Resultados para o tribunal: TRT5

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Antonio Mota De Almeida

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Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Santos Lisboa e outros x Estado Da Bahia

ID: 342516048

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000440-57.2016.5.05.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTOS LISBOA EMANOEL ANTONIO MASCARENHAS JOAO PEDRO LIRIO DE SOUZA ROMILSON GUIMARAES CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ULYSSES CALDAS PINTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000440-57.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO SANTOS LISBOA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000440-57.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO SANTOS LISBOA E OUTROS (3) RECLAMADO: ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f87b5e proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO ESTADO DA BAHIA, reclamada no processo em epígrafe, opôs a Impugnação aos Cálculos de #id:fbc3c19, sustentando a existência de equívocos nos cálculos de #id:5654538. Devidamente notificado, CARLOS ROBERTO SANTOS LISBOA e outros (3), demandante, contestou a impugnação nos termos da promoção de #id:0359bb6. Os autos foram ao calculista da Vara para conferência dos pontos impugnados, do que resultou na elaboração das contas de #id:22dbd8f e anexos. Estando o feito em ordem, vieram conclusos para decisão. II. FUNDAMENTOS: Insurge-se a demandada contra os cálculos oferecidos pelo reclamante ao argumento de que não obedeceram ao comando sentencial, existindo divergência quanto às seguintes parcelas: II.1 - MARCO FINAL DO IPCA-E: Afirma a reclamada que "os cálculos sob análise aplicaram índices de atualização monetária correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), até o dia 08/12/2021. No entanto, tal procedimento majora artificialmente a quantificação, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em dezembro de 2020, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59 do Distrito Federal, que fixou a fase pré-judicial como marco final da incidência do IPCA-E. " Não tem razão a reclamada. O reclamante aplica corretamente o IPCA-E até a data 08/12/2021, conforme os parâmetros de atualização vigentes nas condenações que envolvem à Fazenda Pública. A verba devida deve ser atualizada até dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios, os Juros simples aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997). A partir de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021) a partir de 09/12/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nada a retificar. II.2 - JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ 08/12/2021. Afirma a Reclamada que os juros moratórios foram aplicados indevidamente. Tem razão, em parte, a reclamada. O reclamante limitou os juros corretamente até 08/12/2021, porém utilizou os juros aplicados à Fazenda Pública, sendo o correto os juros aplicados à caderneta de poupança. Nos cálculos retificadores foi corrigido os juros para os Juros simples aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e mantida a limitação até 08/12/2021. Cálculos retificados. II.3 - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC SIMPLES A PARTIR DE 09/12/2021 - (NÃO CUMULATIVIDADE). Alega a reclamada que "Consoante a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual trouxe novo regramento para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária irá incidir pelo IPCA-E, nos termos do tema 810 do STF, e paralelamente, a remuneração da caderneta de poupança quando da aplicação da mora, ambas até a data de 08/12/2021." Não tem razão a reclamada. O reclamante aplicou corretamente a SELIC simples a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nada a retificar. II.4 - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 (IPCA + TAXA LEGAL A PARTIR DE 30/08/2024. Aduz a reclamada que "deve ser expurgada a taxa de juros e de correção monetária indevidamente computada na quantificação em tela, evitando assim a majoração indevida dos créditos devidos à parte contrária." Não tem razão a reclamada. O reclamante não aplicou a Lei 14.905/2024 nos seus cálculos. A reclamada aplicou a Lei 14.905/2024 nos seus cálculos, porém a atualização dos débitos nas condenações que envolvem Fazenda Pública possui disciplina própria, conforme a Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nada a retificar. II.5 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/PARTE PATRONAL. Afirma a reclamada que "No cálculo em análise, foi consignado o percentual de 23%, superior ao efetivamente devido pelo poder público." Tem razão a reclamada. O reclamante apura o percentual da alíquota relativa ao Grau de Risco em 3%. A alíquota para recolhimento previdenciário relativa ao Reclamado é 20,00%, FPAS 582 – ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a alíquota relativa ao Grau de Risco, é devida no percentual de 2,00%, código CNAE 84.11-6/00 – (Administração Pública em Geral), totalizando 22,00%. Cálculos retificados. II.6 - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. Afirma a Reclamada que "Inexiste, portanto, amparo legal no sentido de adotar-se o regime de competência, inserindo juros de mora e/ou multas sobre as contribuições previdenciárias apuradas, mesmo porque, suas incidências, como meios de punição, devem ser interpretadas restritivamente, sendo devidos somente nos casos em que não houver o recolhimento da contribuição à seguridade social no prazo legal" Não tem razão a reclamada. Incide juros moratórios sobre contribuições previdenciárias. Nada a retificar. II.7 - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. Alega a reclamada que os cálculos do reclamante foram elaborados "sem considerar a dedução da cota previdenciária correspondente, majorando de forma artificial a apuração do débito total pleiteado." Não tem razão a reclamada. Os juros incidem sobre o valor bruto da condenação, conforme Súmula 200 do TST. Nada a retificar. Assim, o calculista do Juízo procedeu à retificação das contas elaboradas pelo reclamante, consoante planilhas de #id:22dbd8f e anexos. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:22dbd8f e anexos, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$204.382,82, sendo R$171.685,15 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/07/2025, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 03 de agosto de 2025. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL ANTONIO MASCARENHAS - CARLOS ROBERTO SANTOS LISBOA - JOAO PEDRO LIRIO DE SOUZA - ROMILSON GUIMARAES CORDEIRO

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Simone De Oliveira Faulhaber e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 342513966

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-46.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENA DE ANDRADE PITANGA

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JANETE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000117-46.2025.5.05.0132 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000117-46.2025.5.05.0132 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d295626 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2adf810 e planilha de cálculos de ID.594738a. O Reclamante se manifestou em ID. 9753504. Os autos foram remetidos ao perito contábil para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Alega a Reclamada que o Sindicato consignou horas extras sem respeitar as ausências registradas em ponto pela reclamante, o que resultou numa excessiva majoração do montante das horas extras, seus reflexos e as repercussões dessas apurações, como por exemplo, sobre o FGTS, juros SELIC, além dos recolhimentos previdenciários e honorários advocatícios. Com razão. Os documentos juntados id904865e, demonstram o relatório do ponto da Reclamada e os dias em que efetivamente ocorreram labor extraordinário. Cálculo retificado. 2. REFLEXO EM FGTS. A Reclamada impugna também os cálculos por erro na apuração do FGTS sobre horas extras e RSR, alegando afronta a coisa julgada. Além disso, observa que mesmo com contrato ainda ativo foi apurada multa de 40% sobre do FGTS. Com razão. Merece reparos os cálculos pois é devida a multa de 40% em razão do contrato de trabalho ainda estar ativo e o deferimento foi no sentido de que a apuração do FGTS seria sobre a verba principal. Cálculos retificados. 3. REFLEXOS EM FÉRIAS e 13º SALÁRIOS. Em relação a estas verbas, Os cálculos apresentados pelo Exequente mostram apenas os valores finais, o que dificulta a análise da metodologia de cálculo utilizada. Sem razão. Após a conferência dos cálculos pela Expert, restou constatado que os reflexos devem ser feitos pela média de janeiro a dezembro de cada ano para o 13º salário, e os reflexos devem ser feitos pela média dos 12 meses anteriores ao período de gozo das férias, assim procedeu a Reclamante. Cálculo mantido. 4. REFLEXOS EM RSR. Alega o Impugnante que não foi possível compreender a metodologia de cálculo adotada pelo exequente, que não apresenta os dias considerados como RSR. Sem razão. De acordo com a manifestação da perita nomeada nos autos, foi verificado que o RSR realmente é feito na proporção do número de dias úteis /e do número de descansos remunerados e feriados de determinado mês civil, havendo, portanto, alteração de um mês para o outro, e assim procedeu a Reclamante. Cálculo mantido. 5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Alega a Reclamada que “ Utilizando os critérios de correção nos termos da ADC/58, as taxas de juros diminuem progressivamente a partir do ajuizamento. No entanto, o Exequente aplica a redução dos juros apenas a partir de agosto de 2017, o que resulta em um aumento do valor total. Incorreto o procedimento.” Com razão em parte. A correção monetária e juros deve ser aplicada, conforme entendimento firmado na época dos cálculos. Diante disso, na hipótese vertente, tendo em vista que a decisão transitou em julgado em 09/06/2023, aplica-se a ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Cálculo modificado. 6. INSS –PESSOAL. Alega, ainda, a Impugnante que nos cálculos apresentados o sindicato se equivocou ao efetuar a apuração do INSS devido pela reclamante, pois considerou que a mesma tivesse efetuado seus recolhimentos pelo teto do INSS, sendo que entre 09/2010 e 01/2015, não atingiu o teto, e por esta razão, tem contribuições a recolher. Com razão. Após a devida conferência pela Expert, restou comprovado que os cálculos apresentados carecem de reparos neste ponto. Cálculos modificados. 7. INSS PATRONAL. Alega, por fim, a Reclamada que o Sindicato apresenta somente valores finais da referida verba, o que prejudica nossa análise e apresenta os valores que acredita serem os corretos. Sem razão. É importante ressaltar, como pontua a Perita, que o próprio sistema PJE-CALC apura o INSS de acordo com a parametrização da atividade da Reclamada. Cálculo mantido. ATUALIZAÇÃO Diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser corrigida a qualquer tempo. Aplicada a atualização trazida pela lei 14.905/2024. HONORÁRIOS PERICIAIS – Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro honorários periciais contábeis definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais), ônus da Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Honorários periciais contábeis pela Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 03 de agosto de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

