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Ricardo Santos Do Carmo x Art Projetos Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 259690564

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-81.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES TIAGO SANTOS MARQUES

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CAMPOS MELO COSTA

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LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000629-81.2024.5.05.0029 : RICARDO SANTOS DO CARMO : ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por RICARDO SANTOS DO CARMO em face de ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e TIAGO SANTOS MARQUES: a) EXTINGUIR sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, e reflexos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) ACOLHER, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, relativamente ao pedido de regularização das contribuições previdenciárias, devidas no curso do vínculo de emprego, para extingui-lo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial; d) REJEITAR as prejudiciais de mérito de prescrições bienal e quinquenal; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para CONDENAR a reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e do réu TIAGO SANTOS MARQUES; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante; h) JULGAR PROCEDENTE o pedido das partes rés de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte ré de compensação. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a evolução salarial do autor (IDs 478e9c3 / 948d19c / d83bdbb), no que couber. Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 0086 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201; art. 18, “caput” e art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, deve a Secretaria da Vara retificar a autuação processual no sistema PJE, para excluir a ré RAFAELA MUNIZ MACHADO MARQUES e o réu TIAGO SANTOS MARQUES do polo passivo. Após comprovado nos autos o recolhimento pela empregadora do FGTS mais multa de 40%, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pelo autor quantia depositada em sua conta vinculada. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS MARQUES

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Jeferson Ramos Borges x I M. Comercio, Transportes E Servicos Ltda

ID: 321121636

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001125-12.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RAMOS BORGES

Polo Passivo:

I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMADO: I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fbe550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.6 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada postula a condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos ao deduzir pretensões supostamente infundadas, como a existência de jornada extraordinária, ausência de anotação na CTPS, diferenças salariais e verbas rescisórias não quitadas. Sustenta, com base no art. 793-B da CLT, que tais condutas configurariam má-fé processual. Sem razão. De acordo com o artigo 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não se verifica qualquer das condutas tipificadas como litigância de má-fé. O autor apenas exerceu seu direito constitucional de ação, apresentando narrativa fática e pedidos compatíveis com sua versão dos acontecimentos, sem evidência de dolo, falsidade ou objetivo ilegal. Ademais, a mera divergência entre as partes sobre os fatos controvertidos não é suficiente para caracterizar má-fé processual. Inexistindo prova de conduta dolosa ou temerária, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé. 2.7 JUSTIÇA GRATUITA Com relação a declaração de pobreza, necessária ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o TST editou a Súmula 463, que diz o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a procuração de id 5cd51b9 concede poderes específicos ao Procurador para fazer a declaração de hipossuficiência, de sorte que fica deferido o pleito de assistência judiciária gratuita. Ademais, não há provas de que a parte autora disponha de renda suficiente a arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de miserabilidade econômica em favor da parte reclamante não fica afastada em razão da ação ser promovida através de advogado particular. Com efeito, inexiste qualquer disposição legal que condicione a obtenção da Justiça Gratuita à assistência técnica concedida apenas por advogado do Estado ou do Sindicato, em detrimento do profissional de eleição da parte. Nem mesmo tal iniciativa cria uma expectativa da existência de meios para litigar, seja em razão do dever de ofício cometido ao advogado pela Lei em razão da sua nobre profissão, seja porque eventuais honorários ajustados com este profissional podem ser satisfeitos ao final. Defere-se. 2.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência da parte ré em relação aos pedidos acima, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 5% sobre o valor liquidado. Justifica-se a fixação no limite mínimo, tendo em vista que a natureza da causa, nada tem de singularidade e, portanto, não teria o condão de justificar por si só, qualquer elevação do mínimo fixado em lei. Quanto à parte autora, sucumbente parcial, deverá arcar com honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor liquidado, contudo, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 dos artigos 790-B, caput e §4º e o artigo 791-A, § 4º da CLT, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da Gratuidade da Justiça. 2.9 PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será processada por cálculo, resguardada a hipótese de alteração da modalidade de liquidação pelo juízo justificadamente, observando-se os seguintes critérios: a) as verbas deferidas devem ser calculadas considerando-se a evolução salarial constante dos autos; b) eventual prescrição reconhecida; c) quando cabível, descontos previdenciários e fiscais, quando do efetivo pagamento, devendo a parte reclamada comprovar o respectivo pagamento, nos termos da Súmula de nº. 368 do C. TST; d) quanto à base de cálculo do tributo relativo ao Imposto de Renda deverá ser observado o disposto na Lei nº. 8.541/92, e, portanto, o tributo indicado deverá incidir sobre o total do crédito a ser apurado, respeitando, no entanto, o teto de isenção, excluindo as verbas de caráter indenizatório, como os juros de mora, diferenças de férias mais um terço e FGTS; e) no tocante ao salário contribuição - base de incidência para os descontos previdenciários - o valor deve ser apurado mensalmente, verificando a regra insculpida no art. 28, da Lei no. 8.212/91, observando o teto máximo para contribuição, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória; f) correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial); g) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020; h) a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); i) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). Quanto a eventual parcela de dano moral, precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF (RR - 202-65.2011.5.04.0030). Ainda que julgadas por uma única sentença, a ação de reclamação trabalhista e a reconvenção apresentada quando da contestação são processualmente autônomas (CPC, art. 343, §§ 2º e 6º), inclusive quanto ao regime de condenação sucumbencial. Daí porque para cada qual há o respectivo dispositivo e a condenação à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios, a cargo da parte sucumbente. Sobre a desoneração em folha, embora por um tempo tenha sustentado o contrário, diante da jurisprudência majoritária deste Regional, passo a adotar o entendimento de que se trata de benefício legal aplicável apenas em âmbito administrativo, para os contratos de trabalho em curso. Nessa linha os acórdãos prolatados nos autos de nº 0000542-44.2017.5.05.0006, 0000882-52.2013.5.05.0030 e 0001126-83.2014.5.05.0017. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON RAMOS BORGES em face de I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA para condená-lo nas obrigações e parcelas supracitadas. Para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autoriza-se a dedução do valores já comprovadamente pagos. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os eventuais valores de FGTS e possível respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará, na hipótese legal de liberação, para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte autora no percentual de 5% do valor da condenação a cargo da(s) parte(s) ré(s). Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) ré(s) no percentual de 5% do valor que deixou de ser devido à parte autora. Exigibilidade suspensa. Custas pela parte reclamada no importe de R$256,70 calculadas sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Jeferson Ramos Borges x I M. Comercio, Transportes E Servicos Ltda

ID: 321121650

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001125-12.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RAMOS BORGES

Polo Passivo:

I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001125-12.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: JEFERSON RAMOS BORGES RECLAMADO: I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fbe550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.6 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada postula a condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos ao deduzir pretensões supostamente infundadas, como a existência de jornada extraordinária, ausência de anotação na CTPS, diferenças salariais e verbas rescisórias não quitadas. Sustenta, com base no art. 793-B da CLT, que tais condutas configurariam má-fé processual. Sem razão. De acordo com o artigo 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não se verifica qualquer das condutas tipificadas como litigância de má-fé. O autor apenas exerceu seu direito constitucional de ação, apresentando narrativa fática e pedidos compatíveis com sua versão dos acontecimentos, sem evidência de dolo, falsidade ou objetivo ilegal. Ademais, a mera divergência entre as partes sobre os fatos controvertidos não é suficiente para caracterizar má-fé processual. Inexistindo prova de conduta dolosa ou temerária, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé. 2.7 JUSTIÇA GRATUITA Com relação a declaração de pobreza, necessária ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o TST editou a Súmula 463, que diz o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a procuração de id 5cd51b9 concede poderes específicos ao Procurador para fazer a declaração de hipossuficiência, de sorte que fica deferido o pleito de assistência judiciária gratuita. Ademais, não há provas de que a parte autora disponha de renda suficiente a arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de miserabilidade econômica em favor da parte reclamante não fica afastada em razão da ação ser promovida através de advogado particular. Com efeito, inexiste qualquer disposição legal que condicione a obtenção da Justiça Gratuita à assistência técnica concedida apenas por advogado do Estado ou do Sindicato, em detrimento do profissional de eleição da parte. Nem mesmo tal iniciativa cria uma expectativa da existência de meios para litigar, seja em razão do dever de ofício cometido ao advogado pela Lei em razão da sua nobre profissão, seja porque eventuais honorários ajustados com este profissional podem ser satisfeitos ao final. Defere-se. 2.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência da parte ré em relação aos pedidos acima, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 5% sobre o valor liquidado. Justifica-se a fixação no limite mínimo, tendo em vista que a natureza da causa, nada tem de singularidade e, portanto, não teria o condão de justificar por si só, qualquer elevação do mínimo fixado em lei. Quanto à parte autora, sucumbente parcial, deverá arcar com honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor liquidado, contudo, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 dos artigos 790-B, caput e §4º e o artigo 791-A, § 4º da CLT, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da Gratuidade da Justiça. 2.9 PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será processada por cálculo, resguardada a hipótese de alteração da modalidade de liquidação pelo juízo justificadamente, observando-se os seguintes critérios: a) as verbas deferidas devem ser calculadas considerando-se a evolução salarial constante dos autos; b) eventual prescrição reconhecida; c) quando cabível, descontos previdenciários e fiscais, quando do efetivo pagamento, devendo a parte reclamada comprovar o respectivo pagamento, nos termos da Súmula de nº. 368 do C. TST; d) quanto à base de cálculo do tributo relativo ao Imposto de Renda deverá ser observado o disposto na Lei nº. 8.541/92, e, portanto, o tributo indicado deverá incidir sobre o total do crédito a ser apurado, respeitando, no entanto, o teto de isenção, excluindo as verbas de caráter indenizatório, como os juros de mora, diferenças de férias mais um terço e FGTS; e) no tocante ao salário contribuição - base de incidência para os descontos previdenciários - o valor deve ser apurado mensalmente, verificando a regra insculpida no art. 28, da Lei no. 8.212/91, observando o teto máximo para contribuição, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória; f) correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial); g) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020; h) a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); i) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). Quanto a eventual parcela de dano moral, precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF (RR - 202-65.2011.5.04.0030). Ainda que julgadas por uma única sentença, a ação de reclamação trabalhista e a reconvenção apresentada quando da contestação são processualmente autônomas (CPC, art. 343, §§ 2º e 6º), inclusive quanto ao regime de condenação sucumbencial. Daí porque para cada qual há o respectivo dispositivo e a condenação à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios, a cargo da parte sucumbente. Sobre a desoneração em folha, embora por um tempo tenha sustentado o contrário, diante da jurisprudência majoritária deste Regional, passo a adotar o entendimento de que se trata de benefício legal aplicável apenas em âmbito administrativo, para os contratos de trabalho em curso. Nessa linha os acórdãos prolatados nos autos de nº 0000542-44.2017.5.05.0006, 0000882-52.2013.5.05.0030 e 0001126-83.2014.5.05.0017. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON RAMOS BORGES em face de I M. COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA para condená-lo nas obrigações e parcelas supracitadas. Para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autoriza-se a dedução do valores já comprovadamente pagos. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os eventuais valores de FGTS e possível respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará, na hipótese legal de liberação, para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte autora no percentual de 5% do valor da condenação a cargo da(s) parte(s) ré(s). Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) ré(s) no percentual de 5% do valor que deixou de ser devido à parte autora. Exigibilidade suspensa. Custas pela parte reclamada no importe de R$256,70 calculadas sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RAMOS BORGES

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 280639302

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-17.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO HENRIQUE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO HENRIQUE ROCHA SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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SUANAN COSTA COLLERE

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000498-17.2022.5.05.0631 RECORRENTE: ENDICON E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000498-17.2022.5.05.0631 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE ROCHA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1548d3f proferida nos autos. ROT 0000498-17.2022.5.05.0631 - Quinta Turma Recorrente: 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: PAULO HENRIQUE ROCHA SANTOS Recorrido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DA OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO RECORRIDO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em razão de a decisão proferida pelo Tribunal Regional estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o enunciado da Súmula nº 388 do TST é aplicável apenas à Massa Falida, e não a empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido (AIRR-0010895-79.2023.5.03.0139, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido(...) (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-101355-46.2019.5.01.0483, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). (...). 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-274-34.2020.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Claudio Vieira Novais e outros

ID: 313458719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-53.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO VIEIRA NOVAIS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000626-53.2022.5.05.0464 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000626-53.2022.5.05.0464 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CLAUDIO VIEIRA NOVAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426f740 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000626-53.2022.5.05.0464 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO VIEIRA NOVAIS MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS (BA11866) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE VALORES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE Constou no acórdão superveniente (ID. 1d727f4): "Quanto ao tema, determina, expressamente, o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, que os valores devidos a título de depósitos de FGTS, inclusive o acréscimo de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada do empregado. Ademais, em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema nº 68, quando do julgamento do RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201, de observância obrigatória (arts.927, inc.III, CPC), no sentido de que os depósitos relativos ao FGTS, inclusive da respectiva indenização de 40%, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador e não pagos diretamente a ele. Neste contexto, foi firmada a seguinte tese: "TEMA 68/TST - Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.". Da análise dos autos, extrai-se que a Reclamada foi condenada no pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Destarte, imperioso determinar que o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e multa fundiária, sejam feitos na conta vinculada do Reclamante. Sentença reformada para determinar que o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam feitos na conta vinculada do Reclamante." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 276027842

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000040-15.2021.5.05.0023 RECLAMANTE: ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000040-15.2021.5.05.0023 RECLAMANTE: ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER MANDADO DE CITAÇÃO (ENTIDADE PÚBLICA COM PROCURADORIA) O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, CITA, eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT n.º 185/2017, a(o) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, para pagar ou embargar no prazo de lei a quantia de R$ 414.779,65, sujeita a atualização monetária até final pagamento, nos termos da Decisão proferida neste processo, correspondente a: As peças do processo, necessárias ao cumprimento da diligência, poderão ser visualizadas no site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaFocumento/listView.seam, através das chaves de acesso abaixo especificadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Gprec Planilha de Cálculos 25051914540934000000105439790 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051914532161100000105439706 Certidão de remessa ao calculista Certidão 25051415032099000000105269128 Despacho Despacho 25050813035660600000105025733 Ato ordinatório Certidão 25042808262307000000104586259 protesto Manifestação 25042514370074100000104552472 Intimação Intimação 25042014002920400000104330337 Decisão Decisão 25041416105608100000104202800 cálculos conferidos Certidão 25031314431862800000102744764 Cálculo Planilha de Cálculos 25031314421364100000102744681 Autos remetidos ao calculista Certidão 25021912574303200000101934698 Despacho Despacho 25021908055922500000101908157 Manifestação a impugnação RTE Manifestação 25021815141310600000101885033 Intimação Intimação 25020508515693500000101278859 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 25020414570346600000101252031 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 25020414572249100000101252065 Contrato Social Contrato Social 25020415001966200000101252358 TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO Documento Diverso 25020415003468000000101252381 Procuração Procuração 25020415003658500000101252385 Intimação Intimação 24121213372161300000099985358 Intimação Intimação 24121213372359800000099985359 Despacho Despacho 24121207583663000000099958385 ROSANGELA AMORIM FRIETAS MEYER X CONDER cálculo Planilha de Cálculos 24121122210318900000099954027 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24121122204039800000099954026 Intimação Intimação 24112611063440000000099288572 Despacho Despacho 24112515093963600000099246524 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112515082573400000099246438 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24111812140800000000099103433 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24111812140600000000099103437 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24111812140500000000099103439 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24101700000000000000099103444 TST - Acórdão Documento Diverso 24101415523800000000099103448 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24100909000000000000099103451 Capa de Processo Documento Diverso 24100112274100000000099103471 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24092000000000000000099103453 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24091809000000000000099103455 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24090215363100000000099103458 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24082622220700000000099103462 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22083111081200000000099103465 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22083109472600000000099103468 Certidão Certidão 22082209170598000000099103475 Contrarrazões RR Rte Contrarrazões 22081816161435900000099103479 Contraminuta AI Rte Contraminuta 22081816144993100000099103484 Intimação Intimação 22080512312811400000099103487 Despacho Despacho 22080404082573200000099103492 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22063010190574700000099103496 Intimação Intimação 22061516144394000000099103500 Intimação Intimação 22061516144263500000099103502 Decisão Decisão 22061509383729000000099103508 Recurso de Revista Recurso de Revista 22052518155677400000099103510 RR-86000-89.2004.5.02.0031 Jurisprudência 22052518164678600000099103543 AIRR-861-97.2011.5.12.0015 Jurisprudência 22052518164678600000099103541 RO-1547-22.2017.5.05.0000 Jurisprudência 22052518164678600000099103538 AIRR-8-22.2021.5.05.0019 Jurisprudência 22052518164678600000099103536 Admissibilidade 0000408-64.2020.5.05.0021 Jurisprudência 22052518164678600000099103534 Admissibilidade 0000027-82.2021.5.05.0001 Jurisprudência 22052518164678700000099103546 Recurso de Revista Recurso de Revista 22052014175031600000099103511 Intimação Intimação 22051609310985800000099103514 Intimação Intimação 22051609310954100000099103516 Acórdão Acórdão 22032212274706800000099103518 Embargos de Declaração Rte Embargos de Declaração 22030917133301100000099103521 Intimação Intimação 22022612162667500000099103524 Intimação Intimação 22022612162656600000099103528 Acórdão Acórdão 21102214061785200000099103531 Remessa TRT Certidão 21101122174764100000062787863 Contrarrazões reclamada Contrarrazões 21100713122911200000062678221 Contrarrazões Rte ao RO Contrarrazões 21100614455613700000062643740 Intimação Intimação 21092711362812900000062317186 Decisão Decisão 21092706554508600000062304657 Recurso Ordinário Reclamante Recurso Ordinário 21092415161137400000062280919 Intimação Intimação 21091410414850900000061898869 Sentença Sentença 21091212375425300000061841055 manifestação embargos Manifestação 21090919511075700000061793559 habilitação Solicitação de Habilitação 21081811000158400000061125008 Procuração Procuração 21081811011655800000061125084 atos constitutivos Estatuto 21081811012496100000061125094 Intimação Intimação 21081713305430200000061085501 Despacho Despacho 21081612092176900000061037047 Comprovante de depósito judicial Certidão 21081617193152400000061054853 Embargos de Declaração RTE Embargos de Declaração 21081611554674400000061036334 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21081112115597700000060925624 COMPROVANTE CUSTAS Documento Diverso 21081112125059300000060925640 GUIA CUSTA Documento Diverso 21081112125910100000060925641 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21081112134260800000060925655 Guia Depósito Recursal Documento Diverso 21081112140741800000060925658 Intimação Intimação 21080509485211000000060758655 Intimação Intimação 21080509485328500000060758659 Sentença Sentença 21072714423944400000060491219 Manifestação Manifestação 21071522372817200000060177627 Certidão envio de gravação ao PJe Mídias Certidão 21071317031803200000060089234 Ata da Audiência Ata da Audiência 21070814195717100000059948550 Petição Solicitação de Habilitação 21070811094858400000059939248 Certidão de publicação do link no Portal TRT Certidão 21062206475651700000059530871 PET. JUNTA PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARECER PGE Manifestação 21060812324615800000059123997 PARECER PGE PCCS CONDER Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 21060812343503200000059124046 PROCESSO ADM CONDER PCCS Documento Diverso 21060812345436900000059124056 Intimação Intimação 21052710262363200000058796930 Intimação Intimação 21052710262353900000058796929 Intimação Intimação 21052710234424700000058796794 Intimação Intimação 21052710234414800000058796793 Certidão de inclusão em pauta Certidão 21052710230533000000058796774 Despacho Despacho 21042714474330300000057771804 REQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e APRESENTAÇÃO DE DOCS PELA RDA Manifestação 21041321173162300000057355539 Intimação Intimação 21041215391272800000057302731 Intimação Intimação 21041215391215200000057302729 Despacho Despacho 21041213542351500000057296565 INFORMAÇÕES MS Documento Diverso 21041213531438900000057296528 Manifestação Manifestação 21041209222582700000057281891 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21040906232282600000057234290 Decisão MS 0000548-30.2021.5.05.0000 Ofício 21040906233608100000057234292 Intimação Intimação 21032217174678000000056834629 Intimação Intimação 21032217174623500000056834627 Despacho Despacho 21032119503556400000056804889 Informar descumprimento da tutela de urgência deferida no ID. ed8aea3 Manifestação 21032012281566100000056799537 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21032012283834600000056799538 Manifestação preliminares e documento RTE Manifestação 21031918443231300000056794331 DECISÃO STF. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER Jurisprudência 21031918451302400000056794339 ACÓRDÃO SEDI II DO TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000446-42.2020.5.05.0000 Jurisprudência 21031918452621500000056794343 ACÓRDÃO TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000210-88.2014.5.05.0004 Jurisprudência 21031918454154300000056794346 ACÓRDÃO TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000460-39.2019.5.05.0007 Jurisprudência 21031918455350100000056794352 DECISÃO MS TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000498-38.2020.5.05.0000 Jurisprudência 21031918460534400000056794357 0001599-13.2020.5.05.0000 MS TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER Jurisprudência 21031918462540600000056794364 0001709-12.2020.5.05.0000 DECISÃO MS TRT. IMPOSSIBILIDADE PRECATORIO CONDER Jurisprudência 21031918463780600000056794367 0001898-87.2020.5.05.0000. DECISÃO MS TRT. IMPOSSIBILIDADE PRECATORIO CONDER Jurisprudência 21031918480185400000056794383 ACÓRDÃO TJ BA. IMPOSSIBILIDADE PRECATORIO CONDER Jurisprudência 21031918481392700000056794387 ESTATUTO CONDER Estatuto 21031918482295000000056794392 Intimação Intimação 21030317012987500000056299875 Despacho Despacho 21030305512950100000056272124 Contestação Contestação 21030215014685600000056254352 Historico Documento Diverso 21030215044471800000056254546 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030215063307400000056254644 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030215064374400000056254657 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030215070363100000056254672 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030215071100100000056254680 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030215071530000000056254685 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030215075187800000056254728 0001673-38.2018.5.05.0000 - ACORDO GLOBAL JC2. Documento Diverso 21030215183199300000056255346 LISTA DESLIGAMENTOS ACORDO GLOBAL - 25.01.2019.p Documento Diverso 21030215184368400000056255357 18. OF CIRCULAR 14.16 - GAB Documento Diverso 21030215185637600000056255369 RELATORIO DE GESTÃO FISCAL ESTADO DA BAHIA.pdf Documento Diverso 21030215192021300000056255390 20. DECRETO ESTADUAL 16.417 DE 16.11.2015.pdf Documento Diverso 21030215193131300000056255410 21. DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DO ESTADO DA BAHIA 2015 - PARTE I Documento Diverso 21030215194674800000056255424 DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DO ESTADO DA BAHIA 2015 - PARTE II. Documento Diverso 21030215203999300000056255497 DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DO ESTADO DA BAHIA 2015 - PARTE III Documento Diverso 21030215205352200000056255513 DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DO ESTADO DA BAHIA 2015 - PARTE IV Documento Diverso 21030215210946300000056255529 RELATORIO 1º QUADRIMESTRE 2016.pdf Documento Diverso 21030215211720900000056255545 OF CIRCULAR 20.16 - GAB Documento Diverso 21030215215702700000056255593 PARECER TÉCNICO SEFAZ Documento Diverso 21030215215983000000056255595 PARECER TCE - PARTE I Documento Diverso 21030215222014400000056255609 PARECER TCE - PARTE II. Documento Diverso 21030215222890700000056255621 PARECER TCE - PARTE III. Documento Diverso 21030215224235400000056255629 OFICIO CIRCULAR COPE 08.2016 Documento Diverso 21030215225255200000056255641 NOTICIA JORNAL - Rui Costa sinaliza parcelar pagamento de salários 3 semanas ago 11 Documento Diverso 21030215230659900000056255647 Gráficos - QUEDA NA ARRECADAÇÃO -II. Documento Diverso 21030215231842900000056255665 Gráficos - QUEDA NA ARRECADAÇÃO Documento Diverso 21030215233038500000056255673 receita_corrent_ago_20. Documento Diverso 21030215234551200000056255705 Parecer de Assistente Técnico Documento Diverso 21030215240731700000056255741 BALANÇO GERAL ESTADO DA BAHIA - I Documento Diverso 21030215241841200000056255756 BALANÇO GERAL ESTADO DA BAHIA - II. Documento Diverso 21030215242969600000056255767 BALANÇO GERAL ESTADO DA BAHIA - III.p Documento Diverso 21030215243865600000056255776 ANEXO I Documento Diverso 21030215244743600000056255788 ANEXO II. Documento Diverso 21030215253070100000056255828 ANEXO III Decreto 14.125 FIPLAN Documento Diverso 21030215254141000000056255840 ANEXO IV Decreto 5102_95_Regula_Sistema_de_Caixa_Unico Documento Diverso 21030215255364200000056255848 ORÇAMENTO SEDUR CONDER 2018 Documento Diverso 21030215261420900000056255862 Estatuto Documento Diverso 21030215262978500000056255875 Acórdão ADPF 275 Documento Diverso 21030215264022500000056255887 Acórdão ADPF 387 - Piauí (Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí SA Documento Diverso 21030215272505000000056255933 Acórdão ADPF 437 - Ceará (Empresa de Assistencia Tecnica e Extensão do Ceará - EMATERCE Documento Diverso 21030215273404100000056255951 Acórdão ADPF 513 - Maranhão (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Documento Diverso 21030215275425400000056255984 Acórdão TRT1 Documento Diverso 21030215293595300000056256087 STF proíbe bloqueio na conta única do Estado do Piauí para quitar dívidas da Emgerpi.pdf Documento Diverso 21030215300488800000056256120 TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista.pdf Documento Diverso 21030215302431100000056256138 Finalidade - Obras da CONDER Documento Diverso 21030215303204600000056256154 Decisões - 20 vt 0000974-65.2010.5.05.0020 PRECATÓRIO Documento Diverso 21030215305820900000056256181 Decisões - Acordão TJ-BA Quinta Câmara Cível 8021272-35.2019.8.05.0000 Documento Diverso 21030215311604700000056256200 Decisões - 37 vt 0000487-29.2019.5.05.0037 PRECATÓRIO Documento Diverso 21030215312488500000056256214 Decisões - 29 vt 0000852-10.2019.5.05.0029 - PRECATÓRIO Documento Diverso 21030215315711400000056256262 Decisões - 33 vt 0000155-50.2014.5.05.0033 PRECATÓRIO Documento Diverso 21030215320754200000056256273 Decisões - 37 vt 0000487-29.2019.5.05.0037 PRECATÓRIO. Documento Diverso 21030215321791900000056256283 Decisões - 5vt 0000601-64.2019.5.05.0005 PRECATÓRIO Documento Diverso 21030215325360400000056256323 Acórdão 1 Turma TRT5 - 0000549-78.2014.5.05.0026 Documento Diverso 21030215330548600000056256337 Acórdão 1 Turma TRT5 - 000033-82.2014.5.05.0018. Documento Diverso 21030215331541200000056256355 RE 599628 Documento Diverso 21030215334997600000056256409 Decisões - 33 vt - 0000817-38.2019.5.05.0033 Documento Diverso 21030215340120000000056256419 Decisões - 21 vt 0000537-29.2020.5.05.00021 PRECATÓRIO Documento Diverso 21030215341459700000056256431 Acordão 5 Turma TRT5 - 0000785-93.2019.5.05.0013. Documento Diverso 21030215361206900000056256609 Intimação Intimação 21022417473885100000056062412 Intimação Intimação 21022417473877300000056062411 Sentença Sentença 21022412405806600000056040514 Manifestação ao Embargos Declaratórios Manifestação 21022317135922700000056006658 ACÓRDÃO SEDI II DO TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000446-42.2020.5.05.0000 Jurisprudência 21022317144764800000056006677 ACÓRDÃO TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000210-88.2014.5.05.0004 Jurisprudência 21022317145944200000056006686 ACÓRDÃO TRT5. IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO CONDER 0000460-39.2019.5.05.0007 Jurisprudência 21022317150825400000056006693 0001709-12.2020.5.05.0000 DECISÃO MS TRT. IMPOSSIBILIDADE PRECATORIO CONDER Jurisprudência 21022317151899400000056006701 ESTATUTO CONDER Estatuto 21022317153144000000056006714 Intimação Intimação 21021811484328900000055803908 Despacho Despacho 21021709470355100000055767369 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21021514564150400000055739925 Decisão Indefere Documento Diverso 21021514590280100000055739958 Decisão Indefere Documento Diverso 21021514591121600000055739960 Decisão Indefere Documento Diverso 21021514593227900000055739970 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515000156900000055739983 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515000937000000055739984 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515001692000000055739987 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515003065600000055739995 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515003876900000055739999 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515004453200000055740003 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515005363400000055740004 Decisão Indefere Documento Diverso 21021515010095200000055740008 Habilitação Solicitação de Habilitação 21020413591877700000055397037 Procuração Procuração 21020413595053000000055397052 Atos Constitutivos Estatuto 21020413595588400000055397055 Intimação Intimação 21020309335004000000055326963 Intimação Intimação 21020309335011700000055326964 Decisão Decisão 21020214405302900000055295409 Certidão de triagem inicial Certidão 21020214144790900000055292876 Petição Inicial Petição Inicial 21012912275659700000055191008 Procuração Procuração 21012912281596300000055191021 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21012912282047800000055191023 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21012912283054100000055191032 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21012912285727500000055191091 CONTRACHEQUE 2014 Contracheque/Recibo de Salário 21012912290315800000055191097 CONTRACHEQUE 2015 Contracheque/Recibo de Salário 21012912291375000000055191103 CONTRACHEQUE 2016 Contracheque/Recibo de Salário 21012912292339500000055191109 CONTRACHEQUE 2017 Contracheque/Recibo de Salário 21012912293779800000055191117 CONTRACHEQUE 2018 Contracheque/Recibo de Salário 21012912294697600000055191121 CONTRACHEQUE 2019 Contracheque/Recibo de Salário 21012912295534200000055191128 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21012912300274400000055191132 ACORDO JC2 0001673-38.2018.5.05.0000 Documento Diverso 21012914240727100000055195243 PCCS CONDER 2013 Documento Diverso 21012914242340800000055195259 ANEXO II PCCS 2013 Documento Diverso 21012914243233000000055195265 ANEXO III 2013 PCCS Tab enquadramento URBIS Documento Diverso 21012914244207100000055195276 Prova Emprestada Prova Emprestada 21012914244942100000055195282 Prova Emprestada Prova Emprestada 21012914245667600000055195285 OFICIO ASCON PCCS2013. REQUERENDO IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO E PROG Documento Diverso 21012914251785500000055195309 TABELA SALARIAL CONDER 6H Documento Diverso 21012914253353900000055195326 TABELA SALARIAL CONDER 8H Documento Diverso 21012914254697500000055195333 DECISÃO LIMINAR DA 32VT. PGTO IMEDIATO DO DISSIDIO COLETIVO 0000515-75.2020.5.05.0032 Documento Diverso 21012914255990600000055195343 DECISÃO LIMINAR DA 7VT. PGTO IMEDIATO DO DISSIDIO COLETIVO 0000575-26.2020.5.05.0007 Documento Diverso 21012914261159900000055195352 DECISÃO LIMINAR DA 31VT. PGTO IMEDIATO DO DISSIDIO COLETIVO 0000550-38.2020.5.05.0031 Documento Diverso 21012914262538900000055195372 DECISÃO LIMINAR 25 VT. PGTO IMEDIATO DO DISSIDIO COLETIVO. 0000003-79.2021.5.05.0025 Documento Diverso 21012914263691300000055195528 DECISÃO LIMINAR 6 VT. PGTO IMEDIATO DO DISSIDIO COLETIVO. 0000015-53.2021.5.05.0006 Documento Diverso 21012914274954300000055195614 DISSÍDIO COLETIVO 2016. 0001414-14.2016.5.05.0000. TRÂNSITO EM JULGADO E ACÓRDÃOS Documento Diverso 21012914275929800000055195623 DISSÍDIO COLETIVO 2017. 0001547-22.2017.5.05.0000. TRÂNSITO EM JULGADO E ACÓRDÃOS Documento Diverso 21012914281468300000055195640 CERTIFICADO CURSO CAPACITAÇÃO EM SISTEMA CH 30 Documento Diverso 21012914291017100000055195670 CERTIFICADO CURSO ESPAÇO E SOCIEDADE NA BAHIA CH 08 Documento Diverso 21012914294089500000055195686 CERTIFICADO INFORMÁTICA BÁSICA CH 60 Documento Diverso 21012914304899500000055195726 PORTARIAS Documento Diverso 21012914312655300000055195752 TRABALHO ELABORAÇÃO DE PLANTA Documento Diverso 21012914314041600000055195762 CERTIFICADO CURSO COMPUT AIDED DESIGN CH 16 Documento Diverso 21012915251455400000055199464 CERTIFICADO CURSO INTRODUÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DADOS CH 45 Documento Diverso 21012915252345000000055199472 CERTIFICADO II ENCONTRO BAIANO DE GEOGRAFIA Documento Diverso 21012915253279100000055199483 CERTIFICADO PDCI CH 20 Documento Diverso 21012915254136300000055199492 Deve a reclamada também informar, no prazo de 30 dias, se há valores relativos a débitos constantes de dívida ativa para compensar com o crédito do reclamante, nos termos do Provimento 03/2011 do TRT 5ª Região. O não cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo no prazo, pelo modo e sob as cominações ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

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Isabel Cristina Da Silva Souza x Atento Brasil S/A

ID: 329033516

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-50.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000003-50.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000003-50.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef2d33 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. ATENTO BRASIL S/A, nos autos do processo em que litiga com ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. 6f15540 deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id.d45e680. O reclamante apresentou contestação no Id.63401ee. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Alega a reclamada que os cálculos de liquidação não observaram a prescrição quinquenal em 04/01/2019. Assiste razão à reclamada. A sentença de conhecimento acolheu a prescrição quinquenal declarando estarem prescritas todas as eventuais pretensões e créditos anteriores a 04/01/2019. Os cálculos de liquidação, por equívoco, não observaram a prescrição quinquenal. Ajuste-se o erro material apontado para fiel cumprimento do título executivo. 2.2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se a reclamada contra a correção pelo IPCAE, sustentando que, pelos termos definidos pelo STF na ADC nº 58, deveria ter considerado somente até a data da distribuição da ação e após, somente a SELIC. Impugna também a aplicação dos juros de mora TRD na fase pré-judicial. Não assiste razão à reclamada. O STF, no julgamento da ADC 58[i], decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91[ii], que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Dessa forma, e considerando que a taxa SELIC já abrange a taxa de juros, a TR somente se aplica até o ajuizamento da ação (fase extrajudicial). Entretanto, no acórdão do julgamento da ADC 58 há expressa referência ao art. 406 do Código Civil. Desse modo, deve ser aplicada a nova metodologia prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil[iii], ou seja, a partir de 30/08/2024, quando a nova metodologia passa a produzir efeitos, deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária e, na fase judicial, a taxa juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, e, caso esta operação apresente resultado negativo, os juros serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) (destaquei) A nova metodologia de atualização dos débitos também são aplicáveis às contribuições fiscais (Imposto de Renda), mantendo-se inalterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, que possuem regulamentação própria, nos termos da Súmula nº 368 do TST. No caso dos honorários advocatícios, estes passam a ser devidos a partir da atuação do advogado contratado que, em relação às Reclamadas, considera-se a partir da juntada da defesa aos autos ou da primeira audiência com a participação do patrono, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao Reclamante, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. 2.3. SELIC FEDERAL. Discorda a reclamada da aplicação da SELIC Receita Federal, alegando que é destinada unicamente para atualização de tributos federais, não se aplicando a atualização de créditos trabalhistas. Pugna a reclamada para que seja considerada a taxa simples. Não assiste razão à reclamada. A decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 determinou a aplicação do mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, em respeito ao artigo 406 do Código Civil, o qual previa, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que tiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Os juros aplicados nas ações devidas à Fazenda Nacional são aqueles divulgados pela Receita Federal, com data de início em fevereiro de 1995. Para os entes privados os juros são aplicados de forma simples, mês a mês até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% no mês de pagamento. Neste diapasão deve ser aplicada a tabela da Receita Federal utilizada pela Justiça do Trabalho, SELIC (Receita Federal), como correção monetária, até 29/08/2024. Mantenho. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação aos Cálculos. Fixo o valor de R$ 8.636,65 atualizado até 31/05/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão. Notifiquem-se as partes. [i] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração e seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58/DF, PLENÁRIO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) [ii] Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. [iii] Código Civil – Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. /// Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Redação dada pela Lei nº 14.905/2024) SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Isabel Cristina Da Silva Souza x Atento Brasil S/A

ID: 329033551

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-50.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000003-50.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000003-50.2024.5.05.0033 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef2d33 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. ATENTO BRASIL S/A, nos autos do processo em que litiga com ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. 6f15540 deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id.d45e680. O reclamante apresentou contestação no Id.63401ee. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Alega a reclamada que os cálculos de liquidação não observaram a prescrição quinquenal em 04/01/2019. Assiste razão à reclamada. A sentença de conhecimento acolheu a prescrição quinquenal declarando estarem prescritas todas as eventuais pretensões e créditos anteriores a 04/01/2019. Os cálculos de liquidação, por equívoco, não observaram a prescrição quinquenal. Ajuste-se o erro material apontado para fiel cumprimento do título executivo. 2.2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se a reclamada contra a correção pelo IPCAE, sustentando que, pelos termos definidos pelo STF na ADC nº 58, deveria ter considerado somente até a data da distribuição da ação e após, somente a SELIC. Impugna também a aplicação dos juros de mora TRD na fase pré-judicial. Não assiste razão à reclamada. O STF, no julgamento da ADC 58[i], decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91[ii], que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Dessa forma, e considerando que a taxa SELIC já abrange a taxa de juros, a TR somente se aplica até o ajuizamento da ação (fase extrajudicial). Entretanto, no acórdão do julgamento da ADC 58 há expressa referência ao art. 406 do Código Civil. Desse modo, deve ser aplicada a nova metodologia prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil[iii], ou seja, a partir de 30/08/2024, quando a nova metodologia passa a produzir efeitos, deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária e, na fase judicial, a taxa juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, e, caso esta operação apresente resultado negativo, os juros serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) (destaquei) A nova metodologia de atualização dos débitos também são aplicáveis às contribuições fiscais (Imposto de Renda), mantendo-se inalterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, que possuem regulamentação própria, nos termos da Súmula nº 368 do TST. No caso dos honorários advocatícios, estes passam a ser devidos a partir da atuação do advogado contratado que, em relação às Reclamadas, considera-se a partir da juntada da defesa aos autos ou da primeira audiência com a participação do patrono, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao Reclamante, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. 2.3. SELIC FEDERAL. Discorda a reclamada da aplicação da SELIC Receita Federal, alegando que é destinada unicamente para atualização de tributos federais, não se aplicando a atualização de créditos trabalhistas. Pugna a reclamada para que seja considerada a taxa simples. Não assiste razão à reclamada. A decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 determinou a aplicação do mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, em respeito ao artigo 406 do Código Civil, o qual previa, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que tiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Os juros aplicados nas ações devidas à Fazenda Nacional são aqueles divulgados pela Receita Federal, com data de início em fevereiro de 1995. Para os entes privados os juros são aplicados de forma simples, mês a mês até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% no mês de pagamento. Neste diapasão deve ser aplicada a tabela da Receita Federal utilizada pela Justiça do Trabalho, SELIC (Receita Federal), como correção monetária, até 29/08/2024. Mantenho. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação aos Cálculos. Fixo o valor de R$ 8.636,65 atualizado até 31/05/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão. Notifiquem-se as partes. [i] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração e seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58/DF, PLENÁRIO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) [ii] Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. [iii] Código Civil – Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. /// Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Redação dada pela Lei nº 14.905/2024) SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Edvaldo Da Silva Torres e outros x Edvaldo Da Silva Torres e outros

ID: 330864583

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001026-27.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA TORRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

