Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 449 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Cruz Souza x Comercio De Paes E Doces Delicia Ltda - Epp e outros

ID: 327043803

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001251-69.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA - EPP JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA MANUELA COSTA REIS

Notificação

Advogados:

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

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ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0001251-69.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0001251-69.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbc61af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO 3.1. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA, para condenar as reclamadas, COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA – EPP, MANUELA COSTA REIS e JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA, os dois últimos, de forma subsidiária, a pagarem à autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir elencados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento: a) Salário retido, relativo ao mês de novembro de 2024, saldo de salário, correspondente aos 14 dias laborados no mês de dezembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei, 13o salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e indenização substitutiva do FGTS + 40% de todo o contrato, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado b) Indenização equivalente às 03 cotas do seguro-desemprego a que teria direito a obreira, conforme art. 5º, 14 e 15 da Resolução 467/05 do CODEFAT; c) Multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira incidente sobre as verbas eminentemente rescisórias, mais especificamente sobre o saldo de salário do último mês de labor, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; d) Horas extras laboradas a partir da 44ª semanal, acrescidas do adicional normativo; e) Diferenças de aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS+40%, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado, em razão da integração ao salário do autor das horas extras habitualmente laboradas; f) Multa normativa estabelecida no instrumento de fls., 40. Deve, ainda, a ré COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA – EPP, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, bem como de notificação expressa para tal fim, proceder a anotação e baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data da despedida o dia 14/12/2024, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 200,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00. Ultrapassado 01 mês, caso a COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA – EPP não tenha cumprido a obrigação acima estabelecida, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à baixa da CTPS da obreira, devendo esta, todavia, depositar tal documento em Juízo, para tanto. Devem, também, as reclamadas, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deve, por outro lado, a autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado das rés honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a obreira beneficiária da justiça gratuita, tudo na forma do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento da ADI 5766. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, pelo método compatível, devendo ser observado o teor das Súmulas 368 e 381 do TST e da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI – I do TST, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou fato gerador, a evolução salarial comprovada, a exclusão dos dias e períodos não laborados, a vigência das normas coletivas porventura acostadas, o IPCA-e acrescido de juros correspondentes aos índices da TRD desde o vencimento das parcelas devidas até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), passando-se a utilizar, a partir de então (fase judicial), somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, e, a partir de 31/08/2024, os índices previstos pela Lei 14.905/2024. Quando da quitação de seu débito, deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (salário retido, saldo de salário, horas extras, diferenças de repouso semanal remunerado,13º salário proporcional e honorários advocatícios), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora e dos advogados, obedecido ao teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (Inteligência do parágrafo único do art. 404 do Código Civil). Oficie-se a (1) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e (2) o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, da petição inicial e da contestação de fls., 75, a fim de que procedam, se entenderem necessário, a instauração de procedimento para a responsabilização relativa à infração às leis trabalhistas e previdenciárias. Custas pelas rés, no importe de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA

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Maria De Fatima Da Cruz Souza x Comercio De Paes E Doces Delicia Ltda - Epp e outros

ID: 327043826

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001251-69.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA - EPP JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA MANUELA COSTA REIS

Notificação

Advogados:

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

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ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0001251-69.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0001251-69.2024.5.05.0221 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbc61af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO 3.1. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DE FATIMA DA CRUZ SOUZA, para condenar as reclamadas, COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA – EPP, MANUELA COSTA REIS e JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA, os dois últimos, de forma subsidiária, a pagarem à autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir elencados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento: a) Salário retido, relativo ao mês de novembro de 2024, saldo de salário, correspondente aos 14 dias laborados no mês de dezembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei, 13o salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e indenização substitutiva do FGTS + 40% de todo o contrato, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado b) Indenização equivalente às 03 cotas do seguro-desemprego a que teria direito a obreira, conforme art. 5º, 14 e 15 da Resolução 467/05 do CODEFAT; c) Multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira incidente sobre as verbas eminentemente rescisórias, mais especificamente sobre o saldo de salário do último mês de labor, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; d) Horas extras laboradas a partir da 44ª semanal, acrescidas do adicional normativo; e) Diferenças de aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS+40%, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado, em razão da integração ao salário do autor das horas extras habitualmente laboradas; f) Multa normativa estabelecida no instrumento de fls., 40. Deve, ainda, a ré COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA – EPP, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, bem como de notificação expressa para tal fim, proceder a anotação e baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data da despedida o dia 14/12/2024, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 200,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00. Ultrapassado 01 mês, caso a COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA – EPP não tenha cumprido a obrigação acima estabelecida, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à baixa da CTPS da obreira, devendo esta, todavia, depositar tal documento em Juízo, para tanto. Devem, também, as reclamadas, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deve, por outro lado, a autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado das rés honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a obreira beneficiária da justiça gratuita, tudo na forma do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento da ADI 5766. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, pelo método compatível, devendo ser observado o teor das Súmulas 368 e 381 do TST e da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI – I do TST, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou fato gerador, a evolução salarial comprovada, a exclusão dos dias e períodos não laborados, a vigência das normas coletivas porventura acostadas, o IPCA-e acrescido de juros correspondentes aos índices da TRD desde o vencimento das parcelas devidas até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), passando-se a utilizar, a partir de então (fase judicial), somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, e, a partir de 31/08/2024, os índices previstos pela Lei 14.905/2024. Quando da quitação de seu débito, deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (salário retido, saldo de salário, horas extras, diferenças de repouso semanal remunerado,13º salário proporcional e honorários advocatícios), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora e dos advogados, obedecido ao teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (Inteligência do parágrafo único do art. 404 do Código Civil). Oficie-se a (1) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e (2) o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, da petição inicial e da contestação de fls., 75, a fim de que procedam, se entenderem necessário, a instauração de procedimento para a responsabilização relativa à infração às leis trabalhistas e previdenciárias. Custas pelas rés, no importe de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA COSTA REIS - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA - COMERCIO DE PAES E DOCES DELICIA LTDA - EPP

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Condominio Le Parc Residential Resort e outros x Condominio Le Parc Residential Resort e outros

ID: 326320233

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-10.2022.5.05.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT FRANKLIN MENDES RAIMUNDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT FRANKLIN MENDES RAIMUNDO

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA

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CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000651-10.2022.5.05.0030 RECORRENTE: FRANKLIN ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000651-10.2022.5.05.0030 RECORRENTE: FRANKLIN MENDES RAIMUNDO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANKLIN MENDES RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ac85e proferida nos autos. ROT 0000651-10.2022.5.05.0030 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANKLIN MENDES RAIMUNDO CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR (BA32582) Recorrente: Advogado(s): 2. CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA (BA4229) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA (BA4229) Recorrido: Advogado(s): FRANKLIN MENDES RAIMUNDO CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR (BA32582) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FRANKLIN MENDES RAIMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, II, 818, I e II, e 843,§1º DA CLT, ART. 5º, CAPUT, LIV e LV DA CF, ASSIM COMO NOS ARTS. 373 I e II DO CPC, BEM COMO DIVERGE DO ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA -VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - RECONHECIMENTO DE CARGO DE GESTOR - DIFERENÇA SALARIAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo legal invocado, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XIII E XVI, DA CF/88; 59, § 2º, 74, § 2º, E 818 DA CLT; 373, II DO CPC – EXCLUSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DOS REFLEXOS (RSR) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA, OAB/BA nº 4.229, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto ao intervalo interjornada, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT - FRANKLIN MENDES RAIMUNDO

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Transito Santa Barbara Ltda

ID: 326440128

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000209-69.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d1027 proferida nos autos. ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Jeline Alice Consultorio Odontologico Ltda

ID: 260290517

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-94.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

JELINE ALICE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRO FALCAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000349-94.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000349-94.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : JELINE ALICE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 556482c proferida nos autos. 0000349-94.2024.5.05.0196 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. JELINE ALICE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS POR NORMA COLETIVA - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO COMPROVADO. No caso em exame, o TRT registrou que " não há prova de que os reclamantes tenham autorizado o desconto das taxas e contribuições impugnadas, nem de que sejam filiados à entidade sindical ". Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários dodireito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput , da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição . Assim, a validade de instrumento coletivo que estabelece cobrança de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, ressalvando o direito de oposição, atende à necessidade de compor a receita dos Sindicatos das Categorias profissionais (por haver autorização infraconstitucional expressa no artigo 513, e, da CLT) para que ele cumpra seus deveres constitucionais na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), bem como resguarda o direito à liberdade de associação dos empregados (Art. 8º, inciso V, da Constituição Federal) , ao passo em que também prestigia os instrumentos coletivamente negociados (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) . Desse modo, além de a observância da tese firmada noTEMA 935da Tabela de Repercussão Geral ser um imperativo por disciplina judiciária, há fundamentos consistentes não só a nível constitucional e estatura legal, mas de ordem econômica, social e política, a sustentar a constitucionalidade de contribuição assistencial, instituída por norma coletiva, a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. O processo de desenvolvimento do " direito como integridade " autoriza essa interpretação sistemática para reconhecer a validade da referida norma coletiva. Assim, restam afastados os entendimentos firmados por esta Eg. Corte Superior no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. No caso dos autos , entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) das Convenções Coletivas, aplicáveis aos Reclamantes, que estabeleceram a contribuição a todos os empregados da categoria profissional para que possam ser verificados o teor da obrigação e a existência de expressa ressalva ao direito de oposição para os empregados que não desejarem contribuir. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, por força do entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST , torna-se necessário apreciar o quadro fático posto , à luz das premissas jurídicas firmadas pelo E. STF no Tema nº 935 . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10492-22.2021.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Sind Empregados Estabelecimentos Bancarios De S Paulo x Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A

ID: 261507765

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000208-57.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO BOSSOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000208-57.2025.5.05.0029 : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000208-57.2025.5.05.0029 : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO : FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8277e5a proferido nos autos. Processo de cumprimento de sentença transitada em julgado proferida na ação 0000596-48.2011.5.05.0029. A presente ação decorre de desmembramento determinado na ação principal através do despacho de ID c3ce9dc para execuções contendo apenas 10 substituídos. Inicialmente, releva pontuar que a cumulação subjetiva de reclamatórias trabalhistas, tratada no artigo 842 da CLT, não é um direito líquido e certo dos autores, mas sim, depende dos preenchimentos de outros requisitos, sob corolário do Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. O prosseguimento da ação com mais de cinco litigantes no polo ativo dificultaria sobremaneira o exercício da ampla defesa e contraditório, e, por consequência, a própria análise pelo Poder Judiciário, sobretudo se for levado em consideração o fato da implantação do processo judicial eletrônico (PJE) nas Varas do Trabalho. Registre-se, ainda, que a multiplicidade de Autores tumultua, por certo, os trâmites processuais. É cediço que ao Juiz, como dirigente do processo, incumbe buscar o ponto de equilíbrio entre a rápida solução da lide e a segurança na decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da celeridade processual, estatuído no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior. Consigne-se, ainda, que se está apenas buscando, com a redução do número de co-litigantes, uma melhor prestação jurisdicional, prestigiando, assim, a celeridade processual, o contraditório e a ampla defesa. Nestes termos, e sendo a hipótese vertente de litisconsórcio facultativo, valho-me da faculdade disposta no art. 11º do Provimento Conjunto GP/CR 05/2014 deste Regional c/c art. 113, parágrafo único, do NCPC. Assim, a fim de limitar o número de substituídos, determino que os autores excedentes a partir do sexto qualificado apresentem novas ações sob dependência à presente, com limitação de cinco integrantes do polo ativo. Notifique-se o autor para informar os seus CPFs dos substituídos DENISE INIGNES DIVIESO, DIOGO COSME NUNES , DOUGLAS MACHADO ALMEIDA , DUARTE ROSSI e DURVAL WELLICHAN , que remanescerão no presente feito nos termos acima. Determino seja o reclamado intimado para vista da liquidação proposta pela parte autora no prazo de oito dias , devendo, em caso de impugnação, apresentar a quantificação do valor que entende devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, incluindo planilha resumo. Deve ainda, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, o princípio da duração razoável do processo, o dever de colaboração do devedor e que o reconhecimento de débito implica em garantia parcial que viabilize a sua utilização para fins de liberação do montante incontroverso diante de seu caráter definitivo, aí incluídos os encargos suportados pelas partes, exegese dos artigos 520, Inciso IV, 521, Inciso I e 523 do CPC, atendendo ao disposto na nova redação do artigo 878 da CLT, resultante da Lei nº 13.467/17, comprovar o depósito do valor incontroverso correspondente ao crédito líquido da parte autora, honorários (periciais e/ou advocatícios, se houver) e IRPF (este pelo menor valor apurado entre os cálculos controvertidos, se houver), em dinheiro, no mesmo prazo, deduzidos eventuais saldos recursais retidos exclusivamente a seu encargo, sob pena de arresto via bloqueio bancário, com base no inciso I do Art. 356 do CPC/2015, no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, aprovado pela ANAMATRA, bem como a ementa aprovada no XIX CONAMAT de 2018, sem prejuízo do sobrestamento necessário para julgamento da impugnação, devendo ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

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Franciele Santos De Souza x 49.803.188 Dulcinei Almeida De Jesus e outros

ID: 257887965

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-65.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

49.803.188 DULCINEI ALMEIDA DE JESUS DULCINEI ALMEIDA DE JESUS

Notificação

Advogados:

VANIVALDO DE SANTANA JESUS

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KLAUS COSTA SANTANA

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BIANCA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001206-65.2024.5.05.0221 : FRANCIELE SANTOS DE SOUZA : 49.803.188 DULCINEI AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001206-65.2024.5.05.0221 : FRANCIELE SANTOS DE SOUZA : 49.803.188 DULCINEI ALMEIDA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7eeb446 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO 3.1. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se: 1. Extinguir, de ofício, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas quitadas durante a relação de emprego, com respaldo nos artigos 45, §1º e 485, IV, do CPC; 2. Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa; 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCIELE SANTOS DE SOUZA, para condenar os reclamados DULCINEI ALMEIDA DE JESUS, CNPJ 49.803.188/0001-03, e DULCINEI ALMEIDA DE JESUS, CPF nº 023.686.995-70, solidariamente, a pagarem à autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir elencados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento: a) Diferenças de salário, correspondentes à diferença entre o salário-mínimo e a remuneração auferida pela reclamante, aviso prévio proporcional indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e indenização correspondente ao FGTS + 40% de todo o contrato, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado, devendo ser abatido, contudo, o valor de R$ 1.266,11, confessadamente recebido pela autora, a fim de que se evite o enriquecimento imotivado da reclamante; b) Multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira incidente sobre as verbas eminentemente rescisórias pleiteadas e não adimplidas, mais especificamente sobre o aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; c) Indenização, a títulos de danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Devem, ainda, os réus, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, bem como de notificação expressa para tal fim, proceder anotação e baixa na CTPS da reclamante, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00. Ultrapassado 01 mês, caso os demandados não tenham cumprido a obrigação acima estabelecida, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à anotação e baixa da CTPS da obreira, devendo esta, todavia, depositar tal documento em Juízo, para tanto. Devem, ainda, as reclamadas, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deve, por outro lado, a autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado das rés honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tudo na forma do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento da ADI 5766. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, pelo método compatível, devendo ser observado o teor das Súmulas 368 e 381 do TST e da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI – I do TST, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou fato gerador, a evolução salarial comprovada, a exclusão dos dias e períodos não laborados, a vigência das normas coletivas porventura acostadas, o IPCA-e acrescido de juros correspondentes aos índices da TRD desde o vencimento das parcelas devidas até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), passando-se a utilizar, a partir de então (fase judicial), somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, e, a partir de 31/08/2024, os índices previstos pela Lei 14.905/2024. Deve ser observado, ainda, que o marco inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização por danos morais deferida corresponde à data do arbitramento do valor indenizatório na sentença judicial de 1º grau (ou seja, da publicação da decisão), momento em que foi reconhecida a responsabilidade civil das rés e que a referida verba tornou-se legalmente exigível, passando a ser devida. Quando da quitação de seu débito, deverão as partes comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (diferenças de salário, 13º proporcional e honorários advocatícios), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora e dos advogados, obedecido ao teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (Inteligência do parágrafo único do art. 404 do Código Civil). Oficie-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, da petição inicial, da contestação de fls., 74, da ata de fls., 85, a fim de que procedam, se entenderem necessário, a instauração de procedimento para a responsabilização relativa à infração às leis trabalhistas e previdenciárias. Custas pelos réus, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SANTOS DE SOUZA