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Simone De Oliveira Faulhaber e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 342513971

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-46.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENA DE ANDRADE PITANGA

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JANETE MEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000117-46.2025.5.05.0132 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000117-46.2025.5.05.0132 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d295626 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.2adf810 e planilha de cálculos de ID.594738a. O Reclamante se manifestou em ID. 9753504. Os autos foram remetidos ao perito contábil para as informações pertinentes. Após, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Alega a Reclamada que o Sindicato consignou horas extras sem respeitar as ausências registradas em ponto pela reclamante, o que resultou numa excessiva majoração do montante das horas extras, seus reflexos e as repercussões dessas apurações, como por exemplo, sobre o FGTS, juros SELIC, além dos recolhimentos previdenciários e honorários advocatícios. Com razão. Os documentos juntados id904865e, demonstram o relatório do ponto da Reclamada e os dias em que efetivamente ocorreram labor extraordinário. Cálculo retificado. 2. REFLEXO EM FGTS. A Reclamada impugna também os cálculos por erro na apuração do FGTS sobre horas extras e RSR, alegando afronta a coisa julgada. Além disso, observa que mesmo com contrato ainda ativo foi apurada multa de 40% sobre do FGTS. Com razão. Merece reparos os cálculos pois é devida a multa de 40% em razão do contrato de trabalho ainda estar ativo e o deferimento foi no sentido de que a apuração do FGTS seria sobre a verba principal. Cálculos retificados. 3. REFLEXOS EM FÉRIAS e 13º SALÁRIOS. Em relação a estas verbas, Os cálculos apresentados pelo Exequente mostram apenas os valores finais, o que dificulta a análise da metodologia de cálculo utilizada. Sem razão. Após a conferência dos cálculos pela Expert, restou constatado que os reflexos devem ser feitos pela média de janeiro a dezembro de cada ano para o 13º salário, e os reflexos devem ser feitos pela média dos 12 meses anteriores ao período de gozo das férias, assim procedeu a Reclamante. Cálculo mantido. 4. REFLEXOS EM RSR. Alega o Impugnante que não foi possível compreender a metodologia de cálculo adotada pelo exequente, que não apresenta os dias considerados como RSR. Sem razão. De acordo com a manifestação da perita nomeada nos autos, foi verificado que o RSR realmente é feito na proporção do número de dias úteis /e do número de descansos remunerados e feriados de determinado mês civil, havendo, portanto, alteração de um mês para o outro, e assim procedeu a Reclamante. Cálculo mantido. 5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Alega a Reclamada que “ Utilizando os critérios de correção nos termos da ADC/58, as taxas de juros diminuem progressivamente a partir do ajuizamento. No entanto, o Exequente aplica a redução dos juros apenas a partir de agosto de 2017, o que resulta em um aumento do valor total. Incorreto o procedimento.” Com razão em parte. A correção monetária e juros deve ser aplicada, conforme entendimento firmado na época dos cálculos. Diante disso, na hipótese vertente, tendo em vista que a decisão transitou em julgado em 09/06/2023, aplica-se a ADC 58 do STF, ou seja, a atualização do débito dar-se-á mediante a utilização do IPCA-e acrescido dos juros TRD na fase pré-judicial e posteriormente a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Cálculo modificado. 6. INSS –PESSOAL. Alega, ainda, a Impugnante que nos cálculos apresentados o sindicato se equivocou ao efetuar a apuração do INSS devido pela reclamante, pois considerou que a mesma tivesse efetuado seus recolhimentos pelo teto do INSS, sendo que entre 09/2010 e 01/2015, não atingiu o teto, e por esta razão, tem contribuições a recolher. Com razão. Após a devida conferência pela Expert, restou comprovado que os cálculos apresentados carecem de reparos neste ponto. Cálculos modificados. 7. INSS PATRONAL. Alega, por fim, a Reclamada que o Sindicato apresenta somente valores finais da referida verba, o que prejudica nossa análise e apresenta os valores que acredita serem os corretos. Sem razão. É importante ressaltar, como pontua a Perita, que o próprio sistema PJE-CALC apura o INSS de acordo com a parametrização da atividade da Reclamada. Cálculo mantido. ATUALIZAÇÃO Diante da decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino que, para correção dos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, e a partir de 30/8/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.Nos casos de indenização por danos morais, diante do conteúdo da decisão do STF, restou superado o entendimento previsto na Súmula n° 439, do TST, devendo incidir a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento, respeitada a alteração legislativa a partir de 30/8/2024. Diante disso, deve também ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária dos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser corrigida a qualquer tempo. Aplicada a atualização trazida pela lei 14.905/2024. HONORÁRIOS PERICIAIS – Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro honorários periciais contábeis definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais), ônus da Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que integram plenamente este decisum. Honorários periciais contábeis pela Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 03 de agosto de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342428038

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-84.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad6c2d proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos (ID 1e5e1f6) apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA/BA que busca executar sentença proferida nos autos de nº. 0001026-13.2013.5.05.0196. O Sindicato exequente apresentou manifestação (ID de830fe). Em razão da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado sob o ID f8ddc6d. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA A parte impugnante sustenta que os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores, uma vez que os contratos de trabalho se encontram ativos. O laudo pericial (ID f8ddc6d), ao analisar a questão, foi conclusivo ao afirmar que não houve, nas decisões judiciais que formaram o título executivo, qualquer determinação para que a atualização do FGTS seguisse um índice diferente. A fase de cumprimento de sentença deve se ater rigorosamente aos limites da decisão que se executa. Não é permitido, nesta etapa, modificar ou inovar o que foi estabelecido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa direta à coisa julgada. Se a condenação não especificou os índices para atualização do FGTS, aplica a regra geral prevista na OJ nº 302 do SDI-1 do TST: “FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.” De igual modo, os títulos judiciais não previram a hipótese de depósito em conta vinculada do trabalho ou liberação direta, ou seja, cabe ao Juízo da execução estipular como dar-se-á o pagamento. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. (IRR nº 68 do TST) Logo, cabe ao juízo calcular o montante devido e à parte Executada realizar o depósito em conta vinculada ou sofrer execução direta nos autos do procedimento executório. Dessa forma, rejeito a impugnação da Executada neste ponto, mantendo a apuração do FGTS, conforme calculado pela perícia. 2. CUSTAS PROCESSUAIS A Executada impugna a inclusão de custas processuais no percentual de 2%, argumentando que tal cobrança não se aplica à fase de execução. Assiste-lhe razão. Fica esclarecido que o percentual de 2% refere-se às custas da fase de conhecimento, e não da execução. As custas desta fase possuem regramento próprio, previsto no artigo 789-A e incisos da CLT, e são calculadas em 0,5% sobre o valor devido, a serem pagas ao final. Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Assim, acolho a impugnação da Executada para excluir dos cálculos a parcela de custas de 2% apurada pelo Sindicato, com recálculo nos termos da fundamentação. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA O processo civil moderno, do qual o processo do trabalho é parte, é regido pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que conclama todos os sujeitos do processo a cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Alinhada a esse princípio está a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Essa norma autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso do padrão, levando em conta as peculiaridades do caso e a maior facilidade de uma das partes em produzir a prova. No contexto da relação de emprego, é inegável que o empregador é o detentor da documentação funcional de seus empregados. Ele tem o dever legal de manter os registros de jornada, emitir contracheques e formalizar a admissão e o desligamento. Assim, é a parte que dispõe de manifesta e superior aptidão para a prova. Exigir que o Sindicato ou o próprio trabalhador substituído produzam tais documentos pode representar um obstáculo ao cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, em respeito aos princípios da cooperação, da aptidão para a prova e da busca pela efetividade da tutela jurisdicional, inverto o ônus em desfavor da parte executada para apresentação dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Em se tratando de perícia realizada na fase de execução, é da executada a responsabilidade por arcar com a referida despesa processual, como tem entendido a jurisprudência. Assim, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL deve arcar com os honorários periciais definitivos ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando a capacidade técnica da perita contábil, a complexidade da matéria envolvida, assim como o tempo gasto para a realização do trabalho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perícia judicial no ID 10fca56 e ss., para fixar o montante da execução em R$ 65.633,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Determino o levantamento do sigilo dos documentos de cálculos apresentados pela perita. Encaminhem-se os autos para a fase de execução no sistema PJe, registrando-se as obrigações de pagar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a Executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora online e prosseguimento dos atos executórios. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de agosto de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342428040