EDVALDO DA SILVA TORRES MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILAS BOAS BARROS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0001026-27.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDVALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0001026-27.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA TORRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb13e3f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001026-27.2024.5.05.0196 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Recorrido: Advogado(s): EDVALDO DA SILVA TORRES LUCAS VILAS BOAS BARROS SOUSA (BA74807) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 150.000,00 (ID. e4b4584) Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id bd67020 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Arts. 7º, XXIX e 114, I, da CF. Divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão violou o art. 114, I, da CF, ao declarar competente a Justiça do Trabalho para julgar relação jurídico-administrativa regida por lei municipal própria, após a implantação do Regime Jurídico Único. Afirma que a competência para dirimir controvérsias sobre relações estatutárias é da Justiça Comum Estadual. Pugna ainda pela aplicação da prescrição bienal aduzindo que, com a promulgação da Lei Municipal nº 1.267/90, todos os contratos de trabalho foram extintos, incluindo o da parte recorrida e a pretensão deveria ter sido discutida em até dois anos após a mudança de regime O acórdão entende que, apesar da relação estatutária entre as partes, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito, pois o vínculo inicial era celetista e não houve extinção do contrato de trabalho, bem como a transmutação de regime, por ser irregular, não acarreta prescrição. Afirma que, como não houve transmutação automática do regime celetista para o estatutário, a Súmula 382 do TST é inaplicável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O recorrente sustenta a incompetência do juízo trabalhista para julgar a demanda após a mudança de regime e a impossibilidade de o Recorrido acumular os benefícios do regime estatutário e os depósitos de FGTS após a data da mudança de regime, alegando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Alega, também, que a sentença de primeiro grau merece reforma, pois houve prescrição bienal em razão da alteração do regime jurídico do Recorrido de celetista para estatutário, conforme Súmula nº 382 do TST, o que teria ocorrido em 1994, evento que gerou a extinção do contrato de trabalho, sendo a ação ajuizada após o prazo bienal. Argumenta que a jurisprudência do TRT da 5ª região e do STF corrobora esse entendimento, baseando-se na extinção do contrato de trabalho pela transmutação de regime, mesmo que a alteração não tenha sido questionada judicialmente. Complementa o arrazoado recursal sustentando a incompetência do juízo trabalhista para julgar a demanda após a mudança de regime e a impossibilidade de o Recorrido acumular os benefícios do regime estatutário e os depósitos de FGTS após a data da mudança de regime, alegando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Sem razão. A instituição de regime jurídico administrativo posterior à contratação, realizada sem prévia submissão a concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos casos de servidores não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, não tem o condão de alterar a natureza celetista do vínculo. No presente caso, o reclamante foi admitido em 16 de junho de 1987, tendo se aposentado em 06 de março de 2024 (id. c847412). (...) Sendo assim, constata-se que a pretensão não estava prescrita no momento do seu ajuizamento (03 de agosto de 2024), eis que, no presente caso, não ocorreu a transferência de regime e a consequente extinção do contrato de trabalho, tampouco há que se falar em incompetência material desta especializada, motivo pelo qual a decisão de origem não merece reforma. Neste sentido é o precedente obrigatório firmado no âmbito deste Regional no julgamento do IRDR nº 0001153-05.2023.5.05.0000(Tema nº 7): Tema 7.3 III - Compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo efetivo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, a partir de 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, sob regime celetista, sem a realização de concurso público (contratação válida - Tema 853-RG/STF), sem ou com transmudação para o regime estatutário (transmudação inválida; ADPF 573) (destaques aditados) Mantém-se. Tendo em vista que o Reclamante foi admitido pelo regime celetista, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, em data posterior 05/10/1983, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, constata-se que o Acórdão, ao reconhecer a invalidade da transmudação e a competência da Justiça do Trabalho, está em conformidade com o posicionamento da SBDI-I/TST, conforme adiante se vê (destaque acrescido): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 37, § 14, da CF. Divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão violou o § 14 do art. 37 da CF ao condenar o município ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois a aposentadoria do empregado público, ocorrida após 13 de novembro de 2019, acarreta o rompimento do vínculo, conforme o dispositivo constitucional. O acórdão entende que o término contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do município, e que não houve prova da quitação das verbas rescisórias ou pagamento tempestivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Afirma que a multa de 40% do FGTS é devida, pois o recorrente foi contratado sob regime celetista antes da CF/88 e não houve seleção pública para a alteração do regime. (...) De acordo com o documento de id. c847412 (Decreto Individual), extrai-se que houve a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. É verdade que a aposentadora espontânea em si não extingue o contrato de trabalho, conforme jurisprudência do STF. Tal entendimento consolidou-se após o Pleno do Pretório Excelso, no julgamento das ADINs nº 1.770 e 1.771, em 25.10.06, considerar inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, entendendo que a previsão de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea "viola os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários". Em razão disso, o TST cancelou Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1, segundo a qual "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário" (DJ 30.10.2006). Por outro lado, na cópia da CTPS de id 154fabe - Pág. 3 consta data de término contratual na mesma data da aposentadoria voluntária(06.03.2024), inexistindo na causa de pedir informações precisas sobre a modalidade de resilição contratual. A exordial narra apenas que "O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia 16/06/1987 para exercer o cargo de Guarda Municipal, tendo sido afasta o por motivo de aposentadoria, no dia 06/03/2024, conforme cópias da CTPS e Decreto de Aposentadoria". Neste contexto, como o princípio da continuidade gera uma presunção favorável ao trabalhador, à mingua de prova sobre eventual pedido de demissão pelo reclamante, há de se reconhecer que o término contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do município, inclusive porque não houve controvérsia sobre a alegação de fato de que o reclamante foi afastado do emprego em razão de sua aposentadoria. Dito isso, por força da rescisão contratual sem justa causa, reforma-se sentença para condenar o reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, bem como da multa do art. 477, vez que não há nos autos qualquer prova da quitação das verbas rescisórias, tampouco que tenham sido pagas de forma tempestiva. Ressalte-se que em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo para reafirmação de jurisprudência, instaurado no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, o Tribunal Superior do Trabalho firmou precedente vinculante no sentido de que: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Assim, a parcela deverá ser depositada na conta vinculada no momento oportuno para posterior saque junto à CEF. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 37, §14, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido (destacado): "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, mantendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos do art. 791, § 4º, do CLT. 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido da tese vinculante firmada pelo STF, que, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. 3 - Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" . 4 - Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas não à condenação ao pagamento da verba. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO CONFORME TESE VINCULANTE DO STF. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - A controvérsia dos autos reside em identificar se o empregado público tem direito à percepção das verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, em decorrência da extinção do vínculo de emprego público após aposentadoria voluntária, requerida após a EC nº 103/2019, que incluiu o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, com expressa previsão de que " A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição ". 4 - O STF, no julgamento do Tema 606 em Repercussão Geral (RE 655283), fixou tese no sentido de que " A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º " (destacou-se). 5 - No caso dos autos, o requerimento de aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, de modo que a extinção do vínculo de emprego público ocorreu de forma compulsória, por expressa determinação constitucional. 6 - Tratando-se de aposentadoria voluntária do empregado público, que tinha ciência da compulsória extinção do vínculo de emprego - pois não é possível alegar o desconhecimento da lei (art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que não é devido o pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Nesse sentido, há julgados. 7 - Portanto, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, não é possível reconhecer o direito do empregado ao pagamento do aviso prévio ou à indenização de 40% do FGTS, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho não se deu por ato potestativo da empresa (dispensa sem justa causa), mas, ao contrário, por ato de vontade do reclamante. 8 - Em que pese o entendimento do STF no sentido de que não se aplica aos empregados públicos a hipótese de aposentadoria compulsória em razão da idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, há de se destacar que o entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era de ser aplicável tal hipótese de aposentadoria aos empregados públicos, tendo sido firmada a tese de que se tratando de extinção do vínculo de emprego decorrente da lei, não haveria se falar em pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Há julgados. 9 - Logo, diante do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de imposição legal afasta o pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS, o caso é de não conhecer do recurso de revista. 10 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-25222-12.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Transcendência jurídica reconhecida, por se tratar de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria voluntária de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 4. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o pedido de aposentadoria voluntária do reclamante foi posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, em 13 de novembro de 2019, vez que solicitado em 07 de janeiro de 2020 e concedido em 22 de outubro de 2021. 6. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-782-62.2022.5.11.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA TORRES

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