Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 448 de 589

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Oliveira Do Nascimento e outros

ID: 335655403

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000644-02.2023.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO RORSum 0000644-02.2023.5.05.0121 RECORRENTE: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO RORSum 0000644-02.2023.5.05.0121 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: FLAVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df9a4db proferida nos autos. RORSum 0000644-02.2023.5.05.0121 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a decisão do Pleno do STF, proferida em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, oportunidade em que, sem modulação, foram fixadas as seguintes teses jurídicas de natureza vinculante (destaques acrescidos): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Joao Jonathan Da Silva Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 335658705

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001084-25.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001084-25.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001084-25.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8548219 proferida nos autos. A parte Reclamante narrou que foi contratada pela parte adversa em 03.12.2013. Informou que a rescisão contratual foi operada sem motivação em 01.04.2025, quando ocupava o cargo de gerência. Discorreu que na época do desligamento era acometido por doença ocupacional. Alinhavou a nulidade da ruptura contratual em decorrência da sua enfermidade. Afiançou que durante a contratualidade executou atividade de repetição que envolvia digitação intensa. Aduziu que o ambiente de trabalho não era ergonômico. Asseverou se portador de BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA, EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL, TENDINOPATIA DO INFRAESPINHAL, SUPRA ESPINHAL E SUBESCAPULAR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL decorrentes do contrato de trabalho firmado com a parte Ré. Cientificou que a parte Demandada não realizou o reaproveitamento em função compatível com a sua condição física e de saúde. Aduziu ser portador de estabilidade provisória. Indicou legislação e entendimento da Corte Superior a respeito. Neste corte, pugnou por meio de tutela de urgência a sua reintegração aos quadros da parte Reclamada, como também do plano de saúde. Juntou aos autos o TRCT, bem como atestados médicos (do mês de março do ano de 2025 referente a 04 dias de trabalho), como também CAT emitido pelo Sindicato da categoria datado de 12.06.2025, com diagnostico provável da enfermidade síndrome túnel do carpo. Anexou exames realizados no mês de maio do ano de 2025, como também documento para procedimento cirúrgico com data de requerimento em 02.06.2025. Pois bem. Analisando o TRCT constante nos autos, examino que o aviso prévio foi na modalidade indenizada e, deste modo, diante do período da contratualidade travada gera a projeção do contrato de trabalho para o dia 04.06.2025. Neste corte, examino que na época da rescisão contratual efetivamente inexistia fator obstativo ao desligamento da parte Autora, ou seja, suspensão contratual (atestados médicos, licenças e correlatos) ou interrupção contratual (recebimento de benefício previdenciário). Ademais, igualmente verifico que a parte Reclamante não relatou afastamento previdenciário durante a vigência da contratualidade e, muito menos, juntou nos autos qualquer prova nesse sentido, para verificação não exauriente do acometimento das enfermidades durante à vigência da contratualidade travada. Desta forma, tendo como lastro a data da emissão do CAT, esse por si só não tem o condão de agasalhar nessa fase processual e sumária a verossimilhança das alegações deduzidas na exordial, uma vez que por emitido em período posterior a vigência contratual. Ademais, como bem relatado na própria inicial, efetivamente constatado por meio de prova nos autos aplica-se o quanto versado na Súmula 378, II, do TST. Entrementes, é indispensável o contraditório e a prova nos autos a respeito da ocorrência ou não do nexo de causalidade indicado pela parte Reclamante. Com efeito, examino que no caso vertente é indispensável para o deslinde do feito a realização da triangularização da demanda e oportunizar o contraditório, atrelado a realização de prova técnica a convergir com a narrativa insculpida na peça de ingresso e, logo, é matéria de mérito que necessita discussão processual exauriente e, assim, não cabendo o acolhimento neste momento prematuro da demanda, de rogo satisfativo, sem a devida aplicação do contraditório nos autos. Neste arquétipo, indefiro a tutela de urgência requerida na incoativa de reintegração nos quadros da parte Reclamada e, por via de consequência, a tutela de manutenção do plano de saúde a ser arcado pela parte Ré. Intime-se a parte Autora, observado as diretrizes da Súmula 427 do TST. Determino que a Secretária proceda a inclusão do feito em pauta, devendo notificar a para Autora da audiência a ser designada, por meio do seu patrono subscritor da inicial. Cite-se a parte Ré do feito, devendo encaminhar cópia da presente decisão, como também da audiência a ser designada, com às advertências de praxe, para, querendo, apresentar peça defensiva e documentos. Cumpra-se. CONCEICAO DO COITE/BA, 25 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA

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Joao Jonathan Da Silva Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 335658740

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001084-25.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001084-25.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001084-25.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: JOAO JONATHAN DA SILVA SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8548219 proferida nos autos. A parte Reclamante narrou que foi contratada pela parte adversa em 03.12.2013. Informou que a rescisão contratual foi operada sem motivação em 01.04.2025, quando ocupava o cargo de gerência. Discorreu que na época do desligamento era acometido por doença ocupacional. Alinhavou a nulidade da ruptura contratual em decorrência da sua enfermidade. Afiançou que durante a contratualidade executou atividade de repetição que envolvia digitação intensa. Aduziu que o ambiente de trabalho não era ergonômico. Asseverou se portador de BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA, EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL, TENDINOPATIA DO INFRAESPINHAL, SUPRA ESPINHAL E SUBESCAPULAR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL decorrentes do contrato de trabalho firmado com a parte Ré. Cientificou que a parte Demandada não realizou o reaproveitamento em função compatível com a sua condição física e de saúde. Aduziu ser portador de estabilidade provisória. Indicou legislação e entendimento da Corte Superior a respeito. Neste corte, pugnou por meio de tutela de urgência a sua reintegração aos quadros da parte Reclamada, como também do plano de saúde. Juntou aos autos o TRCT, bem como atestados médicos (do mês de março do ano de 2025 referente a 04 dias de trabalho), como também CAT emitido pelo Sindicato da categoria datado de 12.06.2025, com diagnostico provável da enfermidade síndrome túnel do carpo. Anexou exames realizados no mês de maio do ano de 2025, como também documento para procedimento cirúrgico com data de requerimento em 02.06.2025. Pois bem. Analisando o TRCT constante nos autos, examino que o aviso prévio foi na modalidade indenizada e, deste modo, diante do período da contratualidade travada gera a projeção do contrato de trabalho para o dia 04.06.2025. Neste corte, examino que na época da rescisão contratual efetivamente inexistia fator obstativo ao desligamento da parte Autora, ou seja, suspensão contratual (atestados médicos, licenças e correlatos) ou interrupção contratual (recebimento de benefício previdenciário). Ademais, igualmente verifico que a parte Reclamante não relatou afastamento previdenciário durante a vigência da contratualidade e, muito menos, juntou nos autos qualquer prova nesse sentido, para verificação não exauriente do acometimento das enfermidades durante à vigência da contratualidade travada. Desta forma, tendo como lastro a data da emissão do CAT, esse por si só não tem o condão de agasalhar nessa fase processual e sumária a verossimilhança das alegações deduzidas na exordial, uma vez que por emitido em período posterior a vigência contratual. Ademais, como bem relatado na própria inicial, efetivamente constatado por meio de prova nos autos aplica-se o quanto versado na Súmula 378, II, do TST. Entrementes, é indispensável o contraditório e a prova nos autos a respeito da ocorrência ou não do nexo de causalidade indicado pela parte Reclamante. Com efeito, examino que no caso vertente é indispensável para o deslinde do feito a realização da triangularização da demanda e oportunizar o contraditório, atrelado a realização de prova técnica a convergir com a narrativa insculpida na peça de ingresso e, logo, é matéria de mérito que necessita discussão processual exauriente e, assim, não cabendo o acolhimento neste momento prematuro da demanda, de rogo satisfativo, sem a devida aplicação do contraditório nos autos. Neste arquétipo, indefiro a tutela de urgência requerida na incoativa de reintegração nos quadros da parte Reclamada e, por via de consequência, a tutela de manutenção do plano de saúde a ser arcado pela parte Ré. Intime-se a parte Autora, observado as diretrizes da Súmula 427 do TST. Determino que a Secretária proceda a inclusão do feito em pauta, devendo notificar a para Autora da audiência a ser designada, por meio do seu patrono subscritor da inicial. Cite-se a parte Ré do feito, devendo encaminhar cópia da presente decisão, como também da audiência a ser designada, com às advertências de praxe, para, querendo, apresentar peça defensiva e documentos. Cumpra-se. CONCEICAO DO COITE/BA, 25 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Conceicao Alves Leles e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 338236147

