Resultados para o tribunal: TRT5

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Tereza Cristina Pereira Ferreira x Municipio De Ubata

ID: 259962241

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000698-63.2011.5.05.0581

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBATA

Notificação

Advogados:

NEIDE SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000698-63.2011.5.05.0581 : TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE UBATA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000698-63.2011.5.05.0581 : TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE UBATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 945974e proferida nos autos. Vistos. INDEFIRO o requerimento formulado pelo patrono do reclamante. Em se tratando o precatório exclusivamente de FGTS, deve ser observada a tese vinculante proferida pelo TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. É incabível a retenção de honorários contratuais sobre valores de FGTS a serem depositados em conta vinculada do trabalhador, pois isso contraria a legislação que rege o FGTS (Lei nº 8.036/1990), que define as hipóteses taxativas de movimentação dessas contas, não incluindo a retenção de honorários contratuais. Nesse sentido, precedentes deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIREITO AO ADVOGADO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94 - Nos termos do §4º, do art.22 da Lei n.8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal regra não se aplica em se tratando de obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS. Pensamento em sentido contrário importaria, na prática, na movimentação da conta vinculada do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei n.8.036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000563-20.2017.5.05.0491. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA DO FGTS. RECOLHIMENTO. Descabe reter a parcela dos honorários advocatícios contratuais dos valores devidos a título de FGTS, já que estes devem, obrigatoriamente, ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000951-90.2019.5.05.0251. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 05/04/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO - Não procede o pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais quando o objeto da condenação foi, apenas, os recolhimentos de FGTS decorrentes de contrato de trabalho em vigor, e ausentes as hipóteses de saque da verba previstas pelo art.20 da Lei 8036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001124-17.2019.5.05.0251. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 21/06/2024. Juntado aos autos em 04/07/2024. Disponível em: . Intimem-se as partes. IPIAU/BA, 23 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA PEREIRA FERREIRA

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Hildebrando Laurencio Dos Santos x Municipio De Ibirapitanga

ID: 259962341

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-14.2019.5.05.0581

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA

Notificação

Advogados:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000127-14.2019.5.05.0581 : HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE IBIRAPITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000127-14.2019.5.05.0581 : HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2a029 proferida nos autos. Vistos. INDEFIRO o requerimento formulado pelo patrono do reclamante. Em se tratando o precatório exclusivamente de FGTS, deve ser observada a tese vinculante proferida pelo TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. É incabível a retenção de honorários contratuais sobre valores de FGTS a serem depositados em conta vinculada do trabalhador, pois isso contraria a legislação que rege o FGTS (Lei nº 8.036/1990), que define as hipóteses taxativas de movimentação dessas contas, não incluindo a retenção de honorários contratuais. Nesse sentido, precedentes deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIREITO AO ADVOGADO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94 - Nos termos do §4º, do art.22 da Lei n.8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal regra não se aplica em se tratando de obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS. Pensamento em sentido contrário importaria, na prática, na movimentação da conta vinculada do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei n.8.036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000563-20.2017.5.05.0491. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA DO FGTS. RECOLHIMENTO. Descabe reter a parcela dos honorários advocatícios contratuais dos valores devidos a título de FGTS, já que estes devem, obrigatoriamente, ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000951-90.2019.5.05.0251. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 05/04/2024. Disponível em: ; "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO - Não procede o pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais quando o objeto da condenação foi, apenas, os recolhimentos de FGTS decorrentes de contrato de trabalho em vigor, e ausentes as hipóteses de saque da verba previstas pelo art.20 da Lei 8036/90". Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001124-17.2019.5.05.0251. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 21/06/2024. Juntado aos autos em 04/07/2024. Disponível em: . Intimem-se as partes. IPIAU/BA, 23 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO LAURENCIO DOS SANTOS

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Eduardo Lage Guerra e outros x Jcmp Hoteis E Comercio Ltda

ID: 260081374

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002193-51.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

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MARTA DE BARROS DOS SANTOS

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LUIZA MOREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3222c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6439a90, ratificado no ID a9f53e9, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que NÃO incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia do comprovante de depósito do FGTS e multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Notifique-se o perito da homologação do acordo. 8. Após o cumprimento do acordo, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento das custas processuais, estas no valor de R$150,00, sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS

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Eduardo Lage Guerra e outros x Jcmp Hoteis E Comercio Ltda

ID: 260081391

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002193-51.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

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MARTA DE BARROS DOS SANTOS

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LUIZA MOREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0002193-51.2024.5.05.0561 : NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS : JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3222c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. 6439a90, ratificado no ID a9f53e9, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais pro-rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que NÃO incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia do comprovante de depósito do FGTS e multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Notifique-se o perito da homologação do acordo. 8. Após o cumprimento do acordo, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento das custas processuais, estas no valor de R$150,00, sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JCMP HOTEIS E COMERCIO LTDA

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Rebson Oliveira De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 336399332

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-94.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MANOEL ALVES BATISTA

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0385ee proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada por EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Rebson Oliveira de Souza, na qual a executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de seus bens e valores, com fundamento no fato de ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, devendo a presente execução observar o regime de pagamento por precatórios, conforme o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Alega a impugnante que, por exercer atividade pública essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, §1º), gozando, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade de contas e bens, devendo eventual pagamento ser realizado mediante precatório. Em reforço, invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 616, que assentou a tese de que "os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas", determinando, ainda, a submissão da EMBASA ao regime de precatórios. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pela executada merece acolhimento. Conforme delineado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF nº 616, as sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, quanto às dívidas decorrentes de condenações judiciais, observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, quando cabível. A EMBASA atua como prestadora de serviço público essencial de saneamento básico, com atuação predominante no Estado da Bahia, em regime de monopólio estatal e sem finalidade lucrativa, razão pela qual se aplica à hipótese a tese fixada pelo STF, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por EMBASA e determino que a presente execução prossiga exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedada qualquer medida de bloqueio, penhora ou constrição de bens ou valores da executada. Eventuais valores já bloqueados deverão ser desvinculados e imediatamente restituídos à conta de origem. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de julho de 2025. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBSON OLIVEIRA DE SOUZA

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Rebson Oliveira De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 336399364

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-94.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBSON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MANOEL ALVES BATISTA

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000003-94.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: REBSON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARQUES ANDRADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0385ee proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada por EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Rebson Oliveira de Souza, na qual a executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de seus bens e valores, com fundamento no fato de ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, devendo a presente execução observar o regime de pagamento por precatórios, conforme o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Alega a impugnante que, por exercer atividade pública essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, §1º), gozando, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade de contas e bens, devendo eventual pagamento ser realizado mediante precatório. Em reforço, invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 616, que assentou a tese de que "os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas", determinando, ainda, a submissão da EMBASA ao regime de precatórios. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pela executada merece acolhimento. Conforme delineado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF nº 616, as sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, não se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, quanto às dívidas decorrentes de condenações judiciais, observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, quando cabível. A EMBASA atua como prestadora de serviço público essencial de saneamento básico, com atuação predominante no Estado da Bahia, em regime de monopólio estatal e sem finalidade lucrativa, razão pela qual se aplica à hipótese a tese fixada pelo STF, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por EMBASA e determino que a presente execução prossiga exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedada qualquer medida de bloqueio, penhora ou constrição de bens ou valores da executada. Eventuais valores já bloqueados deverão ser desvinculados e imediatamente restituídos à conta de origem. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de julho de 2025. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Campo Alegre De Lourdes

ID: 338021080

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete da Seção de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005985-47.2024.5.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.P.D.S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Notificação

Advogados:

JHONATTON DIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS Relatora: KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA Precat 0005985-47.2024.5.05.0000 REQUERENTE: VALDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS Relatora: KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA Precat 0005985-47.2024.5.05.0000 REQUERENTE: VALDINEIDE PEREIRA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9509f5a proferida nos autos. Vistos, etc. Vieram os autos conclusos, após disponibilizado aporte para pagamento do precatório. Registre-se que o Ato TRT5 n. 691/2023 delegou à Corregedora Regional as atribuições atinentes aos precatórios. E a Portaria TRT5 n. 033 de 2023 delega atribuições a este juízo. Não foram apontadas incorreções na elaboração das contas ou inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda. Outrossim, conquanto não tenha sido objeto de registro no sistema GPREC e a parte credora tenha indicado os dados bancários para levantamento da quantia, o exame do título executivo denota que a parcela deferida refere-se exclusivamente a depósitos fundiários, com fixação de que a obrigação objeto da condenação seja cumprida mediante recolhimento do FGTS. Saliente-se que pagar diretamente ao beneficiário valor devido a título de recolhimento de FGTS traz inúmeros prejuízos ao erário, conquanto permanecem em aberto perante a Caixa Econômica Federal os valores inadimplidos pelo ente público, o que, inclusive, pode ocasionar duplo pagamento. Registre-se, aliás, que o acolhimento do pleito ora epigrafado também representaria ofensa às regras dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90, este último, incluído pela Lei n. 13.932/2019, das quais se infere não haver espaço para a liberação direta do FGTS, derivados de valores objeto de condenação judicial, à parte credora, impondo-se, previamente, o recolhimento da quantia ao fundo, por imperativo legal. Nesse sentido é o entendimento fixado pelo TST em sede de julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (representativo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201), ao reafirmar a sua jurisprudência na tese jurídica do Tema 68. Diante de tudo o que acima restara exposto, indefiro o quanto requerido pela parte beneficiária objetivando o levantamento direto do valor correspondente ao FGTS. Gize-se que a parte beneficiária pode buscar o respectivo saque, comprovando o preenchimento dos requisitos legais, administrativamente, junto à própria Caixa Econômica Federal, ou, ainda, perante o juízo competente. Ademais, verificou-se que em consulta ao CPF da parte beneficiária no portal da Receita Federal, não se encontra falecida. Desta forma, em respeito à coisa julgada, PROCEDA-SE ao recolhimento na conta vinculada de FGTS da parte beneficiária junto à Caixa Econômica Federal. Por medida de eficiência e celeridade processual, concedo força de ofício à Presente Decisão. Após, registre-se eletronicamente o pagamento e o movimento eletrônico de quitação do precatório no PJE. Cumpridas as determinações acima, estará EXTINTO o presente feito. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - V.P.D.S.A.

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Rozevania Estrela Dos Santos x Imfa- Instituto Medico Francisco De Assis Ltda

ID: 342915275

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-62.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMFA- INSTITUTO MEDICO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Notificação

Advogados:

JANDERSON CESAR DE OLIVEIRA TELES

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DJALMA SOUZA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000144-62.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000144-62.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS RECLAMADO: IMFA- INSTITUTO MEDICO FRANCISCO DE ASSIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd5776 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS, com fundamento no art. 300 do CPC, a fim de obter a imediata liberação de valores do FGTS supostamente não depositados durante a vigência do contrato de trabalho, bem como a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso. A Reclamante alega que, apesar dos descontos mensais a título de FGTS e INSS, constatou a inexistência de depósitos regulares quando da rescisão do contrato de trabalho em 25/11/2024, circunstância que a impediu de acessar recursos de natureza alimentar e comprometeu a regularidade de sua vida previdenciária (Id 3c00ce0). Sustenta, ainda, que a omissão da empregadora quanto a tais obrigações gera risco de dano irreparável, diante de sua atual fragilidade financeira. Inicialmente, registro que o FGTS deve ser depositado mensalmente pela empresa, inexistindo descontos. Ademais, analisando os autos, verifico que não foram anexados comprovantes bancários dos depósitos fundiários no período contratual — tampouco há indicação de valores atualizados ou extratos que demonstrem saldo depositado em conta vinculada. A própria defesa, conquanto afirme ter efetuado os recolhimentos, limita-se a prometer juntada futura de extratos (Id 090ee75), o que, por ora, não se concretizou. De se destacar que a tese fixada pelo Pleno do TST em 24/02/2024, nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, expressamente dispõe que “nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Desse modo, embora reste ausente o depósito dos valores, a liberação requerida se mostra juridicamente inviável vez que ainda não realizada pela ex-empregadora. Quanto ao pedido de determinação judicial para que a Reclamada promova o recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas durante o pacto laboral, cumpre esclarecer que a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução de contribuições incidentes sobre verbas salariais reconhecidas em sentença condenatória ou constantes de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Assim, não compete ao Juízo do Trabalho determinar, de forma antecipada e autônoma, o recolhimento de contribuições incidentes sobre parcelas pagas no curso normal do contrato de trabalho, como postulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, tanto no que se refere à liberação do FGTS quanto à determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias alegadamente inadimplidas. Aguarde-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes. CANDEIAS/BA, 04 de agosto de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS

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Rozevania Estrela Dos Santos x Imfa- Instituto Medico Francisco De Assis Ltda

ID: 342915319

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-62.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMFA- INSTITUTO MEDICO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Notificação

Advogados:

JANDERSON CESAR DE OLIVEIRA TELES

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DJALMA SOUZA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000144-62.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000144-62.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS RECLAMADO: IMFA- INSTITUTO MEDICO FRANCISCO DE ASSIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd5776 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROZEVANIA ESTRELA DOS SANTOS, com fundamento no art. 300 do CPC, a fim de obter a imediata liberação de valores do FGTS supostamente não depositados durante a vigência do contrato de trabalho, bem como a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso. A Reclamante alega que, apesar dos descontos mensais a título de FGTS e INSS, constatou a inexistência de depósitos regulares quando da rescisão do contrato de trabalho em 25/11/2024, circunstância que a impediu de acessar recursos de natureza alimentar e comprometeu a regularidade de sua vida previdenciária (Id 3c00ce0). Sustenta, ainda, que a omissão da empregadora quanto a tais obrigações gera risco de dano irreparável, diante de sua atual fragilidade financeira. Inicialmente, registro que o FGTS deve ser depositado mensalmente pela empresa, inexistindo descontos. Ademais, analisando os autos, verifico que não foram anexados comprovantes bancários dos depósitos fundiários no período contratual — tampouco há indicação de valores atualizados ou extratos que demonstrem saldo depositado em conta vinculada. A própria defesa, conquanto afirme ter efetuado os recolhimentos, limita-se a prometer juntada futura de extratos (Id 090ee75), o que, por ora, não se concretizou. De se destacar que a tese fixada pelo Pleno do TST em 24/02/2024, nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, expressamente dispõe que “nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Desse modo, embora reste ausente o depósito dos valores, a liberação requerida se mostra juridicamente inviável vez que ainda não realizada pela ex-empregadora. Quanto ao pedido de determinação judicial para que a Reclamada promova o recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas durante o pacto laboral, cumpre esclarecer que a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução de contribuições incidentes sobre verbas salariais reconhecidas em sentença condenatória ou constantes de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Assim, não compete ao Juízo do Trabalho determinar, de forma antecipada e autônoma, o recolhimento de contribuições incidentes sobre parcelas pagas no curso normal do contrato de trabalho, como postulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, tanto no que se refere à liberação do FGTS quanto à determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias alegadamente inadimplidas. Aguarde-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes. CANDEIAS/BA, 04 de agosto de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMFA- INSTITUTO MEDICO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

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Joel Barreto Souza x Ponta Da Laje Servicos Maritimos E Industriais Ltda

ID: 315633917

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-82.2025.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000057-82.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: JOEL BARRETO SOUZA RECLAMADO: PONTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000057-82.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: JOEL BARRETO SOUZA RECLAMADO: PONTA DA LAJE SERVICOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239cd41 proferida nos autos. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id 2b1f2af, ratificado através da certidão de Id d47435e e a petição de Id 1e71508, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. É obrigação do empregador o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS depositado, bem como para habilitação à percepção do seguro desemprego, conforme disposto em lei. Ainda, nos termos da Súmula 389 do TST, O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Portanto, é dever da reclamada fornecer as guias para que o autor se habilite perante o órgão competente para a percepção do Seguro Desemprego. Deve ainda a reclamada fornecer ao autor documento necessário para o levantamento do FGTS depositado. 3. Custas no percentual de 2% sobre o valor do acordo, pro rata, dispensada a parte do reclamante, ficando R$ 50,00 a cargo da reclamada, a serem recolhidas no prazo de 05 dias após a data prevista para pagamento da última parcela, como requerido no Id 6692580. Autoriza-se abatimento de eventuais custas recolhidas quando da interposição de recursos. 4. Ante a natureza não remuneratória das verbas discriminadas, com exceção dos honorários, e como não incidem contribuições previdenciárias cuja execução de ofício seja de competência desta Justiça sobre esses honorários, não haverá recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo haver somente eventual retenção de imposto de renda na fonte apenas sobre esses honorários, se o valor não estiver inserido na faixa de isenção, nos termos dos arts. 114, VIII, da CRFB, 22 e 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91 e da tese e da fundamentação expostas pelo C. STJ por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº. 370, em sede do julgamento do REsp 1152764/CE e do julgamento proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº. 2567512 - SP e da Solução de Consulta Cosit nº. 40, de 19 de abril de 2016, publicada em 02/05/2016, pela Receita Federal do Brasil. 5. Por ocasião de pagamento dos valores correspondentes a FGTS mais 40%, observe-se o precedente do C. TST transcrito a seguir: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 6. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 5. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 02 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BARRETO SOUZA

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