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"0000003-22.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Jaqueline Pereira Santana e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 330838596

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000064-83.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA SANTANA SUZANA SOARES PINTO

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000064-83.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: SUZANA SOARES PINTO RECLAMADO: MARIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000064-83.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: SUZANA SOARES PINTO RECLAMADO: MARILAN ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c68bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por SUZANA SOARES PINTO em face de MARILAN ALIMENTOS S/A: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial – ausência de causa de pedir / domingos e feriados; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, para CONDENAR a reclamada a: d.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 30 minutos suprimidos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado; - diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, pela repercussão das diferenças de rsr decorrentes de horas extras deferidas, a partir de 20/03/2023; d.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido da ré de condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução; g) INDEFERIR o requerimento da ré de declaração para recolhimento previdenciário pelo eSocial. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação e neste dispositivo, observando a evolução salarial da parte reclamante (IDs 7951abb / da907e4 / 531ca91 / 52b7003 / 0266fa4 / 98c250d). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 2.276,71, sendo R$ 116.112,29 o valor total da condenação, conforme os cálculos de ID 36ec440, que integram esta sentença, para todos os fins legais. Intimem-se as partes desta sentença líquida. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% para a conta vinculada, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela parte reclamante. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILAN ALIMENTOS S/A

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Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

ID: 318972002

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000369-52.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA JOELMA PAULO DOS SANTOS LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA LOPES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANA COSTA DA ASSUNCAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 076809d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO, a prejudicial de mérito de prescrição bienal; RECONHEÇO, contudo,a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/05/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; ACOLHO, a prescrição total, quinquenal, em relação ao pedido de gratificação de unidades fechadas e reflexos, uma vez que se trata de verba recebida sem previsão legal e que foi suprimida a mais de 5 anos do ajuizamento da ação, uma vez que foi suprimida em novembro de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024 (entendimento consubstanciado na súmula 294 do C.TST); DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder com a baixa da CTPS do reclamante constando como data de saída o dia 30/05/2025. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder com a baixa da CTPS digital do reclamante, juntando prova aos autos de aludida baixa. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Secretaria dessa Vara do Trabalho proceder com a da baixa.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio,multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial, devendo, ainda ser liberado, imediatamente, os depósitos já realizados na conta vinculada de FGTS através de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 775,66, calculadas sobre R$ 38.782,80, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA

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Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

ID: 318972046

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000369-52.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA JOELMA PAULO DOS SANTOS LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

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MAIANA LOPES PAIVA

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MAYANA COSTA DA ASSUNCAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 076809d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO, a prejudicial de mérito de prescrição bienal; RECONHEÇO, contudo,a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/05/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; ACOLHO, a prescrição total, quinquenal, em relação ao pedido de gratificação de unidades fechadas e reflexos, uma vez que se trata de verba recebida sem previsão legal e que foi suprimida a mais de 5 anos do ajuizamento da ação, uma vez que foi suprimida em novembro de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024 (entendimento consubstanciado na súmula 294 do C.TST); DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder com a baixa da CTPS do reclamante constando como data de saída o dia 30/05/2025. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder com a baixa da CTPS digital do reclamante, juntando prova aos autos de aludida baixa. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Secretaria dessa Vara do Trabalho proceder com a da baixa.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio,multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial, devendo, ainda ser liberado, imediatamente, os depósitos já realizados na conta vinculada de FGTS através de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 775,66, calculadas sobre R$ 38.782,80, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA

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Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

ID: 321464825

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000369-52.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA JOELMA PAULO DOS SANTOS LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

