Resultados para o tribunal: TRT5

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447749

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eishela Rithelle Pena Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335447772

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-89.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. EISHELA RITHELLE PENA FREITAS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000643-89.2022.5.05.0464 RECORRENTE: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EISHELA RITHELLE PENA FREITAS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000643-89.2022.5.05.0464 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ABONO. FGTS. MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em ação trabalhista, versando sobre cálculos de liquidação de sentença. O embargante aponta omissões e erros nos cálculos referentes a diferenças salariais em períodos de férias, dedução de abono, reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), FGTS e multa de 40%, correção monetária, juros de mora, custas processuais e atualização da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro nos cálculos de liquidação de sentença quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono; (ii) estabelecer se houve erro nos cálculos quanto aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR), abrangendo ou não os feriados; (iii) determinar se há erro nos cálculos relativos ao FGTS e à indenização de 40%, considerando a manuntenção do vínculo empregatício e a jurisprudência sobre depósito em conta vinculada; (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (v) verificar a correção do cálculo das custas processuais; (vi) analisar se houve erro na atualização da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto às diferenças salariais em períodos de férias e dedução de abono, as questões não foram objeto de insurgência em recurso ordinário, sendo o presente caso de preclusão. Os cálculos de liquidação relativos aos reflexos das horas extras (pausas NR-17) nos repousos semanais remunerados (RSR) obedecem ao art. 1º da Lei nº 605/49. Em relação ao FGTS e à indenização de 40%, a jurisprudência do TST exige depósito em conta vinculada, e, considerando-se que não há notícia sobre o término do contrato de trabalho, a indenização de 40% é inexigível. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados seguem a jurisprudência do STF, não havendo dissonância em relação ao Tema 1.191. As custas processuais foram calculadas corretamente, conforme o art. 789 da CLT. A atualização da indenização por dano moral foi calculada corretamente, seguindo a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: Em liquidação de sentença trabalhista, a ausência de impugnação em recurso ordinário sobre questões relativas a cálculos implica preclusão. Os feriados são considerados dias de repouso semanal remunerado para fins de cálculo de reflexos de horas extras. Em caso de contrato de trabalho ativo, a indenização de 40% sobre o FGTS é inexigível, devendo o recolhimento do FGTS ser efetuado na conta vinculada do trabalhador. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, observando o Tema 1191. O cálculo de custas processuais deve seguir o disposto no art. 789 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 605/49; Art. 789 da CLT; Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (Tema 1191). Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (mencionado no texto original) SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ludmilla Santos Gomes x Condominio Residencial Gran Ville Das Artes Residencial Matisse Life e outros

ID: 341586896

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000275-25.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLE DAS ARTES RESIDENCIAL MATISSE LIFE RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA CRISTINA LINS MIRANDA

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JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

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ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDMILLA SANTOS GOMES RECORRIDO: RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000275-25.2024.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido diferenças salariais por desvio de função a partir de janeiro de 2024, deixou de incluir seus reflexos em verbas contratuais e rescisórias, e que indeferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O recurso também questiona a base de cálculo do intervalo intrajornada e o percentual dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as diferenças salariais por desvio de função devem refletir nas verbas contratuais e rescisórias; (ii) estabelecer se o intervalo intrajornada suprimido deve ter reflexos em outras verbas e qual a sua base de cálculo; (iii) determinar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) definir o percentual adequado de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, devem repercutir em todas as verbas contratuais e rescisórias calculadas com base no salário. 4. O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas. Entretanto, sua base de cálculo deve considerar o salário da função efetivamente exercida durante o período de desvio de função. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, pois não houve parcela rescisória incontroversa, tendo a reclamada resistido à pretensão da reclamante. 6. A multa do artigo 477 da CLT também é indevida, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. O pagamento a menor, mesmo após condenação, não enseja a incidência da multa, se dentro do prazo legal. 7. O percentual de 10% para honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, é razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, refletem em férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%.O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, sem reflexos em outras verbas, mas com base de cálculo a considerar o salário da função efetivamente exercida durante o desvio de função.A ausência de parcela rescisória incontroversa e o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal impedem a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.O percentual de 10% para honorários advocatícios é adequado, considerando os critérios do artigo 791-A da CLT e a complexidade da causa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 71, § 4º, 467 e 477 da CLT; artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema nº 68). Recurso ordinário da Reclamante parcialmente provido. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A.