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-83.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ALVES LELES MARCELO MARQUES SAAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000531-83.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: CONCEICAO ALVES LELES EXECUTADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000531-83.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: CONCEICAO ALVES LELES EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a1591 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos da ação em que contende com CONCEIÇÃO ALVES LELES, nos termos da petição de ID. 32040c9. Notificada, a autora contestou (ID. ce29020). Realizadas as diligências necessárias, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução se origina da ação de cumprimento nº 0216800-79.1988.5.05.0001 na qual buscou o Sindicato dos Bancários da Bahia, por sua vez, o cumprimento do acórdão proferido pelo C. TST no Dissídio Coletivo nº 1917/1987, visando o reconhecimento da obrigação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. em proceder à equiparação dos salários dos seus empregados em relação aos do Banco do Brasil S.A. Reconhecido o direito à isonomia salarial e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, foi determinada, pelo C. TST, que a liquidação fosse realizada por artigos a fim de possibilitar a verificação de alguns parâmetros, especialmente para demonstrar a equivalência entre os cargos do Banco do Nordeste do Brasil S.A e do Banco do Brasil S.A. A fim de proceder à equiparação salarial pretendida, imprescindível, além da comprovação da similitude dos cargos, a verificação da legitimidade para promover a execução individual, uma vez que esta depende da comprovação da condição de beneficiário da sentença proferida na ação nº 0216800-79.1988.5.05.0001. Isto porque a coisa julgada na ação supracitada, embora crie um título executivo, não se estende automaticamente a todos os empregados do Banco do Nordeste do Brasil S.A., tendo em vista que seus limites subjetivos são definidos pela própria sentença e pela abrangência da lide, hipótese, inclusive, que ensejou a determinação para que a liquidação se operasse pela via articulada. Nesse sentido, cumpre destacar que a petição inicial da ação nº 0216800-79.1988.5.05.0001 delimitou os cargos abrangidos pela pretensão de equiparação salarial, não estando incluído o cargo de contínuo/auxiliar de serviços gerais, ocupado pelo ex-empregado do reclamado (Florisvaldo Domingos dos Santos). Portanto, a ausência de previsão expressa do cargo de auxiliar de serviços gerais na petição inicial, combinada com a falta de prova de similitude com cargo equivalente na estrutura administrativa do Banco do Brasil S.A., evidencia que o ex-empregado Florisvaldo Domingos dosa Santos não é beneficiário do título executivo. Impende dizer que a simples inclusão do nome do empregado em lista apresentada pelo sindicato na ação originária não afasta a necessidade de se demonstrar a condição de beneficiário da decisão transitada em julgado que, por sua vez, deve ser provada justamente na fase de liquidação. A habilitação dos sucessores promovida nos autos tombados sob o nº 0216800-79.1988.5.05.0001, no caso, a Sra. Conceição Alves Leles, não modifica a equação jurídica, tendo em vista que se trata de procedimento para regularização do polo ativo da demanda e que visa possibilitar a satisfação dos direitos trabalhistas do empregado falecido, não configurando, pois, reconhecimento automático da condição de beneficiário da sentença coletivaT, conforme aventado pela parte autora. Assim, não tendo a parte autora demonstrado o enquadramento do ex-empregado Florisvaldo Domingos dos Santos na condição expressamente delimitada pelo título executivo, a presente execução deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade. Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, posto que satisfeita condição legal, mesmo porque, data venia, não há de se confundir as noções de Justiça Gratuita e Assistência Judiciária. Considerando que já realizada perícia contábil, fixo os honorários periciais, pela União, em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. CONCLUSÃO Ex positis, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, consoante ainda fundamentação supra, parte integrante deste conclusivo como se aqui literalmente transcrita. Notifiquem-se as partes e a União Federal. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. ADRIANO BEZERRA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO ALVES LELES

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Conceicao Alves Leles e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 338236183

