Resultados para o tribunal: TRT5

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Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

ID: 313705948

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-54.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

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ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE

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CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

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EIDER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f94e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por IGOR DIAS SILVA contra SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO , a fim de: 1. condenar SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI, de modo principal, e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO, de modo subsidiário, a pagarem ao reclamante, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a: saldo de salário referente ao interstício entre 23/02/2023 e 24/03/2023; aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional do ano de 2023; depósitos do FGTS mais 40%; multa do §8º do art. 477 do CLT, no valor de um salário básico da reclamante; multa do art. 467 do CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional do ano de 2023, indenização de 40% sobre o FGTS (verbas tipicamente rescisórias). Após o trânsito em julgado, e consideradas as ponderações feitas em tópico próprio, deverá a Secretaria da Vara, com autorização nos §§1º e 2º do art. 39 da CLT, realizar a retificação na anotação da CTPS digital da parte autora, para que conste como data de término do contrato 23/04/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST, contada a partir da data fixada como de encerramento pelo empregador (24/03/2023). Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno as rés a pagarem ao advogado da autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a autora a pagar ao advogado do réu CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido por este reclamado, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ele deixará de pagar. Condenação em honorários contra a parte beneficiária da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, expedir alvará. Custas, pela reclamada,no valor de R$ 247,41 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor de R$ 12.370,37 (doze mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DIAS SILVA

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Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

ID: 313705977

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-54.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

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ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE

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CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

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EIDER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f94e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por IGOR DIAS SILVA contra SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO , a fim de: 1. condenar SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI, de modo principal, e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO, de modo subsidiário, a pagarem ao reclamante, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a: saldo de salário referente ao interstício entre 23/02/2023 e 24/03/2023; aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional do ano de 2023; depósitos do FGTS mais 40%; multa do §8º do art. 477 do CLT, no valor de um salário básico da reclamante; multa do art. 467 do CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional do ano de 2023, indenização de 40% sobre o FGTS (verbas tipicamente rescisórias). Após o trânsito em julgado, e consideradas as ponderações feitas em tópico próprio, deverá a Secretaria da Vara, com autorização nos §§1º e 2º do art. 39 da CLT, realizar a retificação na anotação da CTPS digital da parte autora, para que conste como data de término do contrato 23/04/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST, contada a partir da data fixada como de encerramento pelo empregador (24/03/2023). Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno as rés a pagarem ao advogado da autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a autora a pagar ao advogado do réu CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido por este reclamado, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ele deixará de pagar. Condenação em honorários contra a parte beneficiária da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, expedir alvará. Custas, pela reclamada,no valor de R$ 247,41 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor de R$ 12.370,37 (doze mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO

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Andressa De Jesus Lobo Gomes e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325735120

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000289-54.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE JESUS LOBO GOMES MILENA CARLA DOS REIS BATISTA PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DARLENE BOMFIM DA SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000289-54.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000289-54.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cbc125 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar AS RECLAMADAS ( A 2ª de forma subsidiária), ao seguinte: 1) Pagar a Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 2) Pagar ao patrono da reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da funda mentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedi do, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária observará o IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuízamento da ação até 29/08 /2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas ao Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS e aviso-prévio porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 362,13, calculadas sobre R$ 18.106,52 , valor que arbitro à condenação para tais fins. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447689

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447720

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EISHELA RITHELLE PENA FREITAS

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447749

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447772

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Marta Gomes De Jesus x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 318097744

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000708-10.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8067cb4 proferido nos autos. Dispõe o art. 105, § 1º, do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. ” Por seu turno, a Lei nº 11.419/2006, que foi o marco inicial do processo eletrônico no país, assevera que é a assinatura digital aquela "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, III, a). No caso, a regulamentação está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou seja, deve ser utilizado certificado emitido pela ICP-Brasil. No mesmo sentido o art. 195 do CPC, acerca da necessidade da utilização de infraestrutura de chaves públicas unificadas, para conferir a autenticidade, traduzindo confiabilidade e segurança jurídica. A procuração juntada (#id:b8fca43) contém indicativo de assinatura digital não qualificada, ou seja, que não utilizou certificado emitido pela ICP-Brasil. Ressalto que a recente Lei 14.063/2020 excluiu expressamente de seu âmbito de aplicação os processos judiciais (art. 2º, Parágrafo único, inciso I). Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 condiciona a utilização de assinatura digital não qualificada ao aceite das partes envolvidas ou da pessoa ou órgão a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Não dispondo o reclamante/outorgante de certificado ICP-Brasil, a procuração contendo a sua assinatura física deve ser digitalizada e juntada aos autos do processo judicial pelo advogado, que assina com o seu certificado digital qualificado , passando a ter o mesmo valor de prova do original, na forma do art. 425, VI, do CPC, não obstante sujeita a uma eventual arguição de falsidade. Notifique-se para correção os vícios e defeitos supramencionados, notadamente a regularização do instrumento de procuração (pressuposto processual), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA GOMES DE JESUS

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Diego Santos Porto x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320419014

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-95.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS PORTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c7828 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 156,36, calculadas sobre R$ 7.817,92, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Diego Santos Porto x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 321546230

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-95.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS PORTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 156,36, calculadas sobre R$ 7.817,92, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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