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-84.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000135-84.2025.5.05.0191 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad6c2d proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos (ID 1e5e1f6) apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA/BA que busca executar sentença proferida nos autos de nº. 0001026-13.2013.5.05.0196. O Sindicato exequente apresentou manifestação (ID de830fe). Em razão da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado sob o ID f8ddc6d. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA A parte impugnante sustenta que os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores, uma vez que os contratos de trabalho se encontram ativos. O laudo pericial (ID f8ddc6d), ao analisar a questão, foi conclusivo ao afirmar que não houve, nas decisões judiciais que formaram o título executivo, qualquer determinação para que a atualização do FGTS seguisse um índice diferente. A fase de cumprimento de sentença deve se ater rigorosamente aos limites da decisão que se executa. Não é permitido, nesta etapa, modificar ou inovar o que foi estabelecido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa direta à coisa julgada. Se a condenação não especificou os índices para atualização do FGTS, aplica a regra geral prevista na OJ nº 302 do SDI-1 do TST: “FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.” De igual modo, os títulos judiciais não previram a hipótese de depósito em conta vinculada do trabalho ou liberação direta, ou seja, cabe ao Juízo da execução estipular como dar-se-á o pagamento. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. (IRR nº 68 do TST) Logo, cabe ao juízo calcular o montante devido e à parte Executada realizar o depósito em conta vinculada ou sofrer execução direta nos autos do procedimento executório. Dessa forma, rejeito a impugnação da Executada neste ponto, mantendo a apuração do FGTS, conforme calculado pela perícia. 2. CUSTAS PROCESSUAIS A Executada impugna a inclusão de custas processuais no percentual de 2%, argumentando que tal cobrança não se aplica à fase de execução. Assiste-lhe razão. Fica esclarecido que o percentual de 2% refere-se às custas da fase de conhecimento, e não da execução. As custas desta fase possuem regramento próprio, previsto no artigo 789-A e incisos da CLT, e são calculadas em 0,5% sobre o valor devido, a serem pagas ao final. Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Assim, acolho a impugnação da Executada para excluir dos cálculos a parcela de custas de 2% apurada pelo Sindicato, com recálculo nos termos da fundamentação. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA O processo civil moderno, do qual o processo do trabalho é parte, é regido pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que conclama todos os sujeitos do processo a cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Alinhada a esse princípio está a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Essa norma autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso do padrão, levando em conta as peculiaridades do caso e a maior facilidade de uma das partes em produzir a prova. No contexto da relação de emprego, é inegável que o empregador é o detentor da documentação funcional de seus empregados. Ele tem o dever legal de manter os registros de jornada, emitir contracheques e formalizar a admissão e o desligamento. Assim, é a parte que dispõe de manifesta e superior aptidão para a prova. Exigir que o Sindicato ou o próprio trabalhador substituído produzam tais documentos pode representar um obstáculo ao cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, em respeito aos princípios da cooperação, da aptidão para a prova e da busca pela efetividade da tutela jurisdicional, inverto o ônus em desfavor da parte executada para apresentação dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Em se tratando de perícia realizada na fase de execução, é da executada a responsabilidade por arcar com a referida despesa processual, como tem entendido a jurisprudência. Assim, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL deve arcar com os honorários periciais definitivos ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando a capacidade técnica da perita contábil, a complexidade da matéria envolvida, assim como o tempo gasto para a realização do trabalho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perícia judicial no ID 10fca56 e ss., para fixar o montante da execução em R$ 65.633,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Determino o levantamento do sigilo dos documentos de cálculos apresentados pela perita. Encaminhem-se os autos para a fase de execução no sistema PJe, registrando-se as obrigações de pagar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a Executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora online e prosseguimento dos atos executórios. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de agosto de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Davi Araujo Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 342919246

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-44.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVI ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000305-44.2025.5.05.0001 REQUERENTE: DAVI ARAUJO SANTOS REQUERIDO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000305-44.2025.5.05.0001 REQUERENTE: DAVI ARAUJO SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78b5a84 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos autos do processo em epígrafe, opôs Impugnação aos Cálculos no id 0a9ba06, nos autos em que litiga contra DAVI ARAÚJO SANTOS insurgindo-se contra os cálculos elaborados pelo Reclamante de id's. 1cbc936 e 3d252c6. O Exequente apresentou manifestação de id 9892a1c. Autos em ordem para julgamento. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1 - VARIAÇÃO SALARIAL Alega a Impugnante que na planilha de cálculo de id 1cbc936 - Pág. 2, folha 58 do pdf , o Reclamante apresenta o valor do dia de trabalho considerando como salário, como exemplo diferenças de verbas, fato que majora o valor do dia de serviço, utilizado para o cálculo da multa de 20%. Correta a Impugnante, pois deve ser considerado o salário/dia, o que não inclui as diferenças salariais retroativas, uma vez que são diferenças retroativas em relação a atual remuneração que deveriam ter sido pagas em meses anteriores. Cálculos retificados. 2.2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Alega a Executada que o Reclamante apresenta o cálculo da contribuição social, porém se trata de pagamento de multa prevista em Acordo Coletivo de Trabalho e não é parcela tributada. Analisando os cálculos do Reclamante, observa-se que não houve apuração de contribuição social, estando sem razão a Impugnante. 2.3 - CUSTAS JUDICIAIS Alega a Impugnante que não são devidas as custas judicias, uma vez que a ECT é equiparada à Fazenda Pública. Analisando os cálculos do Reclamante, observa-se que não houve apuração de custas, estando sem razão a Impugnante. 2.4 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Alega a Ré que é impertinente o cômputo de juros na fase pré-judicial, uma vez que tal procedimento decorre da decisão do STF na ADC nº 58, cujo item 5 da ementa deixa claro não ser aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, que tem regramentos próprios. Aduz que os critérios utilizados pelo Reclamante estão em desacordo com a sentença e também com a EC 113/2021, uma vez que a ECT é equiparada à Fazenda Pública. Com razão. O índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021 deve ser o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357 , ADI 4.425 , ADI 5.348 e no RE 870.947 -RG (tema 810), com juros da Fazenda Pública, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97; e, a partir de 9/12 /2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, os cálculos foram retificados. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Reclamada que o Acórdão deferiu os honorários em 15% sobre o proveito econômico obtido e o Reclamante está calculando, indevidamente, 15% de honorários referente a ação originária e 15% referente a ação de cumprimento. Aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento, in casu, a ação civil pública originária, não devem constar das execuções individuais, pois, incumbe ao escritório interessado executar de forma única e indivisível, o montante que lhe for devido, uma vez que, não se admite o fracionamento, sob pena de violação ao art. 100, § 8º, da CF, conforme decisão do STF, no âmbito do RE. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, aduz não serem devidos. Pois bem. O Acórdão da ação coletiva condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação. Contudo, o advogado que atuou na ação coletiva foi o representante do Sindicato Autor, a quem é devido tal verba. Não há que se confundir os honorários supra citados com os honorários devidos ao advogado do Reclamante em execução individual que, de fato, não são devidos ao patrono do Autor, conforme precedente vinculante do TRT IRDR /TRT5 N. 0018061-06.2024.5.05.0000 (IRDR TEMA 19), fixando-se a seguinte tese jurídica: “HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença”. Desse modo, os cálculos serão retificados a fim de constar o patrono do Sindicato responsável pela ação coletiva como titular dos honorários, restando a esse reservado. Deverá, ainda, ser excluído o valor a título de honorários da ação de cumprimento. Quanto à alegação de impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais, não lhe assiste razão, uma vez que estes, a princípio, poderiam ser executados nos autos principais. Todavia, na situação em exame, considerando que os créditos dos Substituídos não estão sendo executados na ação principal, determino a reserva de 15% (quinze por cento), percentual arbitrado na ação principal, com o fim de resguardar o direito do Autor da ação, devendo, para tanto, ser comunicado o Sindicato da presente decisão. Por uma questão de celeridade processual e boa-fé objetiva, entendo que se mostra conveniente se cientificar o ente sindical que atuou na fase de conhecimento para tomar ciência da presente demanda, a fim de que, querendo, possa integrar a lide na condição de terceiro interessado, executando os honorários advocatícios que lhe são devidos por força dos valores cobrados neste feito. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos termos dos fundamentos supra, fixando o débito da Executada em R$5.335,67 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 31 /07/2025. Homologa-se os cálculos que acompanham a presente decisão. Encaminhem-se cópia desta sentença à 1ª Vara do Trabalho de Salvador para informar da desistência do Substituído DAVI ARAÚJO SANTOS, acerca da execução coletiva nos autos de nº 0000237-31.2020.5.05.0014. Notifiquem-se as partes, inclusive o advogado do Sindicato da ação de nº 0000237-31.2020.5.05.0014 , titular dos honorários advocatícios devidos na ação coletiva, devendo a Secretaria proceder a aposição de lembrete nos presentes autos para que quando da liberação dos valores ser reservada a quantia devida ao causídico do ente sindical. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ARAUJO SANTOS

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Andre Caetano Arcanjo e outros

ID: 342720094

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-39.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE CAETANO ARCANJO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GGNR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000416-39.2023.5.05.0020 RECORRENTE: IREP SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000416-39.2023.5.05.0020 RECORRENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RECORRIDO: ANDRE CAETANO ARCANJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a030f proferida nos autos. ROT 0000416-39.2023.5.05.0020 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): ANDRE CAETANO ARCANJO CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA (BA17654) GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR (BA59828) Recorrido: Advogado(s): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: GGNR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR (BA18530) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO FEIGELSON, OAB/RJ nº 164.272, constituído mediante procuração nos autos. Registre-se que a petição de contrarrazões de Id. aa65931 é prematura, uma vez que somente neste momento os pressupostos do Recurso de Revista estão sendo analisados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025; recurso apresentado em 02/06/2025). Representação processual regular (Id 1e9f846, 31ae3c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f3082e : R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3dfb293, aa888a5, 88662a2, 3e8fa80 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id c67aa58, f1a90db, b54bcdc, 996661d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 818 e 373, I, da CLT. - violação da súmula 331, III, do TST. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que a decisão recorrida, ao condenar a segunda ré pela responsabilidade subsidiária, violou os artigos 373 do CPC e 818 da CLT, o artigo 5º, II, da CR/88 e a Súmula 331, III, do TST. A recorrente afirma que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia ao reclamante, e este não o cumpriu, não havendo provas de que prestou serviços para a segunda ré, apesar da existência de contrato entre as rés. A simples existência do contrato não presume a prestação de serviços pelo reclamante à recorrente. Afirma ainda que no referido contrato restou estipulada a inteira responsabilidade da 1ª Reclamada com relação ao fornecimento do pessoal necessário, bem como no tocante a todos os encargos previdenciários e trabalhistas decorrentes da mão de obra necessária à execução dos serviços contratados. Sustenta que a atividade do reclamante se enquadra na Súmula 331, III, do TST, não havendo responsabilidade subsidiária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "No presente caso, resta evidenciado que o reclamante prestou serviços em favor da empresa IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL, através das suas empregadoras GGNR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA - ME de 02/01/2017 a 11/02/2019, ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA de 11/02/2019 a 07/01/2020 e de 02/01/2020 a 07/12/2020 através da EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. Assim, a segunda reclamada - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL, deve responder pelos termos da presente reclamação de forma subsidiária pelos períodos em que o autor trabalhou para as demais reclamadas, observando que cada uma delas respondem pelos seus respectivos períodos de vinculo empregatício". (...) Para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao ente privado terceirizante basta, tão somente, o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador direto, no que descabe aferir a presença de culpa in vigilando ou in eligendo, conforme item IV da Súmula 331 do TST. (...) Assim, as verbas salariais que constituem o objeto da condenação, resultante do descumprimento pela real empregadora do contrato de emprego mantido com o demandante, devem também ser suportadas pela tomadora de serviços, de forma subsidiária. Esclareça-se, ainda, que na hipótese de condenação subsidiária do tomador de serviços terceirizados, a execução será dirigida contra a real empregadora, devedora principal, em nome do instituto do benefício de ordem, mediante o qual há privilégio em favor do responsável subsidiário no que se refere ao momento de constrição dos seus bens, pois esta somente ocorrerá após a execução dos bens do devedor principal. Registre-se também que a responsabilidade subsidiária abarca toda a dívida do devedor principal (empresa prestadora de serviços), inclusive quanto a créditos de natureza indenizatória, punitiva, previdenciária e fiscal, excluindo-se tão somente aquelas obrigações de natureza personalíssima, que devem ser honradas diretamente pelo empregador, a exemplo da liberação de guias do FGTS e seguro-desemprego e anotação da CPTS." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido e registrado preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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L.S.S. e outros x 30ª Vara Do Trabalho De Salvador e outros

