Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 498 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gislayna Bispo Ribeiro Dorea x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Conceição Do Coité e outros

ID: 319396835

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006631-23.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNA BISPO RIBEIRO DOREA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ LIPARI MINERACAO LTDA MINERACAO CARAIBA S/A PRC REFEICOES COLETIVAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BARRETO PAES LOMES

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IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA

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SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA MSCiv 0006631-23.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: GISLAYNA BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA MSCiv 0006631-23.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: GISLAYNA BISPO RIBEIRO DOREA IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fe3243 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se os presentes autos de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GISLAYNA BISPO RIBEIRO DOREA, trabalhadora gestante, contra ato judicial proferido pelo MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA que, nos autos da reclamação trabalhista de n.º 0000943-06.2025.5.05.0251, indeferiu o pedido de antecipação de tutela tendente a suspender a sua transferência à Cidade de Camaçari. A impetrante, hipossuficiente declarada, alega que é empregada da empresa PRC REFEIÇÕES LTDA., contratada em 10/07/2023 para exercer a função de Gerente de Unidade na cidade de Nordestina/BA, onde prestava serviços, à época, à tomadora LIPARI MINERAÇÃO LTDA., acumulando, de fato, a função de nutricionista e a responsabilidade técnica da empresa perante o Conselho Regional de Nutrição. Relata que, em razão do ambiente de trabalho altamente estressante, com cobranças excessivas e atribuições que extrapolavam seu contrato, inclusive com imputação de responsabilidade por dívidas da empresa com fornecedores, em junho de 2024, sofreu aborto espontâneo e, posteriormente, desenvolveu psoríase. O episódio teria sido diretamente associado, conforme documentação médica acostada aos autos, ao estresse e às exigências laborais. Após o referido evento, narra que foi surpreendida com nova gestação, identificada durante os exames médicos realizados em razão de sangramento. Com base em laudos médicos, foi advertida quanto ao elevado risco gestacional e à necessidade de redução de estresse e manutenção em ambiente familiar. Por essa razão, houve tratativas com a supervisão direta da empresa, no sentido de que, após seu retorno de férias (concedidas até 16/04/2025), seria mantida na unidade originária em Nordestina/BA, junto à sua rede de apoio. Todavia, dias antes do término das férias, foi informada, de maneira unilateral e sem justificativa válida, de que seria transferida para o Polo Petroquímico de Camaçari/BA, para atuar nas unidades da Knauf, Copenor e White Martins, contrariando o que fora previamente acordado com a supervisora e com a própria direção da empresa. A impetrante afirma que tal decisão empresarial foi comunicada sem a promessa de qualquer suporte logístico ou financeiro, sendo-lhe expressamente negado o custeio de moradia ou alojamento, o que destoaria da prática usual da empregadora em casos de transferência. Sustenta que, diante da distância de sua residência, da ausência do esposo e do acompanhamento médico regular, a medida representa risco concreto e elevado à gestação, inclusive com potencial de novo aborto. Aduz que tal conduta caracteriza abuso do poder diretivo patronal, com viés discriminatório em razão do estado gravídico, afrontando princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), proteção à maternidade (arts. 6º e 7º, incisos XVIII e XX, CF), proibição de discriminação da mulher trabalhadora (art. 373-A, I, da CLT, 391), além de configurar alteração contratual lesiva (art. 483, "b", da CLT), com potencial para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante da negativa da tutela de urgência na ação originária, a impetrante impetra o presente mandamus, sustentando a ilegalidade da decisão judicial que, ao permitir a transferência imediata para unidade distante e incompatível com suas condições de saúde, violaria direito líquido e certo à estabilidade gestacional e à preservação da saúde da mãe e do nascituro. Alega estarem presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 para a concessão da medida liminar, com demonstração de: Fumus boni iuris: consubstanciado nos laudos médicos que comprovam a gravidez de risco e os riscos objetivos da transferência, bem como nas mensagens trocadas com a supervisora da empresa, que confirmariam o ajuste para manutenção da impetrante na unidade de origem;Periculum in mora: presente diante do risco real e iminente à saúde da gestante e do nascituro, com possível repetição do aborto sofrido anteriormente, caso seja obrigada a cumprir ordem de transferência. Requer, liminarmente, seja cassada a decisão judicial impugnada, com a consequente manutenção da impetrante na unidade de Nordestina/BA até o final do período de estabilidade gestacional, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Ao final, postula a concessão definitiva da segurança, para que seja reconhecida a ilegalidade da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação trabalhista originária, garantindo à impetrante o direito de permanecer em sua unidade de origem durante todo o período de gestação e estabilidade pós-parto. Pois bem. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro à impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Além disso, a decisão judicial atacada, possui nítida natureza jurídica interlocutória, a demonstrar, na forma da Súmula 414, item II do TST, o cabimento da presente medida judicial, eis que não há no processo do trabalho remédio jurídico hábil a impugná-la. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Nesse sentido, segundo inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Consoante relatado alhures, a pretensão deduzida pela impetrante está alicerçada na alegada ilegalidade de ato judicial que, nos autos da ação trabalhista originária, indeferiu tutela de urgência voltada à manutenção de empregada gestante em sua unidade de lotação originária — Nordestina/BA —, mantendo a ordem emanada do empregador de sua transferência imediata para unidade situada em Camaçari/BA, não obstante os comprovados riscos à saúde física e psíquica da trabalhadora e do nascituro. É cediço que, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulados com a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ilegalidade ou abuso de poder. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, por meio de documentação médica, a existência de gestação de alto risco, circunstância que exige acompanhamento constante, ambiente estável e ausência de fatores externos agravantes, tais como o estresse laboral excessivo e o afastamento de seu núcleo familiar. Com efeito, consta nos autos que a impetrante, admitida pela empresa PRC Refeições Ltda. para atuar como Gerente de Unidade em Nordestina/BA, sofreu aborto espontâneo em junho de 2024, associado diretamente, segundo laudos médicos, ao ambiente laboral estressante e às múltiplas exigências da função. Na mesma linha, comprova-se que a obreira apresenta quadro de psoríase, doença de natureza inflamatória, comumente desencadeada ou agravada por situações de tensão emocional e desgaste físico. Após o evento traumático, nova gestação foi identificada, sendo expressamente advertida pela equipe médica sobre os riscos concretos de recidiva do aborto, caso submetida às mesmas condições laborais anteriores. Diante desse quadro, e com apoio da chefia imediata, foi ajustado que, ao fim das férias (concedidas até 16/04/2025), a empregada seria mantida em Nordestina/BA, próxima ao esposo e rede de apoio. Entretanto, contrariando os acordos internos e desconsiderando os elementos clínicos, a empresa comunicou, às vésperas do retorno ao trabalho, a transferência da gestante para o Polo Petroquímico de Camaçari/BA, localidade distante, sem qualquer suporte financeiro para moradia, deslocamento ou acompanhamento médico, diferentemente do que usualmente pratica com outros empregados transferidos. Referida conduta revela aparente desvio de finalidade no exercício do poder diretivo, além de forte indício de violação aos princípios constitucionais da proteção à maternidade (art. 6º e art. 7º, XVIII e XX, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), e da vedação à discriminação em razão da gravidez (art. 373-A, I, da CLT). Ainda, configura-se possível ofensa ao direito fundamental à saúde da mulher trabalhadora e do nascituro, de natureza indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, da CF). Ressalte-se que o exercício do poder de transferir empregados (art. 469 da CLT) não é absoluto, e encontra limites na boa-fé objetiva, na razoabilidade e, sobretudo, na preservação da saúde e integridade física da gestante, valores que devem prevalecer diante da ausência de necessidade imperiosa da transferência. No caso, o fumus boni iuris evidencia-se pela robusta documentação médica que atesta a gravidez de risco e os danos anteriores experimentados pela impetrante, além das comunicações empresariais que indicam, inicialmente, a concordância com sua permanência em Nordestina/BA. O periculum in mora, por sua vez, está configurado no iminente deslocamento compulsório da empregada para localidade distante de sua rede de apoio, o que poderá agravar seu quadro clínico, inviabilizar o pré-natal e colocar em risco a saúde do feto — risco que se mostra concreto, à luz dos antecedentes obstétricos da impetrante. Trata-se, pois, de situação excepcional que autoriza o deferimento da medida liminar para resguardar o direito líquido e certo à proteção da maternidade e à continuidade do vínculo empregatício em ambiente compatível com as condições médicas da trabalhadora. Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida liminar pleiteada para determinar à empresa PRC REFEIÇÕES COLETIVAS S.A., que se abstenha de realizar qualquer transferência da impetrante da unidade de Nordestina/BA para outro local, garantindo-se a manutenção da gestante no seu local de origem de trabalho enquanto perdurar a gestação e o período de estabilidade legal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Notifique-se a impetrante. Ciência à autoridade impetrada desta decisão, para que preste as informações que entender necessárias, bem como cumpra imediatamente o quanto acima determinado. Notifique-se as litisconsortes para, querendo se manifestarem sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhes, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Cumpridas as diligências determinadas acima, encaminhe-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Por deferência aos princípios da celeridade e economia processual, além daquele que prevê a razoável duração do processo, confiro à presente decisão força de ofício. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLAYNA BISPO RIBEIRO DOREA

