Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 456 de 470

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259799316

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-77.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA VINICIUS BRANDAO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000271-77.2022.5.05.0194 : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000271-77.2022.5.05.0194 : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E OUTROS (1) : VINICIUS BRANDAO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85f6c3 proferida nos autos. 0000271-77.2022.5.05.0194 - Quinta Turma Recorrente(s): 1. VINICIUS BRANDAO SILVA 2. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. VINICIUS BRANDAO SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VINICIUS BRANDAO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Defiro o requerimento da reclamada, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA, OAB/BA nº 15.530 e MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBÔA, OAB/BA nº 17.820. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Com relação a todas as legações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO E DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO E DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício . No caso em tela , é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu uma queda que causou lesões na empregada (entorse e distensão do punho e tornozelo). Ademais, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, a Autora é portadora de patologia mental (depressão) decorrente do acidente de trabalho narrado. A conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem, que reconheceu o nexo de concausalidade entre o acidente e a patologia da Obreira. O Tribunal Regional, contudo, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contudo, como visto, restou incontroverso nos autos o acidente de trabalho sofrido pela Reclamante. Considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso do conferido pelo TRT, pois, como visto, o acidente de trabalho, apesar de não ser fator único, agravou a patologia da qual a Autora era portadora. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatados o acidente de trabalho típico e atípico e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Pondere-se que, havendo incapacidade parcial permanente para as atividades desempenhadas, emerge o direito à indenização por danos materiais, além da necessidade de se reparar o dano moral decorrentes do incontroverso acidente de trabalho, bem como da doença ocupacional, que provocaram trauma e limitações funcionais para a Autora . Anote-se que, além de ser possível reconhecer que o dano moral sofrido pela Reclamante incide " in re ipsa ", em consequência do ato ilícito praticado pela Reclamada - que ensejou o acidente de trabalho -, também cabe ressaltar que não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, nesse caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1038-47.2017.5.06.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte Regional, após análise do acervo fático-probatório, registrou que " É incontroverso que em 24-02-2016, o Autor sofreu acidente de trabalho típico, no exercício de suas funções, que ensejou fratura do polegar (CID S62-5), ficando afastado de suas funções pelo período de 15 (quinze) dias (CAT de fl. 287 e Atestado Médico de fl. 285). " Consignou " comprovada a existência de dano, nexo causal com as atividades desenvolvidas na Ré e culpa exclusiva desta, o que é suficiente para caracterizar o dever de indenizar, sob o prisma da responsabilidade subjetiva. " As premissas fáticas fixadas no acórdão regional permitem o reconhecimento da responsabilidade da Reclamada, sendo certo que a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese recursal, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta a alegação de violação aos dispositivos da Constituição Federal apontados. Ademais, tendo sido a controvérsia resolvida à luz das provas dos autos, não há violação do artigo 818, I, da CLT, na medida em que as regras de distribuição do encargo probatório somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Outrossim, de acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional é um dano in re ipsa , que prescinde de comprovação. Logo, demonstrado o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da compensação pelos danos morais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)Ag-AIRR-191-93.2018.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. In casu , o TRT de origem consignou que a conclusão do perito foi no sentido de que a hérnia inguinal do autor é de origem congênita, sem relação com o trabalho e ausente, portanto, nexo causal e apto o autor atualmente, para o trabalho; do próprio laudo, constou que a avaliação do local de trabalho ficou prejudicada na data da perícia, por não coincidir com as condições existentes na data do alegado acidente. Registrou, ainda, que o Ministério Público do Trabalho opinou pela fragilidade do laudo pericial acerca das condições de trabalho e, assim, pela existência de nexo concausal entre a hérnia inguinal e o labor. A Corte Regional, considerando o depoimento da testemunha de que "as atividades realizadas pelo autor na amarração da carga e enlonamento do caminhão implicavam intenso esforço físico, tendo de puxar braçalmente lonas com peso de, no mínimo, 80 kg, junto com outro empregado", concluiu que havia risco ergonômico para causar ou agravar lesões, ao fundamento de que o artigo 198 da CLT estipula como 60 kg o peso máximo a ser removido individualmente por um trabalhador, de modo a prevenir a fadiga e manter o labor em condições de segurança. Considerou, ainda, o nexo técnico epidemiológico (NTEP), porquanto a ré se insere na atividade de industrialização de produtos de madeiras aglomeradas, compensadas, laminadas e serradas, cujo CNAE é o 1621-8/00. Reconheceu configurado o NTEP, pois as doenças cujo intervalo do CID é de K40-K46, como no caso em comento (CID 10 - K40), têm nexo com as atividades de CNAE 1621. Em sequência, com base na metodologia do NTEP, adotou tese no sentido de que cabe à empresa provar que as doenças e os acidentes de trabalho não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o ônus da prova é do empregador, e não do empregado, no sentido de que não existe o nexo causal. Registrou que, no caso concreto, caberia à ré afastar a presunção da existência do nexo causal entre a doença do trabalhador e a atividade desenvolvida por ele na ré, apesar da existência do nexo técnico epidemiológico, visto que esta metodologia (NTEP) acarreta apenas a presunção da existência do referido nexo causal. Verificou, contudo, que a ré não juntou aos autos qualquer prova capaz de afastá-lo, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, concluiu "estar evidenciada a concausa entre a doença que acometeu o autor e as atividades desempenhadas no trabalho. Neste particular, cabe ressaltar que a concausalidade não exclui o dever de indenizar daquele que pratica o ato ilícito, não sendo necessário o nexo causal exclusivo para o deferimento da indenização postulada". (...). Como bem afirmado pelo TRT, o NTEP objetiva identificar as doenças e acidentes relacionados a determinada atividade profissional pelo INSS. Adotada tal metodologia, cabe à empresa demonstrar que as doenças e acidentes de trabalho que acometem seus empregados não se relacionam com a atividade desempenhada. Assim, é dela o ônus de provar que se utilizou de todos os meios necessários para romper o nexo entre a doença e a atividade desenvolvida ou, por outro lado, demonstrar que outros fatores teriam desencadeado a moléstia. Não se trata de omissão da Turma quanto a todas as premissas registradas no acórdão regional, mas de registro fático que o contraria, uma vez que a constatação de concausalidade decorreu de todos os aspectos acima abordados. Desse modo, ficou configurada a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-289-55.2014.5.12.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. O artigo 950 do Código Civil dispõe que " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". A pensão de que trata o artigo 950 visa a reparar ato ilícito praticado pelo empregador, não se extraindo ilação de que o pagamento de pensão mensal se limite àqueles que sofreram redução definitiva da capacitada laborativa. O dever de reparação visa recompensar aquela perda ou diminuição da capacidade de trabalho, ainda que de forma temporária. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, quando a doença profissional ou ocupacional resultar em incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilidade (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido " (E-RR-51541-43.2007.5.05.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/10/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 428, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL EXISTENCIAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 818 da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes - grifou-se: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o trabalho prestado em jornadas que excedem, habitualmente, o limite legal de 2 horas extras diárias, tido como parâmetro tolerável, representa afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, por prejudicar o seu desenvolvimento pessoal e as relações sociais. Porém, para que haja a condenação em danos morais/existenciais, deve ficar demonstrado que, em razão dessa jornada, o empregado deixou de realizar outras atividades em seu meio social ou que tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Ou seja, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é in re ipsa , de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)" (RR-225-72.2019.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2024). (...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE . Adoto a ementa da relatora: " Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial. Diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é " in re ipsa ", de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não merece reparos a decisão. Óbice de Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (RR-435-80.2015.5.12.0036, 2ª Turma, Redatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). (...) RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXTENUANTE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento do Eg. TST é no sentido de que eventual jornada excessiva, pela prestação de horas extras habituais, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano existencial, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao convívio familiar e social sofrido pelo empregado, o que não ocorre no caso. Julgados. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXTENUANTE QUANTUM INDENIZATÓRIO Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamada" (RRAg-12581-66.2015.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da submissão do trabalhador a jornada excessiva, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Assim, não há o que falar em dano "in re ipsa" . 2. Extrai-se da decisão recorrida que não houve prova de que a jornada a que era submetido o reclamante afetava a sua vida pessoal ou social, implicando efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador, na medida em que a conclusão do Tribunal Regional decorre estritamente da constatação do cumprimento de jornadas de trabalho exorbitantes. Assim, considerando que o cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano indenizável, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de prejuízo, tem-se que a decisão da Corte "a quo" está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em relação à caracterização do dano existencial, o Tribunal Regional consignou que " não fazer jus o reclamante a qualquer reparação neste âmbito, muito embora alegue ter sido privado do regular convívio familiar, haja vista que diferentemente daqueles casos em que a empresa impõe ao trabalhador, a surpresa de extensas jornadas, aqui, o obreiro estava ciente do que pactuou quando aceitou estabelecer a relação de emprego em tela .". A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que não se presume a jornada exaustiva e, no caso concreto, não há delimitação de que o trabalhador realizava jornada extenuante ou haveria supressão de intervalo intrajornada, apenas que " a contratação tinha por escopo, prestar serviços de transporte de cargos para diferentes localidades e, que por vezes o regresso demandaria alguns dias ", tratando-se, pois, de modalidade de trabalho que o reclamante optou por aceitar. Logo, seguindo-se nesse tema a jurisprudência da SBDI-1 do TST, o dano existencial não fica configurado apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da dessa jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Julgados. No caso concreto, diante do quadro fático descrito pelo TRT, a conclusão daquela Corte demonstra que não ficou configurado o dano existencial, não tendo o reclamante demonstrado a supressão ou limitação de atividades fora do ambiente de trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...) " (AIRR-11308-57.2016.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em danos morais, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo pessoal, social ou familiar, o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100730-90.2018.5.01.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (Ag-E-ED-ED-ED-ARR-559-93.2016.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/06/2021). Nesse sentido, outros julgados dessa Corte: RR-1072-36.2017.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020; RR-552-05.2017.5.23.0001, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020; ED-RR-13-09.2013.5.09.0053, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018; RR-968-22.2016.5.08.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/02/2019. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da RECLAMADA, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões e DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do RECLAMANTE. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - VINICIUS BRANDAO SILVA

