Resultados para o tribunal: TRT5

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Antonio Mota De Almeida

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Instituto Nacional Do Segur…

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Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milena Menezes Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256806120

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000584-14.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILENA MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUCIMARA SILVA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000584-14.2023.5.05.0029 : MILENA MENEZES SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000584-14.2023.5.05.0029 : MILENA MENEZES SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 985d090 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 5645120, em face das contas de liquidação da sentença de ID 800a29e, elaboradas pela reclamante, MILENA MENEZES SANTOS. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID 737bd69. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sem razão a impugnante. Acerca da atualização dos créditos, decidiu a sentença liquidanda (ID b0e27c9): "No mais, conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação da pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da distribuição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". (Destaques acrescidos). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou no dia 18/12/2020 o julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ajuizadas em face dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, concluindo que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da reclamação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Sucede que, ao contrário do que alega o impugnante, as contas do autor observaram os termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, ou seja, adotam como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. Julgo improcedente o pedido de retificação das contas, quanto aos juros e à correção monetária. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A impugnante aduz que o fato gerador dos créditos perseguidos nestes autos é anterior à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que os créditos devem ser corrigidos monetariamente e computados juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 01/03/2023, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Sem razão. De acordo com o acórdão de ID a07989c, que já abordou o tema: "Destaco que o inc. II do art. 9º da Lei 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data do pedido de recuperação. Tal norma não fixa qualquer limitação à incidência de juros ou correção monetária durante o processamento da recuperação judicial". E, ainda: "(...) Como se pode observar, o dispositivo legal transcrito não restringe a atualização monetária ou a incidência dos juros sobre o crédito até o deferimento da recuperação judicial. Ele determina apenas que o credor apresente o valor atualizado do seu crédito." Deste modo, não existe óbice legal à incidência de juros e correção monetária sobre o montante do crédito liquidando, após o pedido de recuperação judicial. A Lei n. 11.101/2005, que disciplina o procedimento de recuperação judicial, não veda a atualização após a data do pedido de recuperação, nem determina a exclusão da correção monetária ao tempo da quitação do valor correspondente. Diversamente do que alega a impugnante, a previsão contida no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 determina somente que, ao habilitar o crédito no Juízo da Recuperação, sua atualização seja limitada à data do pedido de recuperação judicial, a fim de possibilitar que este adote critérios próprios para a atualização posterior. Julgo improcedente o pedido de retificação das contas, uma vez que não existe óbice legal à incidência de juros e correção monetária sobre o montante do crédito liquidando após o pedido de recuperação judicial. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MILENA MENEZES SANTOS, também em face de CONTAX S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 6443293, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo a atualização até a data do deferimento da recuperação judicial, ocorrido, em 16/03/2023, a fim de viabilizar a habilitação do crédito pelo reclamante. Tudo, nos termos da fundamentação supra, e dos cálculos de ID 6443293, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aloisio Lima Santos Filho e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 256589103

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000021-90.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO LIMA SANTOS FILHO CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

DAVI BARBOSA OITICICA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000021-90.2022.5.05.0017 : ALOISIO LIMA SANTOS FILHO : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000021-90.2022.5.05.0017 : ALOISIO LIMA SANTOS FILHO : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e1b6b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A,, reclamada, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com ALOISIO LIMA SANTOS FILHO, reclamante, também qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos da peça de ID. ad7ff3b. O reclamante se manifestou. Os autos foram encaminhados ao setor de cálculos que conferiu os pontos impugnados. A impugnação é tempestiva. Este é o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE Alega a reclamada que “Os cálculos apresentados pelo obreiro encontram-se em dissonância com o julgado. A sentença expressamente determinou o cálculo adicional de insalubridade tomando como base o salário-mínimo, contudo, o Reclamante utilizou como base de cálculo a última remuneração, indevidamente, em flagrante ofensa ao julgado e manifesto erro de cálculo. (...) Outrossim, o autor não observou a proporcionalidade dos dias nos meses de abril/2020 e janeiro/2021 e computou, e cobrou, o adicional de insalubridade de forma integral considerando os 30 dias de cada mês, de forma indevida.” Com razão. A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo da admissão até 31/01/2021, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40%, e indeferiu, contudo, a repercussão em DSR, pois já é calculado com base mensal. E o autor não observou a proporcionalidade dos dias nos meses de abril/2020 e janeiro/2021, calculando o adicional de insalubridade de forma integral considerando os 30 dias de cada mês. Os cálculos foram retificados no particular. 2.2 - - DA DIFERENÇA DE FÉRIAS+1/3 Aduz a reclamada que “não é devida a cobrança de diferença de férias+1/3, uma vez que, o adicional de insalubridade não atingiu o período aquisitivo de férias.” Sem razão. A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo da admissão até 31/01/2021, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40%. 2.3 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aduz a reclamada que “O valor das custas processuais pagas por ocasião da interposição de recurso é dedutível do valor das custas apurado em definitivo na execução. Houve pagamento de custas no valor original de R$ 100,00,(Id 0039567), cujo valor deve ser abatido acrescido de correção monetária. Todavia, o Reclamante não incluiu a dedução do valor das custas pagas, pelo que os cálculos obreiros ficam impugnados e carecem de reparos nesse sentido.” Com razão. Devem ser deduzidas as custas pagas em 11/10/2023 no valor de R$100,00. 2.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Entende a reclamada que “O autor aplicou correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial até 23/01/2022 e mais IPCA-E a partir de 24/01/2022, data do ajuizamento da ação, bem como aplicou juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial e mais juros de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, como pode ser aferido nos itens 3 e 7 da planilha de fls. 428, no campo Critério do Cálculo e Fundamentação Legal, agindo de forma totalmente improcedente e errado, quando deveria ter aplicado a correção monetária pelo IPCA-E somente na fase pré-judicial e somente a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos das ADC’s 58 e 59 do STF e determinação contida no comando sentencial.” Com razão. Em virtude da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e nº 59, os cálculos de liquidação, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deverão observar o IPCA-E como índice de correção monetária, mais TRD, desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro para o 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65); a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107 /66, 7.839/89 e 8.036/90), até a data do ajuizamento da ação, com o aperfeiçoamento da relação processual; após referida data, deverá ser aplicada a taxa Selic. 2.5 - DOS JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Por fim, observa a impugnante que “O Autor calculou e incluiu no débito patronal juros de mora e multa sobre os valores da contribuição previdenciária a recolher apurada nos cálculos indevidamente, em flagrante contradição com o julgado que não autorizou tal procedimento e com o sistema legal que rege a matéria, vez que a obrigação do empregador recolher a contribuição previdenciária apurada nas ações trabalhistas começa somente no momento em que houver qualquer pagamento a parte Reclamante, coisa que ainda não ocorreu.” Com razão. No que diz respeito ao fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias obedece à legislação trabalhista até a data do pagamento do principal, conforme determina o próprio Regulamento da Previdência, isto é, somente quando ocorre o pagamento ou a disponibilização do crédito ao exequente é que surge o fato gerador da contribuição previdenciária, descabendo assim qualquer aplicação de penalidades decorrentes de atraso no reconhecimento previdenciário 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, e fixo os valores devidos ao reclamante de acordo com os cálculos elaborados pela secretaria no ID a89c9d7, que integram esta decisão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO LIMA SANTOS FILHO