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Estado Da Bahia e outros x Creta Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 319167959

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-55.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA SEBASTIAO DE JESUS GONZAGA

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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EDNARDO BLUMETTI BRITO

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EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000374-55.2021.5.05.0021 RECORRENTE: ESTADO DA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000374-55.2021.5.05.0021 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: SEBASTIAO DE JESUS GONZAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7756d9c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000374-55.2021.5.05.0021 - Quarta Turma Recorrente: 1. ESTADO DA BAHIA Recorrido: Advogado(s): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA EDNARDO BLUMETTI BRITO (BA16971) EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS (BA36356) IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (BA34102) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE JESUS GONZAGA ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (BA56107) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) PAULO DONISETE PITARELLI (BA14619) VALDOMIRO PASTORE (BA66479) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no Acórdão: Não há aqui desafio à Tese 1.118 esposada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Note que no item "1" da referida Tese o que se diz é que não cabe responsabilizar a Administração Pública com amparo "exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" e aqui não se cuida de inversão do ônus da prova, já que esse encargo era originariamente do segundo reclamado. Além disso, a condenação não se ampara exclusivamente na questão processual do ônus da prova, mas também na revelação de descumprimento de dever pelo órgão público, conforme, inclusive proclamado no item "4" da Tese ("Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"). Em arremate há de se ponderar que a Tese 1.118 foi adotada em julgamento ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2025, por isso que sua incidência, a exemplo de exigência de notificação ao órgão contratante como pressuposto para configuração de comportamento negligente (item 2), somente terá cabimento para relações posteriores à sua edição. Assim, de forma a se evitar o descumprimento da legislação trabalhista, impõe-se a manutenção da sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331,V do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acresciso): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE JESUS GONZAGA - CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Arivaldo De Araujo Borges e outros x Arivaldo De Araujo Borges e outros

ID: 275949881

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-36.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DE ARAUJO BORGES M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ARIVALDO DE ARAUJO BORGES GSV ENGENHARIA LTDA GSV PATRIMONIAL E INCORPORADORA LTDA M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ESIO COSTA JUNIOR

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FILIPE ROCHA DE MOURA

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DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000256-36.2022.5.05.0121 RECORRENTE: ARIVALDO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000256-36.2022.5.05.0121 RECORRENTE: ARIVALDO DE ARAUJO BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: ARIVALDO DE ARAUJO BORGES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 183b9d2 proferida nos autos. ROT 0000256-36.2022.5.05.0121 - Segunda Turma Recorrente: 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: ARIVALDO DE ARAUJO BORGES Recorrido: GSV ENGENHARIA LTDA Recorrido: GSV PATRIMONIAL E INCORPORADORA LTDA Recorrido: M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: (...) Realinhando a análise do conjunto probatório à luz dessa tese de repercussão geral, constata-se que a responsabilização da segunda Reclamada se apoia em elementos objetivos e devidamente comprovados nos autos, não decorrendo de presunção ou da simples inversão do ônus da prova. Na espécie, verifica-se que a Administração Pública deixou de demonstrar o efetivo cumprimento de seu dever legal de fiscalização, conforme exigem as Leis nº 8.666/1993, nº 6.019/1974 (art. 4º-B) e nº 14.133/2021 (art. 121, §3º). Não há nos autos qualquer comprovação de que medidas tenham sido adotadas para garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas da contratada, tampouco de que tenham sido exigidos requisitos como capital social compatível com a dimensão do contrato ou a vinculação dos pagamentos à regularidade trabalhista. Diante desse cenário, resta evidenciada a omissão culposa da Administração (culpa in vigilando), hipótese que atrai a responsabilidade subsidiária nos termos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1118.(...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-1292-28.2011.5.15.0087, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, “ os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante” . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaquei): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jacson Paz Santana x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 323596169

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000818-79.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACSON PAZ SANTANA

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000818-79.2021.5.05.0121 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000818-79.2021.5.05.0121 RECORRENTE: JACSON PAZ SANTANA RECORRIDO: EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. c263865 proferida nos autos. Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): JACSON PAZ SANTANA ADILSON DA SILVA DE PINHO (BA24406) JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA (BA47958) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: (...) Logo, para atribuir-se responsabilidade subsidiária à Administração Pública sobre eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas, decorrente de contratos de prestação de serviços, deve haver prova inequívoca, a cargo da parte reclamante, de que o ente público tinha conhecimento de ilegalidade cometida pela empresa prestadora de serviços, e que mesmo assim, omitiu-se não tomando as medidas necessárias para saná-la. No caso em exame, os documentos juntados aos autos com a defesa demonstram que a empresa recorrente tinha ciência do descumprimento de verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse aspecto, sobreleva notar que a tese fixada pelo E. STF supratranscrita se reporta a "recebimento de notificação formal" e, também, a "outro meio idôneo". É o que se extrai, por exemplo, do ofício direcionado à primeira ré, datado de 02/07/2021, em que a PETROBRAS informa que aquela não apresentou os documentos comprobatórios do adimplemento de obrigações trabalhistas, com destaque de que "a EPMAN vem descumprimento itens contratuais" (ID. 19b7bd4). Com efeito, a prova juntada aos autos denota tão somente que a empresa tinha conhecimento de irregularidades em relação ao adimplemento de verbas trabalhistas, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, notadamente considerando que os documentos intitulados de "Carta de Cobrança Acumulada (ID. 93ce78a) e "Notificação de intenção de Multa Contratual" (ID. 19b7bd4 e seguintes) não se fizeram acompanhar de aviso de recebimento pela primeira demandada. Tanto assim que as irregularidades persistiram, culminando na procedência da reclamação trabalhista. Destarte, a prova constante dos autos demonstra que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização, ao longo do vínculo, do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, deixando de adotar providências capazes de regularizar as pendências existentes no referido contrato, embora de conhecimento irrefutável da tomadora, configurando a culpa in vigilando. Assim, uma vez demonstrada a conduta negligente do tomador dos serviços, cabível a responsabilização subsidiária da PETROBRAS, nos termos do inciso V da Súmula nº 331 do c. TST. Portanto, após o reexame dos autos, em que pese o ajuste dos fundamentos para adequação ao precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, permanece inalterada a conclusão do julgado de ID. 77c6aed. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 373, I, do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acrescido): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ANGELA MARIA ANDRADE E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JACSON PAZ SANTANA

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Gabriel Rosa Fonseca e outros x Usina Santa Maria Ltda

ID: 323700173

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000239-57.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

USINA SANTA MARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

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RAMYLA BARBOSA ALVES

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000239-57.2024.5.05.0532 RECORRENTE: GABRIEL ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000239-57.2024.5.05.0532 RECORRENTE: GABRIEL ROSA FONSECA RECORRIDO: USINA SANTA MARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa5261a proferida nos autos. ROT 0000239-57.2024.5.05.0532 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL ROSA FONSECA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): USINA SANTA MARIA LTDA KLEBER MATOS BRITO (BA23897) RAMYLA BARBOSA ALVES (BA57862) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GABRIEL ROSA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicação da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT aos empregados rurais.O Tribunal Regional concluiu que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação às horas in itinere, não se aplicam aos trabalhadores rurais.Observa-se que o contrato de trabalho do empregado vigorou inteiramente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017.O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho firmados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, inclusive aos trabalhadores rurais.Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal e, portanto, deve-se reconhecer a transcendência política da causa.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010003-31.2022.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) EMPREGADO RURAL. HORAS IN ITINERE. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 2. Com base no art. 58, § 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, é incabível a condenação ao pagamento de horas in itinere , uma vez que “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. 3. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o recorrido não faz jus às horas in itinere no período posterior à reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11014-78.2022.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. 1. No período após a Reforma Trabalhista, quanto à qualidade de trabalhador rural, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei n.º 5.889/73. Nesse sentido, entendo que inexiste óbice à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. 2. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ”. 3. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento de horas in itinere, por entender que a Lei n.º 13.467/2017 não se aplica ao trabalhador rurícola, violou o art. 58, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010277-37.2022.5.15.0107, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei n° 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal. Sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, merece reforma o acórdão regional que condenou a reclamada no pagamento das horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10965-20.2021.5.15.0079, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). (...)2. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional considerou que o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não alcança o pagamento das horas de percurso aos trabalhadores rurais. III . Ocorre que esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, §2°, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7° da Constituição Federal . IV. Portanto, não se pode afirmar que o art. 58, § 2º, da CLT, após a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser aplicável aos trabalhadores rurais, sob pena de que esta interpretação implique em ofensa a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais prevista no caput do art. 7º da Constituição Federal . V. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador (art. 58, §2º, da CLT). VI. No caso, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas in itinere, a despeito do disposto no art. 58, § 2º, da CLT, a Corte Regional violou o art. 5º, II, da Constituição Federal , motivo pelo qual foi reconhecida a transcendência política da causa para conhecer e dar provimento ao recurso da Reclamada. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROSA FONSECA

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Jose Carlos Oliveira De Souza x Antenor Jose Machado Fernandes Alves

ID: 327182793

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-82.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

Notificação

Advogados:

HOEL FELIX TARRAO

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EDSON NOGUEIRA LEITE

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SARITA CORREIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 1ba166c. I - RELATÓRIO. A parte Reclamante entrou com reclamação trabalhista em face da parte Reclamada , objetivando os pleitos constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou contestação. Prova nos autos. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 13/09/2024, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 13/09/2019 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Justa causa. É do empregador o ônus de provar a existência dos requisitos autorizadores da justa causa, já que a dispensa motivada do empregado contraria o princípio da continuidade da relação de emprego ( Súmula 122 do TST) e é fato impeditivo do direito às indenizações legais ( art. 818 da CLT e 333, II do CPC), do qual não se desvencilhou. Dito isto, à míngua de alguma controvérsia, reconheço o vínculo empregatício entre as partes durante o período de 13/06/2003 a 23/11/2023 (já acrescido do aviso prévio proporcional), na função de caseiro e remuneração mensal no valor de um salário mínimo, e condeno a ré a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT. Incabível a cominação de multa diária como forma de coação à Reclamada, vez que a CLT não é omissa nesse particular (art. 39, §1º), pois prevê, expressamente, a assinatura da CTPS pela Secretaria e comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS, e a terceira, anexada aos autos. Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional original ou 2ª via (em caso de perda) na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada da juntada da CTPS para o início do prazo de 10 dias antes tratado. Verbas rescisórias/FGTS + 40%/Seguro-desemprego/Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Ante o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo que uniu as partes e os termos da contestação, adstrita a negar o inadimplemento das parcelas perseguidas, sem agregar aos autos elemento algum a refutar os pleitos epigrafados, revela-se pertinente o pagamento do aviso prévio proporcional de 90 dias e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Faz jus o Reclamante, ainda, ao pagamento do 13º salário e das férias em dobro, simples e proporcional, com 1/3, referente ao período imprescrito, bem como do saldo salarial. À míngua de prova do pagamento da quantia equivalente ao FGTS de todo o período laborado, com integração do aviso-prévio, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, ante a dispensa injusta da Reclamante como causa da extinção do vínculo, defiro o pagamento dos depósitos fundiários e multa rescisória de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, em face do reconhecimento da despedida injusta por meio desta sentença, determino que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, acompanhado de fotocópia desta decisão (art. 4º, IV, da Resolução nº 467/2005 da CODEFAT). Em caso de culpa comprovada da parte reclamada pela eventual não concessão do seguro-desemprego, o benefício deverá ser convertido em indenização substitutiva. É que converter a obrigação de fornecimento das guias em indenização direto, sem ao menos tentar o recebimento junto ao INSS por meio de alvará, pode acabar prejudicando ainda mais o trabalhador que nem bem recebe do INSS seu benefício, nem bem recebe a indenização substitutiva, quando se tratar de empregador inadimplente. Devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O procedimento de liquidação deverá observar a dedução dos valores confessadamente recebidos (R$ 35.000,00). Horas extras. O Autor insere, assistematicamente, no emaranhado de informações truncadas e, às vezes, incoerentes, que compõem a peça vestibular, o fundamento constitucional para o pagamento de horas extraordinárias, sem, contudo, sem narrar os fatos que geraram as consequências jurídicas pretendidas ou apontar, ao menos, a jornada experimentada pelo Obreiro. Ocorre que, ainda que por extremo esforço interpretativo, admita-se a existência implícita do pedido de pagamento por possível sobrelabor, a narrativa (ou ausência dela) verificou-se de forma tão vaga e genérica, que, além de inviabilizar o regular exercício do direito constitucional ao contraditório, prejudica uma prudente análise judicial. A alegação genérica de existência de créditos, não produz efeitos jurídicos à semelhança de contestação genérica. Se a parte não se deu ao trabalho de ao menos declinar a situação fática e jurídica que embasa o seu pretenso direito, não pode transferir para o Judiciário, já assoberbado de trabalho, esta atribuição, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários sucumbenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante na reclamatória ajuizada por JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em face de ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 15 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 326267713

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001077-54.2024.5.05.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILSON SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0001077-54.2024.5.05.0611 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0001077-54.2024.5.05.0611 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: GILSON SANTOS COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89f068 proferida nos autos. RORSum 0001077-54.2024.5.05.0611 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) Recorrido: Advogado(s): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (SP321857) SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): GILSON SANTOS COSTA CAUE GONZALEZ LOGELSO (SP359183) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: Neste contexto, a responsabilização subsidiária da terceira reclamada deve ser analisada sob a ótica do direito do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em especial o item IV da Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilização do tomador de serviços independentemente da natureza jurídica do contratante, desde que demonstrado o inadimplemento das obrigações pela empresa prestadora e a efetiva prestação de serviços. (...) Mas por ser ato de terceiro e omissivo como registrado, a prova correspondente não é de ser exigida do obreiro, que se vê impossibilitado materialmente do acesso pleno das complexas relações entre a administração pública e a contratada. A situação enseja a incidência da inversão do ônus da prova. Sendo assim, caberia ao recorrente produzir a prova capaz de elidir a sua culpa, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nada revelam os autos alegado ou provado com o condão de afastar a culpa atribuída ao recorrente, fundamento da imputação de sua responsabilidade. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331,V do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, fixou, sem modulação, as seguintes teses jurídicas de natureza vinculante (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se o seguinte aresto (destacado): "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da CHESF por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da CHESF, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RR-349-04.2021.5.06.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SANTOS COSTA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 326267788

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001077-54.2024.5.05.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILSON SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0001077-54.2024.5.05.0611 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0001077-54.2024.5.05.0611 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: GILSON SANTOS COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89f068 proferida nos autos. RORSum 0001077-54.2024.5.05.0611 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) Recorrido: Advogado(s): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (SP321857) SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): GILSON SANTOS COSTA CAUE GONZALEZ LOGELSO (SP359183) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: Neste contexto, a responsabilização subsidiária da terceira reclamada deve ser analisada sob a ótica do direito do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em especial o item IV da Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilização do tomador de serviços independentemente da natureza jurídica do contratante, desde que demonstrado o inadimplemento das obrigações pela empresa prestadora e a efetiva prestação de serviços. (...) Mas por ser ato de terceiro e omissivo como registrado, a prova correspondente não é de ser exigida do obreiro, que se vê impossibilitado materialmente do acesso pleno das complexas relações entre a administração pública e a contratada. A situação enseja a incidência da inversão do ônus da prova. Sendo assim, caberia ao recorrente produzir a prova capaz de elidir a sua culpa, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nada revelam os autos alegado ou provado com o condão de afastar a culpa atribuída ao recorrente, fundamento da imputação de sua responsabilidade. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331,V do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, fixou, sem modulação, as seguintes teses jurídicas de natureza vinculante (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se o seguinte aresto (destacado): "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da CHESF por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da CHESF, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RR-349-04.2021.5.06.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Jose Carlos Oliveira De Souza x Antenor Jose Machado Fernandes Alves