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Fabio Barreto Silva x Caixa Economica Federal

ID: 256582400

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001094-15.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BARRETO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0001094-15.2023.5.05.0421 : FABIO BARRETO SILVA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0001094-15.2023.5.05.0421 : FABIO BARRETO SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a701d6 proferida nos autos. 0001094-15.2023.5.05.0421 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FABIO BARRETO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FABIO BARRETO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 1.3 INVALIDADE DA CLÁUSULA 9ª DOS ACTs 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024 1.4 INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA 9ª DOS ACTs 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024 E DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 / INAPLICABILIDADE PARCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à alegação da inidoneidade dos cartões por ausência de assinatura do reclamante, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-E-Ag-RR-234300-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-100758-73.2018.5.01.0431, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pelo reclamante na exordial. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para a empregadora quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Prejudicada a análise dos temas remanescentes do recurso de revista. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...)'' (ARR-1115-29.2010.5.05.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). (...) IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE NÃO INFIRMADA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos como meio de prova, tampouco autoriza a inversão do ônus de comprovar a prestação de horas extras. Precedentes. 2. Emerge do acórdão, apresentados os registros de horário apócrifos, o reclamante não logrou infirmar as marcações neles contidas ou demonstrar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Desse modo, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Recurso de revista adesivo não conhecido (RRAg-876-47.2015.5.03.0057, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. No art. 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. Conforme jurisprudência já sedimentada, a falta de assinatura por meio eletrônico configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, se não há outras provas a infirmá-la. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, às quais alude o art. 74, § 2º, da CLT, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Recurso de revista não conhecido. (...)'' (RR-1732-69.2011.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, o TRT reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos, e inverteu o ônus da prova, fazendo incidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, nos períodos em que ausentes ou não assinados os controles de ponto. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador . Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-101612-61.2017.5.01.0024, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras . Agravo não provido'' (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BARRETO SILVA

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Luiz Geraldo Sciam Bastos x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba

ID: 317204018

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000497-64.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO SCIAM BASTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Notificação

Advogados:

LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000497-64.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: LUIZ GERALDO SCIAM BASTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000497-64.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: LUIZ GERALDO SCIAM BASTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5104c03 proferida nos autos. DECISÃO LUIZ GERALDO SCIAM BASTOS, reclamante, ingressou com a presente reclamação trabalhista com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de Id 4da2025, tendo a reclamada se manifestado sobre o pedido antecipatório através da promoção de Id 040a060 . Como é cediço, para que o magistrado possa se habilitar à entrega da tutela jurisdicional de forma imediata, faz-se mister o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 300 do novel Código de Ritos: probabilidade do direito e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, sendo esses dois últimos requisitos alternativos. Na inicial, o autor relata sua trajetória funcional, com detalhamento das datas, decisões administrativas e cargos ocupados, destacando-se o longo período em que atuou como Supervisor de Obras II – FG2. Sustenta que, embora tenha exercido funções gratificadas de forma ininterrupta por mais de 19 anos, a gratificação foi suprimida em 30.11.24, sem justificativa, o que lhe causou severo abalo econômico e desequilíbrio contratual. Argumenta que a supressão ocorreu após a revogação, por força de acórdão do Tribunal de Contas da União, das Resoluções Internas nº 186/2008 e 475/2016 da própria Codevasf, que regulamentavam o direito à incorporação da gratificação aos empregados com dez anos ou mais em cargos comissionados. Salienta que essas resoluções foram incorporadas ao seu contrato de trabalho, sendo vedada sua revogação retroativa, conforme precedentes do TST e a Súmula 51, I. O autor defende a inaplicabilidade retroativa do art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), e ampara-se na Súmula 372 do TST, além de decisões da SDI-1 e de turmas do TST, que garantem a incorporação da gratificação quando o tempo de exercício da função ultrapassar dez anos antes da entrada em vigor da reforma. Além disso, sustenta que o valor incorporado deve corresponder ao último valor da função efetivamente exercida (Supervisor de Obras II – FG2), fixado em R$ 4.761,24, sem aplicação de média, pois permaneceu nos últimos doze anos no mesmo cargo gratificado. Alternativamente, caso não seja acolhido o pleito de valor cheio, requer que se adote a média dos últimos cinco anos, atualizada conforme o Acordo Coletivo de Trabalho. Diante da supressão abrupta da parcela remuneratória, requer tutela de urgência para o imediato restabelecimento da gratificação, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável ao seu sustento In casu, em apertada síntese, própria da cognição sumária, o fundamento em que se baseia o autor para postular a entrega imediata da tutela jurisdicional consiste em ter sido destituído da função de confiança exercida de 04/08/2003 a 30/11/2024, ou seja, há praticamente 20 (vinte) anos, sem que lhe fosse assegurado o direito à incorporação da gratificação de função. Sustentou que antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, já havia preenchido os requisitos da súmula 372 do TST para a estabilidade financeira. A reclamada se manifestou, aduzindo que o direito à incorporação da gratificação foi extinto com a entrada em vigor do §2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que dispõe expressamente que a dispensa de função gratificada, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção da referida verba. Assim, a reversão ao cargo efetivo não configura alteração contratual lesiva e o exercício de função gratificada não constitui direito adquirido à manutenção do valor respectivo após a exoneração. A CODEVASF argumenta ainda que, por ser empresa pública federal voltada à prestação de serviços de interesse público, a continuidade do pagamento da gratificação sem a respectiva contraprestação funcional caracterizaria desvio de finalidade administrativa e ofensa ao princípio da legalidade, comprometendo o interesse público. Com base nisso, sustenta que a tutela antecipada deve ser indeferida, pois inexiste tanto a probabilidade do direito como o perigo de dano, já que o autor apenas retornou ao seu cargo efetivo, em situação considerada como normal e legítima. Pois bem. Revelou-se incontroverso que o reclamante exerceu sucessivas funções de confiança entre 2003 e 2024, totalizando 19 anos, 7 meses e 20 dias. Até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, vigia o entendimento de que muito embora o parágrafo único do artigo 468 da CLT autorizasse a reversão do empregado ao cargo efetivo, o ordenamento jurídico não permitia que o ato fosse acompanhado de redução de salário. Nesse sentido, foi editada a súmula nº 372, inciso I, do TST, in verbis: “SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A partir da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 468 da CLT, em sentido oposto ao da súmula, in verbis: “§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança; § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. In casu, contudo, a alteração provocada pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não se aplica ao reclamante, porque muitos anos antes do início da vigência da referida lei, o reclamante já havia preenchido o requisito temporal de recebimento de gratificação de função por dez anos, nos termos da súmula 372, inciso I, da CLT, fazendo jus à estabilidade financeira. Ademais, não fora alegado qualquer justo motivo para o descomissionamento. Necessário registrar que a observância do verbete sumular do Tribunal Superior do Trabalho, vigente à época em que o reclamante atingiu dez anos de função comissionada (Súmula 372, inciso I, do TST), privilegia a garantia da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV da CF), ao impedir que o trabalhador sofra decréscimo em sua remuneração, após receber gratificação de função por mais de dez anos. Há, ainda, observância aos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, assim também entendeu a 4ª Turma do TST, ao apreciar caso análogo, in verbis: “[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de 10 (dez) anos. Como é sabido, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o § 2º ao artigo 468 da CLT, por meio do qual o legislador cuidou de fixar, expressamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício, bem como do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Antes da vigência da mencionada lei, a jurisprudência que se firmou no âmbito desta egrégia Corte Superior Trabalhista foi de que, em observância ao princípio da estabilidade financeira, a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem a apresentação de justo motivo pelo empregador, gerava ao trabalhador o direito à incorporação da gratificação de função quando percebida por 10 (dez) ou mais anos. Esse entendimento restou, inclusive, sufragado no item I da Súmula nº 372, em 2005, e, desde então, passou a orientar os julgamentos dos litígios que envolvessem a análise da referida qual penso que as situações consolidadas durante a sua vigência devem ser preservadas. Ora, se se tratasse, efetivamente, de uma súmula contra legem, a obstar a aplicação do enunciado nela contido, por certo que essa questão, por meio do manejo das ações de inconstitucionalidade, já teria sido suscitada perante o e. Supremo Tribunal Federal. Como exemplo disso, pode-se citar a questão em torno do texto da Súmula nº 450, que, recentemente, foi objeto do ajuizamento da ADPF nº 501, na qual se argumenta que este egrégio Tribunal Superior teria violado preceitos fundamentais, em especial os artigos 2º, 5º, II, e 66, § 4º, III, da Constituição Federal, ao criar uma penalidade para o pagamento das férias fora do prazo do artigo 145 da CLT sem qualquer embasamento legal para tanto. Outro exemplo também é a redação da Súmula nº 277, que trata da ultratividade das normas coletivas e também está tendo a sua constitucionalidade questionada por meio da ADPF nº 323, ambas ainda pendentes de julgamento naquela Suprema Corte. Em relação à Súmula nº 372, é importante consignar que, não obstante tenha sido editada em 2005, a redação contida no item I, que trata da incorporação da gratificação de função, decorreu da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1, que foi inserida em 1996 e, até o momento, não foi objeto de questionamento perante o STF quanto à sua constitucionalidade. Não se pode negar, ainda, que a redação da Súmula nº 372 pauta-se em precedentes que datam desde 1992, sendo da lavra de Ministros que, não só à época, mas ainda hoje, ostentam, perante esta Corte Superior, notável respeitabilidade por seus conhecimentos jurídicos e pelo inegável senso de justiça que sempre se fez presente nos julgamentos dos quais participaram enquanto membros integrantes desta Corte. Outro aspecto importante a ser salientado diz respeito ao fato de que o Tribunal, quando edita um verbete sumular, está apenas consolidando no enunciado um entendimento que reflete a jurisprudência que, reiteradamente, já vem sendo adotada em seus julgamentos acerca da matéria. Assim, embora não se possa alegar a existência de direito adquirido em face de um enunciado de súmula, não se pode negar que os jurisdicionados possuem, em relação ao direito nele assegurado, uma legítima expectativa de vê-lo reconhecido em seu favor, quando do ingresso com a ação trabalhista no Poder Judiciário. Em tais situações, parece-me claro que o trabalhador deposita na súmula a confiança legítima de que o direito ali previsto, fruto da reiterada interpretação pretoriana, ser-lhe-á reconhecido judicialmente como devido, como se a ele fosse assegurado uma espécie de “direito adquirido de segunda dimensão”. Por essa razão, tem-se que a lei nova não pode retroagir para atingir situações jurídicas pretéritas, que foram consolidadas em período anterior à vigência da lei da reforma trabalhista. Entender de forma contrária é ferir, de morte, o princípio da segurança jurídica, que busca sempre atribuir a maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Seguindo a doutrina brilhantemente defendida pelo autor Humberto Ávila, aplicar a novel redação do artigo 468 da CLT, mais precisamente o seu § 2º, a hipóteses consolidadas anteriormente à reforma trabalhista e, portanto, sob a égide da antiga legislação trabalhista, é violar a segurança jurídica em ambas as dimensões objetiva e subjetiva. Com efeito, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, era firme o entendimento na jurisprudência de que, cumprido o requisito objetivo dos 10 (dez) anos de exercício da função gratificada, fazia o empregado jus à sua incorporação ao salário quando da sua reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo. Ofende, pois, a segurança jurídica, em sua dimensão subjetiva, eventual decisão que venha a retirar do empregado o direito a essa incorporação, em virtude da aplicação indistinta do novo artigo 468, § 2º, da CLT, a abranger, inclusive, os casos que tenham se consolidado em momento anterior à reforma trabalhista. Para essas situações específicas, não se pode perder de vista que os jurisdicionados, diante da legítima expectativa de obterem a incorporação da gratificação de função percebida, contavam com o respaldo de um entendimento jurisprudencial sumulado, que, ao longo de muitos anos, a eles assegurava o direito pretendido. É o que se chama de “proteção da confiança legítima”, que, na visão do referido autor, nada mais é senão a aplicação “subjetivada” da segurança jurídica. Aliás, sobre a imperiosa necessidade de preservação do princípio da proteção da confiança legítima, já se posicionou o e. Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Exm.º Min. Roberto Barroso, julgado em 23.3.2018, nos autos do Processo AgR-ARE-823985/MG. É certo que a Súmula nº 372 ainda não sofreu alteração em sua redação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que, em um primeiro momento, pode levar o intérprete a concluir pela sua aparente ilegalidade, por supostamente albergar tese contrária ao disposto na nova redação do artigo 468 da CLT. Não se pode esquecer, no entanto, que a lei da reforma trabalhista, ao alterar a redação da alínea “f” do inciso I do artigo 702 da CLT, acrescentando-lhes, também, os §§ 3º e 4º, estabeleceu um procedimento extremamente complexo para a edição e alteração de súmulas pelo Tribunal Pleno, a dificultar enormemente, ou quiçá impossibilitar, o processo de revisão da redação das súmulas e dos demais enunciados de jurisprudência uniforme deste egrégio Tribunal Superior. Não por outra razão que o referido preceito de lei teve a sua constitucionalidade questionada por esta egrégia Corte nos autos do Processo nº TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463, cujo julgamento foi suspenso na sessão do dia 6.11.2020, para aguardar o posicionamento do e. STF sobre a questão, a ele também submetida por meio da ADC 62. Diante deste quadro, em que pendente de solução a inconstitucionalidade suscitada em torno do artigo 702, inciso I, alínea “f”, da CLT, penso que cumpre a este Tribunal, enquanto não julgado o mérito da ADC 62, fazer a devida modulação dos efeitos da Súmula nº 372, estabelecendo que, para as situações consolidadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, há de permanecer inalterada a aplicação dos termos da referida súmula, tal como redigida. E, para as situações que vierem a se configurar após o aludido diploma legal, reconhecer que, em relação a elas, há que se aplicar a nova diretriz do artigo 468, § 2º, da CLT. Sobre a questão, a propósito, oportuno salientar que a egrégia SBDI-1, quando do julgamento do E-ED-RR-43.82.2019.5.11.0019, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, na sessão realizada no dia 9.9.2021, firmou entendimento de que não se aplica a redação do § 2° do artigo 468 da CLT aos casos em que o empregado, quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), já havia completado 10 anos de exercício na função gratificada, na forma disposta na Súmula nº 372, I. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o reclamante exerceu funções comissionadas de 6.3.2003 a 5.5.2013, portanto, por pouco mais de 10 anos. Para o caso, o Tribunal Regional entendeu que, em face do princípio da estabilidade financeira, o empregado não poderia ter sua gratificação suprimida, exceto se o empregador comprovasse o justo motivo, na forma da Súmula nº 372, I, encargo do qual o reclamado não se desincumbiu. Com isso, reconheceu o direito do reclamante ao pagamento das diferenças decorrentes da supressão da gratificação de função ocupada por mais de dez anos, calculada pela média dos valores recebidos de forma continuada durante o período. A referida decisão, como visto, encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado pela SBDI-1, segundo a qual, uma vez preenchidas as condições estabelecidas pela Súmula nº 372, I (10 anos de exercício na função)antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado tem direito ao recebimento da gratificação de função, sendo inaplicável ao caso os termos do artigo 468, § 2°, da CLT. Desse modo, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896,§ 7°, da CLT. [...]” (TST-RR-1234-15.2013.5.03.0014, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 21/9/2021.) Grifou-se. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, pois diante de eventual insucesso da pretensão autoral caberá os descontos salariais correspondentes pelo vínculo que mantém com o reclamado. Resta, pois, caracterizada a probabilidade do direito vindicado, sendo que o perigo da demora consiste na própria natureza alimentar da parcela salarial vindicada. Assim, tendo em vista que o reclamante recebeu gratificação de gerência por mais de 10 anos, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no princípio da irredutibilidade salarial (art.7º, VI, da CF) e na proibição de alteração contratual lesiva (art.468 da CLT), bem como com esteio na súmula 372, inciso I, do TST, aplicável à época dos fatos, portanto, momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, DEFERE-SE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para assegurar o pagamento das da gratificação de função de Supervisor de Obras II – FG2), fixado em R$ 4.761,24, observando a evolução salarial constante do PCCS, desde a sua supressão, bem como sua incorporação ao salário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertido em favor do autor, conferindo-se ao presente decisum efeito de MANDADO de intimação. As verbas reflexas será definidas em sentença Considerando não haver controvérsia fática a ensejar a produção de prova pral, fica dispensada a realização de audiência, devendo a acionada apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão. BOM JESUS DA LAPA/BA, 04 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GERALDO SCIAM BASTOS

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Jose Walter Silva Costa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277617390

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001786-73.2016.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER SILVA COSTA VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001786-73.2016.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE WALTER SILVA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001786-73.2016.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE WALTER SILVA COSTA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e162824 proferida nos autos. I - RELATÓRIO JOSE WALTER SILVA COSTA reclamante nos autos em epígrafe, apresenta impugnação “à atualização” dos cálculos sob o Id b377d5b, sem manifestação da parte contrária. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresenta sob o Id 694f066 “impugnação à Planilha de Cálculos”, a parte contrária manifestou-se sob o Id 9c6b532 pelo não conhecimento da medida proposta. Foi determinada a remessa dos autos ao Perito Contábil do Juízo, que se manifestou no Id e5df517 e apresentou Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos Conclusos. II – FUNDAMENTOS 2.1 BREVE RESUMO Sentença de Id 89c6aab julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada exequente e os embargos à execução opostos pela executada, mantendo-se a nova Planilha de Cálculos foi apresentada pelo perito sob o Id fce03a3, homologada pela Sentença Aclaratória de Id 3beae03, a qual modificou a Decisão de Id 2acc901 que julgou procedente em parte a impugnação aos cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Neste lapso, foram liberados/recolhidos valores relativos: aos honorários periciais contábil (Ids 694da72, e1ae842 e 16ebca8), ao valor líquido do reclamante e honorários patronais (Ids 07342ac e b0d1413 e f6d4661) e IRPF (Ids 07342ac, a1090de e bf55447; Ids 6d6ea76, a284e3b, d03d247, c4fc380 e fcf7964). Tem-se ainda que a Decisão de Id 61a39b2 que julgou o agravo de petição de ambas as partes, deu provimento parcial ao agravo interposto pela Petrobrás para determinar que na atualização do crédito obreiro devem ser observados o IPCA-E e os juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase préjudicial e, a partir da inicial, apenas a taxa SELIC, que já contempla atualização monetária e juros; e deu provimento ao apelo do obreiro para que sejam excluídas das contas a contribuição previdenciária a cargo dele, atentando-se, em relação aos pagamentos havidos, a modulação prevista no julgamento da ADC 58, pelo STF. A Planilha de Cálculos de Id 34e98de, apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à adequação determinada pela Decisão de Id 61a39b2, é atacada pelas impugnações descritas no relatório desta Decisão. Como antecipado foi determinada a remessa dos autos ao Perito Contábil do Juízo, que se manifestou no Id e5df517 e apresentou Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, todavia, não foi observada o mais básico dos procedimentos, a correta dedução de todos eventuais valores liberados/recolhidos, sendo esse inclusive um ponto atacado pela parte autora em sua manifestação, tendo a determinação deste juízo de Id 0b7e869 determinado fosse observada “elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização deduzindo os valores liberados/recolhidos”. 2.2 MANIFESTAÇÃO E PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL Considerando que o teor da manifestação do Perito Contábil sob Id e5df517 e da Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, conforme acima relatado no breve resumo, não atendem à determinação judicial de Id 0b7e869, rejeito tanto a manifestação de Id e5df517, como também a Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, ambas apresentadas pelo Perito Contábil nomeado nestes autos sob o Id 645195f, pelo que determino que estas peças sejam excluídas dos autos para que se evite qualquer tumulto processual futuro. Por fim, diante dos fatos demonstrados, deve ainda a Secretaria da Vara evitar novas nomeações deste Perito Contábil a processos nesta jurisdição. 2.3 IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO. PARTE AUTORA – ID b377d5b. 2.3.1 DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA JÁ RECOLHIDO A impugnante/parte autora, em suma, afirma que o cálculo de atualização de Id 34e98de realizou incorretamente a dedução da parcela de Imposto de Renda, visto que deduziu apenas o valor de R$74.764,96, deixando de deduzir o valor de R$488.213,04 recolhido em 12/05/2023. Vejamos. Inicialmente destaco que o valor deduziu de R$74.764,96 refere-se à dedução legal de R$869,36 por mês (ano base 2016) em razão dos 86 meses dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento - 10/04/2010 a 17/10/201686. Todavia, não obstante, como já antecipado no breve resumo, nem na Planilha de Cálculos de Id 34e98de, apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à Decisão de Id 61a39b2, que ora é atacada pelas impugnações relatadas no relatório desta Decisão, nem na Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, em atendimento à determinação deste juízo de Id 0b7e869, não foi observada o mais básico dos procedimentos, a correta dedução de todos os eventuais valores liberados/recolhidos. Acolho este ponto da impugnação da parte autora. Os cálculos devem ser oportunamente retificados. 2.3.1.1. NÃO FORAM DEDUZIDOS TODOS OS VALORES LIBERADOS/RECOLHIDO REALIZADOS Como antecipado no breve resumo, além dos valores recolhidos a título de IRPF foram também liberados valores relativos ao valor líquido do reclamante e honorários patronais (Ids 07342ac e b0d1413 e f6d4661), os quais, apesar da diligência autoral acerca da não dedução dos valores recolhidos a título de IRPF, deixou de apontar que também não foram deduzidos os valores liberados relativos ao valor líquido do reclamante e honorários patronais. Assim, como já antecipado no breve resumo, nem na Planilha de Cálculos de Id 34e98de, apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à Decisão de Id 61a39b2, que ora é atacada pelas impugnações relatadas no relatório desta Decisão, nem na Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, em atendimento à determinação deste juízo de Id 0b7e869, não foi observada o mais básico dos procedimentos, a correta dedução de todos os eventuais valores liberados/recolhidos. Neste sentido, estes cálculos também devem ser oportunamente retificados para deduzir os valores liberados relativos ao valor líquido do reclamante e honorários patronais. 2.3.2 PLANILHA DE CÁLCULO DESATUALIZADA A impugnante/parte autora, em suma, afirma que a planilha ora atacada também está desatualizada, tendo sido atualizada apenas até a data de 31/05/2021. Vejamos. De fato, compulsando a Planilha de Cálculos de Id 34e98de foi apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à Decisão de Id 61a39b2, encontra-se desatualizada, visto que foi mantida a data da liquidação da Planilha de Cálculos de Id fce03a3, homologada pela Sentença Aclaratória de Id 3beae03, sem atualização posterior para data atual. Acolho este ponto da impugnação da parte autora. Os cálculos devem ser oportunamente retificados, atualizando-os para a data mais recente e observando a correta dedução de todos os eventuais valores liberados/recolhidos. 2.4 IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO. PARTE EXECUTADA – ID 694f066. 2.4.1 DELIMITAÇÃO DE VALORES; INTERVALO INTERJORNADAS (ART. 66 DA CLT) - ADICIONAL NOTURNO E DE 100%; REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – REGIME ESPECIAL – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO; REFLEXOS INDEVIDOS EM PLR; INCIDÊNCIA INDEVIDA DO FGTS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE; FATO NOVO – ADCs 58 E 59 – INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL; PEDIDO CUMULATIVO – INAPLICABILIDADE DA SELIC COMPOSTA; CUSTAS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO DE RECOLHIMENTO; A impugnante/parte executada, em síntese, afirma que “Os equívocos cometidos pelo Expert resultaram em uma majoração Controvertida”; “Impugnam-se os cálculos periciais, haja vista o cômputo do intervalo interjornadas, com o acréscimo do adicional de 100%, correspondente ao multiplicador 2,00”; “Impugnam-se os cálculos periciais, porque apurados os reflexos em descansos semanais remunerados, a partir da proporção entre dias úteis e não úteis”; “Indevidos os reflexos sobre os valores pagos de PLR”; “foram lançados os valores de Gratificação de Contingente para a incidência das contribuições previdenciárias [...] O equívoco se repetiu para os reflexos das horas intervalares Deferidas [...] As negociações coletivas são incisivas ao disporem que a gratificação de contingente será paga anualmente, uma única vez, sobre a remuneração fixa do Empregado, vedada a sua incorporação salarial”; “Os cálculos periciais estão acometidos de dois equívocos: o primeiro, quanto à data do ajuizamento da ação, lançada em 14/12/2016, em detrimento da coisa julgada, e o segundo, quanto ao acréscimo dos juros TR na fase pré-judicial [...] a incidência dos juros de mora deve iniciar a partir de 10/04/2015, data do ajuizamento das Ações de Protesto Interruptivo da Prescrição”; “incorretos os cálculos autorais, diante da incidência da SELIC composta (Receita Federal), na fase judicial”; “impugnam-se os cálculos periciais de folha 1370, pois majoradas as custas processuais devidas, em ofensa aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil, que vedam o excesso de cobrança [...] Há que se observar o disposto no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as custas processuais devem ser limitadas ao valor de quatro vezes o teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A impugnada/parte autora, em suma, contesta os pontos atacados, manifestando-se pelo não conhecimento da medida proposta. Vejamos. Conforma antecipado, a ora impugnante/parte executada já havia apresentado oportunamente “impugnação aos cálculos do Autor”, o qual foi julgado procedente em parte pela Decisão de Id 2acc901, clareada pela Sentença de Id 3beae03, por sua vez a Sentença de Id 89c6aab julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada exequente e os embargos à execução opostos pela executada, mantendo-se a nova Planilha de Cálculos foi apresentada pelo perito sob o Id fce03a3. Não obstante, em relação ao quanto estabelecido no art. 789, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que este ponto foi inclusive julgado na Decisão de Id 2acc901, clareada pela Sentença de Id 3beae03, a qual, posteriormente transitou em julgado na forma na Decisão de Id 61a39b2 que julgou o agravo de petição de ambas as partes, dando provimento parcial o agravo interposto pela Petrobrás para determinar que na atualização do crédito obreiro devem ser observados o IPCA-E e os juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase préjudicial e, a partir da inicial, apenas a taxa SELIC, que já contempla atualização monetária e juros; e provimento ao apelo do obreiro para que sejam excluídas das contas a contribuição previdenciária a cargo dele, atentando-se, em relação aos pagamentos havidos, a modulação prevista no julgamento da ADC 58, pelo STF. Outrossim, em relação a data do ajuizamento da ação, lançada em 14/12/2016, é ela mesma a ser aplicada como marco da aplicação préjudicial e judicial da correção monetária e juros. Ademais, não se identifica a aplicação de Selic Composta, vez que a Selic Receita Federal não é a alegada Selic Composta, pois a Selic Composta é aquela praticada pelo Banco Central. Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL . Conforme os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58, deve ser utilizada, na fase judicial, a taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, que é a adotada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Agravo de petição da parte executada improvido. Processo 0000293-95.2024.5.05.0023, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MONICA AGUIAR SAPUCAIA, Quarta Turma, DJ 03/04/2025 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DO BANCO CENTRAL. A taxa Selic aplicada pelo Banco Central é a acumulada de forma composta, incidente nas transações financeiras, para garantir ao valor investido nos títulos do Tesouro o retorno com acréscimo de juros, o que não é aceito por este Tribunal, já que implica em incidência de juros sobre juros. Processo 0000874-66.2015.5.05.0463, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 08/09/2023 Desse modo, na melhor das hipóteses, a alegada impugnação deveria ventilar algo relacionada a adequação/atualização, o que não é identificado na NOVA “impugnação à Planilha de Cálculos” apresenta sob o Id 694f066 na qual repete/inova ou aperfeiçoa pontos já apreciados oportunamente quando da impugnação aos cálculos apresentada, inclusive apreciados na Decisão de Id 61a39b2 que julgou o agravo de petição de ambas as partes. Rejeito estes pontos atacados. 2.5 LIMITES ATACADOS Ressalto que as impugnantes partes autora e PETROBRAS se limitaram a atacar os pontos acima expostos. 2.6 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL Destaco que os honorários periciais contábil encontram-se quitados na forma dos Ids 694da72, e1ae842 e 16ebca8. 2.7 INFORMAÇÕES FINAIS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT, todavia, essa oportunidade não se esvaiu, podendo no máximo se referirem às eventuais atualizações. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES a impugnação “à atualização” dos cálculos apresentada por JOSE WALTER SILVA COSTA (todavia com as observações e determinações narradas no capítulo 2.3.1.1), bem como, julgo IMPROCEDENTES a “impugnação à Planilha de Cálculos” apresentada por PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Por fim, determino: 1. Inicialmente, conforme narrado nos capítulos 2.1 e 2.2 da fundamentação desta Decisão, determino que a manifestação de Id e5df517 e a Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75 sejam excluídas dos autos para que se evite qualquer tumulto processual futuro; 1.1 Outrossim, ainda diante dos fatos narrados e demonstrados nos capítulos 2.1 e 2.2 da fundamentação desta Decisão, deve ainda a Secretaria da Vara evitar novas nomeações do Perito Contábil Vinicius de Souza Rodrigues (Id 645195f) a processos nesta jurisdição; 2. Considerando os fatos demonstrados nos capítulos 2.1., 2.2., 2.3.1., 2.3.1.1., 2.3.2. e 2.6 da fundamentação desta Decisão, encaminhem-se os autos à Calculista da Vara para: adequação da Planilha de Cálculos de Id fce03a3 (homologada pela Sentença Aclaratória de Id 3beae03 à Decisão de Id 61a39b2); dedução de todos os valores eventualmente liberados/recolhidos nos autos e, por fim, atualização dos valores remanescentes para a data mais recente; 3. Anexada a nova Planilha de Atualização de Cálculos, desde já homologada, notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão e da nova Planilha de Atualização de Cálculos; 4. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito remanescente consoante demonstrativos acima apontado, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 22 de maio de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Walter Silva Costa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277617453

