Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 499 de 544

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio De Jesus Santos x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 261453025

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000532-38.2020.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MP2 CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000532-38.2020.5.05.0121 : MARCIO DE JESUS SANTOS : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000532-38.2020.5.05.0121 : MARCIO DE JESUS SANTOS : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1db5ab5 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com MARCIO DE JESUS SANTOS, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. e03cd50. O Exequente apresentou manifestação contrária, que consta do Id. 360dd8f. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL O Executado alega que o Exequente considerou o valor indicado na inicial (R$ 3.000,00) para quantificar as parcelas deferidas, quando a r. sentença não determinou tal procedimento, eis que o comando sentencial teria disposto: "Observe-se o histórico salarial da parte reclamante e a Súmula nº 264 do TST". Garante que o correto seria a observância do piso salarial aplicável à função. Assevera que deve ser utilizado o piso salarial do operário qualificado, no valor de R$ 1.806,14, uma vez que a função exercida pelo Autor foi de pedreiro (operário qualificado). Ainda, acrescenta que o valor utilizado na inicial não corresponde àquele efetivamente devido, diante do que foi determinado na sentença. Sustenta que, por conta disso, o cálculo homologado deve ser retificado. Ademais, informa que a não correção ensejaria enriquecimento ilícito do Autor. Afirma que a quantificação correta depende da observância do salário real devido conforme a função desempenhada. Neste passo, pretende a retificação dos cálculos, para que seja considerado o piso salarial do operário qualificado, evitando-se, assim, a violação ao comando sentencial e o enriquecimento ilícito do Exequente. Ao exame. Os autos foram encaminhados ao Perito Contador, que verificou o equívoco nas contas. Em primeiro plano, observou que o Exequente adotou o piso salarial de R$ 3.000,00 em todo o período do cálculo, embora a sentença tenha fixado como base o histórico salarial da parte e a Súmula nº 264 do TST. A par disso, verificou que o TRCT, juntado sob Id 066ba9d, apontou o salário de R$ 1.811,90 como aquele efetivamente praticado no mês anterior à rescisão, ocorrida em 10/07/2020, valor este que também consta na Convenção Coletiva de Trabalho para a função exercida pelo Exequente, conforme cláusula 3ª da CCT de Id 5338edb. Por fim, concluiu que o salário correto a ser considerado é de R$ 1.811,90, assistindo razão em parte à Executada e, por conseguinte, procedeu à modificação dos cálculos. Assim, acolho a insurgência de determino a modificação das contas. DO PERCENTUAL DAS DIFERENÇAS DO RSR Pontua o Executado que o Exequente apurou as diferenças de RSR de forma majorada, ao multiplicar os dias úteis de segunda a sábado pelos domingos e feriados, desconsiderando que, para efeito de cálculo, o mês de trabalho deve ser considerado com 30 dias, sendo 25 úteis e 5 de repouso. Segundo explica, no que se refere às horas extras, deve-se adotar a média de vinte e cinco dias de trabalho por mês, o que justifica a aplicação do percentual de 20% para fins de apuração do RSR. Diante disso, pleiteia a correção dos valores, a fim de evitar distorções e assegurar a observância ao critério técnico adotado pela jurisprudência trabalhista. Em primeiro momento, o Perito Contador verificou que a apuração apresentada nos cálculos do Exequente demonstra, mês a mês, a correta relação entre os dias de repouso e os dias trabalhados, conforme evidenciado nos cálculos de ID 02c9894 - Pág. 5. Em remate, concluiu que não assiste razão à Executada, razão pela qual manteve os cálculos apresentados. Neste passo, rejeito a insurgência. DO 13º SALÁRIO Esclarece o Executado que houve excesso na quantificação do 13º salário, visto que o Exequente considerou os anos de 2019 e 2020, quando a sentença deferiu, expressamente, apenas a gratificação proporcional ao ano de 2020. A decisão judicial limitou-se a reconhecer o direito ao décimo terceiro salário em razão da dispensa imotivada, sem qualquer referência ao ano de 2019. Menciona, inclusive, que foi computado indevidamente o valor de R$ 1.250,00 a título de gratificação natalina de 2019, o que majorou de forma indevida o crédito exequendo. Assim, pugna pela imediata retificação dos cálculos, de modo a manter-se a execução dentro dos exatos termos da coisa julgada. O Perito Contador observou que a sentença deferiu férias acrescidas de 1/3 incidente sobre o aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, bem como férias proporcionais, também acrescidas de 1/3, conforme consta às fls. Id c9c95e6. Entrementes, verificou que os cálculos apresentados pelo Exequente contemplaram corretamente as verbas deferidas, respeitando a base de incidência e o critério estabelecido pela decisão exequenda. Nada a reformar, neste particular. DO VALE REFEIÇÃO Argumenta o Executado que os valores atribuídos ao vale-refeição foram inflacionados pelo Exequente, que desconsiderou o desconto de 5% previsto na cláusula 10ª da norma coletiva. Ressalta que a sentença expressamente deferiu o benefício com base nos critérios da referida cláusula, a qual estabelece que o desconto sobre o valor do almoço não poderá ser superior a 5%. Como exemplo, aponta o mês de setembro/2019, no qual foi considerado o valor integral de R$ 463,68, quando o valor correto, já deduzido o percentual devido, seria de R$ 440,50. Requer, por conseguinte, que os cálculos sejam ajustados para refletir com exatidão os parâmetros definidos na sentença e respeitar a norma coletiva aplicável. Em princípio, o Perito Contador observou que, nos cálculos apresentados pelo Reclamante às fls. ID 02c9894 - pág. 10, não foi deduzido o percentual de 5% previsto na cláusula 10ª da Convenção Coletiva. De resto, verificou que a sentença, às fls. Id c9c95e6, no item 2.4 (Cesta básica, vale alimentação e transporte), deferiu o vale refeição no valor de R$ 16,56, com base na cláusula 10ª da norma coletiva, condicionando o pagamento à observância dos critérios ali estabelecidos. Dentre eles, destaca-se o teto máximo de desconto de 5% sobre o valor do almoço, expressamente previsto no título da referida cláusula. Por conseguinte, razão à Reclamada, sendo cabível a modificação dos cálculos. DO VALE TRANSPORTE Defende o Executado que o Exequente atribuiu valor superior ao deferido judicialmente em relação ao vale-transporte. O pedido formulado limitava-se ao valor de R$ 40,00 mensais, e assim foi acolhido pela sentença, conforme transcrição: "tendo o reclamante que arcar com o valor de R$ 40,00. [...] defiro o pedido". Entretanto, o cálculo apresentado pelo Exequente considera o dobro desse valor, como se vê no mês de outubro/2019, em que foi lançado o montante de R$ 80,00. Sustenta que a execução extrapola os limites da condenação imposta, configurando enriquecimento sem causa, razão pela qual requer a devida correção dos valores. O Perito Contador observou que o item 2.5 da sentença, referente ao reembolso de transporte, deferiu o pagamento do valor de R$ 40,00 a cada quinze dias. Por seu turno, verificou que, considerando dois períodos de quinze dias em cada mês, o valor mensal devido corresponde a R$ 80,00, conforme corretamente apurado nos cálculos apresentados pelo Exequente. Assim, não assiste razão à Executada, motivo pelo qual devem ser mantidos os cálculos elaborados, neste particular. DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS, AVISO PRÉIVO E 13º SALÁRIO PARA CÔMPUTO DE FGTS Aponta o Executado que, também neste ponto, o Exequente incorreu em equívoco ao integrar indevidamente as diferenças de férias, aviso prévio e 13º salário, resultantes da incorporação das horas extras ao salário, na base de cálculo do FGTS com multa de 40%, sem que houvesse pedido ou condenação específica nesse sentido. Segundo pontua, a sentença limitou-se a deferir a integração da parcela ao salário para fins de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, nos seguintes termos: "Em face da habitualidade, defiro a integração da parcela ao salário, para cômputo das diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido da multa de 40%". Ressalta que a correta liquidação pressupõe a interpretação fiel e restrita do conteúdo da sentença, não sendo admissível, nos termos do art. 879, §1º da CLT e art. 509, §4º do CPC, que a execução ultrapasse ou reduza os limites do que foi expressamente decidido. Como comprovação do erro, menciona a planilha nomeada "FGTS 8%", na qual constam parcelas que foram indevidamente consideradas na quantificação do FGTS com a multa rescisória. Por essa razão, pleiteia a imediata correção dos cálculos, de modo a resguardar a integridade da coisa julgada. De fato, não consta da sentença a determinação de reflexo de tais parcelas sobre o recolhimento do FGTS. Os cálculos devem ser retificados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Registra o Executado que o Exequente incorreu em erro quanto ao critério de atualização monetária aplicado aos cálculos apresentados. Com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59, os créditos oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Demonstra que a decisão do STF alcança tanto a correção monetária quanto os juros de mora, afastando interpretações restritivas. Ressalta, inclusive, que a utilização da SELIC, por já englobar juros e correção, impede a cumulação com outros índices, especialmente na fase judicial. Antes do ajuizamento, por outro lado, deve incidir apenas o IPCA-E, sem qualquer acréscimo de juros, em virtude da inexistência de mora nesse período. Frisa que, não obstante tal entendimento vinculante, os cálculos do Exequente indicam a aplicação simultânea do IPCA-E com juros de mora, desde a fase pré-judicial, o que configura afronta direta à decisão da Suprema Corte. Acrescenta que, em reforço à tese, a Corte Plena do TST, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, consolidando a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas. Por fim, requer a retificação dos cálculos, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios indevidamente aplicados na fase pré-judicial, observando-se estritamente os critérios definidos nas ADCs nº 58 e 59 e na legislação de regência. A sentença adunada às fls. Id c9c95e6, no item 7, estabeleceu que, na fase extrajudicial, devem incidir o IPCA-E e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária. Nesta senda, descabida a pretensão da Executada, de exclusão dos juros na fase pré-judicial. Rejeito a insurgência. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria, anexados ao Id. 2199ae8. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela parte Executada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao ID. 2199ae8. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 25 de abril de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE JESUS SANTOS

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Francilucia Silva Ramos e outros x L B R Engenharia E Consultoria Ltda e outros

ID: 257505118

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-37.2021.5.05.0222

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILUCIA SILVA RAMOS RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA

Polo Passivo:

L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000335-37.2021.5.05.0222 : RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA : L B R ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000335-37.2021.5.05.0222 : RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA : L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4465fee proferida nos autos. I - RELATÓRIO A L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (responsável principal, Sentença originária sob o Id bfa0b83) apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 2566694. O impugnado instado a se manifestar, o fez sob o Id 7499e6b. PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (responsável subsidiária, Sentença originária sob o Id bfa0b83) intimada para manifestação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2º da CLT, expressou, sob o Id d23df55, que “concorda expressamente com a impugnação aos cálculos e a planilha de cálculos apresentados pela primeira reclamada”. Determinada a remessa dos autos ao Perito do Juízo, ele se manifestou nos Ids c69c400 e 020f0de, além de apresentar Planilha de Cálculos sob o Id b7295c1. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 020f0de. 2.1 QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante/L B R ENGENHARIA, em síntese, afirma que “especialmente quanto a quantidade de horas e, ainda, no tocante a aplicação direta na jornada de trabalho que o reclamante desenvolvia [...] além do reclamante ter calculado horas extras sobre feriados e não ter descontado do cálculo os períodos de férias em 08/2017 e 12/2018”. A impugnante/L B R ENGENHARIA, em síntese, afirma ainda que “também acabou sendo majorada em aproximadamente 50% (cinquenta por cento) em relação ao devido, já que a reclamada apurou o valor total de R$ 1.705,01 e o reclamante apresentou o valor de R$ 3.100,00 a esse título”. A impugnada/parte autora, em suma, contesta estes pontos atacados. Vejamos. No laudo o perito destaca que “Com razão a reclamada, os cálculos apresentados pela parte reclamante apuram o total de 16,5 horas em todos os meses do período de cálculo, não observando a sentença deferida em relação aos dias efetivamente laborados, constantes nos cartões de ponto. Com relação a contribuição social devida pela reclamada, estas encontram-se majoradas, visto que sua base de cálculo (horas extras) também estão. Cálculos retificados.”. Assim, por todo exposto, acolho este ponto atacado. As contas foram oportunamente retificadas. 2.2 CUSTAS JUDICIAIS A impugnante/L B R ENGENHARIA, em síntese, afirma que “reclamante também deixou de observar o julgado em relação a outros aspectos, pois inseriu indevidamente valores à titulo de custas processuais, sendo que a reclamada já recolheu tal valor quando da interposição do recurso ordinário.”. A impugnada/parte autora, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Cumpre inicialmente esclarecer que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, vez que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, havendo custas processuais recolhidas na interposição do recurso devem ser abatidas do montante apurado a título de custas quando da efetiva liquidação da condenação Neste sentido no laudo o perito destaca que na “...apuração apresentada pelo reclamante, não foram deduzidas as custas comprovadamente recolhidas pelas reclamadas, constantes nos documentos de ID. c18aa15 (fl. 802) e ID. 98499b0 (fl. 830). Cálculo retificado”. Entretanto, não obstante, considerando que o valor total das custas recolhidas é superior ao valor apurado em liquidação de sentença, não há custas judiciais devidas nesta ação em face da liquidação do julgado. Assim, por todo exposto, acolho este ponto atacado. As contas foram oportunamente retificadas. 2.3 LIMITES ATACADOS Ressalto que a impugnante/L B R ENGENHARIA se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.4 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito da perita deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: SANTANDER; Agência: 4583; Conta Corrente: 01049379-1; CPF: 399.766.372-68 - (Francilucia Silva Ramos) – Conforme requerido no Id 020f0de. Registre-se que tratando-se da fase de liquidação/execução os eventuais honorários periciais são de responsabilidade da executada, vez que, sucumbente na fase cognitiva e desta obrigação não pode ser afastada a reclamada. Neste sentido, inclusive, este Regional assim já se posicionou, vide: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO. Na fase de liquidação, é de responsabilidade da executada, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais e de outras despesas processuais para apuração do crédito do exequente. Processo 0001089-64.2015.5.05.0003, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 30/10/2023 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE. - Afasta-se a obrigação do autor de pagar os honorários do perito contábil nomeado de ofício pelo Juízo, constituindo encargo da acionada sucumbente no processo de conhecimento. Processo 0000446-04.2015.5.05.0037, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE, Terceira Turma, DJ 09/03/2023 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE. Estando o processo na fase de liquidação, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida ao perito contábil nomeado de ofício pelo juízo é exclusivamente da parte executada, sucumbente no processo de conhecimento. Processo 0001568-48.2016.5.05.0221, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 24/09/2021 2.5 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada por L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, tudo em conformidade com a fundamentação supra e a manifestação do Perito de Id 020f0de, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a Planilha de Cálculos de Id b7295c1, fixo o débito desta execução em R$14.148,04, liquidados e atualizados até 28/02/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta sentença, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito consoante demonstrativos acima apontado, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 15 de abril de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Francilucia Silva Ramos e outros x L B R Engenharia E Consultoria Ltda e outros

ID: 257505134

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-37.2021.5.05.0222

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILUCIA SILVA RAMOS RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA

Polo Passivo:

L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000335-37.2021.5.05.0222 : RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA : L B R ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000335-37.2021.5.05.0222 : RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA : L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4465fee proferida nos autos. I - RELATÓRIO A L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (responsável principal, Sentença originária sob o Id bfa0b83) apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 2566694. O impugnado instado a se manifestar, o fez sob o Id 7499e6b. PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (responsável subsidiária, Sentença originária sob o Id bfa0b83) intimada para manifestação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2º da CLT, expressou, sob o Id d23df55, que “concorda expressamente com a impugnação aos cálculos e a planilha de cálculos apresentados pela primeira reclamada”. Determinada a remessa dos autos ao Perito do Juízo, ele se manifestou nos Ids c69c400 e 020f0de, além de apresentar Planilha de Cálculos sob o Id b7295c1. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 020f0de. 2.1 QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante/L B R ENGENHARIA, em síntese, afirma que “especialmente quanto a quantidade de horas e, ainda, no tocante a aplicação direta na jornada de trabalho que o reclamante desenvolvia [...] além do reclamante ter calculado horas extras sobre feriados e não ter descontado do cálculo os períodos de férias em 08/2017 e 12/2018”. A impugnante/L B R ENGENHARIA, em síntese, afirma ainda que “também acabou sendo majorada em aproximadamente 50% (cinquenta por cento) em relação ao devido, já que a reclamada apurou o valor total de R$ 1.705,01 e o reclamante apresentou o valor de R$ 3.100,00 a esse título”. A impugnada/parte autora, em suma, contesta estes pontos atacados. Vejamos. No laudo o perito destaca que “Com razão a reclamada, os cálculos apresentados pela parte reclamante apuram o total de 16,5 horas em todos os meses do período de cálculo, não observando a sentença deferida em relação aos dias efetivamente laborados, constantes nos cartões de ponto. Com relação a contribuição social devida pela reclamada, estas encontram-se majoradas, visto que sua base de cálculo (horas extras) também estão. Cálculos retificados.”. Assim, por todo exposto, acolho este ponto atacado. As contas foram oportunamente retificadas. 2.2 CUSTAS JUDICIAIS A impugnante/L B R ENGENHARIA, em síntese, afirma que “reclamante também deixou de observar o julgado em relação a outros aspectos, pois inseriu indevidamente valores à titulo de custas processuais, sendo que a reclamada já recolheu tal valor quando da interposição do recurso ordinário.”. A impugnada/parte autora, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Cumpre inicialmente esclarecer que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, vez que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, havendo custas processuais recolhidas na interposição do recurso devem ser abatidas do montante apurado a título de custas quando da efetiva liquidação da condenação Neste sentido no laudo o perito destaca que na “...apuração apresentada pelo reclamante, não foram deduzidas as custas comprovadamente recolhidas pelas reclamadas, constantes nos documentos de ID. c18aa15 (fl. 802) e ID. 98499b0 (fl. 830). Cálculo retificado”. Entretanto, não obstante, considerando que o valor total das custas recolhidas é superior ao valor apurado em liquidação de sentença, não há custas judiciais devidas nesta ação em face da liquidação do julgado. Assim, por todo exposto, acolho este ponto atacado. As contas foram oportunamente retificadas. 2.3 LIMITES ATACADOS Ressalto que a impugnante/L B R ENGENHARIA se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.4 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito da perita deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: SANTANDER; Agência: 4583; Conta Corrente: 01049379-1; CPF: 399.766.372-68 - (Francilucia Silva Ramos) – Conforme requerido no Id 020f0de. Registre-se que tratando-se da fase de liquidação/execução os eventuais honorários periciais são de responsabilidade da executada, vez que, sucumbente na fase cognitiva e desta obrigação não pode ser afastada a reclamada. Neste sentido, inclusive, este Regional assim já se posicionou, vide: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO. Na fase de liquidação, é de responsabilidade da executada, sucumbente na fase cognitiva, o pagamento de honorários periciais e de outras despesas processuais para apuração do crédito do exequente. Processo 0001089-64.2015.5.05.0003, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 30/10/2023 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE. - Afasta-se a obrigação do autor de pagar os honorários do perito contábil nomeado de ofício pelo Juízo, constituindo encargo da acionada sucumbente no processo de conhecimento. Processo 0000446-04.2015.5.05.0037, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE, Terceira Turma, DJ 09/03/2023 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE. Estando o processo na fase de liquidação, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida ao perito contábil nomeado de ofício pelo juízo é exclusivamente da parte executada, sucumbente no processo de conhecimento. Processo 0001568-48.2016.5.05.0221, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 24/09/2021 2.5 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada por L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, tudo em conformidade com a fundamentação supra e a manifestação do Perito de Id 020f0de, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a Planilha de Cálculos de Id b7295c1, fixo o débito desta execução em R$14.148,04, liquidados e atualizados até 28/02/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta sentença, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito consoante demonstrativos acima apontado, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 15 de abril de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ALECIO DE SOUZA

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Sindicato Dos Engenheiros Da Bahia x U F C Engenharia Ltda

ID: 258718450

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000506-62.2024.5.05.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA

Polo Passivo:

U F C ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000506-62.2024.5.05.0036 : SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA : U F C ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000506-62.2024.5.05.0036 : SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA : U F C ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3420694 proferida nos autos. SENTENÇA UFC ENGENHARIA S/A apresentou impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA, na forma das alegações de Id 7713133. O impugnado manifestou-se no Id a98c3ec. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a notificação em 19/08/2024, a oposição em 23/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Suscita, o executado a preliminar em epígrafe, aduzindo que o Juízo competente para liquidação e execução é o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Salvador, o qual proferiu a sentença na fase de cognição do processo coletivo de autos nº. 001001-80.2012.5.05.0019. No referido processo, o Juízo da ação originária determinou o desmembramento da execução coletiva com a apresentação de execuções individuais limitadas ao número de 10 substituídos, já declarando a inexistência de prevenção na redistribuição, em consonância com a jurisprudência. Logo, rejeito a preliminar. II - MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Aponta o impugnante que “a decisão denegatória de seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho de inadmissibilidade do recurso de revista foi publicada em 13.9.2019, de sorte que não tendo havido interposição de recurso contra tal julgamento, operou-se o trânsito em julgado em 25.09.2019, seguindo-se certidão de trânsito julgado lançada em 4.10.2019 (6bde7cd)”. Sem razão, pois o autor requereu diversas providências nos autos originários para liquidação do feito (Id's f8aab13, 386334d e d334dc4 dos autos da ação originária), inclusive tendo efetivamente iniciado a liquidação e requerido a execução do feito sem que se consumasse o prazo de dois anos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão de cognição e anteriormente à decisão do Juízo da ação originária em que se determinou o desmembramento da referida ação para o ajuizamento de execuções individuais em 26/06/2023. Logo, não há como se falar em prescrição, mormente em razão do início da execução nos autos principais. Portanto, rejeito a preliminar. III - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Alega o impugnante que apenas os substituídos Rita de Cássia Alves de Souza e Roberto Pina dos Santos devem integrar esta execução, pois os demais não constam na lista de substituídos constante da lista de fls. 733/736 dos autos da ação principal. Em sentença juntada em Id 8ed7149 (item 2.3), há determinação expressa do deferimento do pleito das diferenças do piso mínimo profissional em relação aos trabalhadores que foram elencados na relação de substituídos que constava nos autos no momento da prolação da sentença (fls. 733/736). Assim, não devem ser incluídos novos substituídos na execução, consoante o disposto nos arts. 835, 836 e § 1º do art. 879 da CLT c/c arts. 15 e 505 e 507 do CPC. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a exclusão dos substituídos Roberto Pina dos Santos Junior, Roberto Velame Ferreira e Roberval Ribeiro dos Santos. IV - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Impugna o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita ao Sindicato. De acordo com a Súmula nº. 58 do TRT5, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Assim, revendo anterior entendimento após reflexão mais aprofundada a respeito do art. 99, § 3º, 489, § 1º, VI, e 927, V, do CPC, e como não foi produzida prova de advento de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais posteriormente ao título exequendo que indeferiu a gratuidade da justiça ao Sindicato, procede, portanto, a impugnação. Logo, julgo procedente essa parte da impugnação para indeferir o benefício da gratuidade de justiça. V - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Impugna o executado a alegação do sindicato de que a sentença lhe deferiu o pagamento de honorários assistenciais. Com razão o impugnante, pois o título judicial coletivo indeferiu o pedido de honorários assistenciais, conforme Id 8ed7149 (item 2.10). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir da liquidação honorários assistenciais. VI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Impugna o executado a alegação do sindicato de que a sentença lhe deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais. Nos termos do quanto dispõe a Tese firmada no recente julgamento do Tema nº. 19 deste E. TRT da 5ª Região, o qual tem força vinculante, conforme previsto no art.927, II, do CPC, in verbis: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença." (IRDR/TRT5 Nº. 0018061-06.2024.5.05.0000 (IRDR TEMA 19). Logo, julgo procedente essa parte da impugnação para indeferir os honorários advocatícios sucumbenciais na presente ação ou fase processual. VII - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL – INOBSERVÂNCIA DA DATA BASE DO REAJUSTE SALARIAL PAGO. Impugna o executado a ausência de dedução de valores pagos a título de diferença salarial dos substituídos Rita de Cássia Alves De Souza, Roberto Pina dos Santos, Roberto Velame Ferreira e Roberval Ribeiro Dos Santos. Alude que o sindicato não observou os reajustes salariais concedidos à substituída Rita de Cássia Alves de Souza em maio dos anos de 2010 e 2011, fevereiro e julho de 2012, pagos retroativamente em outubro e novembro, conforme fichas financeiras, assim como ao substituído Roberto Pina dos Santos. Com razão em parte a reclamada. De fato, nas fichas financeiras (Id's dc5fb68 e c863cab), constam os valores referentes aos salários-base para cálculo da diferença. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar os valores do salário, conforme fichas financeiras. Em relação aos demais substituídos citados pela impugnante, para estes não foram efetuados cálculos, em razão de não fazerem parte do rol de substituídos, conforme razões do tópico anterior. VIII - DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o executado o procedimento utilizado para fins de levantamento da diferença salarial devida em razão do salário mínimo profissional estabelecido no art. 6º da Lei nº. 4.950-A/66 c/c art. 7º e incisos da CRFB, a título de salário-base. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que assiste razão em parte. A reclamada calcula a diferença salarial, considerando 6 vezes o salário mínimo. Já o reclamante faz o cálculo, considerando devido 9 vezes o salário mínimo. O título judicial transitado em julgado deferiu aos substituídos o pagamento de diferenças salariais pela não observação do piso salarial mínimo da profissão, conforme previsto na Lei nº. 4.950-A/66. Pela lei, caso cumpra jornada diária de 8 horas, a remuneração inicial equivale a 8,50 salários mínimos, uma vez que as horas excedentes da 6ª hora diária devem ser acrescidas de 25%. Na ficha de registro do empregado (Id c08ee1c), verifica-se jornada de 8h para Rita de Cássia Alves de Sousa, de modo que o salário inicial na forma da Lei nº. 4.950-A/66 equivale a 8,50 salários mínimos. Assim, de acordo com referida Lei, caso cumpra jornada diária de 6 horas, a remuneração inicial deve equivaler a 6 vezes o salário-mínimo. Na ficha de registro do empregado Roberto Pina dos Santos (Id 6741a32), verifica-se jornada de 6h, de modo que o salário inicial na forma da Lei nº. 4.950-A/66 deve equivaler a 6 salários mínimos. Pelo exposto, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor da diferença salarial dos substituídos. IX - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC 58. DECISÃO DO I. STF DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. Pugna o impugnante para que seja considerado o IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da inicial em conformidade com o entendimento da ADC nº. 58. O impugnado, em sua manifestação de Id a98c3ec, informa que: “Com efeito, os cálculos foram contabilizados no referido critério, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 definiu o IPCA-E como índice de correção monetária até a data do ajuizamento e após a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, devendo ser mantidos em todos os seus termos.”. Assim, constatada a veracidade dessa informação pela I. Calculista, julgo improcedente essa parte da impugnação. X - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO Alude o impugnante que o impugnado “fez incidir juros de mora sobre o montante bruto da condenação, ou seja, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias, verificada nos cálculos por ele apresentados”. Sem razão o impugnante, pois os juros devem incidir sobre a importância do débito trabalhista, nos termos do art. 39 da Lei nº. 8.177/91, inclusive sobre o débito já corrigido monetariamente, não comportando esse dispositivo legal interpretação de que os juros devam incidir somente após a dedução de contribuição previdenciária. A conclusão de que as contribuições previdenciárias devam incidir sobre o débito trabalhista atualizado sem os juros não autoriza a conclusão de que os juros devam incidir sobre o débito trabalhista após a dedução da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, pois a vedação de incidência de contribuições sobre juros não significa que estes últimos devam ser calculados sobre base de cálculo inferior à prevista no dispositivo legal referido acima, pois estamos tratando de verbas e de situações de cálculo absolutamente distintas. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação e corrijo, de ofício, referência em sentido contrário existente no item 5 do tópico "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" da planilha de Id 87903cc. XI - CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO O valor definitivo da condenação somente é reconhecido após a liquidação do feito e, sobre este, é que devem incidir as custas de cognição, nos termos do art. 789, I, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta pela reclamada para: 1) excluir dos cálculos os substituídos Roberto Pina dos Santos Junior, Roberto Velame Ferreira e Roberval Ribeiro dos Santos; 2) indeferir o benefício da gratuidade de justiça; 3) excluir dos cálculos honorários assistenciais; 4) excluir dos cálculos honorários advocatícios sucumbenciais; 5) retificar os valores dos salários, conforme fichas financeiras; 6) retificar os valores das diferenças salariais dos substituídos. Corrijo, de ofício, referência em sentido contrário ao quanto decidido existente no item 5 do tópico "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" da planilha de Id 87903cc. Débito da impugnante/reclamada, no valor de R$ 390.304,01, conforme planilha anexa (Id 87903cc), ora homologada e que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Além do débito acima, são devidas custas, pela impugnante/reclamada, no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado, sendo que esse último percentual fica limitado ao valor de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme art. 789-A, IX, da CLT. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - U F C ENGENHARIA LTDA

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Sindicato Dos Engenheiros Da Bahia x U F C Engenharia Ltda

ID: 258718464

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000506-62.2024.5.05.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA

Polo Passivo:

U F C ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000506-62.2024.5.05.0036 : SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA : U F C ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000506-62.2024.5.05.0036 : SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA : U F C ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3420694 proferida nos autos. SENTENÇA UFC ENGENHARIA S/A apresentou impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA, na forma das alegações de Id 7713133. O impugnado manifestou-se no Id a98c3ec. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a notificação em 19/08/2024, a oposição em 23/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Suscita, o executado a preliminar em epígrafe, aduzindo que o Juízo competente para liquidação e execução é o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Salvador, o qual proferiu a sentença na fase de cognição do processo coletivo de autos nº. 001001-80.2012.5.05.0019. No referido processo, o Juízo da ação originária determinou o desmembramento da execução coletiva com a apresentação de execuções individuais limitadas ao número de 10 substituídos, já declarando a inexistência de prevenção na redistribuição, em consonância com a jurisprudência. Logo, rejeito a preliminar. II - MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Aponta o impugnante que “a decisão denegatória de seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho de inadmissibilidade do recurso de revista foi publicada em 13.9.2019, de sorte que não tendo havido interposição de recurso contra tal julgamento, operou-se o trânsito em julgado em 25.09.2019, seguindo-se certidão de trânsito julgado lançada em 4.10.2019 (6bde7cd)”. Sem razão, pois o autor requereu diversas providências nos autos originários para liquidação do feito (Id's f8aab13, 386334d e d334dc4 dos autos da ação originária), inclusive tendo efetivamente iniciado a liquidação e requerido a execução do feito sem que se consumasse o prazo de dois anos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão de cognição e anteriormente à decisão do Juízo da ação originária em que se determinou o desmembramento da referida ação para o ajuizamento de execuções individuais em 26/06/2023. Logo, não há como se falar em prescrição, mormente em razão do início da execução nos autos principais. Portanto, rejeito a preliminar. III - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Alega o impugnante que apenas os substituídos Rita de Cássia Alves de Souza e Roberto Pina dos Santos devem integrar esta execução, pois os demais não constam na lista de substituídos constante da lista de fls. 733/736 dos autos da ação principal. Em sentença juntada em Id 8ed7149 (item 2.3), há determinação expressa do deferimento do pleito das diferenças do piso mínimo profissional em relação aos trabalhadores que foram elencados na relação de substituídos que constava nos autos no momento da prolação da sentença (fls. 733/736). Assim, não devem ser incluídos novos substituídos na execução, consoante o disposto nos arts. 835, 836 e § 1º do art. 879 da CLT c/c arts. 15 e 505 e 507 do CPC. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a exclusão dos substituídos Roberto Pina dos Santos Junior, Roberto Velame Ferreira e Roberval Ribeiro dos Santos. IV - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Impugna o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita ao Sindicato. De acordo com a Súmula nº. 58 do TRT5, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Assim, revendo anterior entendimento após reflexão mais aprofundada a respeito do art. 99, § 3º, 489, § 1º, VI, e 927, V, do CPC, e como não foi produzida prova de advento de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais posteriormente ao título exequendo que indeferiu a gratuidade da justiça ao Sindicato, procede, portanto, a impugnação. Logo, julgo procedente essa parte da impugnação para indeferir o benefício da gratuidade de justiça. V - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Impugna o executado a alegação do sindicato de que a sentença lhe deferiu o pagamento de honorários assistenciais. Com razão o impugnante, pois o título judicial coletivo indeferiu o pedido de honorários assistenciais, conforme Id 8ed7149 (item 2.10). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir da liquidação honorários assistenciais. VI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Impugna o executado a alegação do sindicato de que a sentença lhe deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais. Nos termos do quanto dispõe a Tese firmada no recente julgamento do Tema nº. 19 deste E. TRT da 5ª Região, o qual tem força vinculante, conforme previsto no art.927, II, do CPC, in verbis: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença." (IRDR/TRT5 Nº. 0018061-06.2024.5.05.0000 (IRDR TEMA 19). Logo, julgo procedente essa parte da impugnação para indeferir os honorários advocatícios sucumbenciais na presente ação ou fase processual. VII - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL – INOBSERVÂNCIA DA DATA BASE DO REAJUSTE SALARIAL PAGO. Impugna o executado a ausência de dedução de valores pagos a título de diferença salarial dos substituídos Rita de Cássia Alves De Souza, Roberto Pina dos Santos, Roberto Velame Ferreira e Roberval Ribeiro Dos Santos. Alude que o sindicato não observou os reajustes salariais concedidos à substituída Rita de Cássia Alves de Souza em maio dos anos de 2010 e 2011, fevereiro e julho de 2012, pagos retroativamente em outubro e novembro, conforme fichas financeiras, assim como ao substituído Roberto Pina dos Santos. Com razão em parte a reclamada. De fato, nas fichas financeiras (Id's dc5fb68 e c863cab), constam os valores referentes aos salários-base para cálculo da diferença. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar os valores do salário, conforme fichas financeiras. Em relação aos demais substituídos citados pela impugnante, para estes não foram efetuados cálculos, em razão de não fazerem parte do rol de substituídos, conforme razões do tópico anterior. VIII - DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o executado o procedimento utilizado para fins de levantamento da diferença salarial devida em razão do salário mínimo profissional estabelecido no art. 6º da Lei nº. 4.950-A/66 c/c art. 7º e incisos da CRFB, a título de salário-base. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que assiste razão em parte. A reclamada calcula a diferença salarial, considerando 6 vezes o salário mínimo. Já o reclamante faz o cálculo, considerando devido 9 vezes o salário mínimo. O título judicial transitado em julgado deferiu aos substituídos o pagamento de diferenças salariais pela não observação do piso salarial mínimo da profissão, conforme previsto na Lei nº. 4.950-A/66. Pela lei, caso cumpra jornada diária de 8 horas, a remuneração inicial equivale a 8,50 salários mínimos, uma vez que as horas excedentes da 6ª hora diária devem ser acrescidas de 25%. Na ficha de registro do empregado (Id c08ee1c), verifica-se jornada de 8h para Rita de Cássia Alves de Sousa, de modo que o salário inicial na forma da Lei nº. 4.950-A/66 equivale a 8,50 salários mínimos. Assim, de acordo com referida Lei, caso cumpra jornada diária de 6 horas, a remuneração inicial deve equivaler a 6 vezes o salário-mínimo. Na ficha de registro do empregado Roberto Pina dos Santos (Id 6741a32), verifica-se jornada de 6h, de modo que o salário inicial na forma da Lei nº. 4.950-A/66 deve equivaler a 6 salários mínimos. Pelo exposto, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor da diferença salarial dos substituídos. IX - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC 58. DECISÃO DO I. STF DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. Pugna o impugnante para que seja considerado o IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da inicial em conformidade com o entendimento da ADC nº. 58. O impugnado, em sua manifestação de Id a98c3ec, informa que: “Com efeito, os cálculos foram contabilizados no referido critério, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 definiu o IPCA-E como índice de correção monetária até a data do ajuizamento e após a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, devendo ser mantidos em todos os seus termos.”. Assim, constatada a veracidade dessa informação pela I. Calculista, julgo improcedente essa parte da impugnação. X - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO Alude o impugnante que o impugnado “fez incidir juros de mora sobre o montante bruto da condenação, ou seja, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias, verificada nos cálculos por ele apresentados”. Sem razão o impugnante, pois os juros devem incidir sobre a importância do débito trabalhista, nos termos do art. 39 da Lei nº. 8.177/91, inclusive sobre o débito já corrigido monetariamente, não comportando esse dispositivo legal interpretação de que os juros devam incidir somente após a dedução de contribuição previdenciária. A conclusão de que as contribuições previdenciárias devam incidir sobre o débito trabalhista atualizado sem os juros não autoriza a conclusão de que os juros devam incidir sobre o débito trabalhista após a dedução da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, pois a vedação de incidência de contribuições sobre juros não significa que estes últimos devam ser calculados sobre base de cálculo inferior à prevista no dispositivo legal referido acima, pois estamos tratando de verbas e de situações de cálculo absolutamente distintas. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação e corrijo, de ofício, referência em sentido contrário existente no item 5 do tópico "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" da planilha de Id 87903cc. XI - CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO O valor definitivo da condenação somente é reconhecido após a liquidação do feito e, sobre este, é que devem incidir as custas de cognição, nos termos do art. 789, I, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta pela reclamada para: 1) excluir dos cálculos os substituídos Roberto Pina dos Santos Junior, Roberto Velame Ferreira e Roberval Ribeiro dos Santos; 2) indeferir o benefício da gratuidade de justiça; 3) excluir dos cálculos honorários assistenciais; 4) excluir dos cálculos honorários advocatícios sucumbenciais; 5) retificar os valores dos salários, conforme fichas financeiras; 6) retificar os valores das diferenças salariais dos substituídos. Corrijo, de ofício, referência em sentido contrário ao quanto decidido existente no item 5 do tópico "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" da planilha de Id 87903cc. Débito da impugnante/reclamada, no valor de R$ 390.304,01, conforme planilha anexa (Id 87903cc), ora homologada e que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Além do débito acima, são devidas custas, pela impugnante/reclamada, no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado, sendo que esse último percentual fica limitado ao valor de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme art. 789-A, IX, da CLT. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial x Moacir Jose De Oliveira Sobrinho e outros