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-83.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ALVES LELES MARCELO MARQUES SAAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ISABELA SCUCATO LOBO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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RAFAELA VERAS ANTERO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000531-83.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: CONCEICAO ALVES LELES EXECUTADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000531-83.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: CONCEICAO ALVES LELES EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a1591 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos da ação em que contende com CONCEIÇÃO ALVES LELES, nos termos da petição de ID. 32040c9. Notificada, a autora contestou (ID. ce29020). Realizadas as diligências necessárias, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução se origina da ação de cumprimento nº 0216800-79.1988.5.05.0001 na qual buscou o Sindicato dos Bancários da Bahia, por sua vez, o cumprimento do acórdão proferido pelo C. TST no Dissídio Coletivo nº 1917/1987, visando o reconhecimento da obrigação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. em proceder à equiparação dos salários dos seus empregados em relação aos do Banco do Brasil S.A. Reconhecido o direito à isonomia salarial e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, foi determinada, pelo C. TST, que a liquidação fosse realizada por artigos a fim de possibilitar a verificação de alguns parâmetros, especialmente para demonstrar a equivalência entre os cargos do Banco do Nordeste do Brasil S.A e do Banco do Brasil S.A. A fim de proceder à equiparação salarial pretendida, imprescindível, além da comprovação da similitude dos cargos, a verificação da legitimidade para promover a execução individual, uma vez que esta depende da comprovação da condição de beneficiário da sentença proferida na ação nº 0216800-79.1988.5.05.0001. Isto porque a coisa julgada na ação supracitada, embora crie um título executivo, não se estende automaticamente a todos os empregados do Banco do Nordeste do Brasil S.A., tendo em vista que seus limites subjetivos são definidos pela própria sentença e pela abrangência da lide, hipótese, inclusive, que ensejou a determinação para que a liquidação se operasse pela via articulada. Nesse sentido, cumpre destacar que a petição inicial da ação nº 0216800-79.1988.5.05.0001 delimitou os cargos abrangidos pela pretensão de equiparação salarial, não estando incluído o cargo de contínuo/auxiliar de serviços gerais, ocupado pelo ex-empregado do reclamado (Florisvaldo Domingos dos Santos). Portanto, a ausência de previsão expressa do cargo de auxiliar de serviços gerais na petição inicial, combinada com a falta de prova de similitude com cargo equivalente na estrutura administrativa do Banco do Brasil S.A., evidencia que o ex-empregado Florisvaldo Domingos dosa Santos não é beneficiário do título executivo. Impende dizer que a simples inclusão do nome do empregado em lista apresentada pelo sindicato na ação originária não afasta a necessidade de se demonstrar a condição de beneficiário da decisão transitada em julgado que, por sua vez, deve ser provada justamente na fase de liquidação. A habilitação dos sucessores promovida nos autos tombados sob o nº 0216800-79.1988.5.05.0001, no caso, a Sra. Conceição Alves Leles, não modifica a equação jurídica, tendo em vista que se trata de procedimento para regularização do polo ativo da demanda e que visa possibilitar a satisfação dos direitos trabalhistas do empregado falecido, não configurando, pois, reconhecimento automático da condição de beneficiário da sentença coletivaT, conforme aventado pela parte autora. Assim, não tendo a parte autora demonstrado o enquadramento do ex-empregado Florisvaldo Domingos dos Santos na condição expressamente delimitada pelo título executivo, a presente execução deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade. Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, posto que satisfeita condição legal, mesmo porque, data venia, não há de se confundir as noções de Justiça Gratuita e Assistência Judiciária. Considerando que já realizada perícia contábil, fixo os honorários periciais, pela União, em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. CONCLUSÃO Ex positis, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, consoante ainda fundamentação supra, parte integrante deste conclusivo como se aqui literalmente transcrita. Notifiquem-se as partes e a União Federal. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. ADRIANO BEZERRA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia e outros x Assoc Educacional Dr Jose Inacio Da Silva

ID: 338803782

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000508-50.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

ASSOC EDUCACIONAL DR JOSE INACIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALAN RODRIGUES SAMPAIO

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OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO

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IGOR PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000508-50.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000508-50.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE RECLAMADO: ASSOC EDUCACIONAL DR JOSE INACIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca4694 proferida nos autos. Vistos, etc; I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por FABIANA PIONORIO TORRES em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DR. JOSÉ INÁCIO DA SILVA (Colégio Dr. Edson Ribeiro), nos autos da Ação Trabalhista nº 0000328-34.2025.5.05.0342. A reclamante alega que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades em 20/12/2024, sem quitar as verbas rescisórias de aproximadamente cinquenta empregados, emitindo TRCTs com valores irrisórios (R$ 20,00 para cada funcionário desligado) e realizando depósitos parciais de FGTS. Afirma que o imóvel onde funcionava a escola, localizado na Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Juazeiro/BA, matrícula nº 7.542 do 1º CRI de Juazeiro, é o único bem identificado em nome da ré, estando livre de ônus, e que há risco de alienação ou penhora por outros credores, frustrando a execução de créditos de natureza alimentar. Invocando os arts. 300 e 301 do CPC, a reclamante sustenta estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo o arresto do imóvel com averbação de indisponibilidade na matrícula até a plena satisfação do crédito exequendo, ou, subsidiariamente, a adoção de outra medida cautelar idônea. A petição inicial veio instruída com TRCT's, certidões de propriedade e notícias sobre o fechamento do colégio. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O arresto de bens, previsto no art. 301 do CPC, constitui medida de natureza excepcional, que implica restrição ao direito de propriedade e só pode ser deferida quando houver elementos concretos e inequívocos que evidenciem a iminência de frustração da execução ou a tentativa de dilapidação patrimonial. No presente caso, a despeito das alegações da parte autora, de risco efetivo e atual da alienação do imóvel, bem como das notícias jornalísticas registrarem tal possibilidade, não há como se deferir, neste momento, a medida cautelar pleiteada, considerando o teor do Ofício PJMAJ nº 158/2025 (doc. de Id. 02bd069). O Município de Juazeiro informou a este Juízo que a área de 3.000 m², registrada sob a matrícula nº 7.542 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Juazeiro/BA, é de propriedade municipal, ainda que por muitos anos tenha sido utilizada para o funcionamento do Colégio Dr. Edson Ribeiro, administrado pela reclamada. A informação constante do ofício é determinante, pois os bens públicos são impenhoráveis, conforme previsto no art. 100, §1º, da Constituição Federal e art. 833, IX, do CPC, sendo inviável qualquer medida de arresto ou indisponibilidade sobre o bem. A impenhorabilidade dos bens públicos é absoluta e visa resguardar o interesse coletivo, não podendo ser afastada, ainda que para a satisfação de créditos trabalhistas, dada a natureza pública do patrimônio. Além disso, o próprio Município menciona possível irregularidade na doação ou cessão do imóvel, tendo instaurado procedimento administrativo para apurar a regularidade da titularidade do bem. Tal fato reforça a impropriedade de qualquer medida constritiva neste momento processual. Dessa forma, tenho que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual não há amparo legal para o deferimento da medida cautelar de arresto pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a medida provisória de urgência requerida, por ausência de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano na extensão exigida pelo art. 300 do CPC. Notifiquem-se as partes. JUAZEIRO/BA, 29 de julho de 2025. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE

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Jeferson Costa Da Conceicao x Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviario E Turistico Ltda

ID: 337484048

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-55.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS CHAVES

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RAFAEL ATTICIATI

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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EDUARDA SILVA DE MOURA

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000341-55.2023.5.05.0131 RECLAMANTE: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000341-55.2023.5.05.0131 RECLAMANTE: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RECLAMADO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ccd112 proferido nos autos. 1. À(Ao) Reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Com efeito, não faria sentido aceitar-se como normal a posição da(o) executada(o) ficar aguardando passivamente que alguém em seu lugar apure o valor da dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário, de parcelas que dependem apenas de cálculos aritméticos. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 28 de julho de 2025. GUILHERME GUIMARAES LUDWIG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

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Jeferson Costa Da Conceicao x Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviario E Turistico Ltda

ID: 337484147

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-55.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS CHAVES