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Ludmilla Santos Gomes x Condominio Residencial Gran Ville Das Artes Residencial Matisse Life e outros

ID: 341587044

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000275-25.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLE DAS ARTES RESIDENCIAL MATISSE LIFE RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

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ALEXSANDRA CRISTINA LINS MIRANDA

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JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDMILLA SANTOS GOMES RECORRIDO: RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000275-25.2024.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido diferenças salariais por desvio de função a partir de janeiro de 2024, deixou de incluir seus reflexos em verbas contratuais e rescisórias, e que indeferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O recurso também questiona a base de cálculo do intervalo intrajornada e o percentual dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as diferenças salariais por desvio de função devem refletir nas verbas contratuais e rescisórias; (ii) estabelecer se o intervalo intrajornada suprimido deve ter reflexos em outras verbas e qual a sua base de cálculo; (iii) determinar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) definir o percentual adequado de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, devem repercutir em todas as verbas contratuais e rescisórias calculadas com base no salário. 4. O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas. Entretanto, sua base de cálculo deve considerar o salário da função efetivamente exercida durante o período de desvio de função. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, pois não houve parcela rescisória incontroversa, tendo a reclamada resistido à pretensão da reclamante. 6. A multa do artigo 477 da CLT também é indevida, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. O pagamento a menor, mesmo após condenação, não enseja a incidência da multa, se dentro do prazo legal. 7. O percentual de 10% para honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, é razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, refletem em férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%.O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, sem reflexos em outras verbas, mas com base de cálculo a considerar o salário da função efetivamente exercida durante o desvio de função.A ausência de parcela rescisória incontroversa e o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal impedem a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.O percentual de 10% para honorários advocatícios é adequado, considerando os critérios do artigo 791-A da CLT e a complexidade da causa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 71, § 4º, 467 e 477 da CLT; artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema nº 68). Recurso ordinário da Reclamante parcialmente provido. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLE DAS ARTES RESIDENCIAL MATISSE LIFE

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Marta Gomes De Jesus x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 318097744

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000708-10.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8067cb4 proferido nos autos. Dispõe o art. 105, § 1º, do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. ” Por seu turno, a Lei nº 11.419/2006, que foi o marco inicial do processo eletrônico no país, assevera que é a assinatura digital aquela "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, III, a). No caso, a regulamentação está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou seja, deve ser utilizado certificado emitido pela ICP-Brasil. No mesmo sentido o art. 195 do CPC, acerca da necessidade da utilização de infraestrutura de chaves públicas unificadas, para conferir a autenticidade, traduzindo confiabilidade e segurança jurídica. A procuração juntada (#id:b8fca43) contém indicativo de assinatura digital não qualificada, ou seja, que não utilizou certificado emitido pela ICP-Brasil. Ressalto que a recente Lei 14.063/2020 excluiu expressamente de seu âmbito de aplicação os processos judiciais (art. 2º, Parágrafo único, inciso I). Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 condiciona a utilização de assinatura digital não qualificada ao aceite das partes envolvidas ou da pessoa ou órgão a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Não dispondo o reclamante/outorgante de certificado ICP-Brasil, a procuração contendo a sua assinatura física deve ser digitalizada e juntada aos autos do processo judicial pelo advogado, que assina com o seu certificado digital qualificado , passando a ter o mesmo valor de prova do original, na forma do art. 425, VI, do CPC, não obstante sujeita a uma eventual arguição de falsidade. Notifique-se para correção os vícios e defeitos supramencionados, notadamente a regularização do instrumento de procuração (pressuposto processual), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA GOMES DE JESUS

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Diego Santos Porto x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320419014

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-95.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS PORTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c7828 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 156,36, calculadas sobre R$ 7.817,92, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Diego Santos Porto x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 321546230

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000435-95.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS PORTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000435-95.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS PORTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é a seguinte: "...Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 156,36, calculadas sobre R$ 7.817,92, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES." SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. DANILO ROCHA DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Almeida De Souza x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 321651917

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000182-10.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000182-10.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: MARCOS ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000182-10.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: MARCOS ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 339b2fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo reclamante, e, no mérito, considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a postulação contida na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS (SENDO QUE A 2ª RECLAMADA SUBSIDIARIAMENTE) AO SEGUINTE: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 487,43, calculadas sobre R$ 24.371,33, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Marcos Almeida De Souza x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 321651928

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000182-10.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000182-10.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: MARCOS ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000182-10.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: MARCOS ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 339b2fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo reclamante, e, no mérito, considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a postulação contida na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS (SENDO QUE A 2ª RECLAMADA SUBSIDIARIAMENTE) AO SEGUINTE: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 487,43, calculadas sobre R$ 24.371,33, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALMEIDA DE SOUZA

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Isaque Santos Ferreira e outros x Supermercado Marechal Rondon Ltda

ID: 325735141

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000491-65.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS FERREIRA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA MURILO RIBEIRO EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000491-65.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ISAQUE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000491-65.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ISAQUE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db7fab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir de realização de horas extras, já que não há pedido correlato e já que o próprio reclamante em audiência do dia 17/03/2025 deixou claro que essa causa de pedir foi erro erro material. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito em relação a esse pedido, com fulcro no art.485, I, c/c com o art.330, I, §1º, I, todos do CPC; REJEITO as demais preliminares suscitadas; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Não há contribuições previdenciárias e fiscaisa serem recolhidas porque as parcelas deferida nessa ação têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 35,00 , calculadas sobre R$ 1.749,93, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE SANTOS FERREIRA

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