ID: 259689042

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-66.2022.5.05.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MOACIR JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA OXE PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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GILSONEI MOURA SILVA

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0001476-66.2022.5.05.0122 : BLASPINT CONSTRUCAO E MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0001476-66.2022.5.05.0122 : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : MOACIR JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64bce2e proferida nos autos. 0001476-66.2022.5.05.0122 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. MOACIR JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO 2. OXE PARTICIPACOES S.A. 3. MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO FEITOSA DA ROSA, OAB/ PE nº 18.928-D, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) 2 . BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2.1. Fixadas as premissas fáticas de que havia a prestação habitual de horas extras acima do limite máximo de 10 (dez) horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT, reputa-se descaracterizado o acordo de compensação por vício material. Registre-se que não se cuida de declaração de invalidade de norma coletiva , mas da constatação do descumprimento do acordado, ante a prorrogação habitual do limite diário para além do limite de 10 horas. 2.2. Por outro lado, do trecho transcrito nas razões recursais, não se extrai a tese sob o enfoque de eventual julgamento extra petita , motivo pelo qual não se contata o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-ARR-10791-15.2018.5.03.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). “[...] 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, haja vista que descaracterizado o acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, em razão do labor acima da décima hora diária . Com efeito, verificado o descumprimento do requisito material disposto no art. 59, § 2º, da CLT, quanto ao limite máximo de dez horas diárias de trabalho, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional . Registre-se, por oportuno, que o disposto na Súmula 85 do TST não se aplica ao sistema de compensação banco de horas, conforme dispõe o item V do referido verbete: " As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva ". Por fim, destaque-se, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. [...]” (Ag-AIRR-472-74.2016.5.09.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). “[...] JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Na decisão monocrática o agravo de instrumento foi desprovido, prejudicada a análise da transcendência. De plano, ressalte-se que o argumento relativo à prevalência das normas coletivas sobre o legislado encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que no trecho do acórdão regional transcrito nas razões da revista não há debate sobre a matéria. Feito esse registro, do acórdão do TRT extrai-se a seguinte delimitação: " Além da irregularidade consistente no lançamento de horas extras a menor no banco de horas, a prova documental também revela ocorrências de extrapolação do limite de 10 horas diárias, o que viola o art. 59, § 2º, da CLT . [...] Cito, como exemplo, o labor no dia 15/06/2016, no qual a reclamante trabalhou de 17:05 a 4:07, com 1 hora de intervalo. Nessa oportunidade, a obreira cumpriu jornada efetiva de 10 horas e 2 minutos, à qual devem ser acrescidos 44 minutos da redução ficta, totalizando 10 horas e 46 minutos (ID. a219818 - Pág. 9). Já no período compreendido entre 21/10/2015 e 20/11/2015 (ID. a219818 - Pág. 6), houve extrapolação do limite nos dias 22/10, 28/10, 03/11, 04/11, 10/11 e 12/11. [...] Nesse contexto, é inválido o regime de compensação por banco de horas, conforme entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente n. 22 deste Regional: ' Horas Extraordinárias. Acordo de Compensação. Banco de Horas. Extrapolação do Limite Legal de Dez Horas Diárias. Impossibilidade de Convalidação do Banco de Horas em Instrumento Coletivo do Trabalho. 1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas' (RA 85/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018)". Nesse passo, é de se notar que: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. [...]” (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA MÁXIMA DE 10 HORAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação diante da prestação habitual de horas extras. Registrou que as “horas compensadas sejam remuneradas apenas com o adicional e somente aquelas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas sejam pagas como extraordinárias”(pág. 437), conforme a Súmula nº 85, IV, do TST. A Súmula nº 85, IV, do TST dispõe que: “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. O eg. TRT consignou que “não há previsão nas normas coletivas que autorize o elastecimento da jornada além da 10ª hora diária, como determina a norma legal supracitada. E, tendo havido habitualidade no pagamento de horas extras, inclusive superiores a 10 horas diárias” (pág.437). No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos previstos em norma coletiva, pois havia extrapolação da jornada diária máxima de dez horas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula nº 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação, em virtude do trabalho nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de trabalho estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. Assim, o Tribunal Regional ao limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional das horas destinadas à compensação, incorreu em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má aplicação. Precedentes . Recurso de revista conhecido por contrariedade da Súmula nº 85, IV, do TST e provido" (RR-24255-74.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, o qual encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que fixado por norma coletiva que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano e não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho. In casu , não é possível extrair do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de banco de horas. Repisa-se, o art. 59, § 2º, da CLT não veda a realização de horas extras habituais, tampouco exige que o trabalhador tenha sido informado sobre as horas laboradas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas, para efeito de validade desse regime de compensação semanal adotado, na medida em que não houve condenação ao pagamento de horas extras em razão do trabalho aos sábados destinados à compensação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-AIRR-11333-02.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Euvaldo Ramos Lima e outros

ID: 255720877

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0094000-03.2009.5.05.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

EUVALDO RAMOS LIMA MANOEL JORGE ORGE MOREIRA OSNILSON ANTONIO PEREIRA DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DANIELA MARTINS CALDAS

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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ESIO COSTA JUNIOR

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MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA

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ADILSON FONSECA MARTINS

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MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS

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AILTON DE PINNA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0094000-03.2009.5.05.0037 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0094000-03.2009.5.05.0037 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : EUVALDO RAMOS LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd9c4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0094000-03.2009.5.05.0037 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido(a)(s): 1. EUVALDO RAMOS LIMA 2. MANOEL JORGE ORGE MOREIRA 3. OSNILSON ANTONIO PEREIRA DE SOUZA 4. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Preliminarmente, defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA n.º 14.371 e OAB/BA n.º 76.876, constituída mediante procuração nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a ausência de transcrição dos Embargos de Declaração opostos, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto determinado preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Joselito Dos Santos Lima e outros

ID: 255849813

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001804-66.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSELITO DOS SANTOS LIMA MARCOS HENRIQUE GASPAR LOUREIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0001804-66.2025.5.05.0000 : PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0001804-66.2025.5.05.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MARCOS HENRIQUE GASPAR LOUREIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06685c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuidam, os presentes autos, de Ação Rescisória ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face de MARCOS HENRIQUE GASPAR LOUREIRO e JOSELITO DOS SANTOS LIMA, por meio da qual busca rescindir coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000682-11.2011.5.05.0161, condenatória ao pagamento de diferenças da parcela complemento de Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Sustenta, a autora, que “(...) estão presentes os requisitos para o cabimento da presente rescisória, a saber: se encontra evidenciada na decisão rescindenda a violação ao art. 7º, XXVI da CRFB/88 (norma jurídica), de forma frontal e direta, bem como a tese ventilada pela empresa foi objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal, ainda que para rechaçá-la.” Assevera que “o v. acórdão rescindendo supratranscrito violou autonomia da vontade coletiva estampada na cláusula normativa firmada entre as partes de modo a criar direito não existente, sob o argumento de que a cláusula coletiva feriria o princípio da isonomia. Em outras palavras, entendeu o tribunal de origem que teria havido tratamento não igualitário entre os empregados da reclamada ao excluir do cálculo do Complemento da RMNR as verbas atinentes às condições e/ou regimes especiais de trabalho.” Aduz que “(...) referida interpretação do colegiado da instância ordinária afronta entendimento constitucional vinculante que o c. STF conferiu ao art. 7º, XXVI da CRFB/88 no bojo acórdão que deu provimento ao RE n. 1.251.927/DF4, interposto pela PETROBRAS, oriundo do Incidente de Recursos Repetitivos do TST (IRR do Tema n. 13).” Sustenta que “no acórdão paradigma do c. STF, ora invocado para reforçar o cabimento da rescisória com base no art. 966, V do CPC/2015, ficou decidido que, à luz do art. 7º, XXVI da CRFB88, é incompatível com a Constituição Federal o pleito dos empregados referente à existência de diferenças salariais a serem pagas no cômputo do “Complemento da RMNR”. No dia 04 de março de 2024, o acórdão do c. STF transitou em julgado, irradiando seus efeitos vinculantes para todos os processos similares.” Alega que “uma vez fixada a tese de que é inconstitucional a inclusão dos adicionais laborais no cálculo da parcela denominada “Complemento da RMNR”, discriminada na Cláusula 35ª, parágrafo 3º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 da categoria (cujo conteúdo se repete nos instrumentos coletivos posteriores com igual teor), todos os tribunais e juízos do país devem se adequar a tal entendimento, mesmo aqueles em fase de execução e em sede de rescisória.” Assim, pretende a concessão de liminar, a fim de obter a suspensão da fase de execução no processo de origem, alegando que “iniciada a execução na reclamatória original em contraste com o decidido pelo c. STF com eficácia vinculante e erga omnes para todos os processos similares (art. 987, §2º do CPC), deve ser o feito imediatamente suspenso até o julgamento definitivo da presente rescisória, medida que se mostra imprescindível para evitar graves prejuízos à reclamada”. Aduz ainda que o fumus boni juris decorre diretamente da manifesta violação ao art. 7º, XXVI, da CRFB/88, dado o desprezo da decisão rescindenda ao princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, à efetiva negociação coletiva ocorrida e aos termos do Acordo Coletivo de Trabalho elaborado pelas partes, e o periculum in mora reside na iminência de constrição patrimonial da autora para satisfação do crédito cristalizado na fase de conhecimento. Pois bem. Sobre o pleito de antecipação de tutela, cabe salientar, de início, que, diante do comando do art. 969 do CPC, “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.” Outrossim, consoante o entendimento firmado pelo Colendo TST, nos termos da Súmula 405, “em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.”. Nada obstante, não se pode olvidar que o acolhimento do pedido de tutela provisória apto a determinar a sobrestamento da execução é condicionado à satisfação dos seguintes requisitos, a saber: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações do autor, o que é indicativa de plausibilidade de procedência do pedido rescisório por ofensa à norma jurídica – art. 966, V, CR, tendo em vista que a coisa julgada afronta o art. 7º, XXVI, da CRFB, que conta com a seguinte redação: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Parece-me ofensiva ao Art. 7º, XXVI, da CF e, por isso, sujeita a desconstituição, a coisa julgada que interpretou cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho pertinente ao pagamento de complemento de "RMNR" de forma destoante da prevista no instrumento normativo instituidor, conforme o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/DF, com repercussão geral reconhecida. Explico. A Remuneração Mínima por Nível e Regime consiste em parcela remuneratória com valor específico regional para cada nível salarial, devida aos empregados da reclamada que percebam remuneração em montante inferior ao fixado à RMNR. A parcela e seu complemento, que foram instituídos a partir de 1º de julho de 2007, estão definidos na cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009: Cláusula 35ª - A companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Parágrafo 5º - A Companhia acorda que os valores da RMNR poderão ser revistos a cada ano ou período inferior, a fim de atender aos interesses técnicos e de gestão." Nos termos do parágrafo 1º acima transcrito, a RMNR é uma parcela que define um patamar mínimo de remuneração, por nível e região, fixada com o intuito de equilibrar os valores percebidos pelos empregados, implementando-se, de tal forma, a isonomia constitucionalmente garantida. Ademais, nos termos do parágrafo 3º da cláusula 36ª do ACT 2015/2017: "Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP- ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP- SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR." A respeito do tema, houve a interposição de Recurso Extraordinário e todos os processos que versavam sobre a RMNR ficaram suspensos até a decisão do Recurso Extraordinário 1.251.927. Nessa esteira, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 1°/3, o colegiado rejeitou embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 1251927 e decretou o fim da possibilidade de apresentação de novos recursos (trânsito em julgado). O relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, salientou que, pelo contexto fático narrado nos autos, ficou claro que a negociação com os sindicatos foi legítima. Além disso, os trabalhadores foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho). Segue um trecho da decisão: "os acordos coletivos colocam em patamar de igualdade os empregados, representados pelos sindicatos da categoria, e os empregadores. Assim, o Judiciário só poderia intervir para alterar o que foi livremente negociado pelas partes se houvesse flagrante inconstitucionalidade". Ante o exposto, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.251.927), deverá predominar a forma de cálculo adotada pela empresa Acionada, que se encontra em consonância com as normas coletivas que definem as regras de pagamento da verba. Desse modo, em sede de conclusão, reputo presente a verossimilhança das alegações da parte autora com relação ao pedido de suspensão da execução da parcela destacada. Demonstrada a verossimilhança das alegações, certo é que o periculum in mora resta caracterizado diante do fato de o processo originário se encontrar em fase de execução. Destarte, concedo a tutela de urgência inaudita altera pars requerida, com base no art. 300, CPC, para determinar a suspensão da execução das diferenças da parcela complemento de Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), deflagrada nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000682-11.2011.5.05.0161, até ulterior deliberação em contrário, ou mesmo definitiva solução da presente ação em sentido desfavorável ao corte rescisório. Tenho, pois, por demonstrada a verossimilhança das alegações, com relação à execução das diferenças da parcela complemento de Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), circunstância suficiente a ensejar a probabilidade do corte rescisório, com relação a tal verba, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação ao artigo 478, CC, sendo certo que o periculum in mora resta caracterizado diante do fato de o processo originário se encontrar em fase de execução, o que pode prejudicar a saúde financeira do Autor. Destarte, concedo a tutela de urgência requerida, inaudita altera pars, com base no art. 300, CPC, para determinar a suspensão da execução das diferenças da parcela complemento de Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), deflagrada nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000682-11.2011.5.05.0161, até ulterior deliberação em contrário, ou mesmo definitiva solução da presente ação em sentido desfavorável ao corte rescisório. Oficie-se a 1 Vara do Trabalho de Santo Amaro do inteiro teor da presente, concedendo-se-lhe força de ofício e notifique-se a autora para o mesmo desiderato. Cite-se, a parte ré, para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 30 (trinta dias). Cumpra-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Icaro De Jesus Vidal e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 330863989

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000813-92.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICARO DE JESUS VIDAL LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ICARO DE JESUS VIDAL LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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DERALDO JOSE CASTRO DE ARAÚJO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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VERA LUCIA SILVA DE SOUZA

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000813-92.2023.5.05.0022 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000813-92.2023.5.05.0022 RECORRENTE: ICARO DE JESUS VIDAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ICARO DE JESUS VIDAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f22142d proferida nos autos. ROT 0000813-92.2023.5.05.0022 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 78.656,16 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): ICARO DE JESUS VIDAL VERA LUCIA SILVA DE SOUZA (BA10687) Recorrido: Advogado(s): LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP DERALDO JOSE CASTRO DE ARAÚJO (BA16389) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Representação processual regular (Id deb9d8d ). Desnecessário o preparo, nos termos da ADPF n. 616 do STF. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 37, II da CF. Violações legais: art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 159 da Lei Estadual nº 9.433/05 Contrariedade: Súmula 331 do TST. Divergência Jurisprudencial Sustenta que o acórdão regional condenou subsidiariamente a Embasa sem apontar falha na fiscalização, invertendo o ônus da prova e presumindo a culpa da Reclamada. A condenação, segundo a recorrente, contraria a jurisprudência do STF e deste Tribunal, pois se baseia no mero inadimplemento, sem comprovar conduta culposa capaz de gerar o inadimplemento. O acórdão regional manteve a condenação subsidiária da Embasa, considerando que o tomador de serviços tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, sujeitando-se à responsabilização subsidiária caso não o faça (culpa in vigilando). A Embasa não produziu provas de que fiscalizou o contrato de trabalho do reclamante. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Logo, para atribuir-se responsabilidade subsidiária à Administração Pública sobre eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas, decorrente de contratos de prestação de serviços, deve haver prova inequívoca, a cargo da parte reclamante, de que o ente público tinha conhecimento de ilegalidade cometida pela empresa prestadora de serviços, e que mesmo assim, omitiu-se não tomando as medidas necessárias para saná-la. No caso em exame, os documentos juntados aos autos com a própria defesa da segunda Reclamada demonstram que a empresa recorrente tinha ciência do descumprimento de verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse aspecto, sobreleva notar que a tese fixada pelo E. STF supratranscrita se reporta a "recebimento de notificação formal" e, também, a "outro meio idôneo". É o que se extrai, por exemplo, do email encaminhado pela EMBASA à LIGA MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira Ré), em 24/05/2021, informando que foi levado ao seu conhecimento que a empresa contratada não teria repassado aos seus funcionários o reajuste salarial concedido pelo dissídio da categoria do Sindicato dos Metalúrgicos em setembro/2020 (Id. Num. a01772b1). Observa-se, ainda, que a despeito da ciência de diversas irregularidades quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a EMBASA somente encaminhou ofício à primeira ré, em 21/12/2021 (Id. Num. d6d581f). Sobreleva destacar que as irregularidades denunciadas continuaram a ser praticas nos anos seguintes, sem que a segunda ré tenha demonstrado, de maneira clara e robusta, que adotou medidas efetivas para regularização das pendências vinculadas ao referido contrato. Com efeito, a prova juntada aos autos denota que a empresa tinha conhecimento de irregularidades em relação ao adimplemento de verbas trabalhistas, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências. Tanto assim que as irregularidades persistiram, culminando na procedência da reclamação trabalhista. Destarte, a prova constante dos autos demonstra que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização, ao longo do vínculo, do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, deixando de adotar providências capazes de regularizar as pendências existentes no referido contrato, embora de conhecimento irrefutável da tomadora, configurando a culpa in vigilando. Assim, uma vez demonstrada a conduta negligente do tomador dos serviços, cabível a responsabilização subsidiária da EMBASA, nos termos do inciso V da Súmula nº 331 do c. TST. Portanto, após o reexame dos autos, em que pese o ajuste dos fundamentos para adequação ao precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, permanece inalterada a conclusão do julgado de Id. Num. 8b5f217. Em face do exposto, em reapreciação da matéria objeto do Tema 1118 RE/STF de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do RECLAMANTE para condenar a segunda Reclamada, a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA, de forma subsidiária, a responder pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor, procedendo-se, contudo, a adequação da fundamentação, nos termos do presente aresto. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com o item 2 do Tema 1118/STF, bem como com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO TAMBÉM FUNDAMENTADO NA PROVA DA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Porém, a tese vinculante superveniente do STF no caso concreto não altera o desfecho da lide. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, embora tenha assentado tese sobre distribuição do ônus da prova, subsiste que o TRT decidiu com base nas provas efetivamente produzidas que demonstraram a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas pela empregadora. A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não é de mero inadimplemento, mas de inadimplemento reiterado e grave da empregadora quanto a várias infrações contratuais que resultaram em penalidades como advertência, multas, rescisão unilateral e suspensão de licitar e contratar por dois anos. Por outro lado, a parte reclamante provou que a situação trabalhista dos prestadores de serviços somente foi resolvida mediante a determinação judicial de bloqueio de recursos da CEDAE para pagamento direto aos trabalhadores. Ou seja, não houve a retenção de fatura mesmo diante do grave e reiterado inadimplemento da empregadora. Está configurada a negligência do ente público nos termos o item 2 da tese vinculante do STF, pois a tomadora de serviços tinha ciência inequívoca da conduta reprovável da empregadora que se prolongou ao longo da contratualidade e não reteve a fatura para pagamento direto dos direitos trabalhistas aos terceirados. Ressalte-se que o item 4 da tese vinculante do STF determina que a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100091-19.2019.5.01.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Josivan Xavier Silva x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 335807208

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000961-68.2024.5.05.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN XAVIER SILVA

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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VALERIA SILVA SANTOS

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JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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REBECA XAVIER CARVALHO

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MARIVALDO SILVA NETTO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000961-68.2024.5.05.0281 RECORRENTE: JOSIVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000961-68.2024.5.05.0281 RECORRENTE: JOSIVAN XAVIER SILVA RECORRIDO: CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6358f87 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000961-68.2024.5.05.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): JOSIVAN XAVIER SILVA REBECA XAVIER CARVALHO (BA81941) Recorrido: Advogado(s): CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA VALERIA SILVA SANTOS (BA83619) Recorrido: Advogado(s): MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR (BA38746) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: Vê-se que a prova nos autos é de que a Terceira Reclamada contratou a Primeira Reclamada para prestar serviços de suporte administrativo, laboratorial e atividades comerciais nas localidades atendidas pela unidade regional de Senhor do Bonfim - UNS, conforme contrato de id. 850eea3. (...) Assim, rejeita-se a alegação da Terceira Reclamada, afastando a aplicação da orientação jurisprudencial nº 191 do TST. (...) No caso dos autos constata-se que o ente público tinha total conhecimento dos descumprimentos contratuais do tomador de serviço. Isto porque a documentação de ids dbdd8e5, 149e410, a096092, a38a344 e a38a344 revela reiteradas cobranças e notificações para que a prestadora de serviço comprovasse adimplemento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, bem como a adoção de sanções como multa. a esta que permaneceu inerte ante as cobranças. O documento de id 850eea3, por sua vez, que apesar de todas as notificações e da aplicação de multa em 12/03/2024 - id 9add2e0 -, a empresa celebrou aditivo contratual com a reclamada em 23/09/2024 (id 850eea). Assim, demonstrado o conhecimento pelo poder público e não havendo este adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tendo inclusive renovado o contrato celebrado, está comprovada a sua negligência na fiscalização em relação à contratada, de modo a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, “ os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante” . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial são totalmente impertinentes em recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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