ID: 327182806

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-82.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

Notificação

Advogados:

HOEL FELIX TARRAO

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EDSON NOGUEIRA LEITE

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SARITA CORREIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000989-82.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 1ba166c. I - RELATÓRIO. A parte Reclamante entrou com reclamação trabalhista em face da parte Reclamada , objetivando os pleitos constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou contestação. Prova nos autos. Não houve conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 13/09/2024, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 13/09/2019 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Justa causa. É do empregador o ônus de provar a existência dos requisitos autorizadores da justa causa, já que a dispensa motivada do empregado contraria o princípio da continuidade da relação de emprego ( Súmula 122 do TST) e é fato impeditivo do direito às indenizações legais ( art. 818 da CLT e 333, II do CPC), do qual não se desvencilhou. Dito isto, à míngua de alguma controvérsia, reconheço o vínculo empregatício entre as partes durante o período de 13/06/2003 a 23/11/2023 (já acrescido do aviso prévio proporcional), na função de caseiro e remuneração mensal no valor de um salário mínimo, e condeno a ré a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Na forma do art. 832 §1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, CLT. Incabível a cominação de multa diária como forma de coação à Reclamada, vez que a CLT não é omissa nesse particular (art. 39, §1º), pois prevê, expressamente, a assinatura da CTPS pela Secretaria e comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS, e a terceira, anexada aos autos. Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional original ou 2ª via (em caso de perda) na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada da juntada da CTPS para o início do prazo de 10 dias antes tratado. Verbas rescisórias/FGTS + 40%/Seguro-desemprego/Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Ante o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo que uniu as partes e os termos da contestação, adstrita a negar o inadimplemento das parcelas perseguidas, sem agregar aos autos elemento algum a refutar os pleitos epigrafados, revela-se pertinente o pagamento do aviso prévio proporcional de 90 dias e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Faz jus o Reclamante, ainda, ao pagamento do 13º salário e das férias em dobro, simples e proporcional, com 1/3, referente ao período imprescrito, bem como do saldo salarial. À míngua de prova do pagamento da quantia equivalente ao FGTS de todo o período laborado, com integração do aviso-prévio, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, ante a dispensa injusta da Reclamante como causa da extinção do vínculo, defiro o pagamento dos depósitos fundiários e multa rescisória de 40%. Quanto ao seguro-desemprego, em face do reconhecimento da despedida injusta por meio desta sentença, determino que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, acompanhado de fotocópia desta decisão (art. 4º, IV, da Resolução nº 467/2005 da CODEFAT). Em caso de culpa comprovada da parte reclamada pela eventual não concessão do seguro-desemprego, o benefício deverá ser convertido em indenização substitutiva. É que converter a obrigação de fornecimento das guias em indenização direto, sem ao menos tentar o recebimento junto ao INSS por meio de alvará, pode acabar prejudicando ainda mais o trabalhador que nem bem recebe do INSS seu benefício, nem bem recebe a indenização substitutiva, quando se tratar de empregador inadimplente. Devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O procedimento de liquidação deverá observar a dedução dos valores confessadamente recebidos (R$ 35.000,00). Horas extras. O Autor insere, assistematicamente, no emaranhado de informações truncadas e, às vezes, incoerentes, que compõem a peça vestibular, o fundamento constitucional para o pagamento de horas extraordinárias, sem, contudo, sem narrar os fatos que geraram as consequências jurídicas pretendidas ou apontar, ao menos, a jornada experimentada pelo Obreiro. Ocorre que, ainda que por extremo esforço interpretativo, admita-se a existência implícita do pedido de pagamento por possível sobrelabor, a narrativa (ou ausência dela) verificou-se de forma tão vaga e genérica, que, além de inviabilizar o regular exercício do direito constitucional ao contraditório, prejudica uma prudente análise judicial. A alegação genérica de existência de créditos, não produz efeitos jurídicos à semelhança de contestação genérica. Se a parte não se deu ao trabalho de ao menos declinar a situação fática e jurídica que embasa o seu pretenso direito, não pode transferir para o Judiciário, já assoberbado de trabalho, esta atribuição, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários sucumbenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante na reclamatória ajuizada por JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em face de ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 15 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTENOR JOSE MACHADO FERNANDES ALVES

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Marcio De Jesus Santos x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 261452975

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000532-38.2020.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MP2 CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000532-38.2020.5.05.0121 : MARCIO DE JESUS SANTOS : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000532-38.2020.5.05.0121 : MARCIO DE JESUS SANTOS : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1db5ab5 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com MARCIO DE JESUS SANTOS, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. e03cd50. O Exequente apresentou manifestação contrária, que consta do Id. 360dd8f. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL O Executado alega que o Exequente considerou o valor indicado na inicial (R$ 3.000,00) para quantificar as parcelas deferidas, quando a r. sentença não determinou tal procedimento, eis que o comando sentencial teria disposto: "Observe-se o histórico salarial da parte reclamante e a Súmula nº 264 do TST". Garante que o correto seria a observância do piso salarial aplicável à função. Assevera que deve ser utilizado o piso salarial do operário qualificado, no valor de R$ 1.806,14, uma vez que a função exercida pelo Autor foi de pedreiro (operário qualificado). Ainda, acrescenta que o valor utilizado na inicial não corresponde àquele efetivamente devido, diante do que foi determinado na sentença. Sustenta que, por conta disso, o cálculo homologado deve ser retificado. Ademais, informa que a não correção ensejaria enriquecimento ilícito do Autor. Afirma que a quantificação correta depende da observância do salário real devido conforme a função desempenhada. Neste passo, pretende a retificação dos cálculos, para que seja considerado o piso salarial do operário qualificado, evitando-se, assim, a violação ao comando sentencial e o enriquecimento ilícito do Exequente. Ao exame. Os autos foram encaminhados ao Perito Contador, que verificou o equívoco nas contas. Em primeiro plano, observou que o Exequente adotou o piso salarial de R$ 3.000,00 em todo o período do cálculo, embora a sentença tenha fixado como base o histórico salarial da parte e a Súmula nº 264 do TST. A par disso, verificou que o TRCT, juntado sob Id 066ba9d, apontou o salário de R$ 1.811,90 como aquele efetivamente praticado no mês anterior à rescisão, ocorrida em 10/07/2020, valor este que também consta na Convenção Coletiva de Trabalho para a função exercida pelo Exequente, conforme cláusula 3ª da CCT de Id 5338edb. Por fim, concluiu que o salário correto a ser considerado é de R$ 1.811,90, assistindo razão em parte à Executada e, por conseguinte, procedeu à modificação dos cálculos. Assim, acolho a insurgência de determino a modificação das contas. DO PERCENTUAL DAS DIFERENÇAS DO RSR Pontua o Executado que o Exequente apurou as diferenças de RSR de forma majorada, ao multiplicar os dias úteis de segunda a sábado pelos domingos e feriados, desconsiderando que, para efeito de cálculo, o mês de trabalho deve ser considerado com 30 dias, sendo 25 úteis e 5 de repouso. Segundo explica, no que se refere às horas extras, deve-se adotar a média de vinte e cinco dias de trabalho por mês, o que justifica a aplicação do percentual de 20% para fins de apuração do RSR. Diante disso, pleiteia a correção dos valores, a fim de evitar distorções e assegurar a observância ao critério técnico adotado pela jurisprudência trabalhista. Em primeiro momento, o Perito Contador verificou que a apuração apresentada nos cálculos do Exequente demonstra, mês a mês, a correta relação entre os dias de repouso e os dias trabalhados, conforme evidenciado nos cálculos de ID 02c9894 - Pág. 5. Em remate, concluiu que não assiste razão à Executada, razão pela qual manteve os cálculos apresentados. Neste passo, rejeito a insurgência. DO 13º SALÁRIO Esclarece o Executado que houve excesso na quantificação do 13º salário, visto que o Exequente considerou os anos de 2019 e 2020, quando a sentença deferiu, expressamente, apenas a gratificação proporcional ao ano de 2020. A decisão judicial limitou-se a reconhecer o direito ao décimo terceiro salário em razão da dispensa imotivada, sem qualquer referência ao ano de 2019. Menciona, inclusive, que foi computado indevidamente o valor de R$ 1.250,00 a título de gratificação natalina de 2019, o que majorou de forma indevida o crédito exequendo. Assim, pugna pela imediata retificação dos cálculos, de modo a manter-se a execução dentro dos exatos termos da coisa julgada. O Perito Contador observou que a sentença deferiu férias acrescidas de 1/3 incidente sobre o aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, bem como férias proporcionais, também acrescidas de 1/3, conforme consta às fls. Id c9c95e6. Entrementes, verificou que os cálculos apresentados pelo Exequente contemplaram corretamente as verbas deferidas, respeitando a base de incidência e o critério estabelecido pela decisão exequenda. Nada a reformar, neste particular. DO VALE REFEIÇÃO Argumenta o Executado que os valores atribuídos ao vale-refeição foram inflacionados pelo Exequente, que desconsiderou o desconto de 5% previsto na cláusula 10ª da norma coletiva. Ressalta que a sentença expressamente deferiu o benefício com base nos critérios da referida cláusula, a qual estabelece que o desconto sobre o valor do almoço não poderá ser superior a 5%. Como exemplo, aponta o mês de setembro/2019, no qual foi considerado o valor integral de R$ 463,68, quando o valor correto, já deduzido o percentual devido, seria de R$ 440,50. Requer, por