGOS SOARES NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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LUCAS SOUTO AVENA

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LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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VALTON DORIA PESSOA

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LUCIA MAGALI SOUTO AVENA

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000530-40.2017.5.05.0132 : CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA COSTA : MCE ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000530-40.2017.5.05.0132 : CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA COSTA : MCE ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: 08/07/2025, 16/09/2025 e 21/10/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BENS: 01(uma) calandra hidraúlica marcovil MCH-4R 2500X16 CNC, série 354-10, valor atual R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais); 01(uma) ponte rolante mono box, valor atual R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 01 (uma) guilhotina hidráulica atlas GHA 12x3200 valor atual R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 01 (uma) máquina cortadora de ferro Autocut 2.5 DUO, valor atual R$ 100.000,00 (cem mil reais); 01 (um) virador tubo NE VDE I TON, valor atual R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 01 (uma) fonte para solda plasma hypertherm PMX 1650, valor atual R$ 7.000,00 (sete mil reais); Penhora: 04/07/2022 (ID f133df4) Valor da avaliação: R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais). Lance mínimo: R$281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais); Foto: ID 2b3314b e 4c3fe63, tiradas em 04/07/2022; Localização: Avenida Leste , s/n , Lote 22 quadra VII, Polo de Apoio - Ponto Certo - Camacari - BA. Ciência da penhora: 04/07/2022 - Renata Snoeck Neiva Fonseca (diretora financeira) - ID f133df4. Proprietário: PROPRIETÁRIO MKS SOLUCOES INTEGRADAS S.A. Certidão de decurso de prazo para embargar: Certifico que decorreu o prazo para oposição de Embargos à Penhora (ID 46f4455) em 24/09/2024 (Id 22fd051 - Vistoria Bem Móvel). A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CRISTIANA RIBEIRO DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MCE ENGENHARIA S.A.

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Jeferson De Oliveira Da Silva x Logic Solucoes Logisticas Ltda - Epp

ID: 256126681

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-51.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO GONCALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000155-51.2025.5.05.0102 : JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA : LOGIC SOLUCOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000155-51.2025.5.05.0102 : JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA : LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e676cf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista contra LOGIC SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. expondo e requerendo conforme inicial. A Ré não contestou a ação. Instruiu-se consoante descreve a ata de id 572c7a7. Falharam as tentativas de conciliar. É o relatório. Isto posto, examino e decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA INÉPCIA DA INICIAL: Suscito-a de ofício, com arrimo no § 5º do art. 337 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Na peça de ingresso, o Demandante alega ter sido admitido em 23/10/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e, posteriormente, eleito membro da CIPA em 13/11/2024. Todavia, de forma completamente incoerente e contraditória, afirma ter sido dispensado por justa causa em 15/11/2019, ou seja, em data anterior à sua própria admissão e à suposta eleição para a CIPA. Confira-se o trecho da inicial: “O reclamante foi despedido por justa causa, conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave em 15 de novembro de 2019” - grifei. Além da incongruência cronológica evidente, a cópia da carteira de trabalho digital juntada aos autos (ID d3b46b6) comprova que o contrato de trabalho permanece ativo (“em aberto”), sendo que o referido documento foi emitido em data recente (19/02/2025). Assim, torna-se absolutamente inviável extrair da narrativa dos fatos qualquer conclusão lógica que dê suporte aos pedidos formulados, todos eles fundados na hipótese de dispensa por justa causa ocorrida em data anterior à própria admissão do trabalhador. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 330, § 1º, inciso III, do CPC, que considera inepta a petição inicial quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”. A contradição insuperável entre os marcos temporais narrados e os documentos acostados compromete a coerência lógica da petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do processo. Reconhece-se, portanto, a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, § 1º, III, do CPC, ambos de aplicação subsidiária. DA JUSTIÇA GRATUITA: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, na forma prevista pela nova redação do § 3º do art. 790 da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Sobre o tema, igualmente importante ressaltar a norma inserta no § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária: “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” – destaquei. No momento, deve ser ressaltada que a Gratuidade acima concedida tem relação com o pagamento das custas processuais. ADVERTÊNCIA: Ficam os litigantes advertidos de que a eventual interposição de embargos declaratórios à margem das hipóteses legalmente previstas e visando unicamente a reavaliação das provas colhidas ou mesmo para questionar o acerto na decisão prolatada, alegando erro de julgamento, terá sua natureza protelatória reconhecida pelo Juízo, com a imposição da respectiva sanção (arts. 793-B, VII e 793-C, ambos da CLT). CONCLUSÃO. Por tais fundamentos JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, com arrimo no art. 485, I, c/c art. 330, § 1º, III, do CPC, ambos de aplicação subsidiária, conforme fundamentação supra, que integra o presente decisum. Custas de R$2.130,36 pelo Reclamante, sobre a quantia de R$106.517,81, valor atribuído à causa na peça exordial, mas dispensadas na forma da lei. Intimem-se. CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

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Marcio De Jesus Santos x Eman Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 331089888

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001202-41.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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JOELLINGTON SANTOS SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001202-41.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: MARCIO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001202-41.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: MARCIO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b4a08b proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO VERACEL CELULOSE S.A. opôs Exceção de Incompetência com base nas alegações deduzidas na petição que indexou aos autos, Id. 32d0828, em Razão do Lugar. O Excepto apresentou impugnação no expediente indexado aos autos eletrônicos sob ID. 32d842f. Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Empresa Excipiente que esta Vara se afigura incompetente para apreciar e julgar a presente reclamatória porque o Reclamante executava suas atividades na região de Eunápolis. Disse que não possui sede em Porto Seguro, mas somente em Eunápolis-BA. O Excepto/Reclamante, em sua impugnação à presente Exceção, disse que foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços em favor da 2ª, não apontando na inicial o local da prestação dos serviços. Narrou o Excepto que os serviços prestados em benefício da 2ª Reclamada ocorriam em diversos locais, quais sejam: a) Na estação da Veracel em Porto Seguro/BA; b) no Porto da Veracel em Belmonte/BA e também na Fábrica e Viveiro da Veracel em Eunápolis/BA Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT a competência territorial é, em regra, determinada pelo local da prestação de serviços. Contudo, não se pode olvidar da finalidade da norma em apreço, e de igual forma não se pode interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao judiciário insculpido no art. 5º da Carta Magna, Direitos Fundamentais, e da proteção ao trabalhador. Logo, é possível admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT, para viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho, quando constatado que a aplicação da regra geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso ao judiciário, prejudicando sobremaneira o trabalhador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se na CTPS do Autor (Id. dd75c7c) e no TRCT (Id. 174b1ae) que o empregador direto está situado no Distrito de Barrolândia, Município de Belmonte, que pertence a esta jurisdição, portanto, o caso que ora se analisa se insere no caput do art. 651 da CLT que dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declaro a competência territorial da Vara do Trabalho de Porto Seguro - BA para processar e julgar esta Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES, inclusive de que está mantida a audiência anteriormente designada sob as mesmas cominações. 1. Considerando ainda a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação e demais assentamentos para constar o Rito Ordinário ao presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. NOTIFIQUEM-SE as partes da íntegra dessa Decisão. PORTO SEGURO/BA, 21 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A.

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Marcio De Jesus Santos x Eman Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 331089951