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MAIANA LOPES PAIVA

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MAYANA COSTA DA ASSUNCAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO, a prejudicial de mérito de prescrição bienal; RECONHEÇO, contudo,a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/05/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; ACOLHO, a prescrição total, quinquenal, em relação ao pedido de gratificação de unidades fechadas e reflexos, uma vez que se trata de verba recebida sem previsão legal e que foi suprimida a mais de 5 anos do ajuizamento da ação, uma vez que foi suprimida em novembro de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024 (entendimento consubstanciado na súmula 294 do C.TST); DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder com a baixa da CTPS do reclamante constando como data de saída o dia 30/05/2025. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder com a baixa da CTPS digital do reclamante, juntando prova aos autos de aludida baixa. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Secretaria dessa Vara do Trabalho proceder com a da baixa.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio,multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial, devendo, ainda ser liberado, imediatamente, os depósitos já realizados na conta vinculada de FGTS através de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 775,66, calculadas sobre R$ 38.782,80, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA

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Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

ID: 321464862

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000369-52.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA JOELMA PAULO DOS SANTOS LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

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MAIANA LOPES PAIVA

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MAYANA COSTA DA ASSUNCAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000369-52.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: AMILTON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO, a prejudicial de mérito de prescrição bienal; RECONHEÇO, contudo,a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/05/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; ACOLHO, a prescrição total, quinquenal, em relação ao pedido de gratificação de unidades fechadas e reflexos, uma vez que se trata de verba recebida sem previsão legal e que foi suprimida a mais de 5 anos do ajuizamento da ação, uma vez que foi suprimida em novembro de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024 (entendimento consubstanciado na súmula 294 do C.TST); DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder com a baixa da CTPS do reclamante constando como data de saída o dia 30/05/2025. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder com a baixa da CTPS digital do reclamante, juntando prova aos autos de aludida baixa. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Secretaria dessa Vara do Trabalho proceder com a da baixa.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio,multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial, devendo, ainda ser liberado, imediatamente, os depósitos já realizados na conta vinculada de FGTS através de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 775,66, calculadas sobre R$ 38.782,80, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA

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Isac Santos Do Nascimento x Maria Do Carmo Dos Santos Xavier e outros

ID: 258413813

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000877-95.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAC SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS XAVIER MCS PAISAGISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE DE JESUS RODRIGUES

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PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000877-95.2024.5.05.0013 : ISAC SANTOS DO NASCIMENTO : MCS PAISAGISMO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000877-95.2024.5.05.0013 : ISAC SANTOS DO NASCIMENTO : MCS PAISAGISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67fe022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e extingo o processo, sem resolução do mérito em relação à 2ª reclamada (com fulcro no art.485, VI do CPC), devendo a mesma ser excluída da lide; REJEITO as demais preliminares suscitadas, SUSCITO DE OFÍCIO a incompetência absoluta desta Justiça especializada e, por consequência, extingo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pedido de regularização/fiscalização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, ao seguinte: 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2)Proceder com a anotação na CTPS do reclamante para que conste o vínculo, indicando como data de entrada 01/08/2020 e data de saída 07/11/2024, função de jardineiro, salário de R$ 1.484,00 . Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamante, no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença, proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, devendo a reclamada ser notificada para que em 8 dias proceda com a anotação, sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa Vara do Trabalho. 3)Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 4) Pagar ao patrono do reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.111,67, calculadas sobre R$ 55.583,66, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS XAVIER - MCS PAISAGISMO LTDA

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Isac Santos Do Nascimento x Maria Do Carmo Dos Santos Xavier e outros

ID: 258413819

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000877-95.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAC SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS XAVIER MCS PAISAGISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE DE JESUS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000877-95.2024.5.05.0013 : ISAC SANTOS DO NASCIMENTO : MCS PAISAGISMO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000877-95.2024.5.05.0013 : ISAC SANTOS DO NASCIMENTO : MCS PAISAGISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67fe022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e extingo o processo, sem resolução do mérito em relação à 2ª reclamada (com fulcro no art.485, VI do CPC), devendo a mesma ser excluída da lide; REJEITO as demais preliminares suscitadas, SUSCITO DE OFÍCIO a incompetência absoluta desta Justiça especializada e, por consequência, extingo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pedido de regularização/fiscalização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, ao seguinte: 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2)Proceder com a anotação na CTPS do reclamante para que conste o vínculo, indicando como data de entrada 01/08/2020 e data de saída 07/11/2024, função de jardineiro, salário de R$ 1.484,00 . Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamante, no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença, proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, devendo a reclamada ser notificada para que em 8 dias proceda com a anotação, sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa Vara do Trabalho. 3)Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 4) Pagar ao patrono do reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.111,67, calculadas sobre R$ 55.583,66, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAC SANTOS DO NASCIMENTO