conseguinte, que os cálculos sejam ajustados para refletir com exatidão os parâmetros definidos na sentença e respeitar a norma coletiva aplicável. Em princípio, o Perito Contador observou que, nos cálculos apresentados pelo Reclamante às fls. ID 02c9894 - pág. 10, não foi deduzido o percentual de 5% previsto na cláusula 10ª da Convenção Coletiva. De resto, verificou que a sentença, às fls. Id c9c95e6, no item 2.4 (Cesta básica, vale alimentação e transporte), deferiu o vale refeição no valor de R$ 16,56, com base na cláusula 10ª da norma coletiva, condicionando o pagamento à observância dos critérios ali estabelecidos. Dentre eles, destaca-se o teto máximo de desconto de 5% sobre o valor do almoço, expressamente previsto no título da referida cláusula. Por conseguinte, razão à Reclamada, sendo cabível a modificação dos cálculos. DO VALE TRANSPORTE Defende o Executado que o Exequente atribuiu valor superior ao deferido judicialmente em relação ao vale-transporte. O pedido formulado limitava-se ao valor de R$ 40,00 mensais, e assim foi acolhido pela sentença, conforme transcrição: "tendo o reclamante que arcar com o valor de R$ 40,00. [...] defiro o pedido". Entretanto, o cálculo apresentado pelo Exequente considera o dobro desse valor, como se vê no mês de outubro/2019, em que foi lançado o montante de R$ 80,00. Sustenta que a execução extrapola os limites da condenação imposta, configurando enriquecimento sem causa, razão pela qual requer a devida correção dos valores. O Perito Contador observou que o item 2.5 da sentença, referente ao reembolso de transporte, deferiu o pagamento do valor de R$ 40,00 a cada quinze dias. Por seu turno, verificou que, considerando dois períodos de quinze dias em cada mês, o valor mensal devido corresponde a R$ 80,00, conforme corretamente apurado nos cálculos apresentados pelo Exequente. Assim, não assiste razão à Executada, motivo pelo qual devem ser mantidos os cálculos elaborados, neste particular. DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS, AVISO PRÉIVO E 13º SALÁRIO PARA CÔMPUTO DE FGTS Aponta o Executado que, também neste ponto, o Exequente incorreu em equívoco ao integrar indevidamente as diferenças de férias, aviso prévio e 13º salário, resultantes da incorporação das horas extras ao salário, na base de cálculo do FGTS com multa de 40%, sem que houvesse pedido ou condenação específica nesse sentido. Segundo pontua, a sentença limitou-se a deferir a integração da parcela ao salário para fins de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, nos seguintes termos: "Em face da habitualidade, defiro a integração da parcela ao salário, para cômputo das diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido da multa de 40%". Ressalta que a correta liquidação pressupõe a interpretação fiel e restrita do conteúdo da sentença, não sendo admissível, nos termos do art. 879, §1º da CLT e art. 509, §4º do CPC, que a execução ultrapasse ou reduza os limites do que foi expressamente decidido. Como comprovação do erro, menciona a planilha nomeada "FGTS 8%", na qual constam parcelas que foram indevidamente consideradas na quantificação do FGTS com a multa rescisória. Por essa razão, pleiteia a imediata correção dos cálculos, de modo a resguardar a integridade da coisa julgada. De fato, não consta da sentença a determinação de reflexo de tais parcelas sobre o recolhimento do FGTS. Os cálculos devem ser retificados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Registra o Executado que o Exequente incorreu em erro quanto ao critério de atualização monetária aplicado aos cálculos apresentados. Com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59, os créditos oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Demonstra que a decisão do STF alcança tanto a correção monetária quanto os juros de mora, afastando interpretações restritivas. Ressalta, inclusive, que a utilização da SELIC, por já englobar juros e correção, impede a cumulação com outros índices, especialmente na fase judicial. Antes do ajuizamento, por outro lado, deve incidir apenas o IPCA-E, sem qualquer acréscimo de juros, em virtude da inexistência de mora nesse período. Frisa que, não obstante tal entendimento vinculante, os cálculos do Exequente indicam a aplicação simultânea do IPCA-E com juros de mora, desde a fase pré-judicial, o que configura afronta direta à decisão da Suprema Corte. Acrescenta que, em reforço à tese, a Corte Plena do TST, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, consolidando a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas. Por fim, requer a retificação dos cálculos, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios indevidamente aplicados na fase pré-judicial, observando-se estritamente os critérios definidos nas ADCs nº 58 e 59 e na legislação de regência. A sentença adunada às fls. Id c9c95e6, no item 7, estabeleceu que, na fase extrajudicial, devem incidir o IPCA-E e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária. Nesta senda, descabida a pretensão da Executada, de exclusão dos juros na fase pré-judicial. Rejeito a insurgência. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria, anexados ao Id. 2199ae8. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela parte Executada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao ID. 2199ae8. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 25 de abril de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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