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RAFAEL ATTICIATI

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SILVA DE MOURA

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000341-55.2023.5.05.0131 RECLAMANTE: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000341-55.2023.5.05.0131 RECLAMANTE: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RECLAMADO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ccd112 proferido nos autos. 1. À(Ao) Reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como para que, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 139, IV, e 523 do CPC-2015. Deverá a aludida Ré ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, bem como proceder ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios e periciais. Com efeito, não faria sentido aceitar-se como normal a posição da(o) executada(o) ficar aguardando passivamente que alguém em seu lugar apure o valor da dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário, de parcelas que dependem apenas de cálculos aritméticos. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3. Findo o prazo concedido à Reclamada principal e imediatamente subsequente a este, desde já ficam cientes o(a) Reclamante e demais reclamadas subsidiárias/solidárias - se houverem, da concessão de PRAZO DE 15 (QUINZE) dias para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) Reclamada principal em atender a determinação de apresentação de contas descrita no item 1 supra, cabe à(ao) Reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 15 (QUINZE) dias já concedido no item anterior, facultada a inclusão da multa processual acima cominada que se reverterá a seu favor. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) Reclamante, deverão ser notificadas as(os) Reclamadas(os) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 15 (QUINZE), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intimem-se. CAMACARI/BA, 28 de julho de 2025. GUILHERME GUIMARAES LUDWIG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

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Rosenilda De Jesus Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 336594678

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000081-52.2023.5.05.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALFONSO DE BELLIS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MOISES VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000081-52.2023.5.05.0462 RECLAMANTE: ROSENILDA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000081-52.2023.5.05.0462 RECLAMANTE: ROSENILDA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc12eb0 proferida nos autos. RELATÓRIO TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA e BANCO AGIBANK S.A apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação, que foram devidamente contestados pela parte exequente. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos para calculista, que emitiu a certidão de ID. ddd5082. FUNDAMENTOS Como a impugnação diz respeito exclusivamente a eventuais equívocos contidos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, adota-se como razão de decidir, os argumentos da calculista contida na certidão de ID. ddd5082. IMPUGNAÇÃO DE ID. ef1c9fd DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Observa-se equívocos com relação a apuração da diferença salarial . Os cálculos serão retificados para apurar a diferença salarial conforme deferido, ou seja, será observado os valores recebidos trazidos nos contracheques e o valor do salário mínimo devido. Os cálculos serão retificados. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E OS VALORES PAGOS Insurge-se a impugnante, alegando que não foram deduzidas as verbas pagas no TRCT referente as verbas rescisórias. Observa-se que há nos autos um TRCT no id. cede1f2 com pagamento de férias e 13 salário proporcionais. Os cálculos serão retificados. DAS PAUSAS PREVISTAS PELA NR17, QUANTIDADES E NATUREZA DA PARCELA Discorda o impugnante em relação ao quantitativo alcançado referente as pausas deferidas. Como não foi demonstrada pelo reclamante como se alcançou o quantitativo informado, os cálculos serão retificados . Os cálculos serão retificados. DO SALDO DE SALÁRIO Observa-se o equívoco apontado. Os cálculos serão retificados. DA DIFERENÇA DE FGTS DO CONTRATO - REMUNERAÇÃO -VALORES PAGOS Com relação a remuneração dos meses de fevereiro e março/2023 observa-se que o valor da remuneração de mês de fevereiro/23 conforme TRCT foi de R$ 1.203,92. Com relação ao FGTS deve ser deduzido os valores comprovadamente recolhidos conforme extrato juntado aos autos. Os cálculos serão retificados. IMPUGNAÇÃO DE ID. 8bd71ad DIFERENÇA SALARIAL Tópico já analisado na impugnação de id. ef1c9fd HORAS EXTRAS Observa-se o equívoco apontado, pois conforme sentença foi indeferido o pedido de integração dessa verba ao salário diante do seu caráter indenizatório. Os cálculos serão retificados. FGTS + 40% Tópico já analisado na impugnação de id. ef1c9fd ATUALIZAÇÃO INSS -PARTE RECLAMANTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO (DESCONTAR DO PRINCIPAL CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS E MORA Observa-se o equívoco apontado, devendo ser devidamente corrigida a contribuição previdenciária cota parte do reclamante. Os cálculos deverão ser retificados. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA O benefício alegado pela executada só se aplica em procedimentos administrativos de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não é o caso, pois se trata aqui de processo judicial. Cálculos corretos. CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA A aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de id. encontra-se de acordo com decisão proferida pelo STF, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Observa-se que os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual refere-se aos juros TRD. Ter sido aplicado na correção monetária o IPCA-e até a inicial e após a taxa Selic a partir de 07/03/2023, não é um procedimento errôneo pois não houve a concomitância dos juros com a taxa Selic, observa o impugnante que a partir de 07/03/2023 não há a incidência dos juros. Cálculos corretos. CUSTAS PROCESSUAIS As custas são apuradas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, devendo ser deduzidas as custas já recolhidas. Os cálculos deverão ser retificados. CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação. Homologam-se os cálculos de ID. cb8e1f2 ITABUNA/BA, 28 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - BANCO AGIBANK S.A - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rosenilda De Jesus Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 336594697