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Franciele Santos De Souza x 49.803.188 Dulcinei Almeida De Jesus e outros

ID: 257887978

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-65.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

49.803.188 DULCINEI ALMEIDA DE JESUS DULCINEI ALMEIDA DE JESUS

Notificação

Advogados:

VANIVALDO DE SANTANA JESUS

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KLAUS COSTA SANTANA

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BIANCA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001206-65.2024.5.05.0221 : FRANCIELE SANTOS DE SOUZA : 49.803.188 DULCINEI AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001206-65.2024.5.05.0221 : FRANCIELE SANTOS DE SOUZA : 49.803.188 DULCINEI ALMEIDA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7eeb446 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO 3.1. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se: 1. Extinguir, de ofício, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas quitadas durante a relação de emprego, com respaldo nos artigos 45, §1º e 485, IV, do CPC; 2. Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa; 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCIELE SANTOS DE SOUZA, para condenar os reclamados DULCINEI ALMEIDA DE JESUS, CNPJ 49.803.188/0001-03, e DULCINEI ALMEIDA DE JESUS, CPF nº 023.686.995-70, solidariamente, a pagarem à autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir elencados, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento: a) Diferenças de salário, correspondentes à diferença entre o salário-mínimo e a remuneração auferida pela reclamante, aviso prévio proporcional indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos de lei, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e indenização correspondente ao FGTS + 40% de todo o contrato, inclusive do incidente sobre as parcelas deferidas neste julgado, devendo ser abatido, contudo, o valor de R$ 1.266,11, confessadamente recebido pela autora, a fim de que se evite o enriquecimento imotivado da reclamante; b) Multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira incidente sobre as verbas eminentemente rescisórias pleiteadas e não adimplidas, mais especificamente sobre o aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; c) Indenização, a títulos de danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Devem, ainda, os réus, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, bem como de notificação expressa para tal fim, proceder anotação e baixa na CTPS da reclamante, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00. Ultrapassado 01 mês, caso os demandados não tenham cumprido a obrigação acima estabelecida, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à anotação e baixa da CTPS da obreira, devendo esta, todavia, depositar tal documento em Juízo, para tanto. Devem, ainda, as reclamadas, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deve, por outro lado, a autora, no prazo de 48 horas após a liquidação definitiva do julgado, pagar ao advogado das rés honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tudo na forma do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento da ADI 5766. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, pelo método compatível, devendo ser observado o teor das Súmulas 368 e 381 do TST e da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI – I do TST, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou fato gerador, a evolução salarial comprovada, a exclusão dos dias e períodos não laborados, a vigência das normas coletivas porventura acostadas, o IPCA-e acrescido de juros correspondentes aos índices da TRD desde o vencimento das parcelas devidas até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), passando-se a utilizar, a partir de então (fase judicial), somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, e, a partir de 31/08/2024, os índices previstos pela Lei 14.905/2024. Deve ser observado, ainda, que o marco inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização por danos morais deferida corresponde à data do arbitramento do valor indenizatório na sentença judicial de 1º grau (ou seja, da publicação da decisão), momento em que foi reconhecida a responsabilidade civil das rés e que a referida verba tornou-se legalmente exigível, passando a ser devida. Quando da quitação de seu débito, deverão as partes comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (diferenças de salário, 13º proporcional e honorários advocatícios), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora e dos advogados, obedecido ao teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, que disciplinou a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (Inteligência do parágrafo único do art. 404 do Código Civil). Oficie-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, da petição inicial, da contestação de fls., 74, da ata de fls., 85, a fim de que procedam, se entenderem necessário, a instauração de procedimento para a responsabilização relativa à infração às leis trabalhistas e previdenciárias. Custas pelos réus, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 49.803.188 DULCINEI ALMEIDA DE JESUS - DULCINEI ALMEIDA DE JESUS