ID: 316695565

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006613-02.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.S.S. SAMARA SOTERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA MSCiv 0006613-02.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: LSS (MENOR)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA MSCiv 0006613-02.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: LSS (MENOR) E OUTROS (1) IMPETRADO: 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69a6493 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de concessão liminar, impetrado por LETICIA SOTERO SACRAMENTO, representada por sua genitora, SAMARA SOTERO DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, nos autos da reclamação de nº 0000514-23.2025.5.05.0030, que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir o plano de saúde litisconsorte passivo a autorizar e custear internamento da impetrante em clínica especializada no tratamento da obesidade. Inicialmente, a impetrante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/1950, sob a justificativa de que, embora possua renda decorrente de aposentadoria, não dispõe de condições financeiras para suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bastando, conforme o caput do artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples afirmação da hipossuficiência na petição inicial. A ação originária versa sobre pedido de internação hospitalar da adolescente impetrante, portadora de obesidade grave (IMC de 35, quando o parâmetro máximo recomendado seria de 29), em clínica credenciada para tratamento da obesidade, cuja tutela foi indeferida pelo juízo de origem. Sustenta que o tratamento pleiteado é urgente, preventivo, de natureza hospitalar e multidisciplinar, não se tratando de procedimento estético nem de alternativa terapêutica substituível, sendo indicado como essencial à preservação da vida e à prevenção de morte precoce. Aduz que a presente ação mandamental visa afastar ato judicial que, na visão da impetrante, exorbita os limites da legalidade e impede o pleno exercício dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Aponta que, além da obesidade grave, apresenta as seguintes comorbidades: hiperinsulinemia, transtorno de compulsão alimentar, endometriose, acantose nigricans, picos hipertensivos, entre outras. Destaca que sua condição clínica tem evoluído com agravamento contínuo, resultando em limitações físicas. Colaciona aos autos diversos relatórios médicos, entre os quais os das médicas Dra. Luciana Sant’Ana Leone de Souza (endocrinologista – CRM 18.904/BA), datado de 29/05/2025, e Dra. Aline Azevedo Lira (psiquiatra – CRM 33.099/BA), de 22/05/2025, ambos reiterando a necessidade urgente de internação em ambiente hospitalar especializado, por equipe multidisciplinar, visando à perda ponderal clínica supervisionada, à estabilização do IMC e à proteção da integridade física e psíquica da paciente. A impetrante argumenta que não possui indicação para cirurgia bariátrica, por ser menor de 16 anos, sendo a internação em clínica especializada o único tratamento viável e indicado. Relata que, em 31/05/2025, protocolou solicitação administrativa de autorização junto ao plano de saúde (protocolo nº 42263120250531500390), tendo recebido resposta negativa, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e de não inclusão do procedimento no rol da ANS, o que motivou o ajuizamento da ação originária. Sustenta que o ato médico prescritivo deve prevalecer sobre cláusulas contratuais limitativas, à luz do artigo 4º da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), sendo indevida a interferência do plano de saúde e do próprio Judiciário na prescrição terapêutica, sobretudo por não se tratar de tratamento experimental. Argumenta, ainda, que o artigo 10 da Lei nº 9.656/98 assegura a cobertura de todas as enfermidades previstas na Classificação Internacional de Doenças (CID), sendo a obesidade (CID E66) devidamente catalogada como doença grave e epidêmica. Ressalta que a Lei Federal nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, conferindo ao médico assistente autonomia na prescrição de tratamentos não incluídos expressamente na lista da agência. Argumenta, ademais, que o custo do tratamento não pode ser invocado pelo plano de saúde para justificar a negativa, nos termos do art. 1º, incisos I e II, §2º, da mesma Lei 9.656/98, que proíbe a limitação econômica ao atendimento dos consumidores. Invoca a Resolução CFM nº 1.401/93, segundo a qual empresas prestadoras de serviços médicos devem atender todas as enfermidades classificadas pelo CID. Aponta, também, a Resolução ANS nº 465/2021, em vigor desde 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura assistencial para procedimentos relacionados ao tratamento da obesidade, sem limitar a internação em clínicas médicas especializadas. Afirma que o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem implica violação ao direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e requer, com base na gravidade do quadro clínico apresentado, a concessão liminar da segurança para reformar a decisão impugnada, determinando-se ao plano de saúde litisconsorte passivo que: Autorize e custeie imediatamente o internamento da impetrante, com acompanhante, na Clínica da Obesidade Ltda., situada na Estrada do Coco, Km 08, Condomínio Busca Vida, Camaçari-BA, CEP 42840-000, até que atinja um IMC seguro, abaixo do percentil 95, conforme relatório médico anexado;Após a fase intensiva e alta hospitalar, seja assegurado tratamento de manutenção do peso perdido, com dois dias de internamento por mês, prevenindo recaídas e incentivando mudanças consistentes nos hábitos de vida;Seja determinada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento da medida;Seja proibida a resilição contratual unilateral, sem justa causa, pelo plano de saúde durante o curso do processo e do tratamento, sob pena de multa. Pois bem. Inicialmente, defiro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que atendidos os pressupostos legais e passo, na sequência, à análise dos requisitos necessários à admissibilidade do mandado de segurança. Colho dos autos que o presente writ fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, (fl.28), tempestivamente, - ato praticado em 13/06/2025, (fls.26/27) e ação ajuizada em 29/06/2025, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída, (fl.32 e seguintes). Além disso, a decisão judicial atacada, possui nítida natureza jurídica interlocutória, a demonstrar, na forma da Súmula 414, item II do TST, o cabimento da presente medida judicial, eis que não há no processo do trabalho remédio jurídico hábil a impugná-la. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que realizo a análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar postulada. Com efeito, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a plausibilidade do direito, bem como a demonstração do perigo da demora, que se revela na celeridade da entrega da prestação jurisdicional, de modo a evitar que, ao final do processo, o pleito deduzido em juízo não tenha mais eficácia e nem utilidade à parte. Sob estas premissas e, num juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, colho da análise das provas diligenciadas de forma pré-constituída, que a plausibilidade do direito e o perigo da demora, se mostram presentes nos autos. Significa dizer, em outras palavras, que as provas dos autos me autorizam a concluir pela existência manifesta de fatos e circunstâncias que autorizam, em análise sumária, o reconhecimento da ilegalidade constante da decisão impugnada que, por sua vez, reputou ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Dispõe o art. 300, CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Com efeito, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante é paciente com obesidade mórbida, doença grave que provoca sérias repercussões na saúde do indivíduo, devido a sua associação a várias complicações metabólicas, dentre as quais doenças cardiovasculares e diabetes, o que impacta não só na qualidade de vida do paciente, como também na sua duração. Os relatos médicos não deixam dúvidas quanto a gravidade do quadro de saúde da impetrante, portadora das comorbidades adiante elencas, as quais, registro, demandam acompanhamento multidisciplinar, regularmente, para controle da sua saúde, a saber: : 1. Hiperinsulinemia; 2. Transtorno de Compulsão Alimentar; 3. Endometriose; 4. Acantose Nigricans; 5. Picos hipertensivos. Para que se tenha uma exata ideia da dimensão do quadro clínico da impetrante, transcrevo as conclusões alcançadas pelas médicas endocrinologista, Dra. Luciana Leone, CRM18904, psiquiatra infantojuvenil, Dra. Aline Azevedo Lira CRM-BA 33099, respectivamemte: “Relatório Médico A paciente Letícia Sotero Sacramento, 14 anos e 9 meses, é portadora de Obesidade Grau Il (Peso: 89,5kg Alt: 1,59 IMC: 35), correspondendo ao equivalente > percentil 99, obesidade grave, na curva de IMC para idade da OMS. Associada a este quadro apresenta hiperinsulinemia, percebido por sinais marcantes de Acantose Nigricans em pescoço e axilas, principalmente, Transtorno de Compulsao Alimentar, Endometriose, passado de depressão clínica e de picos hipertensivos. O Paciente é portador de Obesidade progressiva, de longa data, agravada nos últimos 2 anos quando aumentou 20kg. Refere descontrole alimentar frequente, com padrão beliscador e momentos em que não é possível um controle levando à um excesso