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"0000003-96.2023.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 52 de 57

Ana Dias Conceicao x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258403823

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000943-75.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA DIAS CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000943-75.2024.5.05.0013 : ANA DIAS CONCEICAO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000943-75.2024.5.05.0013 : ANA DIAS CONCEICAO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b47e90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% multas dos arts.467 e 477 da CLT e aviso-prévio, multa normativa, devolução desconto mensalidade plano de saúde e odontológico, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 1.600,32, calculadas sobre R$ 80.016,02, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Ana Dias Conceicao x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258403826

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000943-75.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA DIAS CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000943-75.2024.5.05.0013 : ANA DIAS CONCEICAO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000943-75.2024.5.05.0013 : ANA DIAS CONCEICAO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b47e90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% multas dos arts.467 e 477 da CLT e aviso-prévio, multa normativa, devolução desconto mensalidade plano de saúde e odontológico, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 1.600,32, calculadas sobre R$ 80.016,02, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA DIAS CONCEICAO

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Jirlan Jose Sacramento Costa x Claro S.A. e outros

ID: 255961056

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000032-29.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ELETRODATA ENGENHARIA LTDA NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000032-29.2025.5.05.0013 : JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA : ELETRODATA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000032-29.2025.5.05.0013 : JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA : ELETRODATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4d07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as 1ª e 2ª reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente e JULGANDO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em relação à 3ª reclamada – CLARO), ao seguinte 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 208,05, calculadas sobre R$ 10.402,41 , valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA

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Jirlan Jose Sacramento Costa x Claro S.A. e outros

ID: 255961077

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000032-29.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ELETRODATA ENGENHARIA LTDA NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000032-29.2025.5.05.0013 : JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA : ELETRODATA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000032-29.2025.5.05.0013 : JIRLAN JOSE SACRAMENTO COSTA : ELETRODATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4d07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as 1ª e 2ª reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente e JULGANDO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em relação à 3ª reclamada – CLARO), ao seguinte 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 208,05, calculadas sobre R$ 10.402,41 , valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

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Elisangela Teixeira Lopes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336715758

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-59.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ELIANA TAVARES LIMA

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LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd894c8 proferida nos autos. DECISÃO Assevera a reclamada que não se observou na decisão embargada que a Ebserh é equiparada à Fazenda Pública, por possuir caráter de empresa pública, instituída para regularizar e aperfeiçoar a força de trabalho dos hospitais universitários federais, no sistema SUS, pertencente à União, prestadora de serviço público, com capital integralmente sob propriedade do ente federal e tem por finalidade a prestação de serviço gratuito, sem exploração de atividade econômica. Pede, assim, o reconhecimento, inclusive, da isenção de custas processuais a que faz jus (art. 790-A, I, da CLT) e, se for o caso, da dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei n. 779/1969), bem como da submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CR/88) e às previsões contidas no art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC, e, ainda, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Pois bem. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de empresa pública, submetendo-se, portanto, ao procedimento de execução próprio da Fazenda Pública, nos termos previstos no art. 100, da Constituição Federal, com o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Isto porque, em face das peculiaridades constitucionais impostas aos entes integrantes da Administração Pública Indireta (art. 37, da Constituição Federal), os bens da reclamada, quando preenchidas estas condições, serão considerados bens públicos. Nesta linha de entendimento, seguindo, inclusive, as decisões que vêm sendo proferidas nos Tribunais Superiores, reconheço que a execução movida contra a acionada deve ser realizada pelo regime de precatórios, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (quando o montante da condenação assim autoriza), por se tratar de empresa pública que realiza atividade em regime não concorrencial, em adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, reconhecida a condição jurídica de prestação de serviço público em regime não concorrencial/de monopólio, como também a ausência ou acumulação de lucro, deve a executar se sujeitar ao regime de Precatório judicial, como regime de execução próprio da Fazenda Pública (precatório, requisição de pequeno valor ou requisição de parcela super preferencial). Ainda, por ser matéria de procedimento, podendo tal rito ser convertido a qualquer tempo, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FASE DE EXECUÇÃO. O trânsito em julgado de uma decisão proferida na fase de conhecimento, em que se discute a matéria relativa à submissão ao regime de precatórios, matéria de procedimento, não é óbice para que seja esta devolvida na fase de execução e reapreciada nos termos do quanto decidido no julgamento da ADPF 858 julgada pelo c. STF, não podendo ser entendida como indiscutível e imutável. A Corte Maior do país emitiu pronunciamento no sentido de que o regime de precatório deve ser estendido às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito e que prestam de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, tratando, inclusive, da Conder. Agravo de petição provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-19.2021.5.05.0020; Data de assinatura: 25-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Terceira Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA); “Ementa: EBSERH. PRERROGATIVAS E EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que merecem equiparação à Fazenda Pública as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Isto posto, sendo certo que a reclamada é empresa pública; que presta serviços públicos essenciais (atividade típica de Estado), em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros; faz jus à pretendida equiparação à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada por meio de precatório. Agravo provido.” Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025). Com isso, DEFIRO o pedido da reclamada, para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como para que a execução seja processada pela expedição de precatório ou RPV para a União, de acordo com o regramento previsto pelo no art. 100 da Constituição Federal. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Elisangela Teixeira Lopes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336715800