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Eduardo Galvao Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329142505

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001526-81.2013.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVAO SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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LUIS EDUARDO LYRA LINS

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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JUREMA CINTRA BARRETO

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001526-81.2013.5.05.0551 RECLAMANTE: EDUARDO GALVAO SOUZA RECLAMADO: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001526-81.2013.5.05.0551 RECLAMANTE: EDUARDO GALVAO SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ca98c proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação aos cálculos de liquidação de ID. b5b3ee1, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por EDUARDO GALVÃO SOUZA, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. d813b4b. O exequente apresentou manifestação no ID. 1fcba8a. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. 1- FÉRIAS VENCIDAS A executada impugna os cálculos apresentados pelo exequente, referindo que foram apuradas férias vencidas em fevereiro/2025, sendo que o contrato do reclamante se encontra em vigor, logo, não há o que se falar em apuração de feridas vencidas. Por sua vez, o exequente defende que “o cálculo do terço de férias embora tenha feito em janeiro de 2025 refere-se a férias do período aquisitivo de 2023/2024.não se trata de férias adquiridas em fevereiro de 2025.em fevereiro de 2025 seria o prazo máximo de concessão”. Analiso. Encaminhados os autos ao setor de cálculos, verificou-se que o cálculo elaborado não está de acordo com o período de gozo das férias do autor entre 01/12/2021 a 31/01/2025, por exemplo, no período aquisitivo de 2020/2021 o autor gozou férias nos períodos de 16/12/2021 a 30/12/2021 (15 dias) e de 11/05/2022 a 25/05/2022 (15 dias), bem como no período aquisitivo de 2023/2024 gozou férias no período de 28/08/2024 a 06/09/2024 (10 dias). Os cálculos não obedecem ao comando. Assim, merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, acolho a impugnação neste particular. 2 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que inclui multa de 20% sobre os valores mensais, apurados a título de cota segurado e empresa considerando como fato gerador o mês da competência em que foram prestados os serviços, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária, ao contrário do alegado, corresponde à quitação da verba considerada como salário de contribuição. Por sua vez, o exequente defende que “Procedimento que deriva de imposição legal. Não há o que se alterar”. Analiso. Por força de dispositivo legal, a contribuição previdenciária deve ser corrigida com aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária, em cumprimento ao art. 35 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei n.º 9.430/96. Sobre o tema, o C. TST editou nova redação à Súmula 368 prescrevendo o seguinte: “... III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)”. Deste modo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu marcos temporais para correção monetária da contribuição previdenciária, estabelecendo, em suma, que: em relação aos serviços prestados pelo trabalhador após 05.03.2009, é a partir da data de prestação do serviço que nasce o fato gerador da contribuição previdenciária, termo a quo, portanto, da incidência de juros e correção monetária; quanto ao período anterior a 05.03.2009, tem-se que o cômputo dos juros e da correção monetária somente incidirá a partir do efetivo pagamento. No caso dos autos, a condenação abrange o período de 2021 a 2025. Assim, é a partir da prestação de serviços que nasce o fator gerador da contribuição previdenciária (regime de competência), incidindo desde então os juros moratórios e correção monetária (SELIC). Encaminhados os autos ao setor de cálculos, verificou-se que o cálculo elaborado não apurou as contribuições sociais sobre salários devidos até 04/03/2009, sem juros e multa de mora, conforme art. 276, caput do Decreto nº. 3.048/99 e as contribuições sociais sobre salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço, conforme art. 43 da Lei nº. 8.212/1991. Os cálculos não obedecem ao comando. Assim, merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, acolho a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta por BANCO BRADESCO S/A, fixo o quantum debeatur em R$ 275.523,78 (Duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Eduardo Galvao Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329142539