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001786-73.2016.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER SILVA COSTA VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001786-73.2016.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE WALTER SILVA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001786-73.2016.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE WALTER SILVA COSTA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e162824 proferida nos autos. I - RELATÓRIO JOSE WALTER SILVA COSTA reclamante nos autos em epígrafe, apresenta impugnação “à atualização” dos cálculos sob o Id b377d5b, sem manifestação da parte contrária. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresenta sob o Id 694f066 “impugnação à Planilha de Cálculos”, a parte contrária manifestou-se sob o Id 9c6b532 pelo não conhecimento da medida proposta. Foi determinada a remessa dos autos ao Perito Contábil do Juízo, que se manifestou no Id e5df517 e apresentou Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos Conclusos. II – FUNDAMENTOS 2.1 BREVE RESUMO Sentença de Id 89c6aab julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada exequente e os embargos à execução opostos pela executada, mantendo-se a nova Planilha de Cálculos foi apresentada pelo perito sob o Id fce03a3, homologada pela Sentença Aclaratória de Id 3beae03, a qual modificou a Decisão de Id 2acc901 que julgou procedente em parte a impugnação aos cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Neste lapso, foram liberados/recolhidos valores relativos: aos honorários periciais contábil (Ids 694da72, e1ae842 e 16ebca8), ao valor líquido do reclamante e honorários patronais (Ids 07342ac e b0d1413 e f6d4661) e IRPF (Ids 07342ac, a1090de e bf55447; Ids 6d6ea76, a284e3b, d03d247, c4fc380 e fcf7964). Tem-se ainda que a Decisão de Id 61a39b2 que julgou o agravo de petição de ambas as partes, deu provimento parcial ao agravo interposto pela Petrobrás para determinar que na atualização do crédito obreiro devem ser observados o IPCA-E e os juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase préjudicial e, a partir da inicial, apenas a taxa SELIC, que já contempla atualização monetária e juros; e deu provimento ao apelo do obreiro para que sejam excluídas das contas a contribuição previdenciária a cargo dele, atentando-se, em relação aos pagamentos havidos, a modulação prevista no julgamento da ADC 58, pelo STF. A Planilha de Cálculos de Id 34e98de, apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à adequação determinada pela Decisão de Id 61a39b2, é atacada pelas impugnações descritas no relatório desta Decisão. Como antecipado foi determinada a remessa dos autos ao Perito Contábil do Juízo, que se manifestou no Id e5df517 e apresentou Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, todavia, não foi observada o mais básico dos procedimentos, a correta dedução de todos eventuais valores liberados/recolhidos, sendo esse inclusive um ponto atacado pela parte autora em sua manifestação, tendo a determinação deste juízo de Id 0b7e869 determinado fosse observada “elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização deduzindo os valores liberados/recolhidos”. 2.2 MANIFESTAÇÃO E PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL Considerando que o teor da manifestação do Perito Contábil sob Id e5df517 e da Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, conforme acima relatado no breve resumo, não atendem à determinação judicial de Id 0b7e869, rejeito tanto a manifestação de Id e5df517, como também a Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, ambas apresentadas pelo Perito Contábil nomeado nestes autos sob o Id 645195f, pelo que determino que estas peças sejam excluídas dos autos para que se evite qualquer tumulto processual futuro. Por fim, diante dos fatos demonstrados, deve ainda a Secretaria da Vara evitar novas nomeações deste Perito Contábil a processos nesta jurisdição. 2.3 IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO. PARTE AUTORA – ID b377d5b. 2.3.1 DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA JÁ RECOLHIDO A impugnante/parte autora, em suma, afirma que o cálculo de atualização de Id 34e98de realizou incorretamente a dedução da parcela de Imposto de Renda, visto que deduziu apenas o valor de R$74.764,96, deixando de deduzir o valor de R$488.213,04 recolhido em 12/05/2023. Vejamos. Inicialmente destaco que o valor deduziu de R$74.764,96 refere-se à dedução legal de R$869,36 por mês (ano base 2016) em razão dos 86 meses dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento - 10/04/2010 a 17/10/201686. Todavia, não obstante, como já antecipado no breve resumo, nem na Planilha de Cálculos de Id 34e98de, apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à Decisão de Id 61a39b2, que ora é atacada pelas impugnações relatadas no relatório desta Decisão, nem na Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, em atendimento à determinação deste juízo de Id 0b7e869, não foi observada o mais básico dos procedimentos, a correta dedução de todos os eventuais valores liberados/recolhidos. Acolho este ponto da impugnação da parte autora. Os cálculos devem ser oportunamente retificados. 2.3.1.1. NÃO FORAM DEDUZIDOS TODOS OS VALORES LIBERADOS/RECOLHIDO REALIZADOS Como antecipado no breve resumo, além dos valores recolhidos a título de IRPF foram também liberados valores relativos ao valor líquido do reclamante e honorários patronais (Ids 07342ac e b0d1413 e f6d4661), os quais, apesar da diligência autoral acerca da não dedução dos valores recolhidos a título de IRPF, deixou de apontar que também não foram deduzidos os valores liberados relativos ao valor líquido do reclamante e honorários patronais. Assim, como já antecipado no breve resumo, nem na Planilha de Cálculos de Id 34e98de, apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à Decisão de Id 61a39b2, que ora é atacada pelas impugnações relatadas no relatório desta Decisão, nem na Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75, em atendimento à determinação deste juízo de Id 0b7e869, não foi observada o mais básico dos procedimentos, a correta dedução de todos os eventuais valores liberados/recolhidos. Neste sentido, estes cálculos também devem ser oportunamente retificados para deduzir os valores liberados relativos ao valor líquido do reclamante e honorários patronais. 2.3.2 PLANILHA DE CÁLCULO DESATUALIZADA A impugnante/parte autora, em suma, afirma que a planilha ora atacada também está desatualizada, tendo sido atualizada apenas até a data de 31/05/2021. Vejamos. De fato, compulsando a Planilha de Cálculos de Id 34e98de foi apresentada pelo Perito Contábil do Juízo em atendimento à Decisão de Id 61a39b2, encontra-se desatualizada, visto que foi mantida a data da liquidação da Planilha de Cálculos de Id fce03a3, homologada pela Sentença Aclaratória de Id 3beae03, sem atualização posterior para data atual. Acolho este ponto da impugnação da parte autora. Os cálculos devem ser oportunamente retificados, atualizando-os para a data mais recente e observando a correta dedução de todos os eventuais valores liberados/recolhidos. 2.4 IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO. PARTE EXECUTADA – ID 694f066. 2.4.1 DELIMITAÇÃO DE VALORES; INTERVALO INTERJORNADAS (ART. 66 DA CLT) - ADICIONAL NOTURNO E DE 100%; REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – REGIME ESPECIAL – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO; REFLEXOS INDEVIDOS EM PLR; INCIDÊNCIA INDEVIDA DO FGTS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE; FATO NOVO – ADCs 58 E 59 – INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL; PEDIDO CUMULATIVO – INAPLICABILIDADE DA SELIC COMPOSTA; CUSTAS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO DE RECOLHIMENTO; A impugnante/parte executada, em síntese, afirma que “Os equívocos cometidos pelo Expert resultaram em uma majoração Controvertida”; “Impugnam-se os cálculos periciais, haja vista o cômputo do intervalo interjornadas, com o acréscimo do adicional de 100%, correspondente ao multiplicador 2,00”; “Impugnam-se os cálculos periciais, porque apurados os reflexos em descansos semanais remunerados, a partir da proporção entre dias úteis e não úteis”; “Indevidos os reflexos sobre os valores pagos de PLR”; “foram lançados os valores de Gratificação de Contingente para a incidência das contribuições previdenciárias [...] O equívoco se repetiu para os reflexos das horas intervalares Deferidas [...] As negociações coletivas são incisivas ao disporem que a gratificação de contingente será paga anualmente, uma única vez, sobre a remuneração fixa do Empregado, vedada a sua incorporação salarial”; “Os cálculos periciais estão acometidos de dois equívocos: o primeiro, quanto à data do ajuizamento da ação, lançada em 14/12/2016, em detrimento da coisa julgada, e o segundo, quanto ao acréscimo dos juros TR na fase pré-judicial [...] a incidência dos juros de mora deve iniciar a partir de 10/04/2015, data do ajuizamento das Ações de Protesto Interruptivo da Prescrição”; “incorretos os cálculos autorais, diante da incidência da SELIC composta (Receita Federal), na fase judicial”; “impugnam-se os cálculos periciais de folha 1370, pois majoradas as custas processuais devidas, em ofensa aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil, que vedam o excesso de cobrança [...] Há que se observar o disposto no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as custas processuais devem ser limitadas ao valor de quatro vezes o teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A impugnada/parte autora, em suma, contesta os pontos atacados, manifestando-se pelo não conhecimento da medida proposta. Vejamos. Conforma antecipado, a ora impugnante/parte executada já havia apresentado oportunamente “impugnação aos cálculos do Autor”, o qual foi julgado procedente em parte pela Decisão de Id 2acc901, clareada pela Sentença de Id 3beae03, por sua vez a Sentença de Id 89c6aab julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada exequente e os embargos à execução opostos pela executada, mantendo-se a nova Planilha de Cálculos foi apresentada pelo perito sob o Id fce03a3. Não obstante, em relação ao quanto estabelecido no art. 789, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se que este ponto foi inclusive julgado na Decisão de Id 2acc901, clareada pela Sentença de Id 3beae03, a qual, posteriormente transitou em julgado na forma na Decisão de Id 61a39b2 que julgou o agravo de petição de ambas as partes, dando provimento parcial o agravo interposto pela Petrobrás para determinar que na atualização do crédito obreiro devem ser observados o IPCA-E e os juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase préjudicial e, a partir da inicial, apenas a taxa SELIC, que já contempla atualização monetária e juros; e provimento ao apelo do obreiro para que sejam excluídas das contas a contribuição previdenciária a cargo dele, atentando-se, em relação aos pagamentos havidos, a modulação prevista no julgamento da ADC 58, pelo STF. Outrossim, em relação a data do ajuizamento da ação, lançada em 14/12/2016, é ela mesma a ser aplicada como marco da aplicação préjudicial e judicial da correção monetária e juros. Ademais, não se identifica a aplicação de Selic Composta, vez que a Selic Receita Federal não é a alegada Selic Composta, pois a Selic Composta é aquela praticada pelo Banco Central. Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL . Conforme os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58, deve ser utilizada, na fase judicial, a taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, que é a adotada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Agravo de petição da parte executada improvido. Processo 0000293-95.2024.5.05.0023, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MONICA AGUIAR SAPUCAIA, Quarta Turma, DJ 03/04/2025 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DO BANCO CENTRAL. A taxa Selic aplicada pelo Banco Central é a acumulada de forma composta, incidente nas transações financeiras, para garantir ao valor investido nos títulos do Tesouro o retorno com acréscimo de juros, o que não é aceito por este Tribunal, já que implica em incidência de juros sobre juros. Processo 0000874-66.2015.5.05.0463, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 08/09/2023 Desse modo, na melhor das hipóteses, a alegada impugnação deveria ventilar algo relacionada a adequação/atualização, o que não é identificado na NOVA “impugnação à Planilha de Cálculos” apresenta sob o Id 694f066 na qual repete/inova ou aperfeiçoa pontos já apreciados oportunamente quando da impugnação aos cálculos apresentada, inclusive apreciados na Decisão de Id 61a39b2 que julgou o agravo de petição de ambas as partes. Rejeito estes pontos atacados. 2.5 LIMITES ATACADOS Ressalto que as impugnantes partes autora e PETROBRAS se limitaram a atacar os pontos acima expostos. 2.6 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL Destaco que os honorários periciais contábil encontram-se quitados na forma dos Ids 694da72, e1ae842 e 16ebca8. 2.7 INFORMAÇÕES FINAIS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT, todavia, essa oportunidade não se esvaiu, podendo no máximo se referirem às eventuais atualizações. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES a impugnação “à atualização” dos cálculos apresentada por JOSE WALTER SILVA COSTA (todavia com as observações e determinações narradas no capítulo 2.3.1.1), bem como, julgo IMPROCEDENTES a “impugnação à Planilha de Cálculos” apresentada por PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Por fim, determino: 1. Inicialmente, conforme narrado nos capítulos 2.1 e 2.2 da fundamentação desta Decisão, determino que a manifestação de Id e5df517 e a Planilha de Atualização de Cálculos sob o Id 030ef75 sejam excluídas dos autos para que se evite qualquer tumulto processual futuro; 1.1 Outrossim, ainda diante dos fatos narrados e demonstrados nos capítulos 2.1 e 2.2 da fundamentação desta Decisão, deve ainda a Secretaria da Vara evitar novas nomeações do Perito Contábil Vinicius de Souza Rodrigues (Id 645195f) a processos nesta jurisdição; 2. Considerando os fatos demonstrados nos capítulos 2.1., 2.2., 2.3.1., 2.3.1.1., 2.3.2. e 2.6 da fundamentação desta Decisão, encaminhem-se os autos à Calculista da Vara para: adequação da Planilha de Cálculos de Id fce03a3 (homologada pela Sentença Aclaratória de Id 3beae03 à Decisão de Id 61a39b2); dedução de todos os valores eventualmente liberados/recolhidos nos autos e, por fim, atualização dos valores remanescentes para a data mais recente; 3. Anexada a nova Planilha de Atualização de Cálculos, desde já homologada, notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão e da nova Planilha de Atualização de Cálculos; 4. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito remanescente consoante demonstrativos acima apontado, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 22 de maio de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WALTER SILVA COSTA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Joao Pereira Da Silva e outros

ID: 320604982

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000616-05.2024.5.05.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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CLEBER DE JESUS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000616-05.2024.5.05.0281 RECORRENTE: COMPANHIA DE EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000616-05.2024.5.05.0281 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a582f0a proferida nos autos. RORSum 0000616-05.2024.5.05.0281 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEREIRA DA SILVA CLEBER DE JESUS MELO (BA73951) Recorrido: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Constou no acórdão (destacado): ...Ressalto, pois oportuno, que para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao ente privado terceirizante basta, tão somente, o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador direto, no que descabe aferir a presença de culpa - in vigilando ou in elegendo, conforme inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Observa-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula nº 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 e no artigo 97 da Constituição Federal. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou " nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário ". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que " não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade ", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se " afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center ". 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que " a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço ", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede " o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. 11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços). 12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993 " (grifou-se). Juízo de retratação exercido para não conhecer dos embargos" (E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando que o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte Recorrente, o entendimento da Turma Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Ebraz-Exportadora Ltda x Alexsandra Da Silva Pereira

ID: 322751325

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000218-72.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBRAZ-EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRA DA SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

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EDILSON MOREIRA BUENO

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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DANIELA MARTINS CALCAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000218-72.2024.5.05.0341 RECORRENTE: EBRAZ-EXPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000218-72.2024.5.05.0341 RECORRENTE: EBRAZ-EXPORTADORA LTDA RECORRIDO: ALEXSANDRA DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d451b6 proferida nos autos. RORSum 0000218-72.2024.5.05.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EBRAZ-EXPORTADORA LTDA ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (SP451149) DANIELA MARTINS CALCAGNOLO (SP186536) EDILSON MOREIRA BUENO (SP443243) WILLIAM DE ANDRADE NEVES (SP135497) Recorrido: Advogado(s): ALEXSANDRA DA SILVA PEREIRA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (GO56862) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EBRAZ-EXPORTADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 20.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 11/06/2025). Representação processual regular (Id 5c0001b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c367b81: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c367b81: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id decd647 /8f5acc0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b9bc23d/c0d2e46; Depósito recursal recolhido no RR, id e6ddd40/ef6c031: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): 1.2. Da inexistência do direito à estabilidade provisória nos contratos por prazo determinado.Da inaplicabilidade da Súmula 244, III, do TST. Do Tema497 do STF na vigência do contrato de trabalho.Violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT, ao art. 102, §2º da CF e ao art. 927 do CPC. Violações constitucionais: art. 5º, II, e art. 102, § 2º, da CF; Violações legais: art. 10, II, “b”, do ADCT; art. 927 do CPC; art. 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73; Contrariedades: Súmula 244, III, do TST; Divergências: TRT-15, TRT-12, TRT-3, TST. Sustentou a Recorrente que o contrato de trabalho era por prazo determinado (safra), findando-se pelo decurso do prazo, e não por dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT. Acrescentou que o Tema 497 do STF não garantiria estabilidade em contratos por prazo determinado, superando o entendimento da Súmula 244, III, do TST. Isso porque o Acórdão Regional mantém o entendimento de que, mesmo em contratos por prazo determinado, a estabilidade é garantida. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No particular, coaduno com o entendimento exposto na decisão recorrida, cujos fundamentos reitero na íntegra, consoante art. 895, §1º, inciso IV, parte final, da CLT. É certo que a autora estava grávida no momento do rompimento do vínculo. A controvérsia a ser dirimida por esta Casa diz respeito à existência ou não de estabilidade provisória da gestante no caso de constatação da gravidez no curso do contrato de safra, espécie do gênero contrato por prazo determinado. Este é o corte recursal a ser observado. Cumpre observar que o art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT é bastante claro no seu texto ao garantir a estabilidade da gestante a partir da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Assim, o reconhecimento da estabilidade está condicionado à confirmação do estado gravídico, fato a partir do qual nasce o direito, mesmo que o empregador e até mesmo a obreira não tenham conhecimento de tal circunstância quando da extinção do pacto. Imperioso registrar, ademais, que o STF, em julgamento de caráter vinculante, em sede de repercussão geral, Tema 497, no Recurso Extraordinário nº 629.053/SP, com julgamento publicado no DJe de 27/02/2019, decidiu que: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 445B-91CC-77F8-6DB3 e senha 8459-0F74-8067-151F Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 296 Ementa e Acórdão RE 629053 / SP biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." - STF, RE 629.053/SP, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgamento publicado no DJe de 27.02.2019, grifo acrescido." Note-se que o STF, no julgamento do Tema 497, em momento algum limitou a garantia da gestante às modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado previstas na CLT. Neste sentido cito recentes julgamentos do c. TST: (...) Neste sentido, aplicável ao caso em tela o item III da Súmula 244 do c. TST que consolidou o entendimento de que, mesmo nos contratos por prazo determinado, em que a empregada tem a ciência prévia da data da rescisão contratual, é garantida a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Nesta perspectiva, não há como se excluir a garantia constitucional da estabilidade à gestante e as parcelas daí decorrentes, na forma deferida na origem. Lado outro, não há suporte legal para acolher o pedido sucessivo para afastar da condenação o período entre a rescisão do contrato de trabalho (04/12/2023) e o ajuizamento da ação (18/03/2024), pois não ocorreu a dita renúncia ao direito. Ademais, não se vislumbra prejuízo da empresa, uma vez que na sentença de embargos de declaração, o Julgador decidiu que "defere-se o pleito de compensação apenas dos valores recebidos pela reclamante a título exclusivo de auxílio maternidade do cômputo da indenização substitutiva da estabilidade provisória gestacional devida pela reclamada" (fls. 146). Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 244, III, e recentes Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. A c. Primeira Turma manteve a decisão unipessoal do Relator em que se conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à súmula 244, III, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto em que reconhecido o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A pretensão da parte embargante de ver afastado o direito à estabilidade em razão de o contrato de experiência ter limitação temporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se aplica a garantia de estabilidade à gestante, de que trata o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrato de experiência, nos termos do item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SAFRA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10345-89.2022.5.03.0084, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE SAFRA). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . 1. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" , a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10130-90.2023.5.03.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado (contrato de safra) não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Vale ressaltar que mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, como na hipótese dos autos, aplica-se o disposto no supratranscrito verbete. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE SAFRA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. A decisão monocrática merece ser confirmada. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior: "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Ressalta-se que ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte Superior firmou a seguinte tese: "inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência", o que não é caso dos autos. Logo, a condenação imposta ao reclamado observa as diretrizes desta Corte Superior sobre o tema, a corroborar a conclusão pela inadmissibilidade do recurso de revista patronal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10716-96.2021.5.03.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . O artigo 10, II, "b", do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, especialmente que a dispensa ocorrida seja imotivada . Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais, e deve também se referir à proteção da maternidade e do nascituro, conforme previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Convenção nº 103/1952 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66. Nesse contexto, esta Corte Superior, atenta à necessidade de assegurar a aplicação dos direitos fundamentas, editou a Súmula nº 244, cujo item III, assegura a estabilidade provisória da gestante também quando a admissão ocorrer mediante contrato por prazo determinado . Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-10057-28.2021.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 47.234,07) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante admitida mediante contrato de experiência, a Corte a quo decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido " (Ag-AIRR-443-06.2021.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): A Recorrente aduziu a improcedência dos pedidos principais implicaria na improcedência da condenação em honorários advocatícios. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, ratificando a decisão de primeiro grau. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...“Pleiteia a exclusão da verba honorária considerando a improcedência da ação. Sem razão. A decisão recorrida foi ratificada, na íntegra. Mantém-se os honorários sucumbenciais impostos à empresa. NEGO PROVIMENTO ao recurso." Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EBRAZ-EXPORTADORA LTDA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 321540502

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-24.2023.5.05.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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CASSIO REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000320-24.2023.5.05.0311 RECORRENTE: VIVANILTON DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000320-24.2023.5.05.0311 RECORRENTE: VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdb51d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000320-24.2023.5.05.0311 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrente: Advogado(s): 2. VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA CASSIO REIS SANTOS (BA74329) Recorrido: OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO Recorrido: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Recorrido: Advogado(s): VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA CASSIO REIS SANTOS (BA74329) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que a parte recorrente é empresa privada, portanto, não é regida pelo regramento aplicável à administração pública. Desse modo, o caso concreto não se amolda às premissas fáticas e jurídicas do precedente vinculante firmado no Tema 246 e Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Nesse contexto, observe-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e julgados (grifou-se): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Com relação a estes tópicos, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Com relação à multa do art. 467, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada, não há interesse recursal porquanto a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. Quanto aos cartões de ponto, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre tais matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERSEMANAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Quanto ao intervalo intersemanal, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Joao Marcelo Pita E Silva De Lacerda e outros x Limiar Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321540950

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-20.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000001-20.2023.5.05.0032 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000001-20.2023.5.05.0032 RECORRENTE: JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA RECORRIDO: LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 282d56c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000001-20.2023.5.05.0032 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Recorrido: Advogado(s): LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL DOS REIS FERREIRA (BA28345) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do Art. 950 CCB, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (destacado): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum , que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese , todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no artigo 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024685-48.2022.5.24.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 16/09/2024. Disponível em: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL I . A matéria relativa à prescrição não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 297, I, do TST), situação que atrai a aplicação do disposto na Súmula 153 do TST (" Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária ") . II . Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a prescrição deve ser suscitada na instância ordinária. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA. I . Na hipótese dos autos, o acórdão regional está devidamente fundamentado quanto às razões de deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, não se configurando o cerceamento do direito de defesa. A Corte Regional analisou as provas indicando fundamentação para seu convencimento, havendo registrado que "a perícia produzida nestes autos foi enfática em reconhecer ' nexo de concausalidade ocupacional frente à problemática de saúde' ". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SALÁRIOS ENQUANTO A PARTE RECLAMANTE ESTAVA AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. I . Ao analisar o dispositivo dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República e 402 do Código Civil, conclui-se que o empregador possui o encargo de reparar todo dano ao empregado, incluindo aqueles que geraram perda patrimonial. II . Uma vez provado o afastamento do trabalho em razão de doença ocupacional, como no presente caso, configura-se o dano material, a ser indenizado na modalidade de lucros cessantes, sendo devido em razão da perda patrimonial da parte reclamante, por deixar de perceber seus salários enquanto estava afastada de suas funções. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I . A indenização por danos materiais, na qualidade de lucros cessantes, a ser paga pelo empregador; e o benefício previdenciário, recebido pelo empregado acometido por doença ocupacional (auxílio-doença-acidentário), não se confundem. Ambos decorrem de relações jurídicas distintas, podendo ser percebidos concomitantemente, sem qualquer impedimento ou compensação. II . O acórdão regional e a decisão impugnada foram proferidos nos termos da jurisprudência atual e notória deste Tribunal. Por essa razão, aplica-se o óbice disposto na Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA PARTE EMPREGADORA. I . Em sede de acórdão regional, ficou reconhecida a culpa da reclamada, por não ter implementado o PCMSO (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) a tempo. O Tribunal Regional acrescentou que " não existem provas de qualquer instrução ou treinamento voltado à prevenção dos riscos a que a empregada estava exposta no exercício da sua função, tampouco de pausas PARA aliviar a fadiga advinda da repetição de movimentos com as mãos (a autora era instrutora de cabeleireiros) ". Nesse sentido, foi descrito o descumprimento do disposto no art. 157, I, da CLT, por não " cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ". Por essa razão, não se sustentam as alegadas violações aos arts. 7°, XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0127000-42.2009.5.17.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024. Disponível em: Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou no acórdão: "Considerada a prova pericial acima transcrita, não havendo provas capazes de afastar a sua conclusão, não há que se falar em reforma da sentença que negou os pedidos relacionados à indenização por danos materiais, porquanto não evidenciado na prova técnica incapacidade laborativa." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 (...). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA N.º 126 DO TST . In casu, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou ser indevida a pensão mensal devido a não constatação de perda ou redução da capacidade laborativa. Assim, somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível concluir que, após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, houve a (...)" (Ag-AIRR-78900-45.2012.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPREGADO CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE ESTIVADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO MUSCULAR NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL INDEVIDA . PRINCÍPIO DA RESTITUTIO INTEGRUM . AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Discutem-se, no caso, a caracterização de estabilidade provisória acidentária e o pagamento de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, uma vez que o autor, no exercício da função de estivador, desenvolveu lesão muscular no manguito rotador do ombro esquerdo. Nos termos do acórdão regional, a prova pericial evidenciou o dano provocado ao ombro esquerdo do reclamante, em decorrência da atividade laboral, bem como a conduta negligente da reclamada quanto à adoção de medidas que assegurassem a saúde do trabalhador. Por outro lado, segundo o Regional, a prova técnica atestou a ausência de incapacidade laborativa do reclamante, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, e, no caso dos autos, o reclamante não apresenta incapacidade laboral, inviável o pensionamento pretendido. Impossível o exame da controvérsia sobre a estabilidade provisória acidentária, na medida em que os dispositivos legais e constitucionais invocados são impertinentes quanto a essa matéria. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-764-76.2015.5.12.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/11/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL DESCONSTITUÍDO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as ' despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença' (art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ' uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu' (art. 950, CCB/2002). No caso em tela , o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido relativamente à indenização por dano material na modalidade de pensão mensal vitalícia, ao fundamento de que, apesar de a Reclamante ter adquirido doença ocupacional com nexo causal com o trabalho, em face das condições que fora submetida durante as suas atividades, não houve incapacidade para o trabalho em decorrência de tal doença. A propósito, foi explicitado no acórdão recorrido que, apesar de o perito concluir que o Obreiro, em razão da doença ocupacional, apresentou redução definitiva da capacidade laboral estimada em 17,5%; os demais elementos de prova dos autos - notadamente o fato de o Autor ter permanecido trabalhando na Reclamada após a alta médica, em atividade similar -, foram considerados convincentes para afastar a hipótese de perda ou redução da capacidade laboral. Nesse contexto, considerando que o Julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015 - art. 436 do CPC/1973), como ocorreu na hipótese em exame, persiste a conclusão exarada pelas Instâncias Ordinárias, no sentido de que não restou comprovada a perda ou redução da capacidade laboral do Obreiro de modo a ensejar o deferimento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do CCB. Ademais, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os requisitos fáticos do pensionamento mensal vitalício por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar à conclusão diversa. Logo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002112-05.2015.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Degado, DEJT 01/04/2022). "(...) 2. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após valoração do conjunto fático-probatório, entendeu ser incabível a indenização por danos materiais, porquanto ausente à incapacidade laborativa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de inexistir exceção, no artigo 950 do CCB, quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, nas hipóteses em que configurada redução da capacidade de trabalho - mesmo que parcial e/ou temporária. Todavia, na hipótese presente, o TRT de origem foi cristalino ao registrar que, " ... com base na referida prova e considerando que o exame do periciando foi realizado há mais de três anos, forçoso concluir que não há provas da redução da capacidade de trabalho de forma permanente, o que afasta a pretendida indenização ". Logo, não é possível extrair do quadro fático a noticiada redução da capacidade para o exercício do trabalho, de modo a fazer jus o trabalhador à indenização equivalente, conforme a jurisprudência desta Corte. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10532-38.2022.5.15.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "(...) 2. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL À DIREITA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. I. O art. 950 do Código Civil dispõe sobre o dever de indenizar, se da ofensa resultar defeito ou diminuição da capacidade de trabalho pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. II. No caso, embora o v. acórdão não indique explicitamente a existência de " cura da doença " da reclamante, tal se faz desnecessário para a manutenção do julgado, diante do quadro nele registrado e consignado na decisão agravada, no sentido de que a documentação constante dos autos demonstra que, acometida a empregada da doença, houve redução da capacidade laborativa tão somente em período determinado, o que é suficiente para delimitar o período da condenação ao pagamento de pensão mensal. Daí porque não subsiste a alegação de que a inexistência de prova de cura da doença ensejaria a manutenção indefinida da pensão mensal, pois há prova concreta de que a incapacidade para o trabalho foi temporária. III. Assim, a decisão de limitar a condenação dos danos materiais ao período de afastamento previdenciário, porque só nesse período houve incapacidade laboral, não viola o art. 950 do Código Civil, pois, nos termos desse dispositivo legal, ofensa sem incapacidade e/ou redução laborativa não dá ensejo ao pagamento da referida pensão. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-185600-98.2009.5.09.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/04/2021). "(...) 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem manteve o indeferimento da indenização por danos materiais por não ter sido demonstrada a incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-617-38.2017.5.06.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA

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Joao Marcelo Pita E Silva De Lacerda e outros x Limiar Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321540981

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-20.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

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RAFAEL DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000001-20.2023.5.05.0032 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000001-20.2023.5.05.0032 RECORRENTE: JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA RECORRIDO: LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 282d56c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000001-20.2023.5.05.0032 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Recorrido: Advogado(s): LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL DOS REIS FERREIRA (BA28345) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOAO MARCELO PITA E SILVA DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do Art. 950 CCB, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (destacado): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum , que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese , todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no artigo 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024685-48.2022.5.24.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 16/09/2024. Disponível em: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL I . A matéria relativa à prescrição não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 297, I, do TST), situação que atrai a aplicação do disposto na Súmula 153 do TST (" Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária ") . II . Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a prescrição deve ser suscitada na instância ordinária. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA. I . Na hipótese dos autos, o acórdão regional está devidamente fundamentado quanto às razões de deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, não se configurando o cerceamento do direito de defesa. A Corte Regional analisou as provas indicando fundamentação para seu convencimento, havendo registrado que "a perícia produzida nestes autos foi enfática em reconhecer ' nexo de concausalidade ocupacional frente à problemática de saúde' ". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SALÁRIOS ENQUANTO A PARTE RECLAMANTE ESTAVA AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. I . Ao analisar o dispositivo dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República e 402 do Código Civil, conclui-se que o empregador possui o encargo de reparar todo dano ao empregado, incluindo aqueles que geraram perda patrimonial. II . Uma vez provado o afastamento do trabalho em razão de doença ocupacional, como no presente caso, configura-se o dano material, a ser indenizado na modalidade de lucros cessantes, sendo devido em razão da perda patrimonial da parte reclamante, por deixar de perceber seus salários enquanto estava afastada de suas funções. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I . A indenização por danos materiais, na qualidade de lucros cessantes, a ser paga pelo empregador; e o benefício previdenciário, recebido pelo empregado acometido por doença ocupacional (auxílio-doença-acidentário), não se confundem. Ambos decorrem de relações jurídicas distintas, podendo ser percebidos concomitantemente, sem qualquer impedimento ou compensação. II . O acórdão regional e a decisão impugnada foram proferidos nos termos da jurisprudência atual e notória deste Tribunal. Por essa razão, aplica-se o óbice disposto na Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA PARTE EMPREGADORA. I . Em sede de acórdão regional, ficou reconhecida a culpa da reclamada, por não ter implementado o PCMSO (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) a tempo. O Tribunal Regional acrescentou que " não existem provas de qualquer instrução ou treinamento voltado à prevenção dos riscos a que a empregada estava exposta no exercício da sua função, tampouco de pausas PARA aliviar a fadiga advinda da repetição de movimentos com as mãos (a autora era instrutora de cabeleireiros) ". Nesse sentido, foi descrito o descumprimento do disposto no art. 157, I, da CLT, por não " cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ". Por essa razão, não se sustentam as alegadas violações aos arts. 7°, XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0127000-42.2009.5.17.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024. Disponível em: Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou no acórdão: "Considerada a prova pericial acima transcrita, não havendo provas capazes de afastar a sua conclusão, não há que se falar em reforma da sentença que negou os pedidos relacionados à indenização por danos materiais, porquanto não evidenciado na prova técnica incapacidade laborativa." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 (...). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA N.º 126 DO TST . In casu, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou ser indevida a pensão mensal devido a não constatação de perda ou redução da capacidade laborativa. Assim, somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível concluir que, após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, houve a (...)" (Ag-AIRR-78900-45.2012.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPREGADO CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE ESTIVADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO MUSCULAR NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL INDEVIDA . PRINCÍPIO DA RESTITUTIO INTEGRUM . AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Discutem-se, no caso, a caracterização de estabilidade provisória acidentária e o pagamento de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, uma vez que o autor, no exercício da função de estivador, desenvolveu lesão muscular no manguito rotador do ombro esquerdo. Nos termos do acórdão regional, a prova pericial evidenciou o dano provocado ao ombro esquerdo do reclamante, em decorrência da atividade laboral, bem como a conduta negligente da reclamada quanto à adoção de medidas que assegurassem a saúde do trabalhador. Por outro lado, segundo o Regional, a prova técnica atestou a ausência de incapacidade laborativa do reclamante, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, e, no caso dos autos, o reclamante não apresenta incapacidade laboral, inviável o pensionamento pretendido. Impossível o exame da controvérsia sobre a estabilidade provisória acidentária, na medida em que os dispositivos legais e constitucionais invocados são impertinentes quanto a essa matéria. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-764-76.2015.5.12.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/11/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL DESCONSTITUÍDO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as ' despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença' (art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ' uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu' (art. 950, CCB/2002). No caso em tela , o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido relativamente à indenização por dano material na modalidade de pensão mensal vitalícia, ao fundamento de que, apesar de a Reclamante ter adquirido doença ocupacional com nexo causal com o trabalho, em face das condições que fora submetida durante as suas atividades, não houve incapacidade para o trabalho em decorrência de tal doença. A propósito, foi explicitado no acórdão recorrido que, apesar de o perito concluir que o Obreiro, em razão da doença ocupacional, apresentou redução definitiva da capacidade laboral estimada em 17,5%; os demais elementos de prova dos autos - notadamente o fato de o Autor ter permanecido trabalhando na Reclamada após a alta médica, em atividade similar -, foram considerados convincentes para afastar a hipótese de perda ou redução da capacidade laboral. Nesse contexto, considerando que o Julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015 - art. 436 do CPC/1973), como ocorreu na hipótese em exame, persiste a conclusão exarada pelas Instâncias Ordinárias, no sentido de que não restou comprovada a perda ou redução da capacidade laboral do Obreiro de modo a ensejar o deferimento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do CCB. Ademais, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os requisitos fáticos do pensionamento mensal vitalício por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar à conclusão diversa. Logo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002112-05.2015.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Degado, DEJT 01/04/2022). "(...) 2. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após valoração do conjunto fático-probatório, entendeu ser incabível a indenização por danos materiais, porquanto ausente à incapacidade laborativa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de inexistir exceção, no artigo 950 do CCB, quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, nas hipóteses em que configurada redução da capacidade de trabalho - mesmo que parcial e/ou temporária. Todavia, na hipótese presente, o TRT de origem foi cristalino ao registrar que, " ... com base na referida prova e considerando que o exame do periciando foi realizado há mais de três anos, forçoso concluir que não há provas da redução da capacidade de trabalho de forma permanente, o que afasta a pretendida indenização ". Logo, não é possível extrair do quadro fático a noticiada redução da capacidade para o exercício do trabalho, de modo a fazer jus o trabalhador à indenização equivalente, conforme a jurisprudência desta Corte. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10532-38.2022.5.15.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "(...) 2. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL À DIREITA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. I. O art. 950 do Código Civil dispõe sobre o dever de indenizar, se da ofensa resultar defeito ou diminuição da capacidade de trabalho pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. II. No caso, embora o v. acórdão não indique explicitamente a existência de " cura da doença " da reclamante, tal se faz desnecessário para a manutenção do julgado, diante do quadro nele registrado e consignado na decisão agravada, no sentido de que a documentação constante dos autos demonstra que, acometida a empregada da doença, houve redução da capacidade laborativa tão somente em período determinado, o que é suficiente para delimitar o período da condenação ao pagamento de pensão mensal. Daí porque não subsiste a alegação de que a inexistência de prova de cura da doença ensejaria a manutenção indefinida da pensão mensal, pois há prova concreta de que a incapacidade para o trabalho foi temporária. III. Assim, a decisão de limitar a condenação dos danos materiais ao período de afastamento previdenciário, porque só nesse período houve incapacidade laboral, não viola o art. 950 do Código Civil, pois, nos termos desse dispositivo legal, ofensa sem incapacidade e/ou redução laborativa não dá ensejo ao pagamento da referida pensão. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-185600-98.2009.5.09.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/04/2021). "(...) 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem manteve o indeferimento da indenização por danos materiais por não ter sido demonstrada a incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-617-38.2017.5.06.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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