Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000003-47.2021.8.17.2110" - Resultados da Busca – Página 49 de 60

Mikaelle Dos Santos Alves x Cores Do Arraial Servicos De Hospedagem Ltda

ID: 279562131

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000872-44.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA DE PAULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES: CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a443e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$35.044,95 (trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos da petição inicial, retificada na petição de Id. da54d21, que, por sua vez, passam a integrar a presente sentença como se aqui estivessem literalmente transcritas. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data ajustada na petição de Id. da54d21 (“a”). Deverá a Sra. MIKAELLE DOS SANTOS ALVES noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas pro rata, dispensada a parte da Reclamante, em razão do deferimento da justiça gratuita. Custas processuais remanescentes e encargos incidentes a serem pagos por CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA, A SEREM COMPROVADAS no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela. Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo, sobre as parcelas décimo terceiro salário e salário retido. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, deixo de notificar a União. Decorrido o prazo concedido para a efetivação dos recolhimentos devidos, NOTIFIQUE-SE CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA para comprovar o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$350,44 (Trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre R$35.044,95 (Trinta e cinco mil quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), bem como a contribuição previdenciária incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 1. EXCLUA-SE a petição de Id. 5b53b3d, conforme requerido pelas parte na petição de Id. da54d21. 2. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 3. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 4. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikaelle Dos Santos Alves x Cores Do Arraial Servicos De Hospedagem Ltda

ID: 279562170

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000872-44.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA DE PAULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO HTE 0000872-44.2025.5.05.0561 REQUERENTES: MIKAELLE DOS SANTOS ALVES REQUERENTES: CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a443e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$35.044,95 (trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos da petição inicial, retificada na petição de Id. da54d21, que, por sua vez, passam a integrar a presente sentença como se aqui estivessem literalmente transcritas. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data ajustada na petição de Id. da54d21 (“a”). Deverá a Sra. MIKAELLE DOS SANTOS ALVES noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A CORES DO ARRAIAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas pro rata, dispensada a parte da Reclamante, em razão do deferimento da justiça gratuita. Custas processuais remanescentes e encargos incidentes a serem pagos por CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA, A SEREM COMPROVADAS no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela. Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo, sobre as parcelas décimo terceiro salário e salário retido. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, deixo de notificar a União. Decorrido o prazo concedido para a efetivação dos recolhimentos devidos, NOTIFIQUE-SE CORES DO ARRAIAL SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA para comprovar o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$350,44 (Trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre R$35.044,95 (Trinta e cinco mil quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), bem como a contribuição previdenciária incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 1. EXCLUA-SE a petição de Id. 5b53b3d, conforme requerido pelas parte na petição de Id. da54d21. 2. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 3. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 4. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLE DOS SANTOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celso Viana Santana x Estado Da Bahia e outros

ID: 324144618

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-25.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIANA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

AINOA LIMA RIBEIRO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000003-25.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: CELSO VIANA SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000003-25.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: CELSO VIANA SANTANA RECLAMADO: TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, e pelo prazo de 08 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica INTIMADO TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA , com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da sentença #id:d92e753 prolatada nos autos, com o seguinte dispositivo: “… Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por CELSO VIANA SANTANA em face de TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DA BAHIA, para condenar os Reclamados a pagar ao(à) reclamante a importância bruta de R$9.640,27, com atualização até 30/06/2025, na forma dos cálculos em anexo, que correspondem à totalidade das parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante e inseparável do presente decisum, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação. Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros. Relativamente aos eventuais juros no período anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA-E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso. Contudo, nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Custas processuais pelo Reclamado, no importe de R$ 192,81, calculadas sobre R$ 9.640,27, valor da condenação. INTIMEM-SE as partes. …”. Cópia da sentença à disposição na Secretaria da Vara. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 11 de julho de 2025. MARIA MARIA ROCHA DE MACEDO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roklani Conceicao Moreira x Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador e outros

ID: 323983807

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000283-06.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROKLANI CONCEICAO MOREIRA

Polo Passivo:

LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR TORRE CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CARVALHO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000283-06.2024.5.05.0038 RECORRENTE: ROKLANI CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000283-06.2024.5.05.0038 RECORRENTE: ROKLANI CONCEICAO MOREIRA RECORRIDO: TORRE CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000283-06.2024.5.05.0038 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, acúmulo de função e diferenças de FGTS. O recurso questiona o indeferimento dessas verbas, alegando jornada extraordinária comprovada pelos cartões de ponto, acúmulo de funções (varredor, capinador e pintor) e falta de comprovação do recolhimento regular do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito ao pagamento de horas extras e seus reflexos; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função ensejador de adicional salarial; (iii) determinar se são devidas diferenças de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, embora os cartões de ponto demonstrem horários variáveis, não houve prova robusta da jornada extraordinária alegada, sendo mantida a improcedência do pedido, pois o ônus da prova incumbia ao reclamante. 4. No que tange ao acúmulo de função, a descrição das atividades do contrato de trabalho e o depoimento da testemunha demonstram que as funções de capinação e pintura eram inerentes à função de varredor, não caracterizando acúmulo ilegal de funções. 5. Em relação às diferenças de FGTS, a ausência de extratos analíticos completos que comprovem o recolhimento regular da verba durante todo o período contratual gera a presunção de inadimplência, ensejando o deferimento das diferenças, com dedução dos valores comprovadamente recolhidos, e depósito na conta vinculada do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da jornada extraordinária, com o respectivo ônus da prova a cargo do reclamante, é necessária para o deferimento das horas extras. 2. O acúmulo de funções somente se configura quando as atividades adicionais não são inerentes à função contratualmente pactuada. 3. A falta de comprovação do regular recolhimento do FGTS pelo empregador durante o contrato de trabalho gera a presunção de inadimplência, ensejando o deferimento das diferenças. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 460, 461, 468, 791-A, 818; CPC, art. 373, I; CC, arts. 187, 389, 406, 884, 927; Lei nº 8.212/91; Decreto nº 3.048/99; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014; Súmula 368 do TST; Provimento 03/05 da CGJT; OJ 400 do TST. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000003-65.2023.5.14.0201 (TST - Tema 68). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRE CONSTRUCOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roklani Conceicao Moreira x Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador e outros

ID: 323983843

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000283-06.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROKLANI CONCEICAO MOREIRA

Polo Passivo:

LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR TORRE CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CARVALHO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000283-06.2024.5.05.0038 RECORRENTE: ROKLANI CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000283-06.2024.5.05.0038 RECORRENTE: ROKLANI CONCEICAO MOREIRA RECORRIDO: TORRE CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000283-06.2024.5.05.0038 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, acúmulo de função e diferenças de FGTS. O recurso questiona o indeferimento dessas verbas, alegando jornada extraordinária comprovada pelos cartões de ponto, acúmulo de funções (varredor, capinador e pintor) e falta de comprovação do recolhimento regular do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito ao pagamento de horas extras e seus reflexos; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função ensejador de adicional salarial; (iii) determinar se são devidas diferenças de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, embora os cartões de ponto demonstrem horários variáveis, não houve prova robusta da jornada extraordinária alegada, sendo mantida a improcedência do pedido, pois o ônus da prova incumbia ao reclamante. 4. No que tange ao acúmulo de função, a descrição das atividades do contrato de trabalho e o depoimento da testemunha demonstram que as funções de capinação e pintura eram inerentes à função de varredor, não caracterizando acúmulo ilegal de funções. 5. Em relação às diferenças de FGTS, a ausência de extratos analíticos completos que comprovem o recolhimento regular da verba durante todo o período contratual gera a presunção de inadimplência, ensejando o deferimento das diferenças, com dedução dos valores comprovadamente recolhidos, e depósito na conta vinculada do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da jornada extraordinária, com o respectivo ônus da prova a cargo do reclamante, é necessária para o deferimento das horas extras. 2. O acúmulo de funções somente se configura quando as atividades adicionais não são inerentes à função contratualmente pactuada. 3. A falta de comprovação do regular recolhimento do FGTS pelo empregador durante o contrato de trabalho gera a presunção de inadimplência, ensejando o deferimento das diferenças. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 460, 461, 468, 791-A, 818; CPC, art. 373, I; CC, arts. 187, 389, 406, 884, 927; Lei nº 8.212/91; Decreto nº 3.048/99; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014; Súmula 368 do TST; Provimento 03/05 da CGJT; OJ 400 do TST. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000003-65.2023.5.14.0201 (TST - Tema 68). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roklani Conceicao Moreira x Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador e outros

ID: 323983875

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000283-06.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROKLANI CONCEICAO MOREIRA

Polo Passivo:

LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR TORRE CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CARVALHO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000283-06.2024.5.05.0038 RECORRENTE: ROKLANI CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000283-06.2024.5.05.0038 RECORRENTE: ROKLANI CONCEICAO MOREIRA RECORRIDO: TORRE CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000283-06.2024.5.05.0038 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, acúmulo de função e diferenças de FGTS. O recurso questiona o indeferimento dessas verbas, alegando jornada extraordinária comprovada pelos cartões de ponto, acúmulo de funções (varredor, capinador e pintor) e falta de comprovação do recolhimento regular do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito ao pagamento de horas extras e seus reflexos; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função ensejador de adicional salarial; (iii) determinar se são devidas diferenças de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, embora os cartões de ponto demonstrem horários variáveis, não houve prova robusta da jornada extraordinária alegada, sendo mantida a improcedência do pedido, pois o ônus da prova incumbia ao reclamante. 4. No que tange ao acúmulo de função, a descrição das atividades do contrato de trabalho e o depoimento da testemunha demonstram que as funções de capinação e pintura eram inerentes à função de varredor, não caracterizando acúmulo ilegal de funções. 5. Em relação às diferenças de FGTS, a ausência de extratos analíticos completos que comprovem o recolhimento regular da verba durante todo o período contratual gera a presunção de inadimplência, ensejando o deferimento das diferenças, com dedução dos valores comprovadamente recolhidos, e depósito na conta vinculada do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da jornada extraordinária, com o respectivo ônus da prova a cargo do reclamante, é necessária para o deferimento das horas extras. 2. O acúmulo de funções somente se configura quando as atividades adicionais não são inerentes à função contratualmente pactuada. 3. A falta de comprovação do regular recolhimento do FGTS pelo empregador durante o contrato de trabalho gera a presunção de inadimplência, ensejando o deferimento das diferenças. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 460, 461, 468, 791-A, 818; CPC, art. 373, I; CC, arts. 187, 389, 406, 884, 927; Lei nº 8.212/91; Decreto nº 3.048/99; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014; Súmula 368 do TST; Provimento 03/05 da CGJT; OJ 400 do TST. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000003-65.2023.5.14.0201 (TST - Tema 68). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROKLANI CONCEICAO MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Talyson Amorim Tenorio De Carvalho

ID: 323985146

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-17.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TALYSON AMORIM TENORIO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000238-17.2024.5.05.0033 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000238-17.2024.5.05.0033 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TALYSON AMORIM TENORIO DE CARVALHO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000238-17.2024.5.05.0033 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TESE JURÍDICA VINCULANTE. RETONO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. REFORMA DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Revista pela acionada interposto contra acórdão que deferiu indenização substitutiva por FGTS não recolhido, determinando o pagamento diretamente ao trabalhador. A reclamada sustentou violação ao Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST, que determina o depósito dos valores na conta vinculada do trabalhador. Houve determinação de retorno dos autos para readequação do julgado à luz do Tema 68 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o pagamento da indenização substitutiva do FGTS deve ser feito diretamente ao trabalhador ou depositado em sua conta vinculada, à luz do Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 26 da Lei nº 8.036/1990 prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios trabalhistas referentes ao FGTS, determinando o recolhimento imediato das importâncias devidas pela empresa sucumbente. 4. O artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990 considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedando sua conversão em indenização compensatória. 5. O Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST estabelece que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Após decisão de retorno dos autos pela Vice Presidência deste e. Regional, em sede de admissibilidade de Recurso de Revista, procede-se à readequação do julgado, para determinar o depósito dos valores de FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, observada a tese jurídica vinculante fixada no Tema 68 do TST. Os demais pontos do acórdão foram mantidos. Tese de julgamento: 1. O pagamento da indenização substitutiva de FGTS deve ser feito mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com o Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST, e não diretamente ao trabalhador, para evitar a violação dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Talyson Amorim Tenorio De Carvalho

ID: 323985169

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-17.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TALYSON AMORIM TENORIO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000238-17.2024.5.05.0033 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000238-17.2024.5.05.0033 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TALYSON AMORIM TENORIO DE CARVALHO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000238-17.2024.5.05.0033 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TESE JURÍDICA VINCULANTE. RETONO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. REFORMA DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Revista pela acionada interposto contra acórdão que deferiu indenização substitutiva por FGTS não recolhido, determinando o pagamento diretamente ao trabalhador. A reclamada sustentou violação ao Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST, que determina o depósito dos valores na conta vinculada do trabalhador. Houve determinação de retorno dos autos para readequação do julgado à luz do Tema 68 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o pagamento da indenização substitutiva do FGTS deve ser feito diretamente ao trabalhador ou depositado em sua conta vinculada, à luz do Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 26 da Lei nº 8.036/1990 prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios trabalhistas referentes ao FGTS, determinando o recolhimento imediato das importâncias devidas pela empresa sucumbente. 4. O artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990 considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedando sua conversão em indenização compensatória. 5. O Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST estabelece que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Após decisão de retorno dos autos pela Vice Presidência deste e. Regional, em sede de admissibilidade de Recurso de Revista, procede-se à readequação do julgado, para determinar o depósito dos valores de FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, observada a tese jurídica vinculante fixada no Tema 68 do TST. Os demais pontos do acórdão foram mantidos. Tese de julgamento: 1. O pagamento da indenização substitutiva de FGTS deve ser feito mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com o Tema 68 da Súmula de Jurisprudência Unificadora do TST, e não diretamente ao trabalhador, para evitar a violação dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALYSON AMORIM TENORIO DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Sena Hoteis Ltda x Railan De Oliveira Borges

ID: 261909975

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000751-16.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS SENA HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

RAILAN DE OLIVEIRA BORGES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DIAS TREVISOL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000751-16.2025.5.05.0561 : ELIAS SENA HOTEIS LTDA : RAILAN DE OLIVEIRA BORGES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000751-16.2025.5.05.0561 : ELIAS SENA HOTEIS LTDA : RAILAN DE OLIVEIRA BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52695c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$5.261,60 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), nos termos da petição inicial que, por sua vez, passa a integrar a presente sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, no prazo de 30 (trinta) dias da homologação deste acordo, devendo comprovar nos autos. Deverá o Sr. RAILAN DE OLIVEIRA BORGES noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A ELIAS SENA HOTEIS LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. Custas e encargos incidentes a serem pagos por MARÉ ALTA HOTÉIS E TURISMO LTDA. Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada no acordo firmado como terço constitucional incidente sobre as férias. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. Cumprido o acordo, NOTIFIQUE-SE ELIAS SENA HOTÉIS LTDA para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$ 105,23 e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, bem como quanto a dispensa sem justa causa, após a comprovação do depósito do FGTS e multa, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 1. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 2. ENCAMINHE-SE os autos à tarefa “controle de acordo” e gravem-se as parcelas a serem pagas. 3. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAILAN DE OLIVEIRA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Sena Hoteis Ltda x Railan De Oliveira Borges

ID: 261909948

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000751-16.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS SENA HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

RAILAN DE OLIVEIRA BORGES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS TREVISOL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000751-16.2025.5.05.0561 : ELIAS SENA HOTEIS LTDA : RAILAN DE OLIVEIRA BORGES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000751-16.2025.5.05.0561 : ELIAS SENA HOTEIS LTDA : RAILAN DE OLIVEIRA BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52695c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$5.261,60 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), nos termos da petição inicial que, por sua vez, passa a integrar a presente sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, no prazo de 30 (trinta) dias da homologação deste acordo, devendo comprovar nos autos. Deverá o Sr. RAILAN DE OLIVEIRA BORGES noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A ELIAS SENA HOTEIS LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. Custas e encargos incidentes a serem pagos por MARÉ ALTA HOTÉIS E TURISMO LTDA. Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada no acordo firmado como terço constitucional incidente sobre as férias. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. Cumprido o acordo, NOTIFIQUE-SE ELIAS SENA HOTÉIS LTDA para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$ 105,23 e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, bem como quanto a dispensa sem justa causa, após a comprovação do depósito do FGTS e multa, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 1. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 2. ENCAMINHE-SE os autos à tarefa “controle de acordo” e gravem-se as parcelas a serem pagas. 3. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SENA HOTEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-47.2021.8.17.2110" – Página 49 de 60

Mikaelle Dos Santos Alves x Cores Do Arraial Servicos De Hospedagem Ltda

Mikaelle Dos Santos Alves x Cores Do Arraial Servicos De Hospedagem Ltda

Celso Viana Santana x Estado Da Bahia e outros

Roklani Conceicao Moreira x Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador e outros

Roklani Conceicao Moreira x Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador e outros

Roklani Conceicao Moreira x Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador e outros

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Talyson Amorim Tenorio De Carvalho

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Talyson Amorim Tenorio De Carvalho

Elias Sena Hoteis Ltda x Railan De Oliveira Borges

Elias Sena Hoteis Ltda x Railan De Oliveira Borges