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000081-52.2023.5.05.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DA BAHIA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISES VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000081-52.2023.5.05.0462 RECLAMANTE: ROSENILDA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000081-52.2023.5.05.0462 RECLAMANTE: ROSENILDA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc12eb0 proferida nos autos. RELATÓRIO TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA e BANCO AGIBANK S.A apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação, que foram devidamente contestados pela parte exequente. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos para calculista, que emitiu a certidão de ID. ddd5082. FUNDAMENTOS Como a impugnação diz respeito exclusivamente a eventuais equívocos contidos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, adota-se como razão de decidir, os argumentos da calculista contida na certidão de ID. ddd5082. IMPUGNAÇÃO DE ID. ef1c9fd DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Observa-se equívocos com relação a apuração da diferença salarial . Os cálculos serão retificados para apurar a diferença salarial conforme deferido, ou seja, será observado os valores recebidos trazidos nos contracheques e o valor do salário mínimo devido. Os cálculos serão retificados. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E OS VALORES PAGOS Insurge-se a impugnante, alegando que não foram deduzidas as verbas pagas no TRCT referente as verbas rescisórias. Observa-se que há nos autos um TRCT no id. cede1f2 com pagamento de férias e 13 salário proporcionais. Os cálculos serão retificados. DAS PAUSAS PREVISTAS PELA NR17, QUANTIDADES E NATUREZA DA PARCELA Discorda o impugnante em relação ao quantitativo alcançado referente as pausas deferidas. Como não foi demonstrada pelo reclamante como se alcançou o quantitativo informado, os cálculos serão retificados . Os cálculos serão retificados. DO SALDO DE SALÁRIO Observa-se o equívoco apontado. Os cálculos serão retificados. DA DIFERENÇA DE FGTS DO CONTRATO - REMUNERAÇÃO -VALORES PAGOS Com relação a remuneração dos meses de fevereiro e março/2023 observa-se que o valor da remuneração de mês de fevereiro/23 conforme TRCT foi de R$ 1.203,92. Com relação ao FGTS deve ser deduzido os valores comprovadamente recolhidos conforme extrato juntado aos autos. Os cálculos serão retificados. IMPUGNAÇÃO DE ID. 8bd71ad DIFERENÇA SALARIAL Tópico já analisado na impugnação de id. ef1c9fd HORAS EXTRAS Observa-se o equívoco apontado, pois conforme sentença foi indeferido o pedido de integração dessa verba ao salário diante do seu caráter indenizatório. Os cálculos serão retificados. FGTS + 40% Tópico já analisado na impugnação de id. ef1c9fd ATUALIZAÇÃO INSS -PARTE RECLAMANTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO (DESCONTAR DO PRINCIPAL CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS E MORA Observa-se o equívoco apontado, devendo ser devidamente corrigida a contribuição previdenciária cota parte do reclamante. Os cálculos deverão ser retificados. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA O benefício alegado pela executada só se aplica em procedimentos administrativos de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não é o caso, pois se trata aqui de processo judicial. Cálculos corretos. CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA A aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de id. encontra-se de acordo com decisão proferida pelo STF, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento. Observa-se que os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual refere-se aos juros TRD. Ter sido aplicado na correção monetária o IPCA-e até a inicial e após a taxa Selic a partir de 07/03/2023, não é um procedimento errôneo pois não houve a concomitância dos juros com a taxa Selic, observa o impugnante que a partir de 07/03/2023 não há a incidência dos juros. Cálculos corretos. CUSTAS PROCESSUAIS As custas são apuradas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, devendo ser deduzidas as custas já recolhidas. Os cálculos deverão ser retificados. CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos de liquidação. Homologam-se os cálculos de ID. cb8e1f2 ITABUNA/BA, 28 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA DE JESUS SANTOS

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