significativo de ingestão. Nega hábitos purgativos ou sensação de culpa posteriormente, mas informa que a obesidade a atrapalha de realizar o que mais gosta na vida que é jogar futebol. Interferindo também na sua vida social. Relata que está no 9º ano colegial e que os pais se separaram no 4º ano, mas nega impacto sobre o padrão alimentar. Informa maior predileção para doces e carboidratos simples e identiifica gatilhos emocionais. Já fez uso de ozempic, soroterapia, rybelsus e orlistat com perda de 10kg e posterior reganho. HP: Refere HAS em alguns momentos, mas PA retornou ao normal. Nega internação, alergia à ibuprofeno e á camarão, abacaxi e amendoim. Menarca aos 11 anos, sem irregularidade. Com fluxo elevado com cólica e possibilidade de endometriose Tem histórico de Depressao + Transtorno de Compulsão alimentar, já fez acompanhamento psiquiátrico e psicológico, mas sem manutenção no momento. Em virtude deste quadro clínico, cirurgia bariátrica não deve ser indicada sob pena de agravamento do seu quadro psíquico e paciente refere que com um bom supore clínico, multidisciplinar em um local estruturado para este fim teria sucesso. Informa Motivação 9/10. O paciente também apresenta alterações clínicas de hiperinsulinemia, com acantose Nigricans em várias regiões do corpo, como pescoço e parte interna da coxa. O quadro de obesidade severa em questão produz aumento significativo da resistência insulinica, acarretando a possibilidade de instalação de um pré diabetes/ DM2 com toda sua repercurssão e possíveis complicações microvasculares ( neuropatia, retinopatia e nefropatia ), além das macrovasculares, com a doença cardiovascular sendo a principal causa de morte. Desta forma, este paciente jovem, portador de obesidade severa associada a síndrome metabólica manifesta é de altíssimo risco cardiovascular e a perda ponderal assistida por equipe multidisciplinar se faz imprescindível, a fim de frear suas consequências nefastas. À nível ortopédico não foram observadas lesões degenerativas crônicas porém trata-se de um paciente de 14 anos, refere amar jogar futebol, mas informa não aguentar fazer atividade física por falta de ar durante exercícios extenuantes. A paciente apresenta obesidade grave, com IMC > 35, sendo adolescente (14 anos), o que configura um quadro de doença crônica inflamatória segundo as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). A literatura científica recente tem evidenciado associações entre obesidade e endometriose, principalmente pela interação entre disfunções hormonais, inflamação crônica e alterações imunológicas. Ambas as condições compartilham vias fisiopatológicas comuns, como: Estado inflamatório crônico de baixo grau, presente na obesidade, que favorece a expressão de citocinas pró-inflamatórias (IL-6, TNF-α), também encontradas em tecidos endometrióticos (Zhou et al., 2022). Desequilíbrios hormonais, especialmente hiperestrogenismo relativo, causado pela aromatização periférica do tecido adiposo, que pode contribuir para o crescimento ectópico de tecido endometrial (Bedaiwy et al., 2019). Alterações na resposta imune e função dos macrófagos, que são relevantes tanto na obesidade quanto na fisiopatologia da endometriose (Ahn et al., 2015). Embora estudos mostrem resultados variados sobre a prevalência de endometriose em mulheres obesas, há evidências crescentes de que a obesidade pode: 1. marcarar sintomas ou levar a diagnóstico tardio de endometriose; 2. Intensificar a dor pélvica crônica e o impacto funcional da doença; 3. Aumentar a resistência ao tratamento clínico de endometriose, exigindo abordagem mais abrangente e precoce (Vannuccini et al., 2021). A referida paciente vem com quadro de sangramento menstrual excessivo, que interfere na sua qualidade de vida e a endometriose vem sendo investigada. A perda de peso pode ter um papel significativo na melhora dos sintomas e no controle clínico da endometriose, IS: No que se refere ao sono, paciente informa que ronca à noite, mas nega cansaço e desânimo no dia seguinte. Informa que apresenta uma adenoide hipertrofiada, o que pode contribuir para esse sono, porém seriaimportante realizar uma polissonografia objetivando excluir possível apnéia do sono. Trago ainda histórico de obesidade na família (mãe, tia e avó),e histórico de CA de próstata em avô. A paciente apresenta índice de massa corporal (IMC) de 35, com 14 anos de idade e altura de 1,59 m, o que a coloca acima do escore Z +3 na curva de IMC para idade da Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo classificada como portadora de obesidade grave. A obesidade grave na adolescência é uma condição médica de alta complexidade, caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura corporal, que está fortemente associada a complicações metabólicas, hormonais, ortopédicas, cardiovasculares e psicossociais. Estudos científicos robustos demonstram que a obesidade em adolescentes está relacionada com risco aumentado de desenvolvimento de diabetes tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia, esteatose hepática e síndrome metabólica (Kelly et al., 2013; Skinner et al., 2018). Além disso, há uma alta probabilidade de persistência da obesidade na vida adulta, com impacto significativo na morbimortalidade precoce. Dados do CDC (Centers for Disease Control and Prevention) e da Organização Mundial da Saúde reforçam que adolescentes com IMC acima do escore Z +3 possuem risco multiplicado de desenvolver doenças cardiovasculares e metabólicas ainda na juventude. Desta forma, por se tratar de uma doença crônica e incurável, mas passível de tratamento e controle com monitoramento constante, veiculado às suas comorbidades cardiovasculares e psiquiátricas, não indico, assim, uma cirurgia bariátrica para o mesma e prescrevo como alternativa mais eficaz, em caráter de urgência, tratamento composto por equipe multidisciplinar, internada em unidade hospitalar especializada para o tratamento da obesidade até que a mesma atinja um IMC mais seguro e sustentado, abaixo do percentil 95, através de uma perda ponderal clínica efetiva ,contínua e supervisionada, levando -se em conta variáveis de sexo , idade , oscilações hormonais, comorbidades e principalmente sua condição psíquica. Deverá ser acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta por nutricionista, endocrinologista, psicoterapia, psiquiatria, ortopedia, fisioterapia e preparadores físicos que atuarão de modo conjunto e integrado, a fim de promover melhores resultados terapêuticos a curto e a longo prazo, comparados a tratamentos ambulatoriais com profissionais de saúde não integrados e dissociados em rede conveniada. Por se tratar de uma paciente com 14 anos, menor de idade, solicito também que o mesmo tenha um acompanhante. Reitero que a mesma não reúne condições psíquicas para aderir a tratamentos ambulatoriais, em virtude do seu transtorno compulsivo e passado de tentativas frustas para perda de peso, que demanda criteriosa vigilância para uma maior efetividade do tratamento. Em seguida pós esta fase intensiva e após a alta hospitalar, deverá passar por um tratamento de manutenção do peso perdido, com 02 dias de internamento por mês, quando a perda ponderal deverá ser consolidada, prevenindo recaídas e praticando o máximo de incentivo para as mudanças conscientes e consistentes em seus hábitos de vida. Abaixo exames solicitados: (...)”. "Relatório Médico Venho, por meio deste, informar que a paciente Letícia Sotero Sacramento, 14 anos, foi atendida comigo no dia 22 de maio de 2025. Letícia apresenta histórico clínico e comportamental compatível com quadro de compulsão alimentar desde a infância, associado ao comer hedônico e à progressiva obesidade grau II (IMC: 35,0), de início precoce. Tais fatores já acarretam prejuízo em sua mobilidade e desempenho esportivo, especialmente no futebol, atividade que pratica regularmente e na qual manifesta desejo de profissionalização futura. A paciente relata que, desde pequena, sempre se percebeu com excesso de peso. Atualmente, afirma que o peso compromete seu desempenho como goleira, função que exerce em uma escolinha de futebol duas vezes por semana desde 2023. Refere que a perda de peso poderá melhorar sua autoestima, desempenho esportivo e qualidade de vida. Nega limitações físicas severas até o momento, mas reconhece prejuízo funcional decorrente do excesso de peso. Na avaliação atual, Letícia não apresenta sintomas ativos de humor deprimido ou ansioso, embora relate que, há cerca de três anos, vivenciou episódios compatíveis com quadro depressivo e crises de ansiedade, atualmente em remissão. Apresenta leve ansiedade de desempenho escolar, especialmente ao se preparar para provas e ao pensar em seu futuro acadêmico. Nega prejuízos no rendimento escolar; cursa o 9º ano do ensino fundamental e frequenta aulas de reforço duas vezes por semana. No aspecto familiar, reside alternadamente com ambos os genitores (pais divorciados), mantendo boa relação com ambos e com os irmãos (uma irmã mais velha e um irmão gêmeo). Nega conflitos familiares relevantes. Atualmente, está em acompanhamento psicológico quinzenal com a psicóloga Amanda há três anos. Nega uso atual de psicofármacos ou suplementações. Também nega acompanhamento nutricional formal no momento. Do ponto de vista físico, apresenta acantose nigricans, compatível com resistência insulínica associada à obesidade. Seus exames laboratoriais mostram alterações discretas, como microcitose, níveis lipídicos levemente elevados, creatinina discretamente acima dos valores pediátricos e falta de imunidade contra hepatite B (anti-HBs baixo). Os exames de imagem (abdominal, torácica e tireoidiana) e a avaliação cardiológica não revelaram alterações significativas Quadro Diagnóstico Inicial: - Transtorno de Compulsão Alimentar (CID-11: 6B82): caracterizado por episódios de ingestão alimentar descontrolada desde a infância, ausência de comportamentos compensatórios e prejuízos físicos e emocionais associados. - Obesidade Grau II (CID-11: 5B81.1): com repercussões metabólicas e psicossociais, associada a histórico familiar positivo e ausência de tratamento nutricional regular no momento. Conduta Inicial Recomendada: 1. Medidas de Estilo de Vida (MEV): - Reforço da importância de uma alimentação consciente, com rotina alimentar estruturada. - Orientação sobre a higiene do sono. - Estímulo à continuidade das atividades físicas com acompanhamento multiprofissional. - Encaminhamento para acompanhamento nutricional especializado, com foco em obesidade infantojuvenil e transtornos alimentares. 2.Psicoterapia: - Manutenção da psicoterapia já iniciada, com foco em regulação emocional, autoimagem corporal e manejo de impulsos alimentares. - Sugestão de abordagem terapêutica baseada em Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) ou Terapia Focada na Compaixão (CFT). 3.Encaminhamento Especializado: - A indicação do tratamento, deverá ser sob internação em Hospital especializado em obesidade, com avaliação e acompanhamento por equipe multiprofissional (psiquiatra, nutricionista, endocrinologista pediátrico, psicólogo e educador físico), com o objetivo de construir um plano terapêutico individualizado. - Considerar, futuramente, avaliação para tratamento farmacológico específico, caso o manejo clínico convencional não traga os resultados esperados. Contraindicação Cirúrgica: Neste momento, não há indicação de abordagem cirúrgica, tendo em vista a ausência de tentativas clínicas estruturadas e contínuas com equipe especializada. A prioridade deve ser a abordagem clínica e psicossocial intensiva.”. Diante dos trechos supra transcritos, colhidos dos relatórios médicos encartados aos autos, resta evidente que o tratamento indicado para a impetrante reduzir peso é a internação clínica, mediante acompanhamento de profissionais multidisciplinar, objetivando a preservação e melhoria da sua saúde, o que, por si só afasta eventual tese de tratamento de ordem estética. Dito isto, imprescindível avaliar a extensão da cobertura da assistência médica da AMS PETROBRAS, fornecida pela empregadora. Deveras, a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é uma Instituição de Autogestão em Saúde concedida pela PETROBRAS e prevista no Acordo Coletivo da Categoria. A referida assistência é regida pelo Regulamento da Assistência Multidisciplinar de Saúde, custeado pela PETROBRAS e seus beneficiários, na forma disposta em Acordo Coletivo de Trabalho e visa o acesso aos serviços e atendimentos por profissionais da área de saúde. O Programa de Assistência a Saúde da Petrobras se equipara a um plano de saúde privado, guardando com este todas as similitudes, sujeitando-se, inclusive, à fiscalização da ANS - Agência Nacional de Saúde, na forma estabelecida pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o que enseja, inclusive, a aplicação do regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º prevê como direito básico do consumidor o direito à vida e à saúde. Nessa ordem de ideias, cito o teor da norma estabelecida na referida lei, no seu artigo 1º e § 2º: "Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração." Como visto, o parágrafo segundo não deixa dúvidas que os sistemas de autogestão em saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998, a despeito da previsão em normas coletivas. Neste sentido, os seguintes julgados: PETROBRÁS. AMS. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. A AMSé um plano empresarial de saúde, regulamentada por normas internas e acordos coletivos de trabalho, sujeito aos dispositivos da Lei n° 9.656/1998 e ao controle e fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, criado e mantido pela empresa ré para garantir a prestação dos serviços necessários à manutenção, preservação e recuperação da saúde dos seus empregados e dependentes. Processo 0001246-43.2015.5.05.0001, Origem PJE, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª. TURMA, DJ 26/06/2017 PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO A PLANO DE SAÚDE PRIVADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A assistência médica prestada pela Petrobrás aos seus empregados ativos e inativos e respectivos dependentes, através do programa Assistência Multidisciplinar de Saúde, é equiparável à prestada por um plano de saúde privado e, como tal se sujeita às regras previstas na Lei nº 9.656/98, como também às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 469 do STJ. Processo 0001017-17.2015.5.05.0023, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 02/02/2017. Fixada tal premissa, ainda pela análise da Lei n.º 9.656/98, verifico que o tratamento postulado pela impetrante não se encontra inserido na lista de exceções dispostas no seu artigo 10, eis que a perda de peso decorrente de ordem médica, não objetiva o emagrecimento para efeito de estética, mas sim para a preservação da saúde. Eis o teor da norma em destaque: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; Destaco que, segundo o art. 35-F daquele diploma legal: “A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.”. Ademais, entendo que a internação em clínica para tratamento de obesidade mórbida é procedimento abarcado pelas normas da ANS, conforme previsão do artigo 17 da Resolução n.º 465/2021 da Agência Nacional de Saúde, quando deixa de inseri-la no rol das exceções não contempladas pela assistência, a saber: “Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (…) IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais; Tenho por certo, diante do exposto, que a negação da cobertura de assistência médica para tratamento de emagrecimento circunscreve-se àqueles voltados ao rejuvenescimento ou de finalidade estética, realizados em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais; o que diverge daquele tratamento prescrito para a impetrante, tendente a cuidar da obesidade mórbida, em clínica médica com assistência de profissionais multidisciplinar, restituindo a sua saúde e qualidade de vida. Outrossim, não se pode olvidar que com a promulgação da Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispondo sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, caiu por terra o "rol taxativo" para efeito de cobertura de planos de saúde. Destarte, ainda que assim não fosse, as operadoras de assistência médica podem ser compelidas a fornecer cobertura de exames e tratamentos não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim sendo, uma vez que o tratamento da impetrante não tem finalidade estética, mas sim de preservação de saúde, entendo que a APS PETROBRAS deve responder pelas despesas necessárias ao tratamento de obesidade mórbida prescrito no caso dos autos. Ademais, o perigo da demora resta igualmente evidenciado, na medida em que a saúde da impetrante apresenta quadro grave, demandando intervenção urgente. Registre-se, porque importante, que compete exclusivamente ao profissional médico a prescrição do tratamento de saúde adequado ao seu paciente, não podendo ser tolerada a interferência do plano de saúde para esse fim, sob pena de violação à proteção da saúde e da vida do segurado, que consiste no próprio objeto contratado. Diante do exposto, tenho por certo que a impetrante atende aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para cassar o ato coator, proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000751-92.2022.5.05.0020, ao tempo em que determino que a litisconsorte autorize a internação da Impetrante na Clínica da Obesidade Ltda., situada na Estrada do Coco, Km 08, Condomínio Busca Vida, Camaçari-BA, CEP 42840-000, até que atinja um IMC seguro, abaixo do percentil 95; bem assim que; após a fase intensiva e alta hospitalar, seja assegurado tratamento de manutenção do peso perdido, com dois dias de internamento por mês; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Resta, indeferido o pedido deduzido na inicial do presente writ referente ao direito a acompanhante, considerando que a impetrante não é idosa, tem apenas 14 anos de idade, e não há nos relatórios médicos anexados ao feito qualquer indicação neste sentido. Por fim, carece de interesse de agir a impetrante relativamente ao pleito de se abster o reclamado em resolver unilateralmente o contrato de trabalho, sem justa causa, sob pena de multa diária, porquanto não houve ato judicial praticado pela autoridade coatora apreciando o tema. Notifique-se a impetrante. Ciência à autoridade impetrada desta decisão, para que preste as informações que entender necessárias, bem como cumpra imediatamente o quanto acima determinado. Cite-se a litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Cumpridas as diligências determinadas acima, encaminhe-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Após, retornem-me conclusos. Por deferência aos princípios da celeridade e economia processual, além daquele que prevê a razoável duração do processo, confiro à presente decisão força de ofício. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SOTERO DOS SANTOS - L.S.S.

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Antonio Dilermando Da Solidade e outros x Antonio Dilermando Da Solidade e outros

ID: 313830791

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000337-31.2021.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARINI MARQUES ALVAREZ

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ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS

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FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd15c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS (BA27667) CARINI MARQUES ALVAREZ (BA25803) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO (BA32792) FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA (BA48015) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES e PENSÃO MENSAL VITALÍCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SUBJETIVA E REPARAÇÃO INTEGRAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (CCT) X INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL Constou no acórdão: Como consta no acórdão as convenções do período imprescrito foram juntadas aos autos e não houve prova de recebimento do auxílio-alimentação pelo reclamante antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sequer há prova de inscrição no citado do programa, consequentemente, inaplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade aos verbetes sumulares e orientação jurisprudencial indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável o seguimento do Recurso para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIOR DEMANDA DE TRABALHO NO PERÍODO SEM REGISTRO. APURAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA MÉDIA EXTRAÍDA DOS REGISTROS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. I . A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão unipessoal que não conheceu do seu recurso de revista. Consignou a tese regional que entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, ao fundamento de que eles possuem marcações variáveis de horários; e que concluiu que, embora tenha havido a apresentação parcial dos controles de jornada, em relação aos períodos em que não foram apresentados cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. Asseverou que, em face da ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, parece razoável a conclusão do Tribunal de origem ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Assim, concluiu que não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional, ante o óbice da Súmula 126/TST. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que, não obstante a juntada parcial de controles de ponto válidos não elida a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, por si só, o teor do registro do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que a petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual é elemento apto e suficiente a elidir a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, pelo que não evidencia contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por fim, entendeu que os arestos apresentados se ressentem de especificidade por não abordarem a premissa fática declinada no acórdão embargado e, assim, aplicou o óbice da Súmula 296, I, do TST. II . O debate dos autos diz respeito à aferição da jornada praticada pelo empregado, para fins de apuração das horas extraordinárias, quando verificada a juntada parcial dos controles de frequência (ausência de controles de jornada em parte do período imprescrito do contrato de trabalho). Discute-se se, para o período faltante, deve ser aplicada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST; ou se a jornada de trabalho para esse intervalo deve ser apurada com base na jornada do período cujos cartões de ponto efetivamente foram juntados, nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST. Por aplicação da norma do art. 74, § 2º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 338, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, estando o empregador incumbido de efetuar a anotação da jornada dos seus trabalhadores, bem como de juntar os cartões de ponto na instrução processual, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, a ausência injustificada da juntada dos referidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho consignada na petição inicial. Essa presunção pode ser elidida por prova em contrário. Já a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST estabelece que "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". III . No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST em favor do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto. Em tal caso, deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, salvo se existente prova em sentido contrário. Precedentes. IV . No entanto, o caso concreto apresenta distinção apta a afastar a presunção relativa contida na Súmula 338, I, do TST, uma vez que registrado no acórdão regional que "a própria petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual, inexistindo qualquer evidência nos autos de que, em algum período, tenha havido maior demanda de trabalho na reclamada". Trata-se de dado probatório que denota que o julgador regional efetivamente ficou "convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", a resultar na conformidade do acórdão de Turma com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST. V . De tal modo, a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras sejam apuradas com base na média dos demais meses não tem o condão de contrariar a diretriz da Súmula 338, I, do TST, tendo em vista que a presunção do aludido verbete sumular é meramente relativa e, no caso, foi infirmada pelas informações trazidas pelo próprio autor em sua petição inicial. Com relação à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos pela parte recorente são todos inespecíficos, em desconformidade com o disposto na Súmula 296, I, do TST, uma vez que retratam casos nos quais não foi elidida a presunção relativa decorrente da Súmula 338, I, do TST, ou seja, em tais casos não houve elementos de prova passíveis de infirmar a presunção de veracidade da jornada declarada na petição inicial, não sendo esse, conforme visto, o caso destes autos. Irreprochável, assim, a decisão proferida pelo Presidente da Turma. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST. Esta Subseção, em recente julgamento, rechaçou a aplicação da sua OJ 233 em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado, tendo prevalecido a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, nessa circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Proc. TST-E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, redator designado Renato de Lacerda Paiva, julgamento em 11/04/2019, acórdão ainda não publicado). Assim, tem-se que a mera juntada parcial dos controles de frequência não elide, por si só, a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, sendo forçoso reconhecer que a súmula perderia todo o sentido se o empregador pudesse beneficiar-se justamente da não exibição dos controles de frequência do empregado em determinado período . Correto, portanto, o acórdão embargado ao reconhecer contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Embargos conhecidos, mas desprovidos (E-RR-3112-06.2013.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/10/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Dilermando Da Solidade e outros x Antonio Dilermando Da Solidade e outros

ID: 313830859

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000337-31.2021.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARINI MARQUES ALVAREZ

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ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd15c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS (BA27667) CARINI MARQUES ALVAREZ (BA25803) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO (BA32792) FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA (BA48015) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES e PENSÃO MENSAL VITALÍCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SUBJETIVA E REPARAÇÃO INTEGRAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (CCT) X INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL Constou no acórdão: Como consta no acórdão as convenções do período imprescrito foram juntadas aos autos e não houve prova de recebimento do auxílio-alimentação pelo reclamante antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sequer há prova de inscrição no citado do programa, consequentemente, inaplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade aos verbetes sumulares e orientação jurisprudencial indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável o seguimento do Recurso para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIOR DEMANDA DE TRABALHO NO PERÍODO SEM REGISTRO. APURAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA MÉDIA EXTRAÍDA DOS REGISTROS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. I . A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão unipessoal que não conheceu do seu recurso de revista. Consignou a tese regional que entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, ao fundamento de que eles possuem marcações variáveis de horários; e que concluiu que, embora tenha havido a apresentação parcial dos controles de jornada, em relação aos períodos em que não foram apresentados cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. Asseverou que, em face da ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, parece razoável a conclusão do Tribunal de origem ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Assim, concluiu que não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional, ante o óbice da Súmula 126/TST. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que, não obstante a juntada parcial de controles de ponto válidos não elida a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, por si só, o teor do registro do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que a petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual é elemento apto e suficiente a elidir a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, pelo que não evidencia contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por fim, entendeu que os arestos apresentados se ressentem de especificidade por não abordarem a premissa fática declinada no acórdão embargado e, assim, aplicou o óbice da Súmula 296, I, do TST. II . O debate dos autos diz respeito à aferição da jornada praticada pelo empregado, para fins de apuração das horas extraordinárias, quando verificada a juntada parcial dos controles de frequência (ausência de controles de jornada em parte do período imprescrito do contrato de trabalho). Discute-se se, para o período faltante, deve ser aplicada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST; ou se a jornada de trabalho para esse intervalo deve ser apurada com base na jornada do período cujos cartões de ponto efetivamente foram juntados, nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST. Por aplicação da norma do art. 74, § 2º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 338, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, estando o empregador incumbido de efetuar a anotação da jornada dos seus trabalhadores, bem como de juntar os cartões de ponto na instrução processual, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, a ausência injustificada da juntada dos referidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho consignada na petição inicial. Essa presunção pode ser elidida por prova em contrário. Já a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST estabelece que "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". III . No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST em favor do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto. Em tal caso, deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, salvo se existente prova em sentido contrário. Precedentes. IV . No entanto, o caso concreto apresenta distinção apta a afastar a presunção relativa contida na Súmula 338, I, do TST, uma vez que registrado no acórdão regional que "a própria petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual, inexistindo qualquer evidência nos autos de que, em algum período, tenha havido maior demanda de trabalho na reclamada". Trata-se de dado probatório que denota que o julgador regional efetivamente ficou "convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", a resultar na conformidade do acórdão de Turma com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST. V . De tal modo, a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras sejam apuradas com base na média dos demais meses não tem o condão de contrariar a diretriz da Súmula 338, I, do TST, tendo em vista que a presunção do aludido verbete sumular é meramente relativa e, no caso, foi infirmada pelas informações trazidas pelo próprio autor em sua petição inicial. Com relação à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos pela parte recorente são todos inespecíficos, em desconformidade com o disposto na Súmula 296, I, do TST, uma vez que retratam casos nos quais não foi elidida a presunção relativa decorrente da Súmula 338, I, do TST, ou seja, em tais casos não houve elementos de prova passíveis de infirmar a presunção de veracidade da jornada declarada na petição inicial, não sendo esse, conforme visto, o caso destes autos. Irreprochável, assim, a decisão proferida pelo Presidente da Turma. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST. Esta Subseção, em recente julgamento, rechaçou a aplicação da sua OJ 233 em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado, tendo prevalecido a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, nessa circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Proc. TST-E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, redator designado Renato de Lacerda Paiva, julgamento em 11/04/2019, acórdão ainda não publicado). Assim, tem-se que a mera juntada parcial dos controles de frequência não elide, por si só, a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, sendo forçoso reconhecer que a súmula perderia todo o sentido se o empregador pudesse beneficiar-se justamente da não exibição dos controles de frequência do empregado em determinado período . Correto, portanto, o acórdão embargado ao reconhecer contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Embargos conhecidos, mas desprovidos (E-RR-3112-06.2013.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/10/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE - BANCO BRADESCO S.A.

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