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001202-41.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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JOELLINGTON SANTOS SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001202-41.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: MARCIO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001202-41.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: MARCIO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b4a08b proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO VERACEL CELULOSE S.A. opôs Exceção de Incompetência com base nas alegações deduzidas na petição que indexou aos autos, Id. 32d0828, em Razão do Lugar. O Excepto apresentou impugnação no expediente indexado aos autos eletrônicos sob ID. 32d842f. Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Empresa Excipiente que esta Vara se afigura incompetente para apreciar e julgar a presente reclamatória porque o Reclamante executava suas atividades na região de Eunápolis. Disse que não possui sede em Porto Seguro, mas somente em Eunápolis-BA. O Excepto/Reclamante, em sua impugnação à presente Exceção, disse que foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços em favor da 2ª, não apontando na inicial o local da prestação dos serviços. Narrou o Excepto que os serviços prestados em benefício da 2ª Reclamada ocorriam em diversos locais, quais sejam: a) Na estação da Veracel em Porto Seguro/BA; b) no Porto da Veracel em Belmonte/BA e também na Fábrica e Viveiro da Veracel em Eunápolis/BA Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT a competência territorial é, em regra, determinada pelo local da prestação de serviços. Contudo, não se pode olvidar da finalidade da norma em apreço, e de igual forma não se pode interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao judiciário insculpido no art. 5º da Carta Magna, Direitos Fundamentais, e da proteção ao trabalhador. Logo, é possível admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT, para viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho, quando constatado que a aplicação da regra geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso ao judiciário, prejudicando sobremaneira o trabalhador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se na CTPS do Autor (Id. dd75c7c) e no TRCT (Id. 174b1ae) que o empregador direto está situado no Distrito de Barrolândia, Município de Belmonte, que pertence a esta jurisdição, portanto, o caso que ora se analisa se insere no caput do art. 651 da CLT que dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declaro a competência territorial da Vara do Trabalho de Porto Seguro - BA para processar e julgar esta Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES, inclusive de que está mantida a audiência anteriormente designada sob as mesmas cominações. 1. Considerando ainda a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação e demais assentamentos para constar o Rito Ordinário ao presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. NOTIFIQUEM-SE as partes da íntegra dessa Decisão. PORTO SEGURO/BA, 21 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE JESUS SANTOS

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Jose Roberto Goncalves Bispo x Eman Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 331090318

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-56.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO

Polo Passivo:

EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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JOELLINGTON SANTOS SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001201-56.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001201-56.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO RECLAMADO: EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c355d proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO VERACEL CELULOSE S.A. opôs Exceção de Incompetência com base nas alegações deduzidas na petição que indexou aos autos, Id. d18a349, em Razão do Lugar. O Excepto apresentou impugnação no expediente indexado aos autos eletrônicos sob ID. ea6824d. Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Empresa Excipiente que esta Vara se afigura incompetente para apreciar e julgar a presente reclamatória porque o Reclamante executava suas atividades na região de Eunápolis. Disse que não possui sede em Porto Seguro, mas somente em Eunápolis-BA. O Excepto/Reclamante, em sua impugnação à presente Exceção, disse que foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços em favor da 2ª, não apontando na inicial o local da prestação dos serviços. Narrou o Excepto que os serviços prestados em benefício da 2ª Reclamada ocorriam em diversos locais, quais sejam: a) Na estação da Veracel em Porto Seguro/BA; b) no Porto da Veracel em Belmonte/BA e também na Fábrica e Viveiro da Veracel em Eunápolis/BA Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT a competência territorial é, em regra, determinada pelo local da prestação de serviços. Contudo, não se pode olvidar da finalidade da norma em apreço, e de igual forma não se pode interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao judiciário insculpido no art. 5º da Carta Magna, Direitos Fundamentais, e da proteção ao trabalhador. Logo, é possível admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT, para viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho, quando constatado que a aplicação da regra geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso ao judiciário, prejudicando sobremaneira o trabalhador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se na CTPS do Autor (Id. 98b1dc) e no TRCT (Id. cc1be27) que o empregador direto está situado no Município de Belmonte, que pertence a esta jurisdição, portanto, o caso que ora se analisa se insere no caput do art. 651 da CLT que dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declaro a competência territorial da Vara do Trabalho de Porto Seguro-BA para processar e julgar esta Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES, inclusive de que está mantida a audiência anteriormente designada sob as mesmas cominações. 1. Considerando ainda a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação e demais assentamentos para constar o Rito Ordinário ao presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. NOTIFIQUEM-SE as partes da íntegra dessa Decisão. PORTO SEGURO/BA, 21 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO

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Jose Roberto Goncalves Bispo x Eman Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 331090408

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-56.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO

Polo Passivo:

EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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JOELLINGTON SANTOS SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001201-56.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001201-56.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES BISPO RECLAMADO: EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c355d proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO VERACEL CELULOSE S.A. opôs Exceção de Incompetência com base nas alegações deduzidas na petição que indexou aos autos, Id. d18a349, em Razão do Lugar. O Excepto apresentou impugnação no expediente indexado aos autos eletrônicos sob ID. ea6824d. Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Empresa Excipiente que esta Vara se afigura incompetente para apreciar e julgar a presente reclamatória porque o Reclamante executava suas atividades na região de Eunápolis. Disse que não possui sede em Porto Seguro, mas somente em Eunápolis-BA. O Excepto/Reclamante, em sua impugnação à presente Exceção, disse que foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços em favor da 2ª, não apontando na inicial o local da prestação dos serviços. Narrou o Excepto que os serviços prestados em benefício da 2ª Reclamada ocorriam em diversos locais, quais sejam: a) Na estação da Veracel em Porto Seguro/BA; b) no Porto da Veracel em Belmonte/BA e também na Fábrica e Viveiro da Veracel em Eunápolis/BA Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT a competência territorial é, em regra, determinada pelo local da prestação de serviços. Contudo, não se pode olvidar da finalidade da norma em apreço, e de igual forma não se pode interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao judiciário insculpido no art. 5º da Carta Magna, Direitos Fundamentais, e da proteção ao trabalhador. Logo, é possível admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT, para viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho, quando constatado que a aplicação da regra geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso ao judiciário, prejudicando sobremaneira o trabalhador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se na CTPS do Autor (Id. 98b1dc) e no TRCT (Id. cc1be27) que o empregador direto está situado no Município de Belmonte, que pertence a esta jurisdição, portanto, o caso que ora se analisa se insere no caput do art. 651 da CLT que dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declaro a competência territorial da Vara do Trabalho de Porto Seguro-BA para processar e julgar esta Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES, inclusive de que está mantida a audiência anteriormente designada sob as mesmas cominações. 1. Considerando ainda a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação e demais assentamentos para constar o Rito Ordinário ao presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. NOTIFIQUEM-SE as partes da íntegra dessa Decisão. PORTO SEGURO/BA, 21 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A.

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Jose Dos Santos Cruz x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 331798317

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000468-29.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA WGR CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS

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ELIEZER DE ALMEIDA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000468-29.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: WGR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000468-29.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: WGR CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2056156 proferido nos autos. 18/07/2025 15:20 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; c) item(ns) 1 e 3 da triagem; DECIDO: 1. Inicialmente, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, fornecendo seu e-mail e número de telefone móvel, na forma do Resolução Administrativa 038/2021, bem assim para regularizar a representação processual (art. 654, §1º do Código Civil), no prazo de quinze dias [art. 104, §1º do NCPC], sob pena de o ato de distribuição ser considerado ineficaz [art. 104, §2º do NCPC], com extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não cumprida a diligência do item 1, RETORNEM-ME os autos imediatamente conclusos. 2. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 24/10/2025 09:30 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 2.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 2.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 3. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 4. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 5. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 21 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CRUZ

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Joelson Santos De Jesus x M. Cunha De Oliveira - Centro Automotivo e outros

ID: 329644481

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000174-88.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

M. CUNHA DE OLIVEIRA - CENTRO AUTOMOTIVO MURILLO CUNHA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000174-88.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOELSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: M. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000174-88.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOELSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: M. CUNHA DE OLIVEIRA - CENTRO AUTOMOTIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38bd244 proferido nos autos. 1. Considerando que os reclamados são revéis e a fim de dar agilidade processual, proceda a Secretaria as anotações na CTPS digital da parte autora, nos termos da sentença de id #id:d8598b6. 2. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 15 dias, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 2.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 2.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 3. Decorrido o prazo concedido no item 2, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 4. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 18 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON SANTOS DE JESUS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteis, Bares E Restaurantes De Itacare - Sindeitacare x Hamburgueria Bossa Nova Ltda

ID: 333860718

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000627-83.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEIS, BARES E RESTAURANTES DE ITACARE - SINDEITACARE

Polo Passivo:

HAMBURGUERIA BOSSA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

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WANDERSON SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ACum 0000627-83.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ACum 0000627-83.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEIS, BARES E RESTAURANTES DE ITACARE - SINDEITACARE RECLAMADO: HAMBURGUERIA BOSSA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3655e27 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 15 dias, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1. 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEIS, BARES E RESTAURANTES DE ITACARE - SINDEITACARE

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