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Pedro Espirito Santo Reis x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 258670717

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000965-36.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ESPIRITO SANTO REIS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000965-36.2024.5.05.0013 : PEDRO ESPIRITO SANTO REIS : COOPSERBA - COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000965-36.2024.5.05.0013 : PEDRO ESPIRITO SANTO REIS : COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9106b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; RECONHEÇO, a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 17/12/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo que julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada ) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a reclamada com a anotação do vínculo de emprego do Reclamante na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a anotação de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar ao Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a dedução dos dias não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 4.304,63, calculadas sobre R$ 215.231,51, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESPIRITO SANTO REIS

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Leonardo Reis Lima x Cabral & Sousa Ltda

ID: 257161121

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000707-26.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS LIMA

Polo Passivo:

CABRAL & SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SAMPAIO BRITTO

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DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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WAGNER SANTOS ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000707-26.2024.5.05.0013 : LEONARDO REIS LIMA : CABRAL & SOUSA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000707-26.2024.5.05.0013 : LEONARDO REIS LIMA : CABRAL & SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6492fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, SUSCITO DE OFÍCIO a incompetência absoluta desta Justiça especializada e, por consequência, extingo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pedido de regularização/fiscalização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada (ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder com a anotação na CTPS do reclamante para que conste o vínculo, indicando como data de entrada 12/02/2022 data de saída 08/06/2024, função de vendedor, salário de R$ 3.500,00 (uma vez que a reclamada não comprovou qual era a média recebida pelo reclamante). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada proceder com a anotação e baixa da CTPS digital do Reclamante, no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para que a secretaria dessa vara do trabalho proceda a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo a dedução do valor de R$ 9.501,19 reconhecido pelo reclamante como recebido em razão da rescisão contratual (ata de id.20cc7ae e recibo de id.b5971fb ). A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa do art. 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.031,20, calculadas sobre R$ 51.560,04, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO REIS LIMA

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Leonardo Reis Lima x Cabral & Sousa Ltda

ID: 257161177

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000707-26.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS LIMA

Polo Passivo:

CABRAL & SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SAMPAIO BRITTO

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DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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WAGNER SANTOS ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000707-26.2024.5.05.0013 : LEONARDO REIS LIMA : CABRAL & SOUSA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000707-26.2024.5.05.0013 : LEONARDO REIS LIMA : CABRAL & SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6492fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, SUSCITO DE OFÍCIO a incompetência absoluta desta Justiça especializada e, por consequência, extingo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pedido de regularização/fiscalização dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo havido entre as partes reconhecido nesta sentença; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada (ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder com a anotação na CTPS do reclamante para que conste o vínculo, indicando como data de entrada 12/02/2022 data de saída 08/06/2024, função de vendedor, salário de R$ 3.500,00 (uma vez que a reclamada não comprovou qual era a média recebida pelo reclamante). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada proceder com a anotação e baixa da CTPS digital do Reclamante, no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para que a secretaria dessa vara do trabalho proceda a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo a dedução do valor de R$ 9.501,19 reconhecido pelo reclamante como recebido em razão da rescisão contratual (ata de id.20cc7ae e recibo de id.b5971fb ). A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa do art. 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.031,20, calculadas sobre R$ 51.560,04, valor da condenação. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CABRAL & SOUSA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-22.2025.8.26.0634" – Página 46 de 48

Jaqueline Pereira Santana e outros x Marilan Alimentos S/A

Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

Amilton De Oliveira Da Silva e outros x Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda

Isac Santos Do Nascimento x Maria Do Carmo Dos Santos Xavier e outros

Isac Santos Do Nascimento x Maria Do Carmo Dos Santos Xavier e outros

Pedro Espirito Santo Reis x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

Leonardo Reis Lima x Cabral & Sousa Ltda

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