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Aloisio Lima Santos Filho e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 256589113

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000021-90.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO LIMA SANTOS FILHO CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

DAVI BARBOSA OITICICA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000021-90.2022.5.05.0017 : ALOISIO LIMA SANTOS FILHO : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000021-90.2022.5.05.0017 : ALOISIO LIMA SANTOS FILHO : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e1b6b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A,, reclamada, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com ALOISIO LIMA SANTOS FILHO, reclamante, também qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos da peça de ID. ad7ff3b. O reclamante se manifestou. Os autos foram encaminhados ao setor de cálculos que conferiu os pontos impugnados. A impugnação é tempestiva. Este é o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE Alega a reclamada que “Os cálculos apresentados pelo obreiro encontram-se em dissonância com o julgado. A sentença expressamente determinou o cálculo adicional de insalubridade tomando como base o salário-mínimo, contudo, o Reclamante utilizou como base de cálculo a última remuneração, indevidamente, em flagrante ofensa ao julgado e manifesto erro de cálculo. (...) Outrossim, o autor não observou a proporcionalidade dos dias nos meses de abril/2020 e janeiro/2021 e computou, e cobrou, o adicional de insalubridade de forma integral considerando os 30 dias de cada mês, de forma indevida.” Com razão. A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo da admissão até 31/01/2021, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40%, e indeferiu, contudo, a repercussão em DSR, pois já é calculado com base mensal. E o autor não observou a proporcionalidade dos dias nos meses de abril/2020 e janeiro/2021, calculando o adicional de insalubridade de forma integral considerando os 30 dias de cada mês. Os cálculos foram retificados no particular. 2.2 - - DA DIFERENÇA DE FÉRIAS+1/3 Aduz a reclamada que “não é devida a cobrança de diferença de férias+1/3, uma vez que, o adicional de insalubridade não atingiu o período aquisitivo de férias.” Sem razão. A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo da admissão até 31/01/2021, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40%. 2.3 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aduz a reclamada que “O valor das custas processuais pagas por ocasião da interposição de recurso é dedutível do valor das custas apurado em definitivo na execução. Houve pagamento de custas no valor original de R$ 100,00,(Id 0039567), cujo valor deve ser abatido acrescido de correção monetária. Todavia, o Reclamante não incluiu a dedução do valor das custas pagas, pelo que os cálculos obreiros ficam impugnados e carecem de reparos nesse sentido.” Com razão. Devem ser deduzidas as custas pagas em 11/10/2023 no valor de R$100,00. 2.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Entende a reclamada que “O autor aplicou correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial até 23/01/2022 e mais IPCA-E a partir de 24/01/2022, data do ajuizamento da ação, bem como aplicou juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial e mais juros de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, como pode ser aferido nos itens 3 e 7 da planilha de fls. 428, no campo Critério do Cálculo e Fundamentação Legal, agindo de forma totalmente improcedente e errado, quando deveria ter aplicado a correção monetária pelo IPCA-E somente na fase pré-judicial e somente a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos das ADC’s 58 e 59 do STF e determinação contida no comando sentencial.” Com razão. Em virtude da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e nº 59, os cálculos de liquidação, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deverão observar o IPCA-E como índice de correção monetária, mais TRD, desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro para o 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65); a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107 /66, 7.839/89 e 8.036/90), até a data do ajuizamento da ação, com o aperfeiçoamento da relação processual; após referida data, deverá ser aplicada a taxa Selic. 2.5 - DOS JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Por fim, observa a impugnante que “O Autor calculou e incluiu no débito patronal juros de mora e multa sobre os valores da contribuição previdenciária a recolher apurada nos cálculos indevidamente, em flagrante contradição com o julgado que não autorizou tal procedimento e com o sistema legal que rege a matéria, vez que a obrigação do empregador recolher a contribuição previdenciária apurada nas ações trabalhistas começa somente no momento em que houver qualquer pagamento a parte Reclamante, coisa que ainda não ocorreu.” Com razão. No que diz respeito ao fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias obedece à legislação trabalhista até a data do pagamento do principal, conforme determina o próprio Regulamento da Previdência, isto é, somente quando ocorre o pagamento ou a disponibilização do crédito ao exequente é que surge o fato gerador da contribuição previdenciária, descabendo assim qualquer aplicação de penalidades decorrentes de atraso no reconhecimento previdenciário 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, e fixo os valores devidos ao reclamante de acordo com os cálculos elaborados pela secretaria no ID a89c9d7, que integram esta decisão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Antonio Ferreira De Oliveira Filho e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 335419424

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-56.2023.5.05.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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TALITA CASTRO DOS SANTOS

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RONALDO SAFIRA ANDRADE

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PAULA DANTAS REGO

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PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000624-56.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000624-56.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Em julgamento, embargos opostos à execução opostos por Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A (id. d886640). Apresentada contestação pela parte exequente (id. a26fa26). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Retificação da autuação A advogada MYLENA VILLA COSTA, apresentado renúncia aos poderes que lhe foram concedidos pela parte embargante, requereu fosse excluído seu nome dos autos. Simultaneamente, a advogada CYNTIA POSSÍDIO LIMA, apresentando procuração em que tal parte lhe confia poderes de representação, requereu sua inclusão nos autos. Não havendo qualquer óbice ao atendimento de tais requerimentos, defiro-os e determino que se promova as correlatas retificações, sendo que a inclusão da advogada Cyntia Possídio Lima já se encontra efetuada. Pressupostos processuais A primeira sentença proferida por este Juízo tem natureza líquida, revelando, em valor originário, uma dívida, da parte ré, equivalente a R$ 1.717,16 (fls.: 475), cuja atualização foi demonstrada pela parte embargante como representativa, ao tempo da apresentação dos embargos à execução, em “R$ 1.754,08”, cujo pagamento alegou estar garantido com a soma do “depósito recursal de valor original R$ 1.683,49 em 25/10/2024”, “atualizado estimado de R$ 1.722,49, até 31/03/2025”, e complementado pelo “depósito no valor de R$ 33,67 (ID c97620f) em 18/03/2025”. Com efeito, estando à disposição deste Juízo ambos os depósitos (Fls.: 588; e ids. 2db22b5 e c828cbe), revela-se garantido o pagamento integral da dívida referente à parte executada. Em relação ao prazo para oposição dos embargos, a intimação de complementação do valor data de 20/3/2025 (id. 3390c06), ao passo que os embargos foram opostos em 24/3/2025 (id. d886640), dentro, pois, do quinquídio legal (art.884, caput, da CLT). Ante o exposto, conheço dos embargos. Mérito Os embargos versam exclusivamente sobre a responsabilidade subsidiária e, mais especificamente, quanto ao “benefício de ordem”, de modo que a parte embargante alega “que, antes de ter a execução voltada contra si, deverá esse MM Juízo observar o benefício de ordem, sob pena de nulidade de pleno direito”, “[o]u seja, a execução só poderá ser redirecionada à eventual devedora subsidiária, após esgotadas todas as medidas juridicamente cabíveis contra os responsáveis principais”. Em resposta, a parte exequente argumenta haver jurisprudência no sentido de que, “uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário”. O título exequendo, na fração alusiva à primeira sentença proferida nesta ação, para responsabilizar subsidiariamente a parte embargante, demonstra ter ficado estabelecido que "somente se pode falar na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil) o que, até o presente momento, não restou caracterizado nos autos”, de modo que foi “afastada a responsabilidade dos sócios, com o alcance de seus bem particulares” (fls.: 483). Não consta nesse título qualquer ordem no sentido de que, entre as medidas de execução em face das rés, deva-se promover constrições patrimoniais em face de sócios da responsável em caráter primário e, somente em caso de ausência de êxito, redirecione-se a execução contra a parte embargante. Tal percurso intermediário, embora legalmente possível, é, assim, facultativo, de decisão exclusiva da parte exequente, que não se manifestou que assim se procedesse. Portanto, a execução, ao ser direcionada à parte embargante, embasou-se nas medidas baldadas postas em prática em relação à primeira parte ré, conforme se mostra explicitado no despacho de id. fc203e8: “1.Considerando que restou infrutífera a tentativa de execução em desfavor do devedor principal, determino que a presente execução seja redirecionada contra o patrimônio da devedora subsidiária”. Nesses termos, inexiste ilicitude no procedimento adotado, razão pela qual rejeito os embargos opostos à execução, mantenho a aludida ordem (id. fc203e8) e determino que, imediatamente, sejam efetuados os pagamentos do crédito líquido da parte exequente e dos honorários devidos ao seu advogado, conforme os cálculos de id. bc53054, uma vez que correspondem aos valores reconhecidos como devidos pela parte embargante. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra da MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO em face de CZ PATRIMONIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA. e de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita: - deferir o requerimento de exclusão da advogada MYLENA VILLA COSTA, anteriormente advogada de Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A. nesta ação; - deferir o requerimento de inclusão da CYNTIA POSSÍDIO LIMA, como advogada de Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A; - REJEITAR os EMBARGOS opostos À EXECUÇÃO por ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A; - manter a ordem (id. fc203e8) de redirecionamento da execução em face de Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A; - que, imediatamente, sejam efetuados os pagamentos do crédito líquido de Antonio Ferreira de Oliveira Filho e dos honorários devidos ao seu advogado, conforme os cálculos de id. bc53054. ORDENS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO: - liberar, sem qualquer acréscimo, R$ 1.594,62 para Antonio Ferreira de Oliveira Filho e liberar, sem qualquer acréscimo, R$ 159,46 para o advogado Pedro Hersen de Almeida Soares Gomes; - excluir a advogada MYLENA VILLA COSTA. INTIMEM-SE as partes. Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser efetuados os pagamentos de eventuais saldos remanescentes do crédito líquido da parte exequente e dos honorários devidos ao seu advogado, bem como o recolhimento de custas. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

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Antonio Ferreira De Oliveira Filho e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 335419429

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-56.2023.5.05.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA CASTRO DOS SANTOS

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RONALDO SAFIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA DANTAS REGO

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PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000624-56.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000624-56.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Em julgamento, embargos opostos à execução opostos por Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A (id. d886640). Apresentada contestação pela parte exequente (id. a26fa26). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Retificação da autuação A advogada MYLENA VILLA COSTA, apresentado renúncia aos poderes que lhe foram concedidos pela parte embargante, requereu fosse excluído seu nome dos autos. Simultaneamente, a advogada CYNTIA POSSÍDIO LIMA, apresentando procuração em que tal parte lhe confia poderes de representação, requereu sua inclusão nos autos. Não havendo qualquer óbice ao atendimento de tais requerimentos, defiro-os e determino que se promova as correlatas retificações, sendo que a inclusão da advogada Cyntia Possídio Lima já se encontra efetuada. Pressupostos processuais A primeira sentença proferida por este Juízo tem natureza líquida, revelando, em valor originário, uma dívida, da parte ré, equivalente a R$ 1.717,16 (fls.: 475), cuja atualização foi demonstrada pela parte embargante como representativa, ao tempo da apresentação dos embargos à execução, em “R$ 1.754,08”, cujo pagamento alegou estar garantido com a soma do “depósito recursal de valor original R$ 1.683,49 em 25/10/2024”, “atualizado estimado de R$ 1.722,49, até 31/03/2025”, e complementado pelo “depósito no valor de R$ 33,67 (ID c97620f) em 18/03/2025”. Com efeito, estando à disposição deste Juízo ambos os depósitos (Fls.: 588; e ids. 2db22b5 e c828cbe), revela-se garantido o pagamento integral da dívida referente à parte executada. Em relação ao prazo para oposição dos embargos, a intimação de complementação do valor data de 20/3/2025 (id. 3390c06), ao passo que os embargos foram opostos em 24/3/2025 (id. d886640), dentro, pois, do quinquídio legal (art.884, caput, da CLT). Ante o exposto, conheço dos embargos. Mérito Os embargos versam exclusivamente sobre a responsabilidade subsidiária e, mais especificamente, quanto ao “benefício de ordem”, de modo que a parte embargante alega “que, antes de ter a execução voltada contra si, deverá esse MM Juízo observar o benefício de ordem, sob pena de nulidade de pleno direito”, “[o]u seja, a execução só poderá ser redirecionada à eventual devedora subsidiária, após esgotadas todas as medidas juridicamente cabíveis contra os responsáveis principais”. Em resposta, a parte exequente argumenta haver jurisprudência no sentido de que, “uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário”. O título exequendo, na fração alusiva à primeira sentença proferida nesta ação, para responsabilizar subsidiariamente a parte embargante, demonstra ter ficado estabelecido que "somente se pode falar na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil) o que, até o presente momento, não restou caracterizado nos autos”, de modo que foi “afastada a responsabilidade dos sócios, com o alcance de seus bem particulares” (fls.: 483). Não consta nesse título qualquer ordem no sentido de que, entre as medidas de execução em face das rés, deva-se promover constrições patrimoniais em face de sócios da responsável em caráter primário e, somente em caso de ausência de êxito, redirecione-se a execução contra a parte embargante. Tal percurso intermediário, embora legalmente possível, é, assim, facultativo, de decisão exclusiva da parte exequente, que não se manifestou que assim se procedesse. Portanto, a execução, ao ser direcionada à parte embargante, embasou-se nas medidas baldadas postas em prática em relação à primeira parte ré, conforme se mostra explicitado no despacho de id. fc203e8: “1.Considerando que restou infrutífera a tentativa de execução em desfavor do devedor principal, determino que a presente execução seja redirecionada contra o patrimônio da devedora subsidiária”. Nesses termos, inexiste ilicitude no procedimento adotado, razão pela qual rejeito os embargos opostos à execução, mantenho a aludida ordem (id. fc203e8) e determino que, imediatamente, sejam efetuados os pagamentos do crédito líquido da parte exequente e dos honorários devidos ao seu advogado, conforme os cálculos de id. bc53054, uma vez que correspondem aos valores reconhecidos como devidos pela parte embargante. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra da MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO em face de CZ PATRIMONIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA. e de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita: - deferir o requerimento de exclusão da advogada MYLENA VILLA COSTA, anteriormente advogada de Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A. nesta ação; - deferir o requerimento de inclusão da CYNTIA POSSÍDIO LIMA, como advogada de Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A; - REJEITAR os EMBARGOS opostos À EXECUÇÃO por ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A; - manter a ordem (id. fc203e8) de redirecionamento da execução em face de Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A; - que, imediatamente, sejam efetuados os pagamentos do crédito líquido de Antonio Ferreira de Oliveira Filho e dos honorários devidos ao seu advogado, conforme os cálculos de id. bc53054. ORDENS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO: - liberar, sem qualquer acréscimo, R$ 1.594,62 para Antonio Ferreira de Oliveira Filho e liberar, sem qualquer acréscimo, R$ 159,46 para o advogado Pedro Hersen de Almeida Soares Gomes; - excluir a advogada MYLENA VILLA COSTA. INTIMEM-SE as partes. Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser efetuados os pagamentos de eventuais saldos remanescentes do crédito líquido da parte exequente e dos honorários devidos ao seu advogado, bem como o recolhimento de custas. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Antonio Ferreira De Oliveira Filho e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 335419437