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001526-81.2013.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVAO SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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LUIS EDUARDO LYRA LINS

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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JUREMA CINTRA BARRETO

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001526-81.2013.5.05.0551 RECLAMANTE: EDUARDO GALVAO SOUZA RECLAMADO: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001526-81.2013.5.05.0551 RECLAMANTE: EDUARDO GALVAO SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ca98c proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação aos cálculos de liquidação de ID. b5b3ee1, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por EDUARDO GALVÃO SOUZA, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. d813b4b. O exequente apresentou manifestação no ID. 1fcba8a. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. 1- FÉRIAS VENCIDAS A executada impugna os cálculos apresentados pelo exequente, referindo que foram apuradas férias vencidas em fevereiro/2025, sendo que o contrato do reclamante se encontra em vigor, logo, não há o que se falar em apuração de feridas vencidas. Por sua vez, o exequente defende que “o cálculo do terço de férias embora tenha feito em janeiro de 2025 refere-se a férias do período aquisitivo de 2023/2024.não se trata de férias adquiridas em fevereiro de 2025.em fevereiro de 2025 seria o prazo máximo de concessão”. Analiso. Encaminhados os autos ao setor de cálculos, verificou-se que o cálculo elaborado não está de acordo com o período de gozo das férias do autor entre 01/12/2021 a 31/01/2025, por exemplo, no período aquisitivo de 2020/2021 o autor gozou férias nos períodos de 16/12/2021 a 30/12/2021 (15 dias) e de 11/05/2022 a 25/05/2022 (15 dias), bem como no período aquisitivo de 2023/2024 gozou férias no período de 28/08/2024 a 06/09/2024 (10 dias). Os cálculos não obedecem ao comando. Assim, merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, acolho a impugnação neste particular. 2 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que inclui multa de 20% sobre os valores mensais, apurados a título de cota segurado e empresa considerando como fato gerador o mês da competência em que foram prestados os serviços, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária, ao contrário do alegado, corresponde à quitação da verba considerada como salário de contribuição. Por sua vez, o exequente defende que “Procedimento que deriva de imposição legal. Não há o que se alterar”. Analiso. Por força de dispositivo legal, a contribuição previdenciária deve ser corrigida com aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária, em cumprimento ao art. 35 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei n.º 9.430/96. Sobre o tema, o C. TST editou nova redação à Súmula 368 prescrevendo o seguinte: “... III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)”. Deste modo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu marcos temporais para correção monetária da contribuição previdenciária, estabelecendo, em suma, que: em relação aos serviços prestados pelo trabalhador após 05.03.2009, é a partir da data de prestação do serviço que nasce o fato gerador da contribuição previdenciária, termo a quo, portanto, da incidência de juros e correção monetária; quanto ao período anterior a 05.03.2009, tem-se que o cômputo dos juros e da correção monetária somente incidirá a partir do efetivo pagamento. No caso dos autos, a condenação abrange o período de 2021 a 2025. Assim, é a partir da prestação de serviços que nasce o fator gerador da contribuição previdenciária (regime de competência), incidindo desde então os juros moratórios e correção monetária (SELIC). Encaminhados os autos ao setor de cálculos, verificou-se que o cálculo elaborado não apurou as contribuições sociais sobre salários devidos até 04/03/2009, sem juros e multa de mora, conforme art. 276, caput do Decreto nº. 3.048/99 e as contribuições sociais sobre salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço, conforme art. 43 da Lei nº. 8.212/1991. Os cálculos não obedecem ao comando. Assim, merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, acolho a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta por BANCO BRADESCO S/A, fixo o quantum debeatur em R$ 275.523,78 (Duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GALVAO SOUZA

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