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-59.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd894c8 proferida nos autos. DECISÃO Assevera a reclamada que não se observou na decisão embargada que a Ebserh é equiparada à Fazenda Pública, por possuir caráter de empresa pública, instituída para regularizar e aperfeiçoar a força de trabalho dos hospitais universitários federais, no sistema SUS, pertencente à União, prestadora de serviço público, com capital integralmente sob propriedade do ente federal e tem por finalidade a prestação de serviço gratuito, sem exploração de atividade econômica. Pede, assim, o reconhecimento, inclusive, da isenção de custas processuais a que faz jus (art. 790-A, I, da CLT) e, se for o caso, da dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei n. 779/1969), bem como da submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CR/88) e às previsões contidas no art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC, e, ainda, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Pois bem. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de empresa pública, submetendo-se, portanto, ao procedimento de execução próprio da Fazenda Pública, nos termos previstos no art. 100, da Constituição Federal, com o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Isto porque, em face das peculiaridades constitucionais impostas aos entes integrantes da Administração Pública Indireta (art. 37, da Constituição Federal), os bens da reclamada, quando preenchidas estas condições, serão considerados bens públicos. Nesta linha de entendimento, seguindo, inclusive, as decisões que vêm sendo proferidas nos Tribunais Superiores, reconheço que a execução movida contra a acionada deve ser realizada pelo regime de precatórios, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (quando o montante da condenação assim autoriza), por se tratar de empresa pública que realiza atividade em regime não concorrencial, em adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, reconhecida a condição jurídica de prestação de serviço público em regime não concorrencial/de monopólio, como também a ausência ou acumulação de lucro, deve a executar se sujeitar ao regime de Precatório judicial, como regime de execução próprio da Fazenda Pública (precatório, requisição de pequeno valor ou requisição de parcela super preferencial). Ainda, por ser matéria de procedimento, podendo tal rito ser convertido a qualquer tempo, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FASE DE EXECUÇÃO. O trânsito em julgado de uma decisão proferida na fase de conhecimento, em que se discute a matéria relativa à submissão ao regime de precatórios, matéria de procedimento, não é óbice para que seja esta devolvida na fase de execução e reapreciada nos termos do quanto decidido no julgamento da ADPF 858 julgada pelo c. STF, não podendo ser entendida como indiscutível e imutável. A Corte Maior do país emitiu pronunciamento no sentido de que o regime de precatório deve ser estendido às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito e que prestam de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, tratando, inclusive, da Conder. Agravo de petição provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-19.2021.5.05.0020; Data de assinatura: 25-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Terceira Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA); “Ementa: EBSERH. PRERROGATIVAS E EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que merecem equiparação à Fazenda Pública as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Isto posto, sendo certo que a reclamada é empresa pública; que presta serviços públicos essenciais (atividade típica de Estado), em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros; faz jus à pretendida equiparação à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada por meio de precatório. Agravo provido.” Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025). Com isso, DEFIRO o pedido da reclamada, para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como para que a execução seja processada pela expedição de precatório ou RPV para a União, de acordo com o regramento previsto pelo no art. 100 da Constituição Federal. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

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Caroline Almeida Cunha Camargos e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 316496415

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000211-12.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALMEIDA CUNHA CAMARGOS EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RAIMUNDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROQUE JOE NEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ebfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por EDVALDO JOSÉ DO ROSÁRIO FILHO em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A.: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de adequada liquidação dos pedidos e de planilha de cálculos; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias, incluindo as relativas ao FGTS (verba principal), anteriores a 11/03/2020, para extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), excetuadas as pretensões declaratórias imprescritíveis; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para CONDENAR a reclamada a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE a(s) seguinte(s) parcela(s): - diferenças salariais/acúmulo das funções, no percentual de 20% sobre o salário-base do autor, a partir de maio/2023, mais reflexos; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada; f) JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte reclamada de condenação da parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; g) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a variação salarial do autor comprovada no processo (ficha de registro de ID ec40577 e fichas financeiras de ID 11872ce). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, com o art. 18, “caput” e o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da parte reclamada, no importe total de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento das diferenças de FGTS mais multa de 40% para a conta vinculada da parte autora, objeto dessa condenação, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento da quantia, inclusive daquela já depositada (ID e7a5cd4). RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Caroline Almeida Cunha Camargos e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 316496437

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000211-12.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALMEIDA CUNHA CAMARGOS EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RAIMUNDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROQUE JOE NEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ebfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por EDVALDO JOSÉ DO ROSÁRIO FILHO em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A.: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de adequada liquidação dos pedidos e de planilha de cálculos; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias, incluindo as relativas ao FGTS (verba principal), anteriores a 11/03/2020, para extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), excetuadas as pretensões declaratórias imprescritíveis; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para CONDENAR a reclamada a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE a(s) seguinte(s) parcela(s): - diferenças salariais/acúmulo das funções, no percentual de 20% sobre o salário-base do autor, a partir de maio/2023, mais reflexos; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada; f) JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte reclamada de condenação da parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; g) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a variação salarial do autor comprovada no processo (ficha de registro de ID ec40577 e fichas financeiras de ID 11872ce). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, com o art. 18, “caput” e o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da parte reclamada, no importe total de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento das diferenças de FGTS mais multa de 40% para a conta vinculada da parte autora, objeto dessa condenação, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento da quantia, inclusive daquela já depositada (ID e7a5cd4). RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO

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Daniela Carvalho Pinho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319611656

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DIEGO SALES SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319611726

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-25.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO PINHO ISADORA MARIA SANTOS CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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DIEGO SALES SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-25.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DANIELA CARVALHO PINHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5701256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª reclamada subsidiariamente) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Proceder a 1ª reclamada com a anotação de baixa de CTPS da reclamanate. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Reclamada entrar em contato com a Reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença para proceder a baixa de sua CTPS, informando neste processo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta não o faça no referido prazo, deverá a Reclamante peticionar nos autos para marcar data para depósito da CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, para ser procedida a anotação.Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, indenização substitutiva de seguro-desemprego, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 301,59, calculadas sobre R$ 15.084,63, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CARVALHO PINHO

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-96.2023.8.26.0244" – Página 52 de 57

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