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"0000003-04.2021.8.17.2480" - Resultados da Busca – Página 50 de 59

Emerson Porto Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258540994

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-06.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PORTO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ITANA GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000441-06.2024.5.05.0024 : EMERSON PORTO SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000441-06.2024.5.05.0024 : EMERSON PORTO SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473239a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EMERSON PORTO SOUZA em face das empresas FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª RECLAMADA) e COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (2ª RECLAMADA), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, a pagarem ao Reclamante as seguintes verbas: (i) verbas rescisórias constantes no TRCT, deduzindo-se o valor de R$ 3.056,30 já pago ao reclamante; (ii) Multas previstas no art. 467 da CLT (a incidir sobre as verbas rescisórias) e 477, §8º, da CLT (no valor de R$ 2.220,35); (iii) Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada na fundamentação, durante todo o período contratual, com os adicionais previstos nas Convenções Coletivas, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; (iv) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido (30 minutos por dia de trabalho), nos termos do art. 71, §4º da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos; e (v) FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho (de 09/09/2020 a 06/08/2023), bem como a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do contrato. Julgo improcedentes os demais pedidos. Os valores relativos ao FGTS + 40%, seja como verba principal, seja como reflexos, deverão ser recolhidos na conta vinculada do Reclamante, conforme entendimento vinculante do Colendo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ante a modalidade da dispensa do trabalhador (sem justa causa, por iniciativa do empregador), defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido pela 1ª Reclamada na conta vinculada do empregado, condicionado o levantamento à ausência de opção pelo saque aniversário, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.036/90. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência das Reclamadas, e à luz dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, destacando que se trata de verba destinada ao(s) advogado(s) da parte contrária. Indevidos honorários pela parte reclamante, ante a clara hipótese de sucumbência mínima (art. 86, par. único, CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fundamentação. Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária. Custas processuais pelas Reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 60.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 257472287

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-38.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0191a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. bb6a8db, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado, sobre o adicional de insalubridade. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo a multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia da CTPS com a devida anotação de baixa e da cópia do comprovante de depósito da multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar, o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução neste particular. 8. Após a data ajustada para pagamento dos honorários periciais, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$180,00, já deduzido o valor recolhido a título de preparo (Id. bc38c5c), sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento, inclusive quanto ao valor do depósito recursal, conforme ajustado no Id. bb6a8db. PORTO SEGURO/BA, 15 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 257472296

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-38.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MAGDA FARIA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001058-38.2023.5.05.0561 : EDSON DOS SANTOS SANTANA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0191a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de ID. bb6a8db, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Custas processuais e encargos incidentes pelo DEMANDADO. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO, QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado, sobre o adicional de insalubridade. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo a multa fundiária deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante do TST firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data do vencimento da segunda parcela do acordo. 5. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego, após a juntada da cópia da CTPS com a devida anotação de baixa e da cópia do comprovante de depósito da multa fundiária na conta vinculada do Autor, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS depositado na conta vinculada do Autor, relativo ao vínculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ para HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, suprindo, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, CABENDO AO ÓRGÃO GESTOR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar, o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução neste particular. 8. Após a data ajustada para pagamento dos honorários periciais, NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA no prazo de 30 (trinta) dias para comprovar, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, estas no valor de R$180,00, já deduzido o valor recolhido a título de preparo (Id. bc38c5c), sob pena de execução neste particular. 9. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 10. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 11. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento, inclusive quanto ao valor do depósito recursal, conforme ajustado no Id. bb6a8db. PORTO SEGURO/BA, 15 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS SANTANA

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Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256095594

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000673-58.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE JESUS SANTOS MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600361e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LEOMAR DE JESUS SANTOS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) ratifico a decisão que homologou o pedido de renúncia quanto ao pleito de adicional de periculosidade; c) rejeito a preliminar de limitação aos valores da inicial; d) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento, à parte autora, do valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 32.583,78, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 638,90, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 31.944,88, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR DE JESUS SANTOS

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Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256095653

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000673-58.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE JESUS SANTOS MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000673-58.2024.5.05.0431 : LEOMAR DE JESUS SANTOS : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600361e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LEOMAR DE JESUS SANTOS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) ratifico a decisão que homologou o pedido de renúncia quanto ao pleito de adicional de periculosidade; c) rejeito a preliminar de limitação aos valores da inicial; d) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento, à parte autora, do valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 32.583,78, conforme planilha anexa. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 638,90, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 31.944,88, conforme planilha anexa. Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Ludmilla Santos Gomes x Condominio Residencial Gran Ville Das Artes Residencial Matisse Life e outros