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-56.2023.5.05.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA CASTRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SAFIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA DANTAS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000624-56.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000624-56.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Em julgamento, embargos opostos à execução opostos por Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A (id. d886640). Apresentada contestação pela parte exequente (id. a26fa26). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Retificação da autuação A advogada MYLENA VILLA COSTA, apresentado renúncia aos poderes que lhe foram concedidos pela parte embargante, requereu fosse excluído seu nome dos autos. Simultaneamente, a advogada CYNTIA POSSÍDIO LIMA, apresentando procuração em que tal parte lhe confia poderes de representação, requereu sua inclusão nos autos. Não havendo qualquer óbice ao atendimento de tais requerimentos, defiro-os e determino que se promova as correlatas retificações, sendo que a inclusão da advogada Cyntia Possídio Lima já se encontra efetuada. Pressupostos processuais A primeira sentença proferida por este Juízo tem natureza líquida, revelando, em valor originário, uma dívida, da parte ré, equivalente a R$ 1.717,16 (fls.: 475), cuja atualização foi demonstrada pela parte embargante como representativa, ao tempo da apresentação dos embargos à execução, em “R$ 1.754,08”, cujo pagamento alegou estar garantido com a soma do “depósito recursal de valor original R$ 1.683,49 em 25/10/2024”, “atualizado estimado de R$ 1.722,49, até 31/03/2025”, e complementado pelo “depósito no valor de R$ 33,67 (ID c97620f) em 18/03/2025”. Com efeito, estando à disposição deste Juízo ambos os depósitos (Fls.: 588; e ids. 2db22b5 e c828cbe), revela-se garantido o pagamento integral da dívida referente à parte executada. Em relação ao prazo para oposição dos embargos, a intimação de complementação do valor data de 20/3/2025 (id. 3390c06), ao passo que os embargos foram opostos em 24/3/2025 (id. d886640), dentro, pois, do quinquídio legal (art.884, caput, da CLT). Ante o exposto, conheço dos embargos. Mérito Os embargos versam exclusivamente sobre a responsabilidade subsidiária e, mais especificamente, quanto ao “benefício de ordem”, de modo que a parte embargante alega “que, antes de ter a execução voltada contra si, deverá esse MM Juízo observar o benefício de ordem, sob pena de nulidade de pleno direito”, “[o]u seja, a execução só poderá ser redirecionada à eventual devedora subsidiária, após esgotadas todas as medidas juridicamente cabíveis contra os responsáveis principais”. Em resposta, a parte exequente argumenta haver jurisprudência no sentido de que, “uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário”. O título exequendo, na fração alusiva à primeira sentença proferida nesta ação, para responsabilizar subsidiariamente a parte embargante, demonstra ter ficado estabelecido que "somente se pode falar na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil) o que, até o presente momento, não restou caracterizado nos autos”, de modo que foi “afastada a responsabilidade dos sócios, com o alcance de seus bem particulares” (fls.: 483). Não consta nesse título qualquer ordem no sentido de que, entre as medidas de execução em face das rés, deva-se promover constrições patrimoniais em face de sócios da responsável em caráter primário e, somente em caso de ausência de êxito, redirecione-se a execução contra a parte embargante. Tal percurso intermediário, embora legalmente possível, é, assim, facultativo, de decisão exclusiva da parte exequente, que não se manifestou que assim se procedesse. Portanto, a execução, ao ser direcionada à parte embargante, embasou-se nas medidas baldadas postas em prática em relação à primeira parte ré, conforme se mostra explicitado no despacho de id. fc203e8: “1.Considerando que restou infrutífera a tentativa de execução em desfavor do devedor principal, determino que a presente execução seja redirecionada contra o patrimônio da devedora subsidiária”. Nesses termos, inexiste ilicitude no procedimento adotado, razão pela qual rejeito os embargos opostos à execução, mantenho a aludida ordem (id. fc203e8) e determino que, imediatamente, sejam efetuados os pagamentos do crédito líquido da parte exequente e dos honorários devidos ao seu advogado, conforme os cálculos de id. bc53054, uma vez que correspondem aos valores reconhecidos como devidos pela parte embargante. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra da MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO em face de CZ PATRIMONIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA. e de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão como se aqui estivesse integralmente transcrita: - deferir o requerimento de exclusão da advogada MYLENA VILLA COSTA, anteriormente advogada de Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A. nesta ação; - deferir o requerimento de inclusão da CYNTIA POSSÍDIO LIMA, como advogada de Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A; - REJEITAR os EMBARGOS opostos À EXECUÇÃO por ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A; - manter a ordem (id. fc203e8) de redirecionamento da execução em face de Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A; - que, imediatamente, sejam efetuados os pagamentos do crédito líquido de Antonio Ferreira de Oliveira Filho e dos honorários devidos ao seu advogado, conforme os cálculos de id. bc53054. ORDENS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO: - liberar, sem qualquer acréscimo, R$ 1.594,62 para Antonio Ferreira de Oliveira Filho e liberar, sem qualquer acréscimo, R$ 159,46 para o advogado Pedro Hersen de Almeida Soares Gomes; - excluir a advogada MYLENA VILLA COSTA. INTIMEM-SE as partes. Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser efetuados os pagamentos de eventuais saldos remanescentes do crédito líquido da parte exequente e dos honorários devidos ao seu advogado, bem como o recolhimento de custas. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Cicero Luiz Do Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 337440320

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000651-20.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PATRICIA MARQUES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000651-20.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000651-20.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6427fc proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO CHESF – COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, na reclamação trabalhista em que contende com CÍCERO LUIZ DO NASCIMENTO, opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ID. 316f13e). A parte adversa ofereceu manifestação. Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos desta Vara do Trabalho para conferência. Não havendo outras provas a produzir, vieram conclusos para julgamento. 2 – FUNDAMENTOS Tempestiva a impugnação e regular a representação processual razões pela qual deve ser conhecida. 2.1 Repercussão das verbas decorrentes da integração do auxílio-alimentação (repercussão sobre repercussão) Aduz a impugnante que foram deferidas as integrações do vale-alimentação em anuênios, adicionais, férias, 13° salário, etc. Porém, argumenta que além de realizar tal apuração o autor apurou as repercussões destas parcelas sobre outras também “reflexas”, dizendo se tratar de procedimento totalmente incorreto, gerando ganho sem causa. À análise. O comando sentencial assim se pronunciou (ID. f7defe3): Desse modo, reconheço a natureza salarial do vale alimentação/refeição e defiro o pedido de pagamento das diferenças salariais, decorrentes da sua integração ao salário do trabalhador, sendo devida a repercussão em anuênios, adicionais, horas extras pagas, 13º salários, férias e FGTS, conforme requerido, nos termos da inicial, observando sempre as verbas acima, quando devidamente recebidas nos contracheques e TRCT. Destacou-se Na inicial, a reclamante requereu além da integração do auxílio-alimentação sobre anuênios, adicional de periculosidade, 13ª salário, férias, FGTS, ADC ACT 90/91, também requereu a repercussão/integração de umas verbas sobre outras, conforme enumerado na relação de pedidos da petição inicial. Cita-se, a fim de exemplificar o caso, o pedido do autor de integração do auxílio-alimentação sobre o anuênio, além de ter requerido a integração desta verba sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, FGTS etc. Assim, rejeitam-se as alegações, porquanto requeridas e deferidas as repercussões das verbas principais sobre as acessórias. 2.2 Base de cálculos do FGTS Inconformada com os valores lançados a título de base de cálculos do FGTS, afirma a impugnante que embora os montantes mensais totalizem cerca de dois mil reais, em alguns meses o autor apurou valores de quarenta mil reais. Pois bem. Examinando-se a planilha de cálculos da parte autora, infere-se que, de fato, lançou valores referentes à base de cálculo do FGTS, nos meses de dezembro de cada ano, em valores que chegam a superar os quarenta mil reais, sendo que a verba que gerou as diferenças deferidas (auxílio-alimentação) não atinge dois mil reais/mês, evidenciando desproporção e falta de correspondência com os valores das verbas perseguidas. Assim, acolhe-se a ponderação da impugnante para retificar as verbas base de cálculo do FGTS, mormente nos meses de dezembro de cada ano. 2.3 Correção monetária e juros A impugnante assevera que os cálculos do reclamante estão equivocados, uma vez que em desacordo com o entendimento do STF na apreciação da ADC 58. Examina-se. No tocante ao tema, assim se pronunciou a sentença: Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. De uma análise da conta impugnada, observa-se que a parte autora utilizou a Selic composta para fins de correção monetária e juros de mora, sendo que é vedada a capitalização dos juros para correção e atualização dos débitos decorrentes de condenação em ações trabalhistas. Faz-se necessário ponderar que a partir de 30/08/2024, quando da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ficou estabelecido que para a atualização monetária deverá ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), já para os juros de mora, a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Assim, as contas foram retificadas para se adequarem à coisa julgada, considerando-se a decisão do STF e também as alterações legislativas previstas no julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59. 3 – CONCLUSÃO POSTO ISSO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, para considerar correta a apuração promovida pela Secretaria desta Vara, conforme explicitado na fundamentação supra, a qual faz parte integrante deste dispositivo, como se literalmente transcrita estivesse, fixando o quantum debeatur em R$206.208,75 (duzentos e seis mil e duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 31/07/2025, já incluído o valor das custas remanescentes no importe de R$3.632,64. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, observando-se, ainda, os descontos em favor da Previdência Social e Imposto de Renda. Notifiquem-se as partes. Observe-se o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, quanto à intimação da RFB, haja vista que apenas as execuções de créditos previdenciários cujos valores sejam superiores a R$20.000,00 devem ensejar expedição de notificação para manifestação por parte do órgão de cobrança previdenciário através da sua procuradoria. Prazo de lei. PAULO AFONSO/BA, 28 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LUIZ DO NASCIMENTO

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Cicero Luiz Do Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 337440350

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000651-20.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000651-20.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000651-20.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6427fc proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO CHESF – COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, na reclamação trabalhista em que contende com CÍCERO LUIZ DO NASCIMENTO, opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ID. 316f13e). A parte adversa ofereceu manifestação. Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos desta Vara do Trabalho para conferência. Não havendo outras provas a produzir, vieram conclusos para julgamento. 2 – FUNDAMENTOS Tempestiva a impugnação e regular a representação processual razões pela qual deve ser conhecida. 2.1 Repercussão das verbas decorrentes da integração do auxílio-alimentação (repercussão sobre repercussão) Aduz a impugnante que foram deferidas as integrações do vale-alimentação em anuênios, adicionais, férias, 13° salário, etc. Porém, argumenta que além de realizar tal apuração o autor apurou as repercussões destas parcelas sobre outras também “reflexas”, dizendo se tratar de procedimento totalmente incorreto, gerando ganho sem causa. À análise. O comando sentencial assim se pronunciou (ID. f7defe3): Desse modo, reconheço a natureza salarial do vale alimentação/refeição e defiro o pedido de pagamento das diferenças salariais, decorrentes da sua integração ao salário do trabalhador, sendo devida a repercussão em anuênios, adicionais, horas extras pagas, 13º salários, férias e FGTS, conforme requerido, nos termos da inicial, observando sempre as verbas acima, quando devidamente recebidas nos contracheques e TRCT. Destacou-se Na inicial, a reclamante requereu além da integração do auxílio-alimentação sobre anuênios, adicional de periculosidade, 13ª salário, férias, FGTS, ADC ACT 90/91, também requereu a repercussão/integração de umas verbas sobre outras, conforme enumerado na relação de pedidos da petição inicial. Cita-se, a fim de exemplificar o caso, o pedido do autor de integração do auxílio-alimentação sobre o anuênio, além de ter requerido a integração desta verba sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, FGTS etc. Assim, rejeitam-se as alegações, porquanto requeridas e deferidas as repercussões das verbas principais sobre as acessórias. 2.2 Base de cálculos do FGTS Inconformada com os valores lançados a título de base de cálculos do FGTS, afirma a impugnante que embora os montantes mensais totalizem cerca de dois mil reais, em alguns meses o autor apurou valores de quarenta mil reais. Pois bem. Examinando-se a planilha de cálculos da parte autora, infere-se que, de fato, lançou valores referentes à base de cálculo do FGTS, nos meses de dezembro de cada ano, em valores que chegam a superar os quarenta mil reais, sendo que a verba que gerou as diferenças deferidas (auxílio-alimentação) não atinge dois mil reais/mês, evidenciando desproporção e falta de correspondência com os valores das verbas perseguidas. Assim, acolhe-se a ponderação da impugnante para retificar as verbas base de cálculo do FGTS, mormente nos meses de dezembro de cada ano. 2.3 Correção monetária e juros A impugnante assevera que os cálculos do reclamante estão equivocados, uma vez que em desacordo com o entendimento do STF na apreciação da ADC 58. Examina-se. No tocante ao tema, assim se pronunciou a sentença: Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. De uma análise da conta impugnada, observa-se que a parte autora utilizou a Selic composta para fins de correção monetária e juros de mora, sendo que é vedada a capitalização dos juros para correção e atualização dos débitos decorrentes de condenação em ações trabalhistas. Faz-se necessário ponderar que a partir de 30/08/2024, quando da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ficou estabelecido que para a atualização monetária deverá ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), já para os juros de mora, a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Assim, as contas foram retificadas para se adequarem à coisa julgada, considerando-se a decisão do STF e também as alterações legislativas previstas no julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59. 3 – CONCLUSÃO POSTO ISSO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, para considerar correta a apuração promovida pela Secretaria desta Vara, conforme explicitado na fundamentação supra, a qual faz parte integrante deste dispositivo, como se literalmente transcrita estivesse, fixando o quantum debeatur em R$206.208,75 (duzentos e seis mil e duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 31/07/2025, já incluído o valor das custas remanescentes no importe de R$3.632,64. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, observando-se, ainda, os descontos em favor da Previdência Social e Imposto de Renda. Notifiquem-se as partes. Observe-se o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, quanto à intimação da RFB, haja vista que apenas as execuções de créditos previdenciários cujos valores sejam superiores a R$20.000,00 devem ensejar expedição de notificação para manifestação por parte do órgão de cobrança previdenciário através da sua procuradoria. Prazo de lei. PAULO AFONSO/BA, 28 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Jeanderson Luz Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337441451

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000747-23.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000747-23.2024.5.05.0008 RECLAMANTE: JEANDERSON LUZ DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000747-23.2024.5.05.0008 RECLAMANTE: JEANDERSON LUZ DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd193b1 proferida nos autos. Vistos e examinados, etc., I – RELATÓRIO Tim S/A, nos autos em que contende com Jeanderson Luz da Silva apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação, nos termos expostos na petição de Id ecc4d96. O Reclamante se manifestou no Id 91463c8. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Da Multa – A alegação da Reclamada é de que o Reclamante apurou o valor da multa de R$500,00, prevista na sentença como penalidade pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, sem considerar a natureza cominatória e condicional da referida multa. Sustenta que a multa em comento é exigível apenas em caso de descumprimento da obrigação no prazo legal, e que não há nos autos certidão que comprove o descumprimento da obrigação. Com razão. Para que a multa seja devida, é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, conforme a Súmula 410 do STJ, o que não se observa no presente processo. Após a intimação, caso o devedor não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, a multa passa a incidir. Assim, as contas devem ser retificadas para que seja excluído o valor de R$500,00, referente a multa. 2) Da Competência / Reclamada em Recuperação Judicial / Crédito Concursal e Extraconcursal – Sustenta a Reclamada que o crédito do autor compreende o período de 26/09/2019 a 05/07/2024, sendo que a recuperação judicial da Primeira Reclamada é datada de 08/06/2022 e que, até a data da Recuperação Judicial, o autor já era credor do valor total de R$5.055,28, sendo que este valor deve ser habilitado na Recuperação Judicial, sujeitando-se ao Juízo Universal, dada a natureza do crédito concursal. Ao exame, É certo que a devedora principal é a Reclamada Contax S/A, a qual se encontra de processo de Recuperação Judicial. Ao ser apurado o crédito do autor, este deveria habilitá-lo no processo de Recuperação Judicial. Entretanto, havendo responsável subsidiário, deve a execução ser dirigida contra este, tendo em vista que, além de sua função processual ser a de garantir a satisfação do credor, deve-se atentar para o princípio da efetividade e da celeridade processual no Processo do Trabalho. Isto porque, além de o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, não deve o empregado ficar na incerteza quanto ao recebimento do seu crédito, quando há um responsável subsidiário na relação processual. O procedimento de recuperação judicial é aspecto que justifica o acionamento deste responsável subsidiário, pois confirma a inidoneidade da empregadora, cabendo à aquele pagar a condenação e habilitar o seu crédito no processo de recuperação, ou seja, há a possibilidade de a segunda Reclamada, utilizando-se de ação regressiva, reaver da primeira Reclamada, verdadeira empregadora, o valor pago ao Reclamante. Este é o entendimento dos Tribunais, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 01007050820175010341, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023).” No caso dos presentes autos, como a Tim S/A foi condenada de forma subsidiária (Id 76d546f), determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, devendo esta ser notificada para pagar o valor constante nos cálculos que integram essa sentença, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio. 3) Da Atualização dos Créditos/Da Recuperação Judicial –Embora não tenha sido objeto de impugnação, conforme entendimento do Juízo, as contas de liquidação do julgado devem ser refeitas, considerando a data de deferimento da Recuperação Judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05 que: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;”. Assim, uma vez definido o crédito em decisão com trânsito em julgado, sua atualização deve se limitar a data do pedido da recuperação judicial. Na hipótese, não se questionam os índices de atualização monetária e juros de mora previstos no título, nem seus respectivos termos iniciais, mas o tratamento igualitário de todos os credores impõe a utilização de idêntico termo final de sua atualização. Isso porque a não observância desse prazo possibilita o favorecimento de credores, em iguais condições, considerando que aquele que teve o seu crédito liquidado após o referido marco temporal poderá ter inscrito no quadro geral de credores importância maior em razão de incidência de atualização monetária após a data limite. Considerando que a devedora principal é a Contax S/A, as contas devem ser atualizadas até a data em que esta pediu a Recuperação Judicial, qual seja 15/06/2022. III – CONCLUSÃO Diante do exposto julgo procedente em parte a impugnação oposta pela Reclamada. Fixo o valor do débito da Reclamada em R$30.353,59 (trinta mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 15/06/2022, de acordo com os cálculos anexos, parte integrante dessa decisão, com base no quanto aqui exposto. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GISELLI GORDIANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANDERSON LUZ DA SILVA

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Jeanderson Luz Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337441482

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000747-23.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000747-23.2024.5.05.0008 RECLAMANTE: JEANDERSON LUZ DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000747-23.2024.5.05.0008 RECLAMANTE: JEANDERSON LUZ DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd193b1 proferida nos autos. Vistos e examinados, etc., I – RELATÓRIO Tim S/A, nos autos em que contende com Jeanderson Luz da Silva apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação, nos termos expostos na petição de Id ecc4d96. O Reclamante se manifestou no Id 91463c8. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Da Multa – A alegação da Reclamada é de que o Reclamante apurou o valor da multa de R$500,00, prevista na sentença como penalidade pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, sem considerar a natureza cominatória e condicional da referida multa. Sustenta que a multa em comento é exigível apenas em caso de descumprimento da obrigação no prazo legal, e que não há nos autos certidão que comprove o descumprimento da obrigação. Com razão. Para que a multa seja devida, é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, conforme a Súmula 410 do STJ, o que não se observa no presente processo. Após a intimação, caso o devedor não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, a multa passa a incidir. Assim, as contas devem ser retificadas para que seja excluído o valor de R$500,00, referente a multa. 2) Da Competência / Reclamada em Recuperação Judicial / Crédito Concursal e Extraconcursal – Sustenta a Reclamada que o crédito do autor compreende o período de 26/09/2019 a 05/07/2024, sendo que a recuperação judicial da Primeira Reclamada é datada de 08/06/2022 e que, até a data da Recuperação Judicial, o autor já era credor do valor total de R$5.055,28, sendo que este valor deve ser habilitado na Recuperação Judicial, sujeitando-se ao Juízo Universal, dada a natureza do crédito concursal. Ao exame, É certo que a devedora principal é a Reclamada Contax S/A, a qual se encontra de processo de Recuperação Judicial. Ao ser apurado o crédito do autor, este deveria habilitá-lo no processo de Recuperação Judicial. Entretanto, havendo responsável subsidiário, deve a execução ser dirigida contra este, tendo em vista que, além de sua função processual ser a de garantir a satisfação do credor, deve-se atentar para o princípio da efetividade e da celeridade processual no Processo do Trabalho. Isto porque, além de o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, não deve o empregado ficar na incerteza quanto ao recebimento do seu crédito, quando há um responsável subsidiário na relação processual. O procedimento de recuperação judicial é aspecto que justifica o acionamento deste responsável subsidiário, pois confirma a inidoneidade da empregadora, cabendo à aquele pagar a condenação e habilitar o seu crédito no processo de recuperação, ou seja, há a possibilidade de a segunda Reclamada, utilizando-se de ação regressiva, reaver da primeira Reclamada, verdadeira empregadora, o valor pago ao Reclamante. Este é o entendimento dos Tribunais, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 01007050820175010341, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023).” No caso dos presentes autos, como a Tim S/A foi condenada de forma subsidiária (Id 76d546f), determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, devendo esta ser notificada para pagar o valor constante nos cálculos que integram essa sentença, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio. 3) Da Atualização dos Créditos/Da Recuperação Judicial –Embora não tenha sido objeto de impugnação, conforme entendimento do Juízo, as contas de liquidação do julgado devem ser refeitas, considerando a data de deferimento da Recuperação Judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05 que: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;”. Assim, uma vez definido o crédito em decisão com trânsito em julgado, sua atualização deve se limitar a data do pedido da recuperação judicial. Na hipótese, não se questionam os índices de atualização monetária e juros de mora previstos no título, nem seus respectivos termos iniciais, mas o tratamento igualitário de todos os credores impõe a utilização de idêntico termo final de sua atualização. Isso porque a não observância desse prazo possibilita o favorecimento de credores, em iguais condições, considerando que aquele que teve o seu crédito liquidado após o referido marco temporal poderá ter inscrito no quadro geral de credores importância maior em razão de incidência de atualização monetária após a data limite. Considerando que a devedora principal é a Contax S/A, as contas devem ser atualizadas até a data em que esta pediu a Recuperação Judicial, qual seja 15/06/2022. III – CONCLUSÃO Diante do exposto julgo procedente em parte a impugnação oposta pela Reclamada. Fixo o valor do débito da Reclamada em R$30.353,59 (trinta mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 15/06/2022, de acordo com os cálculos anexos, parte integrante dessa decisão, com base no quanto aqui exposto. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GISELLI GORDIANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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