ID: 341586966

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000275-25.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLE DAS ARTES RESIDENCIAL MATISSE LIFE RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA CRISTINA LINS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDMILLA SANTOS GOMES RECORRIDO: RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000275-25.2024.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido diferenças salariais por desvio de função a partir de janeiro de 2024, deixou de incluir seus reflexos em verbas contratuais e rescisórias, e que indeferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O recurso também questiona a base de cálculo do intervalo intrajornada e o percentual dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as diferenças salariais por desvio de função devem refletir nas verbas contratuais e rescisórias; (ii) estabelecer se o intervalo intrajornada suprimido deve ter reflexos em outras verbas e qual a sua base de cálculo; (iii) determinar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) definir o percentual adequado de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, devem repercutir em todas as verbas contratuais e rescisórias calculadas com base no salário. 4. O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas. Entretanto, sua base de cálculo deve considerar o salário da função efetivamente exercida durante o período de desvio de função. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, pois não houve parcela rescisória incontroversa, tendo a reclamada resistido à pretensão da reclamante. 6. A multa do artigo 477 da CLT também é indevida, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. O pagamento a menor, mesmo após condenação, não enseja a incidência da multa, se dentro do prazo legal. 7. O percentual de 10% para honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, é razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, refletem em férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%.O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, sem reflexos em outras verbas, mas com base de cálculo a considerar o salário da função efetivamente exercida durante o desvio de função.A ausência de parcela rescisória incontroversa e o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal impedem a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.O percentual de 10% para honorários advocatícios é adequado, considerando os critérios do artigo 791-A da CLT e a complexidade da causa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 71, § 4º, 467 e 477 da CLT; artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema nº 68). Recurso ordinário da Reclamante parcialmente provido. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILLA SANTOS GOMES

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Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

ID: 313705948

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-54.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

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ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE

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CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

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EIDER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f94e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por IGOR DIAS SILVA contra SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO , a fim de: 1. condenar SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI, de modo principal, e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO, de modo subsidiário, a pagarem ao reclamante, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a: saldo de salário referente ao interstício entre 23/02/2023 e 24/03/2023; aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional do ano de 2023; depósitos do FGTS mais 40%; multa do §8º do art. 477 do CLT, no valor de um salário básico da reclamante; multa do art. 467 do CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional do ano de 2023, indenização de 40% sobre o FGTS (verbas tipicamente rescisórias). Após o trânsito em julgado, e consideradas as ponderações feitas em tópico próprio, deverá a Secretaria da Vara, com autorização nos §§1º e 2º do art. 39 da CLT, realizar a retificação na anotação da CTPS digital da parte autora, para que conste como data de término do contrato 23/04/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST, contada a partir da data fixada como de encerramento pelo empregador (24/03/2023). Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno as rés a pagarem ao advogado da autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a autora a pagar ao advogado do réu CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido por este reclamado, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ele deixará de pagar. Condenação em honorários contra a parte beneficiária da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, expedir alvará. Custas, pela reclamada,no valor de R$ 247,41 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor de R$ 12.370,37 (doze mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DIAS SILVA

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Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

ID: 313705977

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-54.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

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ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE

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CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

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EIDER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f94e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por IGOR DIAS SILVA contra SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO , a fim de: 1. condenar SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI, de modo principal, e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO, de modo subsidiário, a pagarem ao reclamante, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a: saldo de salário referente ao interstício entre 23/02/2023 e 24/03/2023; aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional do ano de 2023; depósitos do FGTS mais 40%; multa do §8º do art. 477 do CLT, no valor de um salário básico da reclamante; multa do art. 467 do CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional do ano de 2023, indenização de 40% sobre o FGTS (verbas tipicamente rescisórias). Após o trânsito em julgado, e consideradas as ponderações feitas em tópico próprio, deverá a Secretaria da Vara, com autorização nos §§1º e 2º do art. 39 da CLT, realizar a retificação na anotação da CTPS digital da parte autora, para que conste como data de término do contrato 23/04/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST, contada a partir da data fixada como de encerramento pelo empregador (24/03/2023). Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno as rés a pagarem ao advogado da autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a autora a pagar ao advogado do réu CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido por este reclamado, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ele deixará de pagar. Condenação em honorários contra a parte beneficiária da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, expedir alvará. Custas, pela reclamada,no valor de R$ 247,41 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor de R$ 12.370,37 (doze mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO

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Andressa De Jesus Lobo Gomes e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325735120

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000289-54.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE JESUS LOBO GOMES MILENA CARLA DOS REIS BATISTA PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DARLENE BOMFIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000289-54.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000289-54.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cbc125 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar AS RECLAMADAS ( A 2ª de forma subsidiária), ao seguinte: 1) Pagar a Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 2) Pagar ao patrono da reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da funda mentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedi do, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária observará o IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuízamento da ação até 29/08 /2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas ao Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS e aviso-prévio porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 362,13, calculadas sobre R$ 18.106,52 , valor que arbitro à condenação para tais fins. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447689

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-04.2021.8.17.2480" – Página 50 de 59

Emerson Porto Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

Edson Dos Santos Santana e outros x Dma Distribuidora S/A

Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Leomar De Jesus Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Ludmilla Santos Gomes x Condominio Residencial Gran Ville Das Artes Residencial Matisse Life e outros

Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

Andressa De Jesus